Comportamento,Sociedade,Armas.Porte de Arma,Homicídio,Violência Urbana,Adolescentes,USA,Estados Unido

Estudos mostram que há mais mortes de crianças por arma de fogo nos EUA em Estados com legislação flexível

Direito de imagemGETTY IMAGES
Mortes envolvendo armas de fogo são a segunda maior causa de óbitos entre crianças nos EUA

Estudos que devem ser apresentados neste mês em evento da American Academy of Pediatrics, em Orlando, Flórida, vão mostrar que os casos de morte de crianças pelo uso de armas de fogo – corrigidas discrepâncias populacionais, econômicas e sociais – ocorrem duas vezes mais em Estados com legislação mais flexível do que em Estados em que o porte de arma é mais restritivo.

“Nossa principal conclusão é que os Estados com uma legislação mais rígida sobre armas de fogo tiveram menos crianças que morreram por armas de fogo. E as leis que mantêm especificamente as armas fora do alcance crianças também resultaram em menos mortes em geral entre as crianças, principalmente suicídios”, afirmou à BBC News Brasil a médica traumatologista Stephanie Chao, professora e pesquisadora do hospital infantil da Escola de Medicina de Stanford.

“Nossa pesquisa e pesquisas em geral mostram consistentemente que, quando as crianças têm mais acesso a armas de fogo, há taxas mais altas de lesões e morte”, frisou.

“Ações e leis que mantêm as armas longe das crianças, particularmente dentro das casas, estão correlacionadas a menos mortes.”

 

Três pesquisas que serão apresentadas no congresso pediátrico abordaram a questão das armas de fogo. Duas delas, complementares, partiram justamente da hipótese de que haveria uma variação entre o número de lesões infantis causadas por armas conforme as facilidades ou restrições de legislação – nos Estados Unidos, ao contrário do Brasil, são regras estaduais que definem a questão.

O tema da posse e do porte de arma vem sendo discutido nos dois países. Uma das propostas de campanha do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL), reforçada nos últimos dias, era revisar o Estatuto do Desarmamento para facilitar a compra de armamento pela população civil.

Crianças hospitalizadas

Um dos estudos analisou todas as admissões hospitalares do país em 2012 e cruzou os dados com o índice Brady, que avalia o rigor da lei de armas por Estado – trata-se de um valor calculado a partir de características que vão da limitação quantitativa à compra de munições a permissão ou não da compra da arma, especificamente.

No ano analisado, 6.941 crianças e adolescentes foram hospitalizados em decorrência de armas de fogo nos Estados Unidos. Desses, 36% dos casos ocorreram em estados da região Sul, onde as leis são mais flexíveis para o assunto, 22% no Oeste, 25% no Centro-Oeste e 17% no Nordeste.

Ilustração mostra dezenas de rostos de pessoas com cores e características diferentesDireito de imagemGETTY IMAGES
Alguns grupos de crianças, condicionadas por fatores como renda e escolaridade, são mais vulneráveis

Quando os pesquisadores aplicaram os ajustes matemáticos e estatísticos para compensar outras variáveis – condições de renda, tamanho da população, nível de escolaridade e taxas de desemprego -, chegaram à conclusão que, em Estados menos restritivos, ocorrem proporcionalmente o dobro de mortes infantis por causa de armas de fogo.

Crianças do sexo masculino, de baixa renda e aquelas de famílias negras ou hispânicas são desproporcionalmente mais afetadas.

“Lesões relacionadas com armas de fogo são a segunda maior causa de morte entre crianças nos Estados Unidos, mas encontramos uma clara discrepância no local onde essas mortes acontecem, o que corresponde à força da legislação estadual sobre armas de fogo”, disse Chao. “A cada ano, mais crianças morrem de lesões relacionadas a armas de fogo do que de câncer e doenças cardíacas combinadas.”

A médica ressalta que “todas e cada uma dessas mortes” seriam evitáveis. “Nosso estudo demonstra que a legislação pode impedir que crianças morram por causa de armas”, conclui.

Para o médico pediatra Jordan Taylor, coautor do estudo, uma melhor compreensão das diferenças regionais nas ocorrências de casos com armas de fogo pode ajudar nos esforços de prevenção de cada lugar – bem como provocar debate acerca das políticas públicas.

