Prisão antes do trânsito em julgado levaria Brasil de volta à ditadura Vargas

Retrocesso Penal

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Em novembro de 1937, Getúlio Vargas seguiu os passos de Hitler na Alemanha e Mussolini na Itália. Instituído por golpe, o chamado “Estado Novo” suspendeu os direitos políticos no Brasil, aboliu partidos, fechou o Congresso, Assembleias e Câmaras Municipais. Proibiu-se também a entrada no país de pessoas de origem judaica.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

Um mês depois da instauração da ditadura, Getúlio publicou o Decreto-Lei 88/1937. A norma criou o Tribunal de Segurança Nacional, que julgava crimes contra o Estado e a economia popular, e introduziu na legislação brasileira a prisão sem o trânsito em julgado da condenação. Tão grave quanto isso: transferiu para o acusado a obrigação de provar sua inocência. Sem meias palavras, estabeleceu no seu artigo 20: “Presume-se provada a acusação, cabendo ao réu prova em contrário (…)”.[ad name=”Retangulos – Direita”]

O ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello traz a lembrança do triste período da história para alertar seus companheiros de corte dos riscos de se autorizar a execução da pena antes do fim do processo. Nesta quinta-feira (8/9), o STF retoma o julgamento sobre essa questão após autorizar a prática em fevereiro.

O decano da corte, que na próxima segunda-feira saudará, em nome dos colegas, a nova presidente da corte, Carmen Lúcia, e seu vice, Dias Toffoli, não esconde seu incômodo com o risco de retrocesso no campo penal brasileiro. Não se sabe se o ministro citará a “marca registrada” jurídica do Estado Novo, o Decreto-Lei 88/1937. Mas o decano do tribunal tem discutido o assunto com os colegas e já citou o diploma em pelo menos um voto para repudiar a volta da prisão antes da condenação definitiva do réu. Ao avaliar a Ação Penal 488, o magistrado afirmou que em uma democracia, “não se justifica, sem base probatória idônea, a formulação possível de qualquer juízo condenatório”.

Celso de Mello considera uma tragédia o Poder Judiciário submeter-se à opinião pública e invoca Rui Barbosa, que descreveu como “prevaricação judiciária” o juiz fazer concessões por medo da manchete do dia seguinte ou, literalmente, por “venalidade, paixão partidária, respeito pessoal, subserviência, espírito conservador, interpretação restritiva, razão de estado [ou], interesse supremo”, no texto O Justo e a Justiça Política, que se encerra com a grave conclamação: “O bom ladrão salvou-se na cruz. Mas não há salvação para o juiz covarde”.

Na avaliação de Gilson Dipp, ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça, o texto constitucional é claro ao não permitir a prisão antes do trânsito em julgado. Ele falou também à ConJur que a alteração deste preceito só poderia ser feita por meio de uma emenda à Constituição. De acordo com Dipp, o STF, mesmo sendo intérprete da Constituição, não poderia ter deixado de lado uma regra “tão clara” ao permitir, por meio do julgamento do HC 126.292, que réus sejam presos mesmo com recursos pendentes de apreciação.

Para o ministro Luís Felipe Salomão, liderança respeitada no Superior Tribunal de Justiça, o Direito no Brasil corre perigo. “Não é apenas a utilização da vítima ou dos supremos interesses da sociedade como escudo para justificar que qualquer meio é válido para se atingir o fim de protegê-los”, analisa. “É pior que isso: é fazer a opinião pública acreditar que, a médio e longo prazo, esta é a forma correta de combater a criminalidade e a impunidade”.

Vigora no Brasil um movimento camuflado, uma ilusão de ótica, diz o ministro. “São técnicas totalitárias de difusão da informação errada”. E, como todo erro, conclui, esse também tem seu preço. “Pisotear direitos fundamentais sempre custou muito para a humanidade, seja a que pretexto for”.

