A dosimetria da ditadura e o mensalão

Se você já viu pessoas preocupadas com o tamanho das penas do mensalão, é bom prestar atenção numa coisa.

Tanto Dirceu como Genoíno já foram presos durante a ditadura militar. Eram considerados perigosíssimos por um regime que não respeitava as liberdades nem os direitos fundamentais.

Nenhum cumpriu pena semelhante às que podem receber agora, nesta semana em que o STF volta a definir as penas dos réus do mensalão.

Temos réus, como Marcos Valério, condenados a 40 anos. Um de seus sócios, Ramon Hollerbach, já chegou a 14 anos. Não sabemos até onde isso vai chegar.

(Francamente: nem Suzana Richthofen, que matou o pai e a mãe e fugiu com o namorado para o motel pegou pena tão larga. Nem o Nardoni, condenado por jogar a filha da janela do sexto andar.)

A maioria dos estudiosos calcula que as penas de José Dirceu podem chegar ao infinito. Ele foi condenado 9 vezes por corrução ativa. Se pegar a pena mínima 9 vezes, já são 18 anos. Dirceu também foi condenado por formação de quadrilha. No ambiente de quem condena mais que tem animado debates que poderiam ser mais sóbrios, é difícil imaginar até onde os ministros podem ir.

Muitos observadores calculam que José Genoíno pode ser condenado a 12 anos.

São penas duríssimas, como você já deve ter reparado. Estamos falando da privação de liberdade de pessoas contra as quais não há assim provas “robustas”, para empregar uma linguagem de quem é especialista. Estamos no mundo do plausível, do acredito, do só pode ser assim.

Mas também estamos numa democracia, onde todos tem direito a uma defesa e merecem ser considerados inocentes até prova em contrário, não é mesmo?

Não deixa de ser curioso reparar o que aconteceu com Dirceu e Genoíno, quando foram presos pelo regime militar.

Acusado de integrar o “núcleo político” do mensalão, Genoíno tinha lá sua hierarquia em 1972, quando foi preso na guerrilha do Araguaia. Foi acusado de ser “coordenador e chefe do grupo de guerrilheiros” da região da Gameleira. Esperou três anos para ser julgado e, no fim, recebeu a pena máxima. Sabe quanto? Cinco anos.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

Na sentença, os juízes militares ainda tiveram o cuidado de explicar que uma pena tão elevada se devia à “periculosidade do criminoso e não do crime.” Contribuiu para a severidade da pena o fato de que Genoíno denunciou ter sido torturado na prisão.

Considerou-se que isso ajudava a definir Genoíno como “fanático guerrilheiro e político perigosíssimo.”
Depois de cumprir três anos de cadeia, Genoíno tentou transformar a pena restante em liberdade condicional. Não conseguiu e ficou preso até o último dia.

José Dirceu foi preso no Congresso da UNE, em Ibiúna, e só recuperou a liberdade porque, no ano seguinte, foi incluído no grupo de presos políticos trocados pelo embaixador Charles Elbrick. Até então, já havia ficado um ano na prisão, sem julgamento.

Não interessava a ditadura levar Dirceu para o banco dos réus. O plano era que ficasse ali, no puro arbítrio.
O único crime de que poderia ser acusado era de tentar reorganizar “entidade extinta”, o que não era grande coisa pelos parâmetros da ditadura. Teve gente condenada por isso que pegou seis meses de prisão. Era tão pouco tempo, na época, que a maioria já tinha cumprido a pena antes do julgamento.

A pena de banimento de Dirceu, anunciada depois que foi trocado pelo embaixador, durou nove anos.
Metade da pena que poderá receber caso o STF aplique a pena mínima para as nove condenações por corrupção ativa – apenas.

E é claro que, no STF, estamos assistindo a um julgamento político.

Como os julgamentos da auditoria militar, num tempo em que o Supremo convivia subjugado com um tribunal que usurpava a mais nobre das funções de um juiz, que é fazer o justo sem ameaçar a liberdade.
Não acho que a Justiça militar seja exemplo de coisa alguma para alguma coisa. Tolerava a tortura, fingia não enxergar execuções, agia com docilidade perante a ditadura. Julgava com provas sem valor legal, pois obtidas sob tortura.

Mas é lamentável constatar que nem um regime que não tinha o menor compromisso com a democracia, considerando-se no direito de suspender as liberdades públicas para combater a “subversão e a corrupção,” aplicou penas tão duras. Uma ditadura, como sabemos, trabalha na lógica da presunção da culpa.