Da média anual de 2.715 mortes de crianças por armas de fogo nos Estados Unidos, 62,1% dos casos são de homicídios e 31,4% de suicídios – muitas vezes involuntários.

Diversas armas de fogo sobre mesaDireito de imagemGETTY IMAGES
Pesquisadores alertam que crianças têm dificuldade em diferenciar armas verdadeiras e de brinquedo

Identificação

Outro estudo que vai ser apresentado no mesmo congresso pediátrico nos Estados no início deste mês mostra que crianças e adolescentes têm dificuldade em distinguir uma arma de fogo verdadeira de uma de brinquedo – o que pode aumentar ainda mais o risco de acidentes.

Quando expostas a duas armas lado a lado, uma verdadeira e outra de brinquedo, 41% das crianças e adolescentes de 7 a 17 anos tiveram dificuldades de discernir entre uma e outra. Foram entrevistadas 297 crianças e seus respectivos responsáveis, todas na região sudeste dos Estados Unidos, ao longo de três meses em 2017.

“Uma das descobertas mais dramáticas foi a facilidade com que as crianças podem confundir armas reais com as armas de brinquedo realistas de hoje”, afirma a pediatra Kiesha Fraser Doh, professora e pesquisadora da Faculdade de Medicina da Universidade Emory.

Dos participantes da pesquisa, 25% tinham pelo menos uma arma de fogo em casa. Estes eram mais propensos a permitir que seus filhos tivessem armas de brinquedo – 51% responderam que sim, contra 26% dos adultos que não possuíam armas.

Os pesquisadores perguntaram aos pais se eles achavam que seus filhos eram capazes de conseguir uma arma de verdade. Apenas 5% disseram acreditar que isso pudesse acontecer dentro de 24h. Entretanto, quando as crianças e adolescentes foram submetidas ao mesmo questionamento, 14% dos filhos de pais com arma garantiram que conseguiriam – e 4% dos filhos de pais sem arma.

Dos proprietários de armas de fogo, apenas 34% disseram armazená-la conforme recomendações da American Academy of Pediatrics – ou seja: fechada, descarregada e separada da munição. Crianças que vivem em casas onde há pelo menos uma arma revelaram, em 53% dos casos, que sabiam onde ela ficava guardada – e 45% delas sabiam também onde estava a munição.

“Especialmente considerando que os proprietários de armas pesquisados tinham quase duas vezes mais chances do que os donos de armas de fogo de deixar seus filhos brincar com armas de brinquedo, o armazenamento seguro de armas de fogo em casas onde as crianças brincam é crítico”, avalia Doh.

Crianças, tráfico de drogas e pena de morte

As crianças e os adolescentes jurados de morte pela polícia e pelo tráfico de drogas

As crianças e os adolescentes jurados de morte pela polícia e pelo tráfico de drogasIlustração de Julio Falas

Em São Paulo, burocracia e atrasos em repasses de verbas de programa especial deixam sem proteção jovens ameaçados de morte. Em 2017, 48% das ameaças vieram de policiais.

Diante dos Defensores Públicos da Vara da Infância e Juventude de São Paulo, Gorete afirma se sentir mal com a possibilidade de “perder” o filho, ameaçado por policiais militares em fevereiro. Ela pede que D., que deixou a Fundação Casa recentemente, seja atendido pelo Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM), instituído em 2007 pelo governo federal. “Eles entraram na minha casa com o intuito de matar o meu filho. Não tinham nem a identificação na farda”, conta emocionada, ao relembrar o episódio.

Apesar de a Defensoria avaliar como concreto o risco de o adolescente morrer, mãe e filho saíram da conversa sem a garantia de ingresso no PPCAAM. O problema, explicou depois a defensora Claudia Abramo, é que o programa paulista não tem aceitado novos casos desde janeiro. “A gente manda para inclusão e recebe de volta”. “O que a gente faz é conversar com o adolescente e família para entender a extensão desta ameaça. Isso é frágil, mas é o que a gente tem hoje”, reclama.