O problema é que essa onda acabou contagiando os juízes, que “estão gostando de ser ‘protagonistas’ da repressão”, opina o também ministro do STJ Napoleão Nunes Maia Filho. “É muito fácil falar sobre a necessidade de reprimir as ilicitudes, porque a simples notícia da sua ocorrência já provoca uma reação contra os fatos, sejam ou não verdadeiros, tenham ou não a conotação que lhe é atribuída — há uma clara tendência de se aceitar a acusação como prova e, com base nela, se adotar ‘sanções simbólicas’. Veja você a oposição contra a disciplina das investigações — os agentes das investigações parecem pensar que o seu trabalho não deve ter limites. Algo como ‘se os fins são bons’, os meios para alcançá-los são antecipadamente aceitos como ‘justos’ e ‘certos’”.

Segundo Alexandre Morais da Rosa, juiz em Santa Catarina, negar a literalidade do artigo 5º da Constituição é um “drible punitivista” que manipula a premissa de se evitar que se puna inocentes.  Se o Superior Tribunal de Justiça ou o Supremo admitiram os recursos, diz, é porque há plausibilidade, caso contrário o recurso não teria seguimento. “A lógica autoritária da punição serve aos populistas togados, Ministério Público oportunista e mídia que vende o produto crime/prisão.”

Para ele, recompor a posição contramajoritária do Judiciário não é para quem gosta dos “afagos” da mídia. De acordo com Rosa, o juiz que colocar barreiras ao punitivismo corre o risco de ser “fuzilado pelo coro que pede linchamento e execução”. “A escolha é arriscar punir um inocente em nome da punição de outros. Da resposta você descobre o quanto civilizado você é.”

Na opinião de Paulo Busato, procurador de Justiça do Ministério Público do Paraná, não existe outra forma de interpretar a Constituição que não seja o reconhecimento de que o trânsito em julgado é condição básica da afirmação de culpa e sem culpa não existe condenação. Ao mesmo tempo, afirma que o sistema recursal ultrapassa em muito o exigido duplo grau de jurisdição, sendo muitas vezes fonte de “justiça tardia que é sinônimo de injustiça”. Para ele, a decisão do STF permitindo a prisão após decisão de segundo grau foi uma inconstitucionalidade cometida impulsionada por outra pelo fato de o tribunal não exercer, realmente, a condição de Corte Constitucional em função da “barafunda do sistema recursal”.

Também nessa linha, o especialista em Direito Penal Guilherme San Juan Araujo ressalta que a Constituição deixa explícito que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. “Negar a existência desse dispositivo constitucional tão duramente conquistado, é negar a vigência da Carta Magna e reconhecer que estamos à beira do estado de exceção”, analisa.

Por mais que haja grande sensação de impunidade no Brasil e que poucas condenações penais sejam revertidas no STJ e no STF, não é possível desconsiderar o texto constitucional, destaca o advogado Alexandre Kruel Jobim. “Não podemos ignorar ou interpretar contra a literalidade e verdadeira vontade dos dispositivos constitucionais por entender que não mais deveria vigorar este sistema, esta função é do Poder Legislativo. Seria como darmos uma interpretação ‘desconforme’ sem redução de texto”.

De acordo com o advogado e professor de processo penal Aury Lopes Júnior, existem casos de juízes e tribunais determinando a prisão com a simples invocação do HC 126.292, sem qualquer fundamentação, “o que é uma flagrante ilegalidade”. Na opinião dele, o STF é o guardião da Constituição, mas não é criador de conceitos jurídicos. E a Constituição é clara ao vincular a proteção de inocência ao trânsito em julgado.

O advogado afirma que trânsito em julgado é um conceito dado pela dogmática processual penal, com séculos de debate e assentamento de parâmetros. “Não se trata de um conceito que possa ser forjado a golpes de martelo, a golpes de decisão, senão que é um conceito dogmático, com uma história e um consenso doutrinário. Não é o STF quem vai dizer o que é trânsito em julgado.”

A decisão do STF no julgamento do HC 126.292 constitui o que ele chamou de “sintoma de uma grave esquizofrenia jurisdicional”. “Como pode o STF declarar o estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário e depois tomar uma medida dessas, de profundo impacto encarcerador? Não tem explicação lógica ou coerência decisória”.