E vamos combinar. De armas na mão, vivendo no meio de agricultores miseráveis do interior do Pará, não havia como negar que Genoíno estivesse envolvido na guerrilha.

Dirceu era candidato a presidente da UNE, fora presidente da UEE. Sua prisão, em Ibiúna, foi um flagrante, digamos assim. A lei era arbitrária, pois proibia uma entidade legítima. Mas a prova existia, certo?
E aí chegamos ao Supremo, em 2102. Temos penas máximas, contra provas mínimas.

Nenhuma história contra José Dirceu fechou. Até agora estão investigando o Banco Central para ver se aparece alguma coisa a mais na atuação de Marcos Valério. Já se passaram sete anos…

Contra José Genoíno, tem-se a dedução de que o pedido de empréstimo que assinou era fajuto. Mas o empréstimo estava lá, registrado, foi renovado, mais uma vez, e outra.

Um ministro já comparou os envolvidos no mensalão com o Comando Vermelho e com o PCC. Outro, falou que eles queriam dar um golpe de Estado. Mais de uma vez, entre uma sentença e outra, ouviram-se ironias sobre o Partido dos Trabalhadores, e até insinuações que envolviam Dilma Rousseff.
Que dosimetria, não?
Paulo Moreira Leite/blog do Saraiva

Isabela Nardoni. O show não pode parar

[ad#Retangulo – Anuncios – Esquerda]Quando se pensava que o assunto estava encerrado, que o circo seria desarmado e o que restariam eram os comentários da torcida, eis que os advogados do casal Nardoni anunciam que pretendem tentar novo julgamento.

A pretensão tem base numa lei já alterada, segundo a qual os condenados a penas de vinte anos ou mais de prisão tinham automaticamente direito a novo júri.

A lei foi mudada em agosto de 2008, cinco meses depois do crime que vitimou a menina Isabella. Os advogados dos acusados sustentam que a nova lei, que acabou com o benefício do novo julgamento, não pode ser aplicada a um caso ocorrido anteriormente. Outros advogados e juristas afirmam que o que deve ser considerado é a data do julgamento, não a data do acontecimento a ser julgado.

De qualquer modo, o julgamento que polarizou as atenções dos brasileiros durante a última semana ainda não acabou. Os advogados de defesa já requereram a anulação da sentença logo depois de dado o veredicto, mas ainda precisam fundamentar esse pedido e têm dois dias para pedir um novo júri.

Convicções definidas

Alexandre Nardoni, pai de Isabella, foi condenado a 31 anos e um mês de prisão, que podem se reduzir a dez anos. Anna Carolina Jatobá, madrasta da menina, foi condenada a 26 anos e oito meses.

Os jornais de segunda-feira (29/3) refletem a controvérsia doutrinária e já anunciam os futuros capítulos da novela em que se transformou o crime hediondo.

A defesa do casal Nardoni considera que o júri foi influenciado pelo chamado “clamor público” e vai alegar que o direito de defesa foi cerceado, na medida em que a polícia deixou de realizar algumas investigações pedidas pelos advogados.

O intenso noticiário dos últimos dois anos, principalmente a rapidez com que se consolidou na imprensa a versão de que o casal era culpado pela morte da menina, teria definido dois anos atrás as convicções dos jurados, alegam os advogados. Eles pretendem recorrer ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal daqui a um ano, esperando que nesse período os jornalistas esqueçam o caso.

A imprensa, definitivamente, entrou em simbiose com o sistema judicial.

A influência da mídia

O caso da menina Isabella mostrou que, quando querem, os diários conseguem fazer coberturas intensas. Nos cinco dias em que a atenção do público foi capitalizada pelo julgamento, os jornais souberam complementar com detalhes interessantes a cobertura exageradamente emocionalizada das emissoras de rádio e televisão.

E, no final, pôde-se constatar que a cobertura dos jornais, no fim de semana, acaba sendo superior à oferecida pelas duas mais influentes revistas semanais de informação, que não conseguiram dar a seus leitores muito mais do que aquilo que estava disponível na imprensa diária.

Época conseguiu ser mais objetiva do que Veja e tem o mérito de colocar em discussão o papel da imprensa nos julgamentos de casos de grande notoriedade. Veja dá o tom do emocionalismo já na capa, ao afirmar que, com a condenação do casal Nardoni, Isabella pode “descansar em paz”. Ou seja, dá curso a mistificações sobre a vida depois da morte, como se todos os seus leitores fossem adeptos do espiritismo.