Gorete relatou que a ameaça ocorreu por volta da meia-noite, quando quatro policiais teriam revirado sua casa em busca de um revólver. “Disseram que meu filho foi denunciado. Como não acharam nada, colocaram uma arma na cabeça da minha filha de 12 anos. ‘Onde o seu irmão guarda uma [arma] dessa aqui, ó?’” Em seguida, disseram que dariam “um descanso” no adolescente. “Perguntei ‘que tipo de descanso?’. Um olhou para a cara do outro: ‘Vamos fazer assim: quando seu filho chegar, você liga pra gente’. Eu comecei a chorar e falei: ‘Não, eu não vou ligar. Não vou dar meu filho de bandeja pra vocês’. ‘A senhora é mãe, né? Mas a gente vai voltar e, quando a gente voltar, a gente dá cabo do seu filho aqui’.”

Após o episódio, o menino não dormiu mais em casa. Na mesma noite, a mãe saiu à sua procura pelas ruas do bairro e o encontrou antes dos policiais. Para protegê-lo, contou com a “rede de proteção” dos amigos e abrigou-o na casa de um conhecido. “Eu sinto medo. Quando vejo uma viatura, fico olhando para ver se são eles. Fico na casa dos meus amigos, jogando videogame, durmo lá. Só vou pra casa às vezes para falar com a minha mãe e a avó, para dizer que estou bem”, disse D. aos defensores.

Além da Defensoria Pública, Ministério Público, Tribunal de Justiça e Conselho Tutelar são as outras portas de entrada para o PPCAAM, que é realizado por meio de dois convênios: um da União com os estados e outro de cada estado com as ONGs executoras. Na ausência do programa, é implementado um Núcleo Técnico Federal ligado diretamente à coordenação nacional do PPCAAM. Atualmente, além de São Paulo, o programa abrange 13 estados.

Em São Paulo, o Conselho Tutelar é a principal porta de entrada. Em 2015, por exemplo, representou 45% das demandas, segundo a ONG que o executa, a Samaritano Francisco de Assis. Fernando Prata, conselheiro tutelar na zona sul da cidade, afirma que o programa está desarticulado. “Ele não está funcionando, está suspenso por falta de verba. Nós estamos sem esse serviço.”

“Eles enquadram, rasgam o RG…” 

Além do caso de D., outros relatos dramáticos constam de um documento interno da Defensoria. “A gente tem recebido casos de ameaça de morte quase todos os dias”, afirma a defensora Claudia. “Há casos urgentes, e o PPCAAM é o nosso único meio efetivo de lidar com essas ameaças.”

É caso do pai de R., adolescente ameaçado por policiais. “Eu não quero, Deus o livre, enterrar o meu filho; quero que meu filho me enterre.” Segundo o documento, R. já foi “enquadrado” e espancado duas vezes. Dorme e acorda com medo. Passou dias fora de casa para fugir da situação. Só retornou para a região onde foi ameaçado para o enterro do amigo de infância, um ano mais novo, morto pela polícia. Quando questionado sobre as ameaças sofridas, o jovem de 16 anos responde: “É uma tortura”. Uma técnica do serviço de medida socioeducativa desabafou para a Defensoria: “A coisa tá feia por lá; tá difícil até para os meninos cumprirem as medidas, porque são abordados no caminho; eles [a polícia] enquadram, rasgam o RG…”.

Em outro caso, L., com poucos dias de liberdade da Fundação Casa, está ameaçado de morte por traficantes da região onde mora. Sua mãe não sabe o que fazer, e o adolescente, segundo a defensoria, “clama que alguém o ajude a sair dali”.

O documento conclui que “a proteção, que deveria estar garantida, também está sob ameaça. São vidas duas vezes desprotegidas, negligenciadas e silenciadas”.

A reportagem da Pública apurou a situação dos repasses para todos os estados onde o programa está ativo: São Paulo é o único onde não estão ocorrendo novas inclusões. Documento obtido pela Pública, assinado pela Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania (SJDC), que coordena o programa no estado, confirma a situação e aponta como causa para o freio às novas adesões a insuficiência de recursos e a redução de equipe técnica. “Parte do problema é a falta de previsão, por parte do Governo Federal, do valor a ser encaminhado ao programa”, o que teria gerado uma “insegurança na equipe atual ante as novas demandas”, diz o texto.

Em resposta à reportagem, a Secretaria de Justiça esclarece que desde janeiro 34 novos casos não puderam ser atendidos. No entanto, a SJDC garantiu “a continuidade do programa sem o comprometimento” dos atuais 80 casos em vigência.