O criminalista Nabor Bulhões critica o argumento de que a prisão antes do trânsito em julgado é necessária porque a demora na análise de recursos em tribunais superiores pode levar à prescrição da pena. Para o advogado, é responsabilidade do Judiciário adotar medidas para viabilizar o julgamento mais rápido possível dos recursos. “As dificuldades para se julgar os recursos não pode significar um óbice à realização de um direito que se substancia em um bem maior, depois da vida, que é a liberdade”, afirma.

Ele também avalia ser pouco convincente a linha de fundamentação segundo a qual a falta de efeito suspensivo desses recursos poderia significar a possibilidade de se antecipar a execução da pena. “A execução antecipada da pena privativa de liberdade viola de forma lancinante a garantia da presunção da inocência”. O criminalista cita dados estatísticos sobre recursos no STJ e STF que indicam que pelo menos um terço dos recursos gera provimento, possibilitando a desconstituição das sentenças penais condenatórias e assegurando a liberdade do recorrente. Se o STF mantiver o entendimento de que é possível antecipar a pena após decisão de segundo grau, diz o advogado, as pessoas envolvidas nesse um terço dos recursos sofrerão consequências no plano de sua liberdade.

A Igreja Católica também não acredita que a virada jurisprudencial do STF seja a solução para a criminalidade do Brasil. “Claro que temos de superar o mal da impunidade. Mas não se supera a impunidade encarcerando, e sim cumprindo com exatidão e retidão os preceitos que regem o ordenamento jurídico”, afirma o advogado Carlos Moura, secretário-executivo da Comissão Brasileira Justiça e Paz, vinculada à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil.

“Nós não podemos viver num estado democrático que tenha por princípio apenar e prender. O Estado tem de propiciar a paz e cumprir o legítimo direito de defesa que é assegurado na Constituição, inclusive por intermédio do trânsito em julgado das decisões condenatórias”, aponta Moura.

Ele avalia que os cenários político, econômico e social do país têm gerado nos brasileiros “uma exacerbação da punição”. Mesmo assim, diz ter “esperança” de que a tese do STF “não vai se perpetuar”, pois entende que o encarceramento desmedido irá afetar mais a população pobre, sobretudo negra.

Solução ineficaz
Mesmo entre os defensores da “virada jurisprudencial” há quem relativize o peso da mudança como remédio para os maiores males da Justiça brasileira. Os ministros do STF Gilmar Mendes e Dias Toffoli concordam, igualmente, que os principais problemas são sistêmicos — ou seja, dependem de gestão, cultura e não mudanças tópicas.

Gilmar Mendes chega a apelidar de “esparadrapos” esse tipo de intervenção. “O réu preso deveria ser julgado em 81 dias. Isso sim é um grande problema e que não se resolve com paliativos”. Ao contrário, diz Gilmar, “esse quadro só aumenta o empoderamento dos grupos que todos conhecemos”.

Dias Toffoli teme pelas deformações e engessamentos que se desenham a pretexto de combater irregularidades. “Em determinado momento, advogados da União que passaram a firmar acordos em causas desimportantes para poder se concentrar nos processos relevantes para a União e foram condenados pelo TCU. Resultado, a AGU parou de fazer acordos. Que país queremos para as próximas gerações? Um lugar onde ninguém vai querer ser administrador público ou mesmo trabalhar com o governo?”
Revista Consultor Jurídico

Mudança de regra pelo STF agiliza detenções, mas pode lotar prisões

Uma decisão que deve reduzir a sensação de impunidade, mas, se levada à risca em todos os casos, pode aumentar o caos penitenciário em um país com uma população carcerária uma e meia vez maior do que suas prisões comportam. 

Penitenciária Lemos de Brito, em Salvador.

 Este deve ser o resultado de um julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que decidiu que condenados em segunda instância devem ser presos antes mesmo do julgamento de outros recursos a tribunais superiores.