Época, ao contrário, procura se manter mais próxima dos fatos do que da interpretação. E oferece uma interessante contribuição aos debates sobre o efeito da mídia no caso Nardoni. No começo de 2008, repórteres da revista acompanharam durante 50 dias as investigações de oito crimes de morte acontecidos num mesmo fim de semana em São Paulo. Apenas um crime foi esclarecido – e em tempo recorde: 48 horas.

O caso tinha acontecido no interior da mansão do empresário Ricardo Mansur, ex-dono das lojas Mappin. Época também demonstrou que os casos sem repercussão na imprensa sequer são investigados. E relata o drama da faxineira Gonçala Rosa de Freitas, que foi condenada a dez anos de prisão, acusada de haver provocado a morte da filha de dois meses de idade. Há claros indícios de que ela foi vítima de investigações apressadas e negligentes por parte da polícia.

A conclusão da revista Época: as luzes da exposição pública afetam o trabalho da polícia e da Justiça e mexem com os ânimos da população.

Luciano Martins Costa/Observatório da Imprensa

Ellen Gracie nega Habeas Corpus para o casal Nardoni

A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu, liminarmente, o pedido de habeas corpus impetrado em favor de Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá, acusados da morte de menina Isabella Nardoni.

A  súmula 691 do STF que diz: “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”, foi usada no despacho da ministra.

O ministro Napoleão Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou liminar em pedido de habeas corpus impetrado pela defesa do casal Nardoni.

Isabela Nardoni. Ellen Gracie julgará Habeas Corpus

Ellen Gracie decidirá sobre liberdade de pai e madrasta de Isabella. Pedido de habeas corpus foi distribuído à ministra nesta sexta-feira (1º).
Informações adicionais sobre o caso foram enviadas a seu gabinete.
Silvia Ribeiro – do G1

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Ellen Gracie analisará o pedido de liberdade de Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá, acusados de matar a menina Isabella, de 5 anos. O pedido de habeas corpus chegou ao gabinete da ministra nesta sexta-feira (1º), quando o STF definiu que ela decidirá sobre a liminar (decisão provisória).

O presidente do STF, Gilmar Mendes, havia pedido ao 2º Tribunal do Júri de São Paulo o envio de informações adicionais para que o habeas corpus fosse julgado. As informações chegaram ao STF na quinta-feira (31).

A defesa alega ausência dos requisitos legais para a prisão preventiva, apontando violação do princípio constitucional da presunção de inocência.

Denúncia
Isabella Nardoni morreu em março passado, após ser jogada da janela do Edifício London, na Zona Norte de São Paulo, onde mora o casal.

O pai e a madrasta da criança tiveram pedido de liberdade negado liminarmente (em caráter provisório) no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) também negou liberdade ao casal.

Em denúncia apresentada à Justiça pelo promotor Francisco Cembranelli, em maio passado, Alexandre e Anna Carolina são acusados de homicídio doloso triplamente qualificado e fraude processual (alteração da cena do crime).

Na versão da polícia, Isabella teria sido agredida no carro do casal, antes de chegar ao apartamento. Convocada pela Promotoria, uma perita criminal disse em depoimento na Justiça que o sangue encontrado no automóvel é de Isabella. A defesa do casal nega.

Depoimentos
O processo está em fase final, restando apenas o testemunho de duas pessoas chamadas pela defesa. Como estão na região Nordeste, o depoimento será por carta precatória em agosto. Ao todo, foram 47 testemunhas ouvidas.

Após os depoimentos dos peritos contratados pela defesa, cada uma das partes – defesa e acusação – terá cinco dias para apresentar as alegações finais. Depois isso, o juiz tem mais dez dias para decidir se o casal vai a júri popular.

Na quarta-feira passada (30), o morador do Edifício London Jeferson Friche relatou em depoimento ao juiz Maurício Fossen uma conversa que teve com o irmão de Isabella Nardoni, então com 3 anos, na noite da morte dela. O menino negou ao vizinho, de acordo com depoimento do homem reproduzido pela assessoria do TJ-SP, que houvesse um “ladrão” no apartamento.

Friche contou ao juiz do 2º Tribunal do Júri de São Paulo que estava em casa com visitas no dia do crime, quando ouviu gritos. Ele disse ter descido até o térreo, onde viu Isabella caída no jardim e o irmão dela sozinho, perto da porta que dá acesso aos elevadores. O vizinho afirmou que o menino chorava, por isso o pegou no colo e se afastou.