Em resposta, o governo federal confirma os “atrasos em alguns repasses”, mas afirma que “não constam” mais “restos a pagar” em nenhum convênio, o que inclui “São Paulo e os demais Estados que executam o programa”.

Ressalta ainda que há uma previsão de repasse de R$ 800 mil até o mês que vem. No Portal da Transparência, não foi possível verificar nenhuma movimentação financeira referente ao exercício de 2017 direcionada ao estado. A única informação on-line indica um valor de R$ 700 mil referente a 2016 com vigência até junho de 2017.

Mesmo alegando falta de recursos para receber novos casos, a SJDC repassou para a ONG Samaritano Francisco de Assis, em fevereiro último, mais de R$ 212 mil para “a implantação, execução e gestão” do programa. Esse valor, segundo a SJDC, refere-se aos valores remanescentes do ano passado.

Para o advogado Ariel de Castro Alves, especialista em direito da criança e juventude, o que ocorre em São Paulo “é uma situação inaceitável”. Para ele, os altos índices de assassinatos de crianças e adolescentes deixam claro que o programa, mesmo que não solucione todos os casos, colabora para evitar mais mortes. “Muitas vezes, a única possibilidade de proteção é o próprio programa.”

Segundo o “Relatório Violência Letal Contra as Crianças e Adolescentes do Brasil”, elaborado pela Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (Flacso), publicado no ano passado, mais de 10.500 vítimas de homicídio no país tinham entre 0 e 19 anos em 2013. A taxa de 16,3 assassinatos para cada 100 mil crianças e adolescentes dessa faixa etária coloca o país, entre 85 países analisados, no desabonador terceiro lugar.

Levantamento feito a pedido da reportagem mostra que a maioria dos casos recebidos na Defensoria Pública neste ano se refere a ameaça policial, com 48%. As ameaças do crime organizado representam 36% dos casos, e outros motivos somam 16%. “A maioria das ameaças é policial porque, no limite, a ameaça do tráfico é mais solucionável. Muitas vezes chegam casos de ameaças de tráfico que são solucionadas ali, pelas próprias pessoas, pela comunidade. Mas a ameaça policial tem um caráter diferente. É uma ameaça mais certeira. Em regra inegociável, mesmo porque é uma ameaça concreta e explícita”, analisa a defensora Claudia Abramo.

As estatísticas levantadas pela ONG que executa o programa paulista indicam que o município de São Paulo foi responsável por 60% dos 140 casos atendidos em 2015. Homens negros e pardos com baixa escolaridade predominam entre os atendimentos. Já no âmbito federal, “60% das ameaças se devem ao envolvimento com o tráfico”, diz a coordenação nacional do PPCAAM. O perfil nacional dos atendimentos são adolescentes negros, predominando a faixa etária que vai dos 15 aos 17 anos.

A experiência de R., do PPCAAM

Há diversos casos e histórias que ocorrem com crianças e adolescentes que necessitam de proteção. Uma menina chegou a São Paulo certa de que era uma oportunidade de trabalho. A necessidade de sobreviver a jogou em uma rede de exploração sexual bem estruturada. Sua relação com o programa se inicia quando a polícia faz uma incursão no local onde ela era mantida prisioneira.

Resgatada, a adolescente foi enviada ao gabinete de uma juíza, que entrou em contato com R., uma técnica do PPCAAM que pediu para não ser identificada. Ao buscar a vítima, R. conta que a magistrada já aguardava com o documento que garantia a tutela provisória da adolescente. “Esse é um caso de tráfico humano, ligado à prostituição. Um homem a ameaçou porque achou que ela ia entregar toda a rede.”

R. e a adolescente precisaram sair do gabinete da juíza disfarçadas com peruca, óculos e novas roupas. No tempo em que atuou no programa, “70% das vítimas eram meninos”, diz. No entanto, lembra que, nos casos que envolviam meninas, “sempre havia por trás uma questão de gênero, pois eram os meninos que as ameaçavam. De repente, a menina ficou com algum traficante, e o cara acaba ameaçando porque acha que ela fala demais. Nunca é porque ela é aviãozinho ou outra situação”, avalia.

Direcionado à área de políticas públicas para infância e juventude, o PPCAAM é o único programa que, além de proteger o ameaçado, acolhe familiares. Ele já foi acionado em casos de grande repercussão que provocaram comoção da opinião pública.

