STJ livra Google de multa por exibir resultado de busca após ordem de exclusão

Google Blog do MesquitaNa opinião dos ministros, liminar que determinava a exclusão dos resultados de busca não fazia referência explícita à retirada do conteúdo “em cache”

Por maioria, seguindo voto da ministra Nancy Andrighi, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a empresa Google Brasil não terá de pagar multa por continuar a mostrar resultados de busca vinculando o nome de um juiz à pedofilia, mesmo após decisão judicial que a obrigava a retirá-los do ar. No entender dos ministros, a liminar que determinava a exclusão dos resultados de busca não fazia referência explícita à retirada do conteúdo em cache, ainda que isso constasse do pedido formulado pelo autor da ação.

Em seu voto, a ministra Nancy Andrighi considerou a obrigação de exclusão “impossível de ser efetivada”. A permanência em cache do conteúdo ofensivo pode ter feito com que o resultado indesejado ainda aparecesse na busca, mesmo após a retirada do ar da página original. “Não há como precisar por quanto tempo cada página fica na memória cache, variando caso a caso com base em diversos fatores, como a quantidade de acessos à página, a taxa de atualização do site, sua estabilidade e a largura da banda”, explicou a ministra.

Mesmo reconhecendo que a manutenção do conteúdo em cache “prolonga os efeitos danosos à honra e à imagem da vítima”, Nancy Andrighi considerou que deve haver não só um pedido individualizado da parte, como também uma ordem judicial, determinada e expressa, para que a cópia em cache seja removida, e o provedor de pesquisa, uma vez ciente do fato, providencie a exclusão.

O caso em questão teve origem com a publicação, em 22 de novembro de 2009, de uma matéria na revista Istoé relacionando magistrados à pedofilia. O nome de um juiz era citado. Tratando diretamente com a revista, ele conseguiu a retirada da matéria digital do site da Istoé. No entanto, ao fazer busca com seu nome e o termo ”pedofilia”, o site da Google ainda trazia a versão completa da reportagem.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

Em 3 de dezembro de 2009, o juiz ingressou com ação no juizado especial, pedindo que a Google retirasse de seus registros públicos a página original da reportagem, ainda que em cache, bem como de todas as reproduções, ainda que albergadas em outros sites. Pediu também que o Google impedisse em seus mecanismos de busca a associação do seu nome com a matéria ou seu tema.

No dia 4 de dezembro, o juiz obteve uma liminar obrigando a Google, em 24 horas, a retirar das páginas de resultado da pesquisa qualquer referência ao magistrado autor da ação, sob pena de multa diária de quinhentos reais (R$ 500). No dia 24 de fevereiro de 2010, a multa foi aumentada para R$ 5 mil/dia. Segundo o site do STJ, a Google ingressou com reclamação perante a Segunda Seção, sustentando que a liminar era “teratológica”, pois determinava uma ordem impossível de cumprir. E pediu a exclusão da multa total ou sua redução.

Segundo cálculo do relator no STJ, ministro Marco Buzzi, a multa chegaria a R$ 1,4 milhão. Na ocasião, o ministro entendeu que o valor da multa era exorbitante e deveria ser reduzido para 40 salários mínimos, teto para as ações no juizado especial. Mas ele manteve a incidência da multa, por considerar que era possível à Google o controle do conteúdo disponibilizado aos usuários. “A Google possui ferramentas aptas a remover informações de conteúdo no resultado de busca”, afirmou. “Pode ser uma ação de difícil cumprimento, mas não de impossível cumprimento, como alega”, acrescentou.

Divergindo do relator, a ministra Andrighi votou no sentido de afastar por completo a multa. Ela entendeu que a obrigação imposta à Google na condição de site de pesquisa se mostra impossível de ser efetivada, daí decorrendo a teratologia da decisão. E chamou a atenção para a diferença entre provedores de conteúdo (que têm controle editorial) e provedores de pesquisa (que não o têm).

A ministra explicou que os provedores de conteúdo têm facilidade para excluir material a pedido dos usuários, mas os provedores de pesquisa, não. É preciso a indicação do URL para que este possa eliminar o aparecimento de resultado indesejado em pesquisa. Com o URL, identifica-se o site, e daí o IP, que localiza o computador de onde saiu o conteúdo. Assim, é possível agir diretamente contra o autor.

Em seu voto-vista, a ministra Isabel Gallotti ressaltou que concordava com a posição da ministra Andrighi, no sentido de que os provedores de pesquisa não podem ser obrigados a eliminar do resultado de busca palavras ou combinações de palavras, fotos ou textos, sem que tenha sido especificado pelo lesado o URL da página em questão.

A ordem judicial, na extensão em que foi dada no caso, não foi corretamente dirigida ao responsável pelo dano, afirmou a ministra Gallotti: “A Google, apesar de ser uma gigante do setor, não é a dona da internet. O que se poderia exigir era retirar do resultado da pesquisa aquela página.” Se, após a retirada da página pelo site responsável pelo conteúdo, ele ainda continuar aparecendo no resultado da busca, é cabível voltar-se contra a Google, disse.

(*) Com informações da Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ

Eleições 2014 – Eduardo Campos: O passado bate à porta

O governador Eduardo Campos foi punido por fraude no sistema financeiro cometida nos anos 90 – uma nódoa que pode atrapalhar seus planos políticos.

As peças do processo (Foto: Leo Caldas/Ed. Globo)
 

O governador de Pernambuco, Eduardo Campos, é hoje um curinga no jogo da sucessão presidencial de 2014. Depois de virar um protagonista da política nacional, ele é cortejado tanto por petistas como por tucanos – os adversários de sempre – como uma possível opção de candidato a vice-presidente numa chapa para o Palácio do Planalto. Campos é visto ainda como uma possível terceira via na disputa pelo Palácio do Planalto, sustentada numa eventual aliança da esquerda não petista com o PSD do prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab.

Eduardo Campos precisou de dez anos para montar o cacife que hoje lhe abre esse amplo leque de alternativas políticas. Em 1997, quando estreou no cenário político nacional, sua condição era bem diferente: ele teve de se defender numa CPI do Congresso Nacional que investigou um gigantesco esquema de fraudes com títulos públicos, conhecido como Escândalo dos Precatórios (leia o quadro abaixo). Na ocasião, Eduardo Campos tinha 32 anos e era conhecido apenas como neto e herdeiro político do governador Miguel Arraes, um expoente da esquerda brasileira, de quem era secretário da Fazenda (naqueles tempos, o nepotismo ainda não era proibido por lei).

