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Postura de Barbosa não justifica atitude de advogado, diz AMB

24 de junho de 2014

O modelo de condução da atual presidência do Supremo Tribunal Federal não justifica qualquer postura desrespeitosa de membro da advocacia. A opinião é da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) que publicou nota repudiando o ocorrido entre o presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, e o advogado Luiz Fernando Pacheco. Por ordem de Barbosa, o advogado, que defende o ex-presidente do PT José Genoino, foi retirado da tribuna por seguranças quando reclamava da demora do ministro em pautar a análise de pedido para que seu cliente volte à prisão domiciliar.pedindo respeito às instituições. “A observância aos ritos processuais e ao devido processo legal são valores essenciais à democracia e não autorizam, a ninguém, pronunciar-se fora do momento próprio”, diz a nota assinada pelo presidente da AMB, João Ricardo dos Santos Costa. Opiniões contrárias A opinião da entidade é contrária à do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal. Ao comentar o fato, o ministro disse que o STF está submetido ao princípio da legalidade e que a lei que estabeleceu o Estatuto da Advocacia dá ao advogado o direito à palavra.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”] “Eu completo, dentro de dois dias, 24 anos no Supremo. Nunca vi uma situação parecida. O regime é um regime essencialmente democrático. E o advogado tem, como estatuto, e estamos submetidos ao princípio da legalidade, o direito à palavra”, afirmou. O ocorrido causou uma reação imediata na advocacia. Advogados consultados pela ConJur criticaram o ocorrido. “Sequer na ditadura militar ousou-se ir tão longe contra o exercício da profissão de advogado”, afirmou Marcus Vinicius Furtado Côelho, presidente da OAB. Em sua defesa, o ministro Joaquim Barbosa publicou nota afirmando que o advogado Luiz Pacheco agiu “de modo violento” e fez “ameaças contra o chefe do Poder Judiciário”. O ministro disse que Pacheco “interrompeu abruptamente o julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para exigir que fosse imediatamente julgado recurso por ele interposto e concluso para julgamento no fim da semana passada”. Barbosa afirmou que tal atitude nunca havia ocorrido em sessões do STF e disse que zela pelo cumprimento de normas regimentais da corte. Leia a nota da AMB: A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que tem entre suas finalidades a defesa e o respeito aos valores jurídicos e às instituições do Estado Democrático de Direito, vem a público repudiar o fato ocorrido no dia 11/06, no Plenário do STF, decorrente, em parte, do modelo de condução da atual presidência daquela Corte Suprema, mas, por outro lado, não justifica qualquer postura desrespeitosa de membro da advocacia. A observância aos ritos processuais e ao devido processo legal são valores essenciais à democracia e não autorizam, a ninguém, pronunciar-se fora do momento próprio. O respeito às Instituições deve prevalecer entre os Poderes constituídos e as Instituições da República, e as relações entre os seus agentes, deve ser pautada pela ética, sob pena de grave ofensa ao Estado Democrático de Direito. João Ricardo dos Santos Costa Presidente da AMB Fonte: Conjur.com.br