Um desses casos é o estupro coletivo da favela da Barão, na zona oeste do Rio de Janeiro, quando mais de 30 homens violentaram uma adolescente de 16 anos. A menina aderiu ao programa. Em outro episódio, em 2013, a cidade de Ruy Barbosa, no interior da Bahia, ganhou o noticiário quando nove integrantes da banda de pagode New Hit foram acusados de estuprar duas fãs de 16 anos, que também foram inseridas no programa.

Em média, os acolhidos ficam no programa entre seis meses e um ano, mas existem casos com mais tempo. Em tese, as vítimas são desligadas depois de uma avaliação criteriosa da equipe técnica. Até setembro de 2016, o PPCAAM havia incluído e protegido quase 10 mil pessoas desde sua criação: 3.512 crianças e adolescentes e 5.988 familiares. Somente no ano passado, o programa protegeu 431 crianças e adolescentes e 750 familiares.
El País

Impunidade para exploração sexual e risco da redução da maioridade marcam 19 anos do ECA

Após o término do recesso do Poder Judiciário (3 de agosto), o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) deve analisar o recurso extraordinário do Ministério Público Federal (MPF) para que sejam condenados José Luiz Barbosa, o Zequinha Barbosa (campeão mundial em 1987 na corrida de 800 metros rasos) e o seu ex-assessor Luiz Otávio Flores da Anunciação.

Os dois pagaram para fazer sexo com adolescentes em junho de 2003. A ação tenta recuperar a decisão da Justiça em primeira instância no Mato Grosso do Sul (2004).

O recurso, com base no Artigo 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que faz 19 anos hoje (13), foi feito porque a Quinta Turma do STJ entendeu que a submissão de adolescentes à prostituição e à exploração sexual não abrangem a figura do cliente ocasional, mas apenas a do aliciador que se beneficie do pagamento do programa.

Se acolhido o recurso, o processo irá para o Supremo Tribunal Federal (STF). É grande a expectativa de setores envolvidos com a questão da infância e adolescência que o recurso seja acolhido e a decisão revertida.

Leila Paiva, coordenadora do Programa Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes da Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH), lamenta a decisão da Quinta Turma do STJ de não reconhecer a prática de delito. “É um desrespeito muito grande”.

A mesma opinião tem o coordenador do Programa de Cidadania dos Adolescentes do Fundo das Nações Unidas para o Desenvolvimento da Infância (Unicef), Mário Volpi, que classificou de “ridícula”a interpretação do STJ.

Para o subprocurador-geral da República, Alcides Martins, que enviou o recurso ao STJ, a aplicação da lei exige “interpretação não literal, baseada em elementos históricos e finalísticos”. Ele lembrou que o Artigo 244-A do ECA cita “os que aliciam, que pagam e utilizam [relação de poder sexualizada e mercantilizada, que causa danos psicossociais]”.

Segundo Martins, o recurso ao STF procede porque a interpretação do STJ fere o parágrafo 4º do Artigo 227 da Constituição Federal, que prevê que “a lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente”.

Além de casos como esse de má interpretação da lei, os operadores de direito e especialistas nas questões da infância e adolescência apontam a redução da maioridade penal como outro risco na passagem dos 19 anos do ECA.

Para o deputado federal Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE), da Frente Parlamentar da Juventude, setores da sociedade olham de forma equivocada para o estatuto e não percebem que o estatuto protege todas as crianças e adolescentes não apenas que possa estar em contradição com a lei.

“Em 50 milhões de crianças e adolescentes brasileiros há, no máximo, 50 mil cumprindo medida sócio-educativa. Para cada jovem em conflito com a lei, há mais de 999 que estão protegidos”, diz o parlamentar. Para ele, as medidas sócio-educativas são punitivas e adequadas. “Quem entrou em contradição com a lei tem que ser punido, mas tem direito ao futuro”.

Essa também é a opinião de Leila Paiva, da SEDH. “Não há impunidade. Os resultados das medidas sócio-educativas são melhores do que as do sistema penal”. Para a coordenadora do Programa Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, ao defender a redução da maioridade “a sociedade brasileira busca soluções fáceis. Nosso papel é dizer que não resolve, tanto que o encarceramento não resolveu a criminalidade adulta”, aponta.

Fonte: Direito do Estado