O escândalo teve um custo político: Miguel Arraes disputou e perdeu a reeleição, em 1998. Oito anos depois, Eduardo Campos conseguiu se eleger governador de Pernambuco e exibiu na campanha sua absolvição no caso dos precatórios pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Com mais de 80% dos votos, Eduardo Campos se reelegeu em 2010, numa campanha em que o Escândalo dos Precatórios deixou de ser relevante.

mensagem 716 (Foto: reprodução)

Seus adversários na campanha de 2010 dormiram no ponto. A absolvição pela Justiça livrou Eduardo Campos do problema penal. Mas ele não conseguiu a mesma certidão de “nada consta” em outro julgamento, de natureza administrativa. ÉPOCA teve acesso a documentos inéditos que revelam que, cinco anos depois da decisão do STF, Eduardo Campos e dois ex-diretores do Banco do Estado de Pernambuco (Bandepe), o antigo banco público de Pernambuco, voltaram a ser julgados pelo Escândalo dos Precatórios. E, desta vez, condenados. Em dezembro de 2009, o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) julgou que o governador e Wanderley Benjamin de Souza e Jorge Luiz Carneiro de Carvalho, ex-diretores do Bandepe, cometeram “infração grave” na negociação irregular de títulos públicos. O trio foi proibido de exercer cargos de direção na administração de instituições fiscalizadas pelo Banco Central – como os bancos públicos e privados. A punição, por um período de três anos, vigorará até dezembro de 2012.

No mercado, o CRSFN é chamado de Conselhinho. O diminutivo se aplica apenas ao apelido. Na verdade, trata-se de um colegiado poderoso. Ele é composto de oito conselheiros – quatro indicados pelo governo e outros quatro de entidades de classe como a Febraban. São eles que julgam, em segunda e última instância, recursos contra decisões sobre penalidades administrativas aplicadas pelo Banco Central, pela Comissão de Valores Mobiliários e pela Secretaria de Comércio Exterior. No ano passado, o Conselhinho rejeitou um recurso do ex-banqueiro Salvatore Alberto Cacciola contra a decisão do Banco Central que o proibiu de exercer cargos em empresas financeiras por cinco anos.

No julgamento do governador, o Conselhinho examinou as peças do processo administrativo do Banco Central no 0101090149 e pareceres da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O governador foi condenado. Além de secretário da Fazenda, Eduardo Campos era integrante do Conselho de Administração do Bandepe. Segundo a documentação, Campos assinou documentos que permitiram o golpe financeiro, como secretário, tinha conhecimento de toda a operação e permitiu, “ou deliberadamente provocou”, o envolvimento do banco no negócio lesivo ao Estado. Alguns conselheiros entenderam que, mesmo havendo provas da autoria das infrações, pelo tempo decorrido não poderia mais haver punição porque as irregularidades prescreveram. Prevaleceu, no entanto, a interpretação de que o julgamento ocorria ainda em tempo hábil, e havia provas suficientes para a condenação de Campos e dos dois ex-diretores do Bandepe.

Essas provas constam do processo administrativo, concluído em fevereiro de 2005 pelo Departamento de Combate a Ilícitos Cambiais e Financeiros do Banco Central. ÉPOCA também teve acesso a essa documentação. Ela descreve com minúcias como foi montada a fraude. A fórmula da negociata foi criada em São Paulo por Wágner Batista Ramos, coordenador da Dívida Pública da prefeitura paulistana na gestão de Paulo Maluf (1993-1997) – e exportada país afora. A jogada valia-se de uma brecha aberta por uma emenda constitucional de março de 1993. Aprovada para impor controle à farra financeira que vigorava em Estados e municípios, a emenda proibiu novas emissões de títulos públicos estaduais e municipais até 31 de dezembro de 1999. Ela abriu, no entanto, uma exceção para a emissão de títulos destinados ao pagamento das divídas resultantes de sentenças judiciais – conhecidos como precatórios – que estavam pendentes em 5 de outubro de 1988, data de promulgação da Constituição.

AS TRÊS FASES DA FRAUDE
A fraude, de acordo com o método desenvolvido por Wágner Ramos, começava com a emissão de títulos públicos em valores muito acima das dívidas reais. O segundo passo era vender esses papéis supervalorizados com grandes descontos a um banco privado. O terceiro passo era combinar com vários intermediários a negociação sucessiva dos títulos. Eles realizavam compras e vendas no mesmo dia (operações conhecidas no mercado como day trade) a preços crescentes. Isso permitia ganhos imediatos aos participantes, pois quem comprava revendia a um valor maior ao elo seguinte da cadeia. Os intermediários agiam como laranjas e, muitas vezes, nem sequer tinham capital compatível para comprar títulos com os valores envolvidos. No fechamento da operação, no mesmo dia aparecia um comprador final capitalizado, geralmente um fundo de investimento ou de previdência privada. Bastava a esse último comprador pagar pelo título menos do que o governo pagaria ao saldar a dívida para ter lucro também.

Na negociação dos títulos públicos de Pernambuco, os lucros foram para doleiros

No caso de Pernambuco, dívidas vencidas de R$ 234.618,05, pendentes em 5 de outubro 1988, viraram justificativa para o Estado emitir, entre junho e novembro de 1996, R$ 480 milhões em títulos estaduais. O objetivo alegado era o governo pernambucano captar dinheiro no mercado para os débitos pendentes. Na ponta do lápis, os papéis emitidos pelo Bandepe representaram 2.045 vezes o montante das dívidas vencidas.

O Banco Vetor foi o primeiro a comprar os títulos, com descontos que variaram de 20,32% a 31,59%. A escolha desse banco foi feita sem licitação, sob o argumento da “notória especialização”. A investigação do Banco Central derrubou a tese, pois o Vetor contratou o próprio Wágner Ramos, por meio da corretora Perfil, para montar toda a operação. Além disso, os editais de venda dos títulos foram publicados na véspera da data limite para que o governo recebesse propostas de compra, para dificultar o surgimento de concorrentes ao Banco Vetor. “Na realidade, nenhuma oferta houve para a compra dos papéis”, diz um documento do BC. Depois de passar pelos intermediários, os títulos do Bandepe chegaram aos compradores finais com descontos entre 1,63% e 2,51%.

Em vez de vender os papéis ao Banco Vetor com descontos entre 20,32% e 32,59%, teria sido possível ao Estado, portanto, oferecer um desconto bem menor e receber mais dinheiro, se a venda tivesse sido feita aos compradores finais. “Se o Bandepe tivesse efetuado a venda direta dos títulos aos reais investidores finais, o Estado teria obtido uma redução de custos da ordem de R$ 61,983 milhões; a esse valor, devem ser acrescidos ainda os R$ 22,133 milhões relativos ao pagamento da taxa de sucesso ao Banco Vetor”, diz o documento do BC.

O Banco Central, no entanto, não conseguiu rastrear onde foi parar o dinheiro. Segundo a conclusão do processo administrativo, assinada pelo gerente técnico do BC José Arnaldo Dotta, grande parte dos lucros com a ciranda com os títulos parou em contas de doleiros. “Como os recursos saíram de empresas não integrantes do Sistema Financeiro Nacional, principalmente no caso dos valores remetidos ao exterior, tornou-se impossível saber o destino final.”

Consta do processo do Conselhinho uma peça de defesa, apresentada pelos advogados de Eduardo Campos em setembro de 2002. Eles pedem o encerramento da investigação por entender que o caso estava prescrito, uma vez que, entre a ocorrência da emissão de títulos públicos em Pernambuco e a intimação a Eduardo Campos pelo Banco Central, haviam se passado seis anos. “Não cabe mais à autoridade administrativa a apuração do fato por não tê-la promovido dentro do prazo legal”, escreveu o advogado José Henrique Wanderley Filho.