Apesar de a decisão do Supremo ser sobre um caso específico, sem a vinculação direta de outros processos a ela, a jurisprudência foi criada e tem sinalizado um caminho para definições em diversas esferas da Justiça. E os primeiros resultados já começaram a aparecer menos de uma semana depois de o STF  entender que basta um réu ser condenado por um órgão colegiado para ele ir direto para a prisão – ou seja, teria de ser julgado por um juiz de primeira instância e por um tribunal estadual ou federal para seguir para a cadeia.[ad name=”Retangulos – Direita”]

O primeiro dos casos envolve o ex-seminarista Gil Rugai, que na segunda-feira retornou para a cadeia. Em 2013, Rugai foi condenado a 33 anos de prisão pelo Tribunal de Justiça de São Paulo por ter assassinado seu pai e sua madrasta no ano de 2004. Ele chegou a ser preso, mas estava há quase dois anos respondendo à ação em liberdade.

O segundo caso foi o do ex-senador pelo Distrito Federal Luiz Estevão. Condenado a 31 anos de detenção pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região por desviar cerca de 3 bilhões de reais da obra de construção do Fórum da Barra Funda, de São Paulo, Estevão aguarda o julgamento de seus recursos em liberdade. Porém, no último dia 23, a Procuradoria Geral da República solicitou que ele fosse preso imediatamente. Essa solicitação ainda não foi julgada pelo Judiciário.

Sensação de impunidade e falta de lei

A decisão sobre a prisão revisou um entendimento do próprio STF de 2009, quando a composição do órgão era distinta da atual. Além dessa diferença entre os magistrados, os ministros decidiram sob a influência de dois importantes aspectos: um vácuo legislativo sobre a questão e a crescente sensação de impunidade vigente na sociedade brasileira. “A sensação de impunidade é algo que não temos como medir hoje, não somos uma ciência exata. Mas poderemos notar se haverá alguma mudança nas decisões nos próximos meses”, ponderou o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes.

O posicionamento dele é similar ao de boa parte dos operadores do Direito, com exceção dos advogados, que afirmaram que a decisão poderá causar “danos irreparáveis na vida das pessoas que forem encarceradas injustamente”, conforme uma nota emitida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Se essa impunidade acabar, consequentemente, boa parte dos que estão sendo processados deverão seguir para as superlotadas penitenciárias brasileiras. Conforme o Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), hoje há 607.731 detentos em 376.669 vagas – cerca de 250.000 são presos provisórios, aqueles que não passaram por nenhum julgamento desde quando foram detidos. Com os dados de hoje, já seriam necessárias a construção no país inteiro de 300 novas prisões para comportar essa população. O cálculo foi feito levando em conta o padrão paulista de penitenciária, com 768 vagas.

A situação pioraria caso os magistrados resolvessem ser céleres e julgassem os 71 milhões de processos criminais que tramitam na primeira instância e os 2 milhões que estão na segunda. Hipoteticamente, se todos casos de segunda instância que estão nos tribunais acabassem em condenação, teríamos um a cada cem brasileiros presos. “Não é de agora que temos de resolver nossa questão penitenciária. Não podemos ter masmorras como são hoje”, afirmou Fernandes.

Reações

Enquanto os ministros atuam sob um vácuo legislativo, o Congresso Nacionaldebate a possibilidade de mudança na legislação. Desde o ano passado, está pronta para ser votada a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 15/2011 que trata exatamente dos recursos ao STF e ao STJ. Se aprovada, ela coibiria as práticas protelatórias dos julgamentos que visam, quase que exclusivamente, manter os condenados o maior tempo possível distante da prisão. Em alguns casos, até que o crime que ele cometeu prescreva. O projeto ainda não tem data para entrar na pauta de votações.

Questionado sobre a decisão do Supremo, o presidente do STJ, Francisco Falcão, a chamou de histórica e disse que ela deverá reduzir a carga de trabalho nos tribunais superiores. “[A decisão] vai evitar a procrastinação por parte de advogados e de réus, que os processos se eternizem ou que a sociedade nunca assista quem comete um delito ir para a cadeia”.

No mesmo sentido seguiu o juiz Sérgio Moro, responsável pela operação Lava Jato e um dos principais defensores da mudança legislativa que tramita no Congresso. “A decisão do Supremo fechou uma das janelas da impunidade no processo penal brasileiro”, afirmou por meio de nota.

