Consumidora obtém direito de continuar campanha “Peugeot nunca mais”

Agravo de instrumento

Uma consumidora teve concedido o direito de continuar a sua campanha “Pegeout nunca mais – A história de um pesadelo”.

A decisão é da 1ª câmara Cível do TJ/RO que concedeu efeito suspensivo ao AI interposto pela consumidora em face da sentença da 4ª vara Cível de Porto Velho/RO.

A decisão de primeira instância deferiu o pedido de antecipação de tutela determinando que a requerida se abstenha de circular com o veículo com as plotagens.

De acordo com os autos, a consumidora adquiriu um veículo Peugeot 3008 ALLURE 0 Km na concessionária com valor superior a R$ 80 mil, mas o motor apresentou problemas.

A empresa reconheceu os defeitos como insanáveis e ofereceu R$ 40 mil pelo carro.

Sem acordo, a agravante afirma que resolveu se manifestar por meio de plotagem no veículo, retratando a realidade do pesadelo e prejuízo suportados com a sua aquisição, no intuito de alertar os consumidores em geral a não incidirem no mesmo erro.

A concessionária ajuizou ação contra a proprietária do veículo por acreditar que estavam promovendo ilegal e abusivo ao circularam com o veículo totalmente adesivado com propaganda negativa da marca, denegrindo a honra e imagem da empresa.

Pleiteou a concessão de antecipação de tutela, a fim de determinar que fosse retirado a mídia do veículo no prazo de 24h.

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O juízo de primeira instância entendeu que a campanha é pejorativa à empresa e que ela poderia vir a sofrer graves prejuízos impossíveis de reverter, caso demorasse ser julgada a ação.

Com isso, deferiu o pedido de antecipação de tutela proibindo que os consumidores circulassem com o veículo plotado sob pena de multa diária de R$ 3 mil.

A consumidora interpôs AI em face da sentença invocando seu direito de liberdade de expressão.

O relator, desembargador Raduan Miguel Filho, citou que a CF/88 assegura a livre manifestação do pensamento, a liberdade de expressão e comunicação, o direito ao acesso à informação, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, sem qualquer restrição.

Com esse fundamento, o magistrado entendeu que deve prevalecer o direito da agravante.

“Disso decorre a fumaça do bom direito e o perigo da mora, este em razão da comição de multa e da restrição quanto à privação de circular com o veículo”. Então concedeu efeito suspensivo ao AI.

Escritório de advocacia é alvo de ação do MPT

Relação com “advogados associados” era usada para fraudar real relação de emprego.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco deu entrada na justiça com Ação Civil Pública, com pedido de antecipação de tutela, contra a empresa Rocha, Marinho e Sales Advogados Associados. O escritório é acusado de fraudar relações de emprego. Entre os pedidos do MPT, estão a assinatura das carteiras de trabalho, o recolhimento previdenciário, bem como o pagamento de R$ 100 mil por dano moral coletivo.

“Aflorou com clareza solar o mascaramento de relações empregatícias mantidas com advogados através de contratos de associação com eles firmados. Isto porque tais advogados possuem remuneração fixa de R$ 1.591,00 (um mil, quinhentos e noventa e um reais) e não recebem nenhum outro benefício; precisam cumprir metas de produtividade/tarefas estipuladas pelo escritório e encaminhadas pelo estabelecimento situado em João Pessoa diariamente; prestam contas do que foi produzido por email para o referido estabelecimento também de forma diária; e são supervisionados”, disse a procuradora do Trabalho à frente do caso, Vanessa Patriota da Fonseca.

Outro ponto claro da fraude foi quando um dos “associados” compareceu ao MPT para prestar novas denúncias e apresentar cópia da avaliação de desempenho efetuada pelo escritório e extraída do seu sistema informatizado. “As rotinas de avaliação são certeza de que há relação de trabalho nos moldes da CLT [Consolidação das Leis do Trabalho]”, disse.

“Através do mecanismo empregado, o Réu sonegou o FGTS [Fundo de Garantia por Tempo de Serviço], a contribuição previdenciária e outros tributos e deixou os advogados desamparados perante a Previdência Social. Tudo isso, evidentemente, para reduzir custos. Não é por outra razão que durante audiência o seu representante pediu prazo para analisar a viabilidade de reconhecer os vínculos trabalhistas ao argumento de que isto implicaria um impacto maior no escritório”, afirma Vanessa.