O morador perguntou se havia “algum ladrão lá em cima” – em referência ao apartamento da família – e o menino teria dito que “não”. Em seguida, Friche contou ao juiz ter perguntado se ele tinha visto a irmã caindo e a criança teria respondido: “ela queria ver a lua, queria ver a casa”, ainda de acordo com informações da assessoria do TJ-SP. O depoimento do vizinho, que foi convocado pelo juiz após ter sido citado por outra testemunha, durou cerca de dez minutos.

Código Penal. Lei elimina direito a novo júri

Importantes mudanças no Código Penal, fazem parte do projeto de lei assinado pelo Presidente Lula no dia de ontem.

Confira matéria do blog Lei e Ordem.

A lei, põe fim ao dispositivo que permitia que o acusado de assassinato e que recebesse condenação superior à vinte anos, tivesse direito a um novo júri. Foi o que aconteceu com o assassino da missionária Dorothy Stang, no Pará. Após ser condenado a 30 anos pelo crime, o condenado recorreu, e teve direito a um novo júri, no qual foi absolvido.

A nova norma que deve entrar em vigor em 60 dias, elimina a possibilidade de novo júri e estipula que condenação igual ou superior a 20 anos não será mais caso para a realização de novo julgamento.

O projeto de lei, assim, atende às necessidades de atualização do Código de Processo Penal e integra uma série de medidas propostas pelo Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci).

Outra modificação importante Código Penal é o caso da citação do réu que passa agora a poder ser feita também por edital, e não mais apenas pessoalmente, o que contribui para a rapidez na contagem de prazo nos julgamentos.

O novo dispositivo já alcançará o julgamento de Alexandre Nardoni e Ana Carolina Jatobá, acusados da morte da menina Isabela Jatobá.

Isabella Nardoni não foi esganada afirma perito

O médico-legista George Sanguinetti – o mesmo do caso PC Farias – e que foi contratado pelo pai e a madastra da garota Isabella, dá entrevista coletiva agora à tarde em São Paulo e contesta os laudos periciais da polícia.

Afirma Sanguinetti que Isabella não foi esganada antes de ser atirada do apartamento de Alexandre, como afirma a perícia: “não há asfixia mecânica por esganadura sem marcas externas. Não há como. Não houve esta violência.”

Tendo como base esse laudo do médico-legista, os advogados de defesa do casal, pedirá à Justiça a anulação da perícia realizada pelo Instituto Médico Legal (IML) de São Paulo que incrimina o casal.

Caso Isabella – Liminar negada: prudência e segurança jurídica

No momento em que a população brasileira, quase que compulsoriamente, é forçada a destrinchar o juridiquês de 5ª categoria, verborragicamente empurrado goela abaixo pela mídia sensacionalista, nublando corações e mentes, reproduzo abaixo outro excelente artigo do jurista Wálter Maierovitch.

Mais que um mero artigo com reflexões pessoais, é uma aula de bom senso e uma preciosidade didática a respeito do instituto do “habea corpus”.

Do blog do Wálter Maierovitch¹

Em 1215, o rei João Sem Terra, cometia arbitrariedades a todo momento. Quando começou a encarcerar nobres e clérigos, se deu mal. Reunidos, nobres e clérigos impuseram ao rei João Sem Terras a chamada Magna Carta, que previa a ordem de habeas-corpus.

Essa é a origem próxima desse remédio protetor da liberdade de locomoção, ou seja, do direito das pessoas ao “ir”, “vir”, “ficar”, “permanecer”. Frise-se, o habeas-corpus só valia para nobres e clérigos. Evidentemente, o rei continuou a prender, arbitrariamente, apesar do balizamento imposto.

O instituto do habeas-corpus foi adotado no Brasil, por lei ordinária de 1832: Código de Processo Penal. Como garantia constitucional, foi estabelecido pela Constituição de 1891.

Trata-se de remédio a proteger a liberdade de locomoção dos indivíduos contra atos, ilegais ou com abuso de poder, proveniente de autoridades. Ele pode ser preventivo, quando a prisão ilegal é iminente, ou liberatório, na hipótese de ter havido a privação da liberdade.

Na ditadura militar, o habeas-corpus foi suspenso pelo Ato Institucional n.5, de 1968. Assim, a Justiça não poderia conceder ordem de habeas-corpus a acusados de cometimento de crime político, ou seja, contra o regime. O habeas-corpus, na sua plenitude, foi restabelecido pelo Ato Institucional n.11, de 1978.

Vale lembrar, ainda, que na ditadura Vargas, por ocasião do chamado Estado Novo (1937), bastava a autoridade da polícia-política informar ter a prisão sido realizada por “motivo de ordem pública” para o Judiciária ficar impedido de apreciar qualquer habeas-corpus aforado.

No caso do brutal assassinato da menina Isabella e depois da decretação da prisão preventiva pelo juiz da 2ª.Vara do Júri da capital de São Paulo, foi interposto habeas-corpus liberatório em favor do casal Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá.

O casal é acusado, em denúncia apresentada e pelo Ministério Público e recebida pela 2ª.Vara do Júri, de co-autoria no assassinato da referida menina Isabella.

Os impetrantes do habeas-corpus são os advogados do casal. A autoridade apontada como coatora é o juiz da 2ª.Vara do Júri. Os pacientes são Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá.

Na petição inicial de habeas-corpus, os impetrantes pediram, liminarmente (antecipadamente) e junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo, a soltura imediata do casal.

O pedido foi distribuído por prevenção ao desembargador Caio Canguçu de Almeida. Prevenção é um termo técnico-jurídico. Se aplica pela razão de o desembargador já ter apreciado anterior pedido de habeas-corpus, contra prisão temporária.

Os impetrantes pretendiam, antes de o atual pedido de habeas-corpus ser apreciado pela 4ª.Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo, — órgão colegiado composto por cinco desembargadores —, que o desembargador-relator, Caio Canguçu de Almeida, concedesse a imediata soltura.

Conforme se esperava, o desembargador-relator entendeu dever o pedido de habeas-corpus ser submetido aos demais julgadores da câmara-julgadora. Afinal, o Tribunal é um órgão colegiado e não monocrático: a 4ª.Câmara Julgadora é composta por cinco desembargadores.

Com larga experiência judicante, passagem pela vice-presidência do Tribunal, o desembargador Canguçu de Almeida, — que goza de merecido respeito pela sua independência e preparo jurídico —, foi prudente ao indeferir o pedido de liminar, sem ainda apreciar o mérito da pretensão.

Algumas precipitações, — em casos de liminar em habeas-corpus —, são conhecidas. Por exemplo, a do ministro Marco Aurélio de Mello, do Supremo Tribunal Federal. Esse ministro concedeu liminar a Salvatore Cacciola. Com a liminar concedida pelo precipitado ministro Marco Aurélio de Mello, o acusado Cacciola fugiu do país. Foi para a Itália, sua terra e sem risco de extradição a ser concedida pela Justiça de lá. Como no Brasil, a Itália não extradita os seus nacionais.

O indeferimento do pedido liminar levará a 4ª.Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo, ouvida a Procuradoria de Justiça, a decidir sobre o mérito da impetração. Ou seja, decidirá sobre eventual ilegalidade ou o abuso de poder presentes na decisão impositiva da prisão preventiva, que é da lavra do juiz da 2ª.Vara do Júri da Capital de São Paulo.

É bom não esquecer que o habeas-corpus é ao mesmo tempo uma garantia e um remédio constitucional, pois ele protege a liberdade de locomoção da pessoas, em face de ilegalidade ou abuso de poder por parte de autoridades.

No caso da impetração em favor do casal Nardoni e Jatobá, houve prudência. Afinal, a câmara julgadora é órgão colegiado e uma decisão monocrática do desembargador-relator poderia, posteriormente, não ser confirmada pelos seus pares. Por exemplo, haveria o risco de soltar para, depois, prender novamente, a gerar insegurança jurídica.


Wálter Fanganiello Maierovitch, 60 anos, é comentarista da CBN, colunista da revista Carta Capital e colaborador da revista italiana Narco-Mafie. Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo e presidente e fundador do Instituto Brasileiro Giovanni Falcone de Ciências Criminais, é também professor de pós-graduação em direito penal e processual penal, além de professor-visitante da Universidade de Georgetown (Washington-EUA).

É conselheiro da Associação Brasileira dos Constitucionalistas-Instituto Pimenta Bueno da Universidade de São Paulo (USP), ex-secretário nacional antidrogas da Presidência da República, titular da cadeira 28 da Academia Paulista de História.
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