Do outro lado, advogados chiaram. “A OAB [Ordem dos Advogados do Brasil] possui posição firme no sentido de que o princípio constitucional da presunção de inocência não permite a prisão enquanto houver direito a recurso”, afirmou a ordem em nota.

Já o presidente da Associação Brasileira de Advogados Criminais, Luiz Flávio Borges D’Urso, a considerou um “retrocesso e um desastre humanitário” e apelou ao cristianismo para se justificar. “Por mais que se sustente que a ‘voz das ruas’ irá aplaudir essa decisão, lembremo-nos sempre que foi a ‘voz das ruas’ que condenou à morte Jesus Cristo”. Nossa justiça é realizada por homens e os homens são falíveis, assim, também nossa justiça é falível”. Os “cristos” que estão no alvo do Supremo, no entanto, são os ‘colarinhos brancos’ que têm mais dinheiro para entrar com recursos e questionar decisões nos tribunais, estendendo o processo de olho na prescrição do crime.

Em artigo em “O Estado de S. Paulo”, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, elogiou a mudança, que ele considera “histórica”, e diz que a partir de agora os réus culpados,“especialmente os de colarinho branco e alguns criminosos violentos, passarão a cumprir efetivamente as penas a que foram condenados”. Só falta agora desatar o caos penitenciário para acomodar os novos sentenciados.
Por: Afonso Benites

Mensalão: falha no processo exclui réu da ação penal 470

Supremo acolhe pedido e exclui réu de ação do mensalão

Acolhendo pedido da Defensoria Pública, o STF (Supremo Tribunal Federal) anulou nesta quarta-feira parte do processo contra o réu do mensalão Carlos Alberto Quaglia e remeteu o caso para a primeira instância. Com isso, o mensalão passa a ter 37 réus.

O processo será refeito desde a defesa prévia, em 2008. Argentino, Quaglia era o dono da corretora Natimar, que foi usada, segundo a Procuradoria, no repasse de cerca de R$ 3 milhões ao PP.

[ad#Retangulo – Anuncios – Esquerda]Os ministros acolheram os argumentos do defensor público Haman Córdova de que do início de 2008 até o fim de 2010 Quaglia não pôde acompanhar 13 depoimentos, pois o STF notificava o advogado errado sobre as audiências.

Segundo ele, Quaglia avisou à Justiça Federal de Santa Catarina, em seu interrogatório em janeiro de 2008, que estava destituindo seu então advogado, Dagoberto Antonio Dufau. Tal informação, segundo a defesa, chegou ao STF e foi juntada aos autos um mês depois.

Naquele momento, o réu passou a ser defendido por outro advogado, Aroldo Rodrigues, que nunca recebeu nenhuma intimação.

Inicialmente, o relator Joaquim Barbosa foi contra porque disse que Quaglia agiu de má-fé, mas diante das avaliações de outros ministros ele voltou atrás e reformou sua tese.

Antes disso, Barbosa afirmou que Quaglia sabia do processo por que foi intimado pessoalmente e foi aos depoimentos. “É um típico caso que um torpe pretende aproveitar da própria torpeza”.

Revisor do caso, o ministro Ricardo Lewandowski apontou que o réu tinha direito de seu advogado participar das oitivas das testemunhas que o acusaram, e de ter convocado pessoas em sua defesa, especialmente na acusação de lavagem de dinheiro, acusação que se baseia em depoimentos

“Uma má-fé encampada pela Defensoria? Acho demasiado. Nunca vi”, disse o revisor.

REJETIADAS

Em clima tenso, os ministros ainda negaram outros 17 questionamentos feitos pelas defesas dos réus do mensalão que lançavam dúvidas e tentavam suspender a análise do processo.

Hoje, após ouvir os últimos três advogados dos acusados apresentarem suas defesas, o Supremo começou a segunda fase do julgamento, que terá os votos dos ministros.

O primeiro a votar será o relator, ministro Joaquim Barbosa, que antes de apresentar sua deliberação sobre o mensalão submeteu aos colegas as “preliminares” levantadas pelos advogados.