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Mensalão, réus e recursos

6 de janeiro de 2013

Últimos recursos dos réus do mensalão serão apenas protelatórios. As possibilidades de mudança nas sentenças são mínimas. Com o fim do julgamento do mensalão, começam agora as expectativas sobre as possibilidades de recursos dos 25 réus condenados, para tentar rever as sentenças aplicadas pelo Supremo Tribunal Federal. Os advogados já anunciaram que esperam apenas a publicação do acórdão com as conclusões do julgamento para apresentar os recursos – embargo infringente ou embargo de declaração, dependendo da situação. De acordo com o Regimento do STF, os réus têm direito a usar embargos infringentes quando são condenados em votações não unânimes, em que haja voto a favor da absolvição. Em casos de decisão no plenário, como o julgamento do mensalão, o Regimento exige que haja quatro votos contrários. Os embargos infringentes são usados para forçar os ministros a julgar novamente algumas questões, o que poderia até mesmo anular condenações ou reduzir as penas já fixadas, caso algum ministro mude de opinião. Dos 25 condenados do mensalão, 15 poderão apresentar embargos infrigentes, entre eles o ex-ministro José Dirceu. Ele foi condenado por corrupção passiva e formação de quadrilha a dez anos e dez meses de prisão. No segundo crime, perdeu por 6 votos a 4.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita] Mas todos os 25 réus poderão apresentar embargos de declaração, inclusive com “efeito modificativo”, uma novidade jurídica surgida nos últimos anos, mostrando que os advogados brasileiros são mesmo muito criativos. Anteriormente, os chamados embargos de declaração eram usados apenas para esclarecer casos de obscuridade, contradição ou omissão no texto do acórdão, mas pouco a pouco passaram a ser aceitos também com efeito modificativo. Discussão Interna Reportagem de Felipe Seligman e Márcio Falcão, na Folha, mostra que, antes de rediscutir os argumentos dos réus contra suas condenações, o Supremo terá que decidir se os embargos podem mesmo ser examinados ou se eles não têm cabimento no caso do mensalão. A dúvida existe por causa da Lei 8.038, de 1990, que criou procedimentos para processos no STF e no STJ (Superior Tribunal de Justiça). Essa lei prevê embargos infringentes para tribunais de segunda instância, mas não para o Supremo. “O que se diz é que a Lei 8.038 pode ter revogado a norma do regimento sobre os embargos infringentes, mas isso vai ter que ser definido porque não foi objeto de discussão”, disse o ministro Gilmar Mendes. “É mais uma discussão que precisará ser feita”, disse o ministro Marco Aurélio, lembrando que os embargos infringentes foram criados na época em que o Supremo tinha votações secretas, na ditadura militar (1964-1985). No pedido de prisão imediata dos condenados que apresentou na semana passada, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, afirmou que, na sua opinião, esse recurso não poderá ser usado no mensalão. Como o processo foi conduzido no Supremo do começo ao fim, não haveria sentido em obrigar os ministros a rever suas próprias decisões. Os embargos infringentes só poderiam ser usados, de acordo com essa tese, em casos iniciados em outras instâncias do Judiciário. Ao rejeitar o pedido de prisão, o presidente do STF, Joaquim Barbosa, afirmou que “em tese” esses recursos são possíveis em situações excepcionais, mas disse que o problema terá que ser analisado pelo tribunal. Nas mãos do relator Mesmo se o plenário do Supremo decidir que a Lei 8.038 não revogou o exame de embargos infringentes pelo Supremo, pouca coisa mudará no julgamento do mensalão, pois a decisão final caberá ao ministro Joaquim Barbosa, que não parece disposto a reverter seus votos. Diz o art. 335 do Regulamento do STF que, feita a distribuição, “serão conclusos os autos ao Relator, para serem ou não admitidos os embargos”. E certamente Barbosa não os admitirá. Restará, então, os embargos de declaração, com os advogados forçando a barra para que tenham “efeito modificativo”, uma possibilidade remotíssima, no caso. As petições dos embargos de declaração serão dirigidas ao relator Joaquim Barbosa, que, sem qualquer outra formalidade, a submeterá a julgamento na primeira sessão do plenário. A expectativa dos ministros do Supremo é que o acórdão com os votos dos ministros e as conclusões do julgamento do mensalão seja publicado depois de fevereiro. Os recursos dos advogados só poderão ser apresentados após a publicação e, tudo indica, somente servirão para protelar a prisão dos principais réus. Carlos Newton/Tribuna da Imprensa 