ESTREIA Eduardo Campos (à dir.), ao lado dos senadores Roberto Requião, Geraldo Melo e Bernardo Cabral, em reunião da CPI dos Precatórios. Fantasma revivido  (Foto: Carlos Moura/CB/D.A Press )

ÉPOCA procurou o governador Eduardo Campos. Sua assessoria de imprensa enviou uma nota, também assinada pelo advogado José Henrique Wanderley Filho. Ele afirma que a decisão do Conselhinho “ainda não é definitiva, além de contrariar frontalmente o posicionamento de todas as outras instâncias administrativas e judiciais”. Em dezembro passado, dois anos depois da decisão do Conselhinho, a defesa de Eduardo Campos apresentou recurso pedindo a revisão da condenação. “Tal recurso expõe o claro conflito verificado entre a decisão administrativa e o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal”, diz o advogado.

Enquanto seus advogados apresentavam defesa ao Banco Central, Eduardo Campos se destacava em 2002 no Congresso Nacional como um político bem informado que esbanjava simpatia, sabia ouvir e sempre tinha boas histórias para contar. Apesar de seu partido, o PSB, ter o ex-governador Anthony Garotinho como candidato ao Palácio do Planalto, Eduardo Campos – e o avô, Miguel Arraes – mantinha antigas e boas relações com o petista Luiz Inácio Lula da Silva.

Em dezembro de 2003, o Supremo Tribunal Federal excluiu Campos do processo dos precatórios. Foi o suficiente para ele ser nomeado por Lula, em 2004, ministro da Ciência e Tecnologia. Em junho de 2005, em pleno escândalo do mensalão, Campos trocou o governo pelo Congresso para reforçar a defesa do governo no Parlamento. A retribuição foi generosa. Na disputa pelo governo de Pernambuco em 2006, Lula se manteve neutro entre Campos e o petista Humberto Costa no primeiro turno. No segundo turno, o apoio de Lula foi decisivo para Campos derrotar Mendonça Filho (DEM).

FICHA LIMPA OU FICHA SUJA?
No Palácio das Princesas, sede do governo de Pernambuco, Eduardo Campos, com a ajuda de Lula, transformou o Estado num canteiro de obras. Tornou-se o governador mais popular do país e, em 2010, concorreu a uma reeleição tranquila. Seu principal adversário, o senador Jarbas Vasconcellos (PMDB), obteve 14% dos votos.

Não há consenso entre os juristas se a punição a Eduardo Campos pode torná-lo um ficha suja

Hoje, o sucesso de Eduardo Campos extrapola o Estado. O senador Aécio Neves (PSDB-MG), o mais provável candidato tucano à Presidência da República em 2014, confidenciou a interlocutores que gostaria de ter Eduardo Campos como seu vice. Os dois tiveram uma parceria em Minas Gerais, decisiva para a eleição, em 2008, de Márcio Lacerda (PSB) para prefeito de Belo Horizonte. Embora procurem preservar as boas relações com o aliado, os petistas observam com desconfiança esses movimentos do governador de Pernambuco.

Um dos trunfos de Campos é seu inconteste controle do PSB. A estratégia adotada em 2010 de rifar a candidatura presidencial do ex-ministro Ciro Gomes para apoiar a eleição de Dilma Rousseff deu bons resultados. Com a eleição de seis governadores, o partido ganhou músculo nas urnas. Com isso, Campos se cacifou também para compor uma eventual chapa da presidente Dilma Rousseff à reeleição. Ele também exibiu força ao conseguir manter seu apadrinhado político Fernando Bezerra como ministro da Integração Nacional, apesar de uma saraivada de denúncias.

A revelação de uma condenação por um órgão técnico composto de conselheiros indicados pelo Ministério da Fazenda nos governos aliados de Lula e Dilma pode turvar o horizonte do governador pernambucano. Ouvidos sob a condição de anonimato, juristas consultados por ÉPOCA divergiram sobre o possível enquadramento da condenação de Eduardo Campos na Lei da Ficha Limpa. Para uns, a decisão do Conselhinho não torna Campos um ficha suja, porque a Lei da Ficha Limpa se refere explicitamente à condenação proferida por “órgão colegiado judicial” – não é o caso do Conselhinho. Outros juristas lembram que, noutro trecho, a lei abre brecha para uma possível punição. Trata-se do parágrafo que torna inelegível por oito anos quem for condenado por irregularidade insanável “em decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta tiver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário”. No plano administrativo, o Conselhinho é a última instância. É uma questão que só pode ser dirimida pela própria Justiça, até porque a Lei da Ficha Limpa está sub judice no STF.

Um escândalo em escala nacional (Foto: Roberto Setton/AE, Juca Varella/Folha Imagem e Jefferson Rudy/Folhapress)
Andrei Meireles/Época

Mensalão do PSDB corre risco de prescrição

Justiça lenta Blog do MesquitaO processo está com o ministro Luis Roberto Barroso.

Não há no STF até esse momento em que escrevo, data para o julgamento das ações penais contra o deputado federal Eduardo Azeredo (PSDB-MG) e o senador Clésio Andrade (PMDB-MG).

As acusações que pesam sobre esses acusados e mais outros treze são de crimes de peculato e lavagem de dinheiro.

O ex-presidente do PSDB, Eduardo Azeredo, e Clésio Andrade teriam sido beneficiados por um esquema de compra de votos operado pelo mesmo Marcos Valério do mensalão do PT.

Ironia: por conta da análise dos embargos infringentes interpostos pelos réus do mensalão do PT, a apreciação do mensalão tucano por parte do STF, que poderá atrasar a entrada na pauta de julgamento o mensalão do PSDB.

Por conta disso, o mais provável é que o Azeredo e bando só vão a julgamento no segundo semestre de 2014.

O Mensalão do PSDB é um processo composto de 48 volumes e 43 anexos processuais.

O Processo está parado no STF desde 2009.

Foram decorridos 11 anos entre o descobrimento do esquema até a denúncia ser recebida pelo STF.

Essa não observância do princípio da celeridade judicial poderá fazer com que Eduardo Azeredo, caso condenado, se livre da prisão dos crimes de quadrilha e lavagem de dinheiro por conta da prescrição.


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A dosimetria da ditadura e o mensalão

Se você já viu pessoas preocupadas com o tamanho das penas do mensalão, é bom prestar atenção numa coisa.

Tanto Dirceu como Genoíno já foram presos durante a ditadura militar. Eram considerados perigosíssimos por um regime que não respeitava as liberdades nem os direitos fundamentais.

Nenhum cumpriu pena semelhante às que podem receber agora, nesta semana em que o STF volta a definir as penas dos réus do mensalão.

Temos réus, como Marcos Valério, condenados a 40 anos. Um de seus sócios, Ramon Hollerbach, já chegou a 14 anos. Não sabemos até onde isso vai chegar.

(Francamente: nem Suzana Richthofen, que matou o pai e a mãe e fugiu com o namorado para o motel pegou pena tão larga. Nem o Nardoni, condenado por jogar a filha da janela do sexto andar.)

A maioria dos estudiosos calcula que as penas de José Dirceu podem chegar ao infinito. Ele foi condenado 9 vezes por corrução ativa. Se pegar a pena mínima 9 vezes, já são 18 anos. Dirceu também foi condenado por formação de quadrilha. No ambiente de quem condena mais que tem animado debates que poderiam ser mais sóbrios, é difícil imaginar até onde os ministros podem ir.

Muitos observadores calculam que José Genoíno pode ser condenado a 12 anos.

São penas duríssimas, como você já deve ter reparado. Estamos falando da privação de liberdade de pessoas contra as quais não há assim provas “robustas”, para empregar uma linguagem de quem é especialista. Estamos no mundo do plausível, do acredito, do só pode ser assim.

Mas também estamos numa democracia, onde todos tem direito a uma defesa e merecem ser considerados inocentes até prova em contrário, não é mesmo?

Não deixa de ser curioso reparar o que aconteceu com Dirceu e Genoíno, quando foram presos pelo regime militar.

Acusado de integrar o “núcleo político” do mensalão, Genoíno tinha lá sua hierarquia em 1972, quando foi preso na guerrilha do Araguaia. Foi acusado de ser “coordenador e chefe do grupo de guerrilheiros” da região da Gameleira. Esperou três anos para ser julgado e, no fim, recebeu a pena máxima. Sabe quanto? Cinco anos.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

Na sentença, os juízes militares ainda tiveram o cuidado de explicar que uma pena tão elevada se devia à “periculosidade do criminoso e não do crime.” Contribuiu para a severidade da pena o fato de que Genoíno denunciou ter sido torturado na prisão.

Considerou-se que isso ajudava a definir Genoíno como “fanático guerrilheiro e político perigosíssimo.”
Depois de cumprir três anos de cadeia, Genoíno tentou transformar a pena restante em liberdade condicional. Não conseguiu e ficou preso até o último dia.

José Dirceu foi preso no Congresso da UNE, em Ibiúna, e só recuperou a liberdade porque, no ano seguinte, foi incluído no grupo de presos políticos trocados pelo embaixador Charles Elbrick. Até então, já havia ficado um ano na prisão, sem julgamento.

Não interessava a ditadura levar Dirceu para o banco dos réus. O plano era que ficasse ali, no puro arbítrio.
O único crime de que poderia ser acusado era de tentar reorganizar “entidade extinta”, o que não era grande coisa pelos parâmetros da ditadura. Teve gente condenada por isso que pegou seis meses de prisão. Era tão pouco tempo, na época, que a maioria já tinha cumprido a pena antes do julgamento.

A pena de banimento de Dirceu, anunciada depois que foi trocado pelo embaixador, durou nove anos.
Metade da pena que poderá receber caso o STF aplique a pena mínima para as nove condenações por corrupção ativa – apenas.

E é claro que, no STF, estamos assistindo a um julgamento político.

Como os julgamentos da auditoria militar, num tempo em que o Supremo convivia subjugado com um tribunal que usurpava a mais nobre das funções de um juiz, que é fazer o justo sem ameaçar a liberdade.
Não acho que a Justiça militar seja exemplo de coisa alguma para alguma coisa. Tolerava a tortura, fingia não enxergar execuções, agia com docilidade perante a ditadura. Julgava com provas sem valor legal, pois obtidas sob tortura.

Mas é lamentável constatar que nem um regime que não tinha o menor compromisso com a democracia, considerando-se no direito de suspender as liberdades públicas para combater a “subversão e a corrupção,” aplicou penas tão duras. Uma ditadura, como sabemos, trabalha na lógica da presunção da culpa.

E vamos combinar. De armas na mão, vivendo no meio de agricultores miseráveis do interior do Pará, não havia como negar que Genoíno estivesse envolvido na guerrilha.

Dirceu era candidato a presidente da UNE, fora presidente da UEE. Sua prisão, em Ibiúna, foi um flagrante, digamos assim. A lei era arbitrária, pois proibia uma entidade legítima. Mas a prova existia, certo?
E aí chegamos ao Supremo, em 2102. Temos penas máximas, contra provas mínimas.

Nenhuma história contra José Dirceu fechou. Até agora estão investigando o Banco Central para ver se aparece alguma coisa a mais na atuação de Marcos Valério. Já se passaram sete anos…

Contra José Genoíno, tem-se a dedução de que o pedido de empréstimo que assinou era fajuto. Mas o empréstimo estava lá, registrado, foi renovado, mais uma vez, e outra.

Um ministro já comparou os envolvidos no mensalão com o Comando Vermelho e com o PCC. Outro, falou que eles queriam dar um golpe de Estado. Mais de uma vez, entre uma sentença e outra, ouviram-se ironias sobre o Partido dos Trabalhadores, e até insinuações que envolviam Dilma Rousseff.
Que dosimetria, não?
Paulo Moreira Leite/blog do Saraiva

Mensalão e STF – Dia 42

Frases do 42º dia de julgamento.
Ação do mensalão é considerada a de maior relevância da história do STF.
Leia o que disseram os ministros do tribunal nesta quinta-feira (25).

O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou nesta quinta-feira (25) o 42º dia de julgamento da ação penal 470, que reúne réus do caso do mensalão, considerado o de maior relevância dos 183 anos de história do tribunal.

O plenário começou a definir as penas do réu Ramon Hollerbach, sócio de Marcos Valério. Hollerbach foi condenado no processo do mensalão por corrupção ativa, peculato, lavagem de dinheiro, evasão de divisas, e formação de quadrilha.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

Veja os principais destaques do que foi dito pelos ministros:

Marcos Valério e seu grupo eram remunerados por tudo o que passava por suas empresas”
Ministro-relator Joaquim Barbosa:

“As consequências dos crimes também se mostram desfavoráveis. O contrato firmado com a agência do empresário teve dispêndios milionários” (sobre crime de peculato de Ramon Hollerbach)

“O crime conduziu a instalação de um sistema, ou de uma engrenagem bem azeitada, de desvio de recursos públicos”(sobre crime de corrupção ativa)

“Marcos Valério e seu grupo eram remunerados por tudo o que passava por suas empresas”

Ministro-revisor Ricardo Lewandowski:

“A atuação de Ramon Hollerbach, assim como de Cristiano Paz, foi uma atuação periférica”

Ministro Marco Aurélio Mello:

“Uma vez observada a agravante do artigo 62, no tocante à quadrilha, há impossibilidade de a considerarmos quanto aos crimes que teriam sido praticados a partir da organização desse grupo” (sobre pena de Marcos Valério)

“O ministro Peluzo não ouviu o voto do relator quanto a dosimetria”

Ministra Rosa Weber:

“Não me deram a palavra para votar? Eu estou votando…” (ao ser interrompida por colegas)

saiba mais

G1

Mensalão e STF – Dia 41

Frases do 41º dia de julgamento.
Ação do mensalão é considerada a de maior relevância da história do STF.
Leia o que disseram os ministros do tribunal nesta quarta-feira (24).

Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta quarta-feira (24) o 41º dia de julgamento da ação penal 470, que reúne réus do caso do mensalão, considerado o de maior relevância dos 183 anos de história do tribunal.

A sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) começou às 14h49 para a retomada da definição das penas dos 25 condenados no processo do mensalão. A sessão dá continuidade a fase iniciada nesta terça, quando a corte começou a decidir qual será a punição de Marcos Valério, culpado como operador do esquema.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

Veja os principais destaques do que foi dito pelos ministros:

Espero que a moda não pegue, porque senão não terminaremos nunca o julgamento”
Ministro-relator Joaquim Barbosa, após a argumentação da defesa de Valério

Ministro-relator Joaquim Barbosa

“Espero que a moda não pegue, porque senão não terminaremos nunca o julgamento”(após a argumentação da defesa de Valério)

“Não proferi sequer a terça parte do meu voto, a esse réu Marcos Valério. Não externei qualquer opinião sobre os agravantes citados pelo advogado”

“Marcos Valério tinha evidente proeminência em relação aos seus dois sócios, ele que tratava de tudo, ele que ordenava tudo”

“Condeno Valério a 4 anos e 8 meses de reclusão e 210 dias-multa” (sobre o crime de corrupção ativa)

“Quanto a essa polêmica relativa à data da consumação do delito saliento que a vantagem indevida foi paga no dia 15 de janeiro de 2004. Portanto a conduta ao tempo efetivamente praticada ocorreu sob a égide da lei [que aumentou a pena]. Nenhum dado dos autos permite afirmar que o oferecimento ou promessa da vantagem indevida ocorreu ainda no ano de 2003”

“Já que insistem, eu adoto a fundamentação proposta pelo ministro Celso e a redação anterior, mas mantenho a pena proposta [de 4 anos e 8 meses de reclusão]” (sobre o crime de corrupção ativa)

“A minha lógica não é a mesma do senhor [Ricardo Lewandowski]. Eu não barateio crime de corrupção”

“Ele [Ricardo Lewandowski] está plantando nesse momento o que quer colher daqui a pouco”

“Valério praticou os crimes de peculato nos anos 2003, 2004 e 2005”

“Fixo a pena de Valério a 11 anos e 8 meses de reclusão mais 291 dias-multa” (sobre crime de lavagem de dinheiro)

“Reiteração de condutas de lavagem atrai a regra do crime continuado”

“Pena robusta tem relação com intensidade de delitos praticados por Valério”

O réu tem o direito de saber como se deu a dosimetria. Nós não estamos mais no tempo do Absolutismo”
Ministro-revisor Ricardo Lewandowski

Ministro-revisor Ricardo Lewandowski

“Mas essa é uma questão doutrinária importante. Sem dúvida não pode ser interpretada contra o réu” (sobre a pena-base usada no julgamento)

“O réu tem o direito de saber como se deu a dosimetria. Nós não estamos mais no tempo do Absolutismo”

“Não podemos mecanicamente ficarmos a calcular as penas crime por crime, porque chegaremos a um total estapafúrdio. Temos que ir calibrando as penas com razoabilidade.[…] Vamos chegar a uma pena estratosférica.”

“Nós temos que fazer uma visão global do réu e não parcial”

“Estamos levando quem nos assiste a um erro” (sobre a soma das penas de Marcos Valério)

“Estamos tratando da liberdade de um cidadão brasileiro, mesmo que condenado” (sobre dosimetria para Marcos Valério)

“Acompanho a dosimetria do relator salvo no tocante a multa” (sobre o crime de peculato)

“Quero dizer que as aceito prontamente” (sobre o pedido de desculpas do ministro-relator Joaquim Barbosa)

“Nós realmente não temos como quantificar o que o Marcos Valério ganhou com essa operação específica, porque os crimes por ele praticados fazem parte de um todo”

Ministro José Antônio Dias Toffoli

“Eu não [concordo] com essa metodologia. Com uma pena mínima menor, vossa excelência mudou o voto (…) Qual é o critério da individualização da pena?”

“Mais grave é ofender a individualização da pena”

Eu creio que a divergência enriquece o julgamento”
Ministro Marco Aurélio Mello

Ministro Marco Aurélio Mello

“Ouso dizer que talvez precisemos de um recesso para chegar a um concerto com ‘C’ em termos de pena. Devemos marchar com absoluta segurança. Não dá para conduzir de cambulhada”

“Sigo que talvez seja o caso de termos um recesso de uma semana para fecharmos esse julgamento com segurança”

“Eu creio que a divergência enriquece o julgamento”

“Nós precisamos admitir o convencimento alheio.”

Ministro Carlos Ayres Britto:

“Os dois vetores devem caminhar juntos: presteza e segurança”

“Barbosa, ninguém advoga para ninguém. Todo mundo é juiz” (em discussão de Barbosa e Lewandowski)

Estamos a cuidar de um princípio intangível”
Ministro Celso de Mello

Ministro Celso de Mello:

“Essa fase é delicada porque envolve critérios legais e perspectivas de valores”

“Estamos a cuidar de um princípio intangível”

“A individualização da pena ocorre em três fases distintas”

“O importante é a narração dos fatos. Há essa narração precisa na peça acusatória”

“A virulência não é produtiva”

Discussão entre Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski sobre o total da pena de Marcos Valério:

Ele [Marcos Valério] não cumprirá mais do que seis meses dessa pena”
Ministro-relator Joaquim Barbosa

Barbosa: Há cerca de 10 dias, um grande jornal dos EUA publicou uma sobre esse nosso julgamento. [Eles] Começam essa matéria dizendo que o nosso sistema de justiça penal é, com os termos do artigo, ‘laughable’, ou seja, risível. Vejam, Vossas Excelências, nós estamos aqui discutindo sobre a pena a ser aplicada a um homem que fez o que fez nas engrenagens do Estado brasileiro e vai ser condenado, o quê, a três anos. Na prática, ele não cumprirá 6 meses, não cumprirá 3 meses, [cumprirá] quatro no máximo.

Lewandowski: Vossa Excelência não considera o somatório das penas para efeito de execução?

Barbosa: Não, eu estou discutindo essa pena e não o somatório.

Lewandowski: Não, mas ele [Marcos Valério] não vai cumprir essa pena isoladamente.

Barbosa: Eu sei, eu sei…

Lewandowski: No meu cálculo já passa de duas décadas. Vossa Excelência acha pouco?

Barbosa: Três anos para quem promove o desvio de R$ 70 milhões?

Lewandowski: Mais de duas décadas, um quarto de século de prisão é pouco?

Barbosa: Eu acho pouco sobretudo tendo em vista o nosso sistema de justiça penal. Eu tenho certeza que ele não cumprirá mais do que seis meses dessa pena. São tantas as vantagens…

Lewandowski: Data venia, Vossa Excelência está sofismando, porque as penas se somam…

Barbosa: Vossa Excelência advoga para ele?

Nós somos aplicadores da lei. Estamos do lado de cá da praça”
Ministro-revisor Ricardo Lewandowski

Lewandowski: Vossa Excelência é da promotoria?

Barbosa: Eu estou fazendo apenas um comentário jocoso, só isso.

Ayres Britto: Ministro Joaquim Barbosa, ninguém advoga para ninguém aqui. Todo mundo é juiz.

Lewandowski: Vamos esclarecer a quem nos ouve. Aos leigos, sobretudo. Nós não estamos cuidando desta pena em particular. Nós estamos cogitando a somatória de penas e a execução se dá, e os benefícios relativos a execução da pena estão computados em relação da pena somada.

Barbosa: Ministro, eu não concordo com a integralidade do sistema de justiça penal.

Lewandowski: Bom, Vossa Excelência não concorda com o sistema, mas nós vivemos no Brasil, infelizmente. Nós temos que mudar de lado e nós temos que ir ao Congresso Nacional mudar a lei, porque aqui nós temos que aplicar a lei. Nós somos aplicadores da lei. Estamos do lado de cá da praça.

[…]

Lewandowski: O que eu não posso admitir de maneira nenhuma é que me imputem a acusação de ser leniênte com alguém que comete crimes graves e que já foi condenado por esta corte. Eu tenho que repelir isso.

[…]

Barbosa: Não era a minha intenção mexer com os pruridos ultranacionalistas de quem quer que seja. Apenas comentei um artigo de um jornal que eu tenho o hábito de ler. Só isso. E, pontualmente, disse algo com que eu concordo. Me desculpe.

Eu me excedi há pouco quando rebati de maneira exacerbada o ministro Ricardo Lewandowski, a quem eu peço desculpas pelo excesso “
Ministro-relator Joaquim Barbosa

Depois do primeiro intervalo, o ministro-relator Joaquim Barbosa se desculpou com o ministro-revisor Ricardo Lewandowski pelo ‘excesso’:

Barbosa: Eu me excedi há pouco quando rebati de maneira exacerbada o ministro Ricardo Lewandowski, a quem eu peço desculpas pelo excesso

Lewandowski: Queria assinalar o gesto de grandeza de pedir desculpa e dizer que aceito-a prontamente. E dizer que nossas divergências não desbordam do plano estritamente técnico-jurídico

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G1

Mensalão e STF – Dia 40

Frases do 40º dia de julgamento.
Ação do mensalão é considerada a de maior relevância da história do STF.
Leia o que disseram os ministros do tribunal nesta terça-feira (23).

Supremo Tribunal Federal (STF) realizou terça-feira (23) o 40º dia de julgamento da ação penal 470, que reúne réus do caso do mensalão, considerado o de maior relevância dos 183 anos de história do tribunal.

A sessão começou às 14h48 no STF para definição sobre os casos em que houve empate no julgamento do mensalão. Sete réus ficaram nessa situação, com cinco votos pela condenação e cinco pela absolvição, devido à ausência de um ministro – Cezar Peluso se aposentou em setembro, e a vaga ainda não está preenchida. A corte absolveu réus dos 7 casos de empate.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

Também teve início a dosimetria das penas com o ministro-relator Joaquim Barbosa. Já existe consenso de que aqueles ministros que votaram pela absolvição de determinado réu (e foram vencidos pela maioria, pró-condenação) não participem do cálculo da pena deste acusado, afinal condenado.

Para agilizar esta etapa, os ministros estabeleceram informalmente um critério, de modo a assegurar que o julgamento termine até a próxima quinta (25).

Veja os principais destaques do que foi dito pelos ministros:

Fico feliz em não precisar produzir esse Voto de Minerva, que é um voto que me enerva”
Ministro Carlos Ayres Britto

Ministro Carlos Ayres Britto

“Fico feliz em não precisar produzir esse Voto de Minerva, que é um voto que me enerva pelas consequências”

“Vou ficar com o Ministro Gilmar Mendes e Dias Tóffoli” (se ministros poderiam votar na dosimetria das penas de quem absolveram)

“A dosimetria é como se fosse a dose de um medicamento, não pode ser maior nem menor, tem que ser na dose certa”
Ministro-revisor Ricardo Lewandowski

Ministro-revisor Ricardo Lewandowski

“Quem absolve não deve participar da dosimetria (…) Se o juiz acha que não houve crime, como ele vai se posicionar sobre as agravantes e as atenunantes?”

“Ministro [Joaquim Barbosa], eu não vejo só árvore, eu vejo a floresta também” (para o ministro-relator Joaquim Barbosa)

“Eu me lembro que quando julgamos os dois peculatos não chegamos a conclusão de qual foi o prejuízo aos cofres públicos”

“Não fiz para cada réu dosimetrias separadas para cada crime”

“Fixo a pena de 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão mais 30 dias-multa” (para crime de corrupção ativa de Marcos Valério, divergindo do relator Joaquim Barbosa)

“A dosimetria é como se fosse a dose de um medicamento, não pode ser maior nem menor, tem que ser na dose certa. E, por isso, precisa seguir uma técnica”

Ministro Marco Aurélio Mello

“Eu apenas coloquei que caberia à Vossa Excelência [o ministro Ayres Britto] um voto de qualidade” (sobre o Voto de Minerva no caso de empate dos réus)

Ministro Gilmar Mendes

“É preciso que haja algum critério” (para a condenação de réus em caso de empate)

É uma antecipação de um dever que todo criminoso sofre por efeito da condenação penal: é o defeito de se reparar civilmente”
Ministro Celso de Mello

Ministro Celso de Mello

“É preciso que haja uma maioria real, não uma fictícia” (sobre a condenação de réus com empate de votos)

“Mesmo condenações penais recorríveis, ainda expostas a impugnações, não podem ser consideradas para agravar a sentença”

“É uma antecipação de um dever que todo criminoso sofre por efeito da condenação penal: é o defeito de se reparar civilmente”

“Corrupção ativa é um crime de mera conduda de consumação antecipada”

Circunstâncias do crime de corrupção ativa são desfavoráveis a Valério”
Ministro Joaquim Barbosa

Ministro-relator Joaquim Barbosa

“Fixo a pena de Valério a 2 anos e 11 meses de reclusão, mais 291 dias-multa” (por crime de formação de quadrilha)

“Eu considero que Marcos Valério não ostenta maus antecedentes”

“Ele [Marcos Valério] se prontificou a prestar esses favores ilícitos e, para isso, utilizou estruturas das várias empresas”

“Quanto à conduta social de Valério não há nada a dizer”

“O réu se utilizou de uma estrutura de lavagem de dinheiro para a distribuição de propina”(sobre Marcos Valério)

“Circunstâncias do crime de corrupção ativa são desfavoráveis a Valério”

“Fixo a pena de Valerio em 3 anos e 6 meses de reclusão” (por crime de corrupção ativa)

“Aumento a pena base de Valério em 1/6, para 4 anos e 1 mês. Fixo a multa de Valério em 180 dias-multa, no valor de 10 salários mínimos cada, o equivalente a R$ 432 mil”

“Circunstâncias o crime são também desfavoráveis a Marcos Valérios” (sobre o crime de peculato)
“Valério se utilizou da proximidade que conseguiu ter com poder estatal”
“A agência do acusado [Marcos Valério] concluiu dispêndios milionários”
“Fixo a pena de Marcos Valério em 4 anos de reclusão” (pelo crime de peculato)
“Consequências do crime são mais lesivas do que as normais da espécie” (sobre crime de corrupção ativa)

“Fixo a pena base a 4 anos e 8 meses de reclusão e multa de R$ 504 mil” (sobre crime de corrupção ativa de Marcos Valério)

Ministro Dias Tóffoli

“Talvez fosse o caso de começar a dosimetria nos casos em que houve unanimidade”

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G1 

Mensalão e STF – Dia 39

Frases do 39º dia de julgamento.
Ação do mensalão é considerada a de maior relevância da história do STF.
Leia o que disseram os ministros do tribunal nesta segunda-feira (22).

“Havia um projeto delinquencial de natureza política”
Ministro Luiz Fux

Supremo Tribunal Federal (STF) realizou nesta segunda-feira (22) o 39º dia de julgamento da ação penal 470, que reúne réus do caso do mensalão, considerado o de maior relevância dos 183 anos de história do tribunal.

A sessão sobre a acusação de formação de quadrilha começou às 14h52. Oito ministros votaram sobre este tópico a partir de uma divergência aberta, na semana passada, entre o relator e o revisor da ação penal.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

A denúncia do Ministério Público aponta uma quadrilha – segundo o Código Penal, associação de três ou mais pessoas com a finalidade de cometer crimes – formada por 13 réus com o objetivo de comandar e operar o esquema voltado para a compra de apoio político no Congresso durante o início do governo de Luiz Inácio Lula da Silva.

Veja os principais destaques do que foi dito pelos ministros:

Ministra Rosa Weber
“Esse tipo penal pressupõe a configuração de uma entidade autônoma a transcender os índivíduos que a compõe.” (sobre formação de quadrilha)

“[Os réus] jamais imaginaram formar uma associação para delinquir.” 

“Mantenho a decisão que já defendi em decisão anterior. Não se confunde, ao meu juízo, associação criminosa ara fins de enquadramento no Código Pena.”

“É só o indivíduo que mora no morro e sai atirando loucamente pela cidade que abala? A prática de crime de formação de quadrilha por pessoas que usam terno e gravata me traz um desassossego ainda maior”
Ministro Joaquim Barbosa

Ministro Joaquim Barbosa
“Eu não aceito essa exclusão sociológica, ela não tem base no nosso Código Penal.” (ao comentar o voto de Rosa Weber)

É só o indivíduo que mora no morro e sai atirando loucamente pela cidade que abala? A prática de crime de formação de quadrilha por pessoas que usam terno e gravata me traz um desassossego ainda maior.”

“A prática nefasta de compra de parlamentares é crime para o qual não se há possibilidade de que seja cometido sem entendimento entre pessoas e grupos porque o dinheiro não nasce em árvores, não se colhe dinheiro em árvores. A tratativa, a preparação, é a prática inerente desses crimes.”

Ministra Cármen Lúcia
“Para que se caracterize a quadrilha, a meu ver, precisa que haja a união dos elementos do tipo, ou seja, associa-se para a prática de crimes.”

“Não me parece que tenha havido a comprovação pelo Ministério Público Federal de que houve uma associação para específica finalidade de práticas de crimes.”

“Eu entendi que não havia crimes de quadrilha.”

A atuação desses núcleos ocorreu por um período de mais de dois anos e somente teve um fim com a eclosão do escândalo que foi chamado de mensalão”
Ministro Luiz Fux

Ministro Luiz Fux
“Os três núcleos [operacional, político e financeiro] se uniam para um projeto delinquencial.”

“A atuação desses núcleos ocorreu por um período de mais de dois anos e somente teve um fim com a eclosão do escândalo que foi chamado de mensalão.”

“Havia um projeto delinquencial de natureza política.”

“A quadrilha não se anuncia, pode praticar qualquer tipo de crime (…) Aqui a quadrilha durou mais de dois anos.”

“Não há uma seleção de crimes que podem ser praticados pela quadrilha, ela pode praticar inclusive os crimes de colarinho branco.”

Ministro Dias Toffoli
“Vou me limitar a pedir vênia ao relator e ao ministro Luiz Fux para acompanhar a divergência, julgando improcedente a ação penal quanto a este item.”

“Motivação política não exclui o crime de quadrilha”
Ministro Gilmar Mendes

Ministro Gilmar Mendes
“Motivação política não exclui o crime de quadrilha.”

“Houve sim uma realidade autônoma, uma vontade própria fruto desta espúria aliança.”

“O crime de quadrilha não exige exclusividade, que a quadrilha seja o próprio meio de vida do acusado.”

“Bastava que a quadrilha tivesse sido constituída para um número indeterminado de crimes. Não é necessário que o bando tenha cometido um crime.”

Ministro Marco Aurélio Mello
“A República não suporta mais tanto desvio de conduta.”

“Não são poucos os homens públicos cuja a honra não se afasta com o tilintar das moedas.”

A República não suporta mais tanto desvio de conduta”
Ministro Marco Aurélio Mello

“A lei será aplicada com a maior austeridade possível.” (citando seu discurso de 2006)

“O que houve foi a referência a um grupo criminoso.”

“Houve a formação de uma quadrilha das mais complexas.”

“Faz de conta que não se produziu o maior dos escândalos nacionais, que os culpados nada sabiam – o que lhes daria uma carta de alforria prévia para continuar agindo como se nada de mal houvessem feito. Faz de conta que não foram usadas as mais descaradas falcatruas para desviar milhões de reais, num prejuízo irreversível em país de tantos miseráveis.” (citando seu discurso de 2006)

“A quadrilha teria atuado, mostrando-se, ativa de janeiro de 2003 a junho de 2005.”

Houve a formação de uma quadrilha das mais complexas”
Ministro Marco Aurélio Mello

“No caso, houve a formação de uma quadrilha das mais complexas, envolvendo na situação concreta o núcleo dito político, o núcleo financeiro e o núcleo operacional. Mostram-se os integrantes em número de 13. É sintomático o número. Mostraram-se os integrantes afinados.” (referindo-se ao número de campanha do Partido dos Trabalhadores)

“[A diferença entre os dois crimes, de formação de quadrilha e coautoria ] está na estabilidade, na permanência, e não uma simples cooperação esporádica, episódica, como ocorre na coautoria.”

“Cheguei mesmo a dizer que a confiança entre os integrantes estaria a lembrar a máfia italiana, já que envelopes eram buscados contendo cifras altíssimas.”

Nunca vi tão nitidamente caracterizado o crime de formação de quadrilha”
Ministro Celso de Mello

Ministro Celso de Mello
“Nunca vi tão nitidamente caracterizado o crime de formação de quadrilha.”

“Neste caso, essa estabilidade se projeta para mais de dois anos e meio. Nunca vi algo tão claro.”

“É importante enfatizar, senhor presidente, considerados os elementos probatórios validamente produzidos nos autos, que a análise do contexto em questão, que foi feita de maneira minuciosa pelo ministro relator, evidencia que o crime de quadrilha atribuído restou plenamente aperfeiçoado e comprovado.”

“O crime de quadrilha, por sua vez, senhor presidente – isso foi bastante acentuado nesse julgamento -, é modalidade delituosa que ofende a paz pública. Somos vítimas todos nós ao lado do estado. Vítimas da ação delituosa dos criminosos que se reúnem em bandos.”

Condenam-se aqui e agora não atores ou agentes da política, mas autores de crimes, de práticas delituosas”
Ministro Celso de Mello

“Os criminosos, ainda que ungidos por eleição popular, não se subtraem do alcance das leis.”

“Condenam-se aqui e agora não atores ou agentes da política, mas autores de crimes, de práticas delituosas.”

“Os fins não justificam a adoção de quaisquer meios.”

“Eu nunca vi algo tão claro, a não ser essas outra associações criminosas, que, na verdade, tantos males causa aos cidadãos brasileiros. Como as organizações criminosas existentes no Rio de Janeiro e aquela perigossíssima hoje em atuação no estado de São Paulo.”

“Nada mais ofensivo e transgressor do que a formação de uma quadrilha no núcleo mais íntimo e elevado de um dos poderes da República.”

“A sociedade não pode perder a crença de que o Estado dará a resposta penal adequada”
Ministro Carlos Ayres Britto

Ministro Carlos Ayres Britto
“A sociedade não pode perder a crença de que o Estado dará a resposta penal adequada.”

“Deus no céu e a política na terra.”

“O povo nutre a confiança no seu Estado. O trem da ordem jurídica não pode descarrilar, não pode ficar sob ameaça de descarrilamento.”

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G1

Mensalão e STF – Dia 38

Frases do 38º dia de julgamento do mensalão.
Ação do mensalão é considerada a de maior relevância da história do STF.
Leia o que disseram os ministros do tribunal nesta quinta-feira (18).

Supremo Tribunal Federal (STF) realizou nesta quinta-feira (18) o 37º dia de julgamento da ação penal 470, que reúne os 38 réus do caso do mensalão, considerado o de maior relevância dos 183 anos de história do tribunal.

O relator do processo do mensalão, ministro Joaquim Barbosa, concluiu voto sobre o último item da ação penal a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que envolve o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu e outros 12 acusados do crime de formação de quadrilha.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

Após o voto de Barbosa, o revisor, ministro Ricardo Lewandowski deve começar a votar. O Supremo fará sessão extra na próxima terça (23) para tentar concluir o julgamento, que já dura 2 meses e meio, até o fim da semana que vem.

Veja os principais destaques do que foi dito:

Joaquim Barbosa, ministro do STF e relator do julgamento:

“Ele [José Dirceu] era quem comandava o chamado núcleo político”

“Ele [Delúbio Soares] era o braço operacional do núcleo político”

José Genoino era o interlocutor político do grupo criminoso”

“José Genoino não possuía autonomia para bater o martelo nos acordos do partido”

“Como toda organização criminosa, havia uma divisão de tarefas e o sucesso do empreendimento dependia da conduta de todos”

“Marcos Valério passou a atuar como interlocutor do núcleo político (…) agendava reuniões antre [o ex-ministro] José Dirceu e Kátia Rabello [ex-presidente do Banco Rural]”

“Simone Vasconcelos tinha pleno conhecimento da ilucitude dos seus atos”

“Eles [réus do Banco Rural] não se limitaram a formar uma associação estável com os outros dois núcleos, eles foram além e efetivamente praticaram crimes contra o sistema financeiro nacional”

Ricardo Lewandowski, ministro do STF e revisor do julgamento:

“Uma quadrilha é por si uma ameaça à paz pública”

“A miscelânea conceitual, a meu ver, enfraqueceu as imputações contra os réus”

“Há claramente um excesso de imputação contra os réus”

“Na condição de guardiã máxima da Constituição, que tem vértice a dignidade da pessoa humana, incumbe a essa Suprema Corte assegurar que qualquer pessoa possa exercer defesa impelindo acusações que não têm fato típico.” (sobre acusações não fundamentadas)

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G1

Mensalão e STF – Dia 36

Frases do 36º dia de julgamento do mensalão
Ação do mensalão é considerada a de maior relevância da história do STF.
Leia o que disseram os ministros do tribunal nesta segunda-feira (15).

Supremo Tribunal Federal (STF) realizou nesta segunda-feira (15) o 36º dia de julgamento da ação penal 470, que reúne os 38 réus do caso do mensalão, considerado o de maior relevância dos 183 anos de história do tribunal.

Devido ao atraso dos ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello, o Supremo Tribunal Federal iniciou a sessão com a leitura do voto do relator, Joaquim Barbosa sobre o item da denúncia do mensalão que trata de evasão de divisas. Respondem pelo crime dez réus, entre os quais o publicitário Duda Mendonça e a sócia dele, Zilmar Fernandes.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

Após a manifestação de Barbosa e quando Celso de Mello e Gilmar Mendes chegarem, o plenário concluirá análise sobre o trecho da denúncia que trata da acusação de lavagem de dinheiro contra seis réus no processo – entre eles, os ex-deputados Paulo Rocha (PT-PA) e João Magno (PT-MG) e o ex-ministro dos Transportes Anderson Adauto. Faltam votar sobre o item Celso de Mello, Gilmar Mendes e o presidente do Supremo, Carlos Ayres Britto.

Veja os principais destaques do que foi dito:

Joaquim Barbosa, ministro do STF e relator do processo:

“Tornou-se possível a dissumulação de transferências com a ocultação dos reais recebedores, todos indicados pelo núcleo publicitário”

“Ao que tudo indica, o objetivo final [de Delúbio e Zilmar] era tão somente o recebimento da dívida decorrente dos serviços prestados”

“O Banco Central se excede ao limitar essas balizas” (sobre as circulares do BC)

Havia uma divisão de tarefas apenas no plano formal […] a empresa era tocada a três mãos [por Marcos Valério, Ramon Hollerbach e Cristiano Paz]”

“Esse Trade Link Bank era uma verdadeira lavanderia do Banco Rural”

“A criação da empresa offshore com esta finalidade de receber dinheiro não em nome próprio… Isso é lavagem, evidentemente”

Ricardo Lewandowski, ministro do STF e revisor do processo:

“Os fatos são anteriores às condutas criminosas”

“Os réus [Duda e Zilmar] não tinham nenhuma condição de adivinhar ou prever os futuros crimes”

“Ele não era uma marinheiro de primeira viagem que foi ao banco de Boston para saber como abrir uma conta no exterior” (sobre Duda Mendonça)

“Quer dizer que os deslizes do Ministério Público podem ser tolerados e os da defesa não?”

Rosa Weber, ministra do STF:

“Sobre os réus do Banco Rural, eu os absolvo sim, e não quero convencer vossa excelência”(para Joaquim Barbosa)

Carlos Ayres Britto, presidente do STF:

“Não enxergo na prova colhida elementos mínimos de que o fizeram de forma consciente”

“Os denunciados comprovadamente mantiveram no exterior valores que ultrapassaram R$ 10 milhões. O fato é que, no preciso dia 31 de dezembr,o o saldo da conta Dusseldorf não ultrapassava US$ 573,19” (sobre a conta de Duda do exterior)

“Não nego que a acusação de lavagem foi operada por depósito na conta Dusseldorf. Apesar de comprovada a realização de pelo menos 24 depósitos por pessoas do conglomerado Banco Rural, o fato é que os denunciados, continuo na dúvida, não tinham plena ciência da origem ilícita dos recursos” (sobre Duda e Zilmar)

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G1