Entre os temas debatidos estavam pedidos rejeitados anteriormente pelo plenário como a inclusão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva entre os réus do processo e o pedido de impedimento do relator do caso.

Na discussão da suspeição de Barbosa, o clima ficou tenso porque ele reclamou de falta de lealdade dos advogados que o acusaram de parcialidade na condução do processo como relator.

“Afirmam que eu teria agido de forma parcial no processo, proferindo decisões de forma midiática. Ultrapassam o limite da deselegância e da falta de lealdade que se exige de todos os atores do processo, se aproximando da pura ofensa pessoal,” afirmou o ministro.

Barbosa pediu que os ministros representassem contra os advogados na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), mas foi voto vencido. A maioria dos ministros entendeu que os advogados contam com imunidade.

Barbosa criticou a decisão dos colegas. “Cada país tem o modelo e o tipo de Justiça que merece. Justiça que se deixa ameaçar e agredir por uma guilda ou o modelo de uma guilda, eu lamento o fim que terá. […] Lamento muito que nós como brasileiros tenhamos que carregar certas taras antropológicas, como essa do bacharelismo. A Corte Suprema do país, diante de uma agressão clara contra um de seus membros, entende que isso não tem significância.”
O Estado de S.Paulo

Kadafi: a barbárie e o retrocesso do Estado de Direito

Como já havia comentando em ‘post’ no dia da morte do genocida da Líbia, entendo que a função do Estado é punitiva, e não vingativa. É perigoso se justificar ações irracionais de um turba como a natural reação a anos de opressão. Geralmente se estabelece a anarquia e o resultado, a médio e longo prazo, écatastrófico. No Egito tal descontrole já começou.

Há algo de podre no reino da Dinamarca, parodiando o bardo de Albion, quando se perde a noção do que seja a aplicação da lei e a barbárie.

O Estado de Direito, que a humanidade cultiva com mais desvelo desde os iluministas, não pode admitir que alguém seja torturado e executado se o direito à ampla defesa.

Os criminosos nazistas tiveram direito ao julgamento em Nuremberg.

Fica a pergunta: como será daqui por diante viver num país como esse que as pessoas executam sumariamente. Posso estar errado, ou certo. Como haverão de impor ideais democráticos aqueles que executam seres humanos como se fossem animais e ainda ficam expondo os defuntos como se fossem brinquedos de crianças! A história o dirá, mas creio que esse país haverá de ficar mais violento, pois o que esperar quando os rebeldes forem cobrar a fatura?

Abaixo artigo de Reinaldo Azevedo, que demonstra que estou em boa companhia.

O Editor


Também Mutassin, um dos filhos de Kadafi, foi preso com vida e depois assassinado sem julgamento por aquelas olorosas flores da Primavera Líbia…

Não foi só Muamar Kadafi que foi preso com vida por esses que são chamados “rebeldes”.

Também um de seus filhos, Mutassin, como se vê em três vídeos abaixo, estava vivo e caminhando quando foi capturado. No último, ela já é exibido morto. Vejam. Volto depois.


Ah, sim: alguns leitores me perguntam por que apóio a eliminação de terroristas, mas censuro com tanta dureza as execuções extrajudiciais na Líbia.


Vou explicar direitinho.

Só não o fiz por falta de tempo. Achava que a diferença fosse óbvia. Não sendo, explico, não tem problema.

O que vai acima diz tudo.

Os corpos de Kadafi e do filho estão num açougue em Misrata, numa câmara fria. Líbios fazem fila para vê-los, tirar fotografia, fazer chacrinha ao lado dos cadáveres.

Num dos vídeos, Mutassin está fumando, em bom estado de saúde.

O cadáver, momentos depois, tem um rombo gigantesco logo abaixo da garganta. Mahmoud Jibril, premiê do governo de transição, visitou o local.

E insistiu na mentira óbvia de que Kadafi morreu durante um tiroteio.

Uma flor legítima da Primavera Árabe, sem dúvida, a exemplo daquelas outras flores que incendeiam casas e igrejas de cristãos no Egito.

Por Reinaldo Azevedo


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