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Mensalão: o PT no Éden

23 de outubro de 2012

O PT no éden Por Sheila Sacks/Tribuna da Imprensa “E da árvore do conhecimento, do bem e do mal, não comerás dela…” (Gênesis 2:17) A condenação do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu e do ex-presidente do PT José Genoíno por corrupção ativa, no julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), foi interpretada pelo ex-presidente Lula como uma jogada de efeito para a plateia. “Foi uma hipocrisia”, disse Lula, em conversas reservadas. E aos candidatos do PT e prefeitos eleitos pelo partido recomendou: “Se querem fazer o debate da ética, vamos fazer” (…). “Nós não precisamos ter medo desse confronto porque não abafamos investigações. Não vamos apanhar calados nem deixar nada sem resposta” (“Para Lula, condenação é hipocrisia” – Estado de S.Paulo, 10/10/2012).[ad#Retangulo – Anuncios – Direita] Figuras fundamentais na trajetória política de Lula em sua campanha para alcançar a presidência da República, em 2003, e, posteriormente, na arregimentação de aliados parlamentares no Congresso para viabilizar o programa de reformas e assim tornar efetivas as promessas eleitorais do PT, Dirceu e Genoíno tiveram que lidar, na prática, com os aspectos mais negativos do sistema partidário brasileiro. O excesso de siglas, o individualismo dos políticos, a cultura do apadrinhamento, a instituição da patronagem, do clientelismo e do patrimonialismo, apontados como os grandes males da política nacional pelo brasilianista Scott Mainwaring, em 1999 (Sistemas partidários em novas democracias: o caso do Brasil), permaneciam inalteráveis, exercendo continuada pressão e resistindo às transformações da sociedade e ao avanço das instituições democráticas no país. Votações no Congresso O fragmentado e multifacetado quadro partidário e a profusão de partidos do tipo catch-all (de reduzida ideologia, sem militância ativa, com forte liderança no topo e representando diversos grupos de interesses, segundo definição do constitucionalista alemão OttoKirchheimer), dificilmente estimulariam experientes cardeais do único partido brasileiro efetivamente ideológico-pragmático a acreditarem que argumentos cívicos convenceriam essas organizações eleitorais a se alinharem de maneira altruísta nos processos de votação no Congresso, ainda que se configurassem de real interesse para o país. Na análise do cientista político e professor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) Fábio Wanderley Reis, houve por parte do núcleo político do PT uma “arrogância” que conduziu “à desqualificação dos outros participantes do jogo parlamentar, considerados burgueses, e à ideia de que o melhor a se fazer era comprar sua lealdade”. Em entrevista ao Estado de S. Paulo (“Mensalão foi possível por um desvio ideológico”), o professor avaliou que o processo do mensalão “levou o partido à moderação, à aceitação do jogo socialdemocrático.” No seu ponto de vista “uma evolução positiva”. Contudo, a premência na aprovação de reformas cruciais que careciam do aval do Congresso foi talvez o fator determinante a preceder todo um processo de encontros e conversas comumente regados de pedidos e ofertas culturalmente aceitáveis pela cena política brasileira. Tais como a incorporação de cargos em ministérios e órgãos públicos para seus indicados e liberação de recursos para favorecer empreendimentos de interesse de seus grupos. Mas, será que o convencionalmente aceito pelas elites políticas seria o suficiente para assegurar o pleno êxito nas votações? Citando ainda o professor Fábio Wanderley Reis, “essa mescla de disposição ideológica, ânimo realista e busca de eficiência, que levou ao mensalão, é muito singular dele” (referindo-se a José Dirceu). Paraíso mental Acrescida, diríamos nós, de uma espécie de euforia própria daqueles que após um grande esforço pessoal e uma série de obstáculos e reveses, conseguem alcançar a meta profissional pretendida ou vivenciar um sonho ideológico de juventude. Essa síndrome de felicidade – o se sentir nas nuvens – remete muitas vezes os abençoados a um paraíso mental que por algum tempo parece exclui-los do tradicional sentimento de incompatibilidade e mal-estar do homem com a civilização, mencionado por Freud, em 1930. Segundo o psicanalista, o sofrimento mais penoso é aquele que advém de nossos relacionamentos com as outras pessoas pela “inadequação das regras que procuram ajustar os relacionamentos mútuos do seres humanos na família, no Estado e na sociedade” (O mal-estar na civilização). Esse enquadramento do indivíduo às regras (leia-se leis) impostas pelo Estado é a matéria-base das ciências humanas nos âmbitos social, judicial e político cujos estudos e análises primordialmente recorrem à filosofia teórica e ortodoxa da ética para consubstanciá-los. Reordenado periodicamente em suas ações por força de mecanismos jurídicos que se sucedem, o homem contemporâneo ganhou o selo de cidadão, uma entidade moldada pelo Estado com a finalidade de homogeneizar a sociedade para a normatização de seus preceitos e mandamentos. Em artigo recente, o desembargador Rogério Medeiros Garcia de Lima, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, adverte para a crescente interferência do Poder Judiciário na vida coletiva que “no desempenho da jurisdição, exerce uma parcela do poder político”. Lembra que “em nosso país, a ‘judicialização’ da vida social foi incrementada em ritmo assustador após a redemocratização e a promulgação da Constituição de 1988” e que “o fenômeno da ‘judicialização’ consiste na decisão pelo Judiciário de questões relevantes do ponto de vista político, social ou moral.” E cita Luís Roberto Barroso, autor de Direito e Política: a Tênue Fronteira, que afirma: “Trata-se, como intuitivo, de uma transferência de poder das instâncias tradicionais, que são o Executivo e o Legislativo, para juízