Governo tenta evitar no supremo derrota bilionária dos banqueiros

A equipe econômica do governo faz, desde a semana passada, uma romaria ao Supremo Tribunal Federal (STF) na tentativa de evitar uma derrota bilionária dos bancos nos processos que contestam a correção das cadernetas de poupança após a implantação de planos econômicos de combate à inflação nas décadas de 1980 e 1990, uma conta que pode chegar a R$ 149 bilhões.

O cenário descrito aos integrantes do STF pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, pelo presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, e por outros ministros do governo é catastrófico para o setor financeiro: redução drástica na concessão de crédito, quebra de bancos e a possibilidade de que sobre para o contribuinte cobrir o rombo que será criado na Caixa Econômica Federal – pelos cálculos do BC, um terço do impacto da decisão acabaria sendo pago pela Caixa, banco com forte atuação na poupança.

O quadro preocupa ainda mais o governo porque a medida seria implementada em 2014, quando Dilma Rousseff tenta a reeleição. Evitar a vitória dos poupadores é algo extremamente impopular. Num ano de eleição, pode ser fatal.

[ad#Retangulo – Anuncios – Esquerda]O julgamento do Supremo, que começa na próxima semana, encerrará uma disputa de duas décadas envolvendo milhares de poupadores e as instituições financeiras. No centro da discussão está a aplicação de novos índices de correção das cadernetas de poupança em razão de planos econômicos que se sucediam numa tentativa de conter a hiperinflação que marcou o período. O governo fixava a remuneração da caderneta nos pacotes que baixava para conter a alta dos preços.

Em todas as instâncias judiciais, até o momento, o poupador obteve vitórias. Agora, 10 ministros do STF devem dar um desfecho ao caso – o ministro Luís Roberto Barroso não deve participar do julgamento, pois atuou como advogado antes de ser nomeado para a Corte.

Nas conversas reservadas, de acordo com ministros do STF e integrantes do governo, a equipe econômica afirma que a vitória dos poupadores pode acarretar a quebra de bancos, queda da arrecadação federal, seca no mercado de concessão de crédito e até a necessidade de elevar a carga tributária para capitalizar a Caixa.

ARGUMENTOS

Os ministros do STF têm recebido visitas e telefonemas com esse discurso afinado. E, nas conversas, emissários do governo Dilma asseguram que não se trata de terrorismo. “É uma fala serena. O resto é o jogo da tribuna”, comentou uma fonte do governo.

Os titulares dos ministérios da Fazenda e da Justiça, do Banco Central e da Advocacia-Geral da União (AGU), além de técnicos das áreas jurídicas desses órgãos e da Casa Civil, passam ainda a avaliação de que, confirmada a derrota dos bancos, a lenta retomada do crescimento econômico ficará ainda mais distante. “Com a diminuição de crédito, a atividade econômica atingida, geração de emprego e renda atingidos, vamos ter um pibinho da Dilma… é sério”, disse a fonte.

O temor é o de que alguns bancos acabem não suportando o valor que terão de pagar aos correntistas caso o STF julgue que os poupadores tinham direito a porcentual acima do que definido pelos planos econômicos. Essas perdas, conforme o BC, ainda não foram provisionadas. A autoridade monetária só determinará o provisionamento quando o Supremo decidir. A conta equivale a um quarto do capital dos bancos do País.
Célia Froufe e Felipe Recondo/Tribuna da Imprensa
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo e site do Yahoo.

Rosemary Noronha: Ministra Gleisi Hoffmann manda abrir processo

Rosemary Noronha Nóvoa Blog do MesquitaCasa Civil manda abrir processo contra Rose, a companheira de viagens de Lula, e seus cúmplices.

A ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, aprovou o relatório final da Comissão de Sindicância Investigativa criada para apurar o envolvimento de servidores públicos na venda de pareceres técnicos para a iniciativa privada.

O esquema foi denunciado pela Operação Porto Seguro, da Polícia Federal, em novembro do ano passado.

O despacho da ministra está publicado na edição de hoje (28) do Diário Oficial da União, e mantém o sigilo do processo, conforme estabelecido pela comissão.

Após participar de encontro com prefeitas e vice-prefeitas, a ministra informou que o relatório foi encaminhado para a Controladoria-Geral da União (CGU) para abertura de processo administrativo disciplinar, mas evitou dar detalhes sobre o conteúdo do relatório.

“Nós encaminhamos de acordo com o que foi a decisão da comissão. Foi para a CGU para instalação do processo administrativo disciplinar”.

A comissão apurou irregularidades cometidas por servidores de órgãos como a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Agência Nacional de Águas (ANA), Advocacia-Geral da União (AGU) e Secretaria do Patrimônio da União (SPU).

Todos os servidores envolvidos no esquema desmontado pela Polícia Federal foram afastados dos cargos em novembro, logo depois que a operação foi deflagrada.
Yara Aquino (Agência Brasil)


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Reservas indígenas: fim do sonho de apropriação por parte da ONU

Governo do Brasil desperta e decide pôr fim ao sonho da ONU, que pretendia transformar as áreas indígenas em nações independentes

Merece aplausos entusiásticos a portaria baixada pela Advocacia-Geral da União (AGU) sobre áreas indígenas, três anos depois do julgamento do Supremo Tribunal Federal que homologou a demarcação em área contínua da reserva Raposa Serra do Sol.

A nova portaria reafirma e coloca em vigor as 19 normas definidas pelo Supremo na época do julgamento, para demarcação e direito de uso de terras indígenas.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

Além disso, a portaria confirma o entendimento do Supremo de que os direitos dos índios sobre as terras não podem ser sobrepostos aos interesses da política de defesa nacional. Portanto, fica garantido o livre acesso dos militares às reservas e a instalação de bases, unidades e postos militares nessas áreas indígenas.

A expansão de malha viária, a exploração de alternativas de geração de energia e de “riquezas de cunho estratégico para o País” também não dependerão de consentimento dos índios que vivem nas reservas, de acordo com as regras publicadas.

Estão proibidos o arrendamento e a comercialização de qualquer parte de território indígena que possa limitar o pleno exercício do usufruto e da posse direta pelas comunidades às quais se destina, assim como estão proibidos também o garimpo, a mineração e o aproveitamento hídrico das terras por parte dos próprios índios.

As tribos também não podem cobrar qualquer taxa extra ou fazer exigências para utilização de estradas, linhas de transmissão e outros equipamentos de serviço público que estejam dentro das áreas demarcadas.

Além disso, está mantida a proibição de ampliar de terras indígenas já demarcadas e fica também garantida a participação de Estados e municípios em todas as etapas do processo de demarcação.

Todos esses pontos são considerados polêmicos e vêm sendo criticados por organizações socioambientalistas e de defesa dos direitos dos índios, que temem o acirramento de conflitos agrários.

Apenas regulamentação

Segundo o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, não se trata da criação de novas regras, somente a regulamentação para orientar órgãos da AGU a atuarem conforme o que foi estabelecido pelo Supremo em 2009.

“A portaria é necessária para que exista segurança jurídica desses processos. Estou acatando e não criando normas, apenas apropriando uma jurisprudência que o Supremo entendeu ser geral, para todas as terras indígenas. Não é uma súmula vinculante, mas estabeleceu uma jurisprudência geral”, explicou Adams.

Tribos perdem autonomia

A portaria da Advocacia Geral da União restringe a autonomia dos povos indígenas em seus territórios, um direito que lhes é garantido pela Declaração Universal dos Direitos dos Povos Indígenas, aprovada pela ONU em 2007 com apoio do Brasil.

Mas o tratado internacional nunca entrou em vigor no Brasil, porque os governos Lula e Dilma até agora não encaminharam o acordo das Nações Unidas para ser referendado pelo Congresso, circunstância obrigatória para que entre em vigor no Brasil.

Se o Congresso aprovasse a Declaração da ONU, imediatamente as 206 nações indígenas brasileiras poderiam se declarar independentes, fechando suas fronteiras, instituindo a forma de governo que bem entendessem e até criando sua própria moeda, nos termos do tratado internacional.

Mas agora, com a portaria da Advocacia Geral da ONU, o sonho da ONU fica momentaneamente afastado. Até quando? Ninguém sabe.
Carlos Newton/Tribuna da Imprensa