Na ação, o MPT pede a justiça que ordene que a empresa se abstenha imediatamente de contratar advogado como associado quando presentes os pressupostos constantes dos artigos 2º e 3º da CLT. Pede ainda que registre a carteira de trabalho e efetue o registro de todos os advogados ilicitamente contratados como associados, com data retroativa ao início de suas atividades para ela; deposite o FGTS e recolha a contribuição previdenciária de todo o período de trabalho laborado pelos empregados.

Para o caso de descumprimento das obrigações, o MPT requer a imposição da multa de R$ 20 mil por obrigação descumprida e de R$ 10 mil por trabalhador prejudicado, reversível ao Fundo de Amparo do Trabalhador ou a instituição sem fins lucrativos, indicada pelo Órgão Ministerial, cuja atividade possa contribuir para recompensar a sociedade pelos direitos lesados.

Estágio – A Rocha, Marinho e Sales Advogados Associados também apresentou irregularidades quanto na contratação de estagiários. No entanto, para resolver a questão, foi firmado Termo de Ajuste de Conduta junto ao MPT.
Fonte: Assessoria de Comunicação do MPT-PE

Orkut: Google é obrigado a revelar autor de perfil falso

Google Brasil deve revelar dados de usuário do Orkut

A Justiça de Brasília determinou que a empresa Google Brasil Internet informe os dados de um usuário do Orkut que fez falso perfil de outra usuária, para denegrir a sua imagem na internet.

Com base em decisão semelhante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, a juíza substituta Iracema Canabrava Rodrigues Botelho considerou que a empresa não estava impedida de fornecer os dados solicitados e determinou ainda o pagamento das custas processuais pela Google. Cabe recurso.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

A autora da ação, estudante universitária e dona de um perfil no Orkut desde 2005, alegou que, no dia 20 de outubro de 2007, ao acessar o site de relacionamento, se deparou com um perfil falso com seu nome, foto e outras informações pessoas, exceto seu e-mail.

Ela pediu à Google Brasil que fosse excluído o perfil falso, solicitação atendida apenas dois dias depois.

No período em que ficou ativo, o usuário, passando-se por ela, enviou mensagens às pessoas do círculo social da estudante, com comentários ofensivos e pejorativos sobre sua opção sexual.

Em vista disso, a autora, como antecipação de tutela, pediu que a empresa fosse obrigada a lhe fornecer os dados cadastrais do usuário do perfil falso, para que ela pudesse entrar com ação indenizatória contra ele, e que a Google Brasil fosse condenada a pagar as custas do processo. A tutela antecipada foi aceita pela decisão da juíza.

A empresa recorreu da decisão, alegando ter fornecido os dados pedidos pela autora, apesar de não se reconhecer como gestora do serviço do Orkut, de responsabilidade da empresa norte-americana Google Inc. Segundo os autos, a empresa forneceu o número do registro do usuário na internet, chamado IP.

Apenas com essa informação, segundo a Google, a estudante poderia identificar o CPF e o endereço do usuário do perfil falso pelo provedor de acesso, como a Brasil Telecom, por exemplo, responsável pela criação do número IP de cada usuário.

Além disso, informou que pela página www.registro.br é possível identificar qual o provedor de acesso do respectivo IP.

Sobre o pagamento das custas processuais, a Google informou que, por força do termo de Política de Privacidade dos serviços prestados, certos dados de cadastro de usuário, incluído o IP, são protegidos por sigilo, em obediência a preceitos constitucionais, e somente poderiam ser fornecidos por ordem judicial.

Por isso, alegou que não pode ser responsabilizada pelo pagamento das custas do processo.

Decisão

A juíza entendeu que a empresa forneceu todos os dados que dispunha na fase de antecipação de efeitos de tutela. “Não se poderia exigir da ré que carreasse aos autos documentos os quais não guarde consigo.”

No entanto, afirmou, com base em decisão semelhante do TJ-DF, que o fornecimento de dados pelo provedor para identificar invasor de página da internet que introduz conteúdos pornográficos não se enquadra naqueles que a Constituição protege como invioláveis e sigilosos, porque o artigo 4ª veda o anonimato.

Por isso, condenou a Google Brasil a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 2 mil.

Processo 2007.01.1.138822-7
Fonte: Assessoria de Comunicação do TJ-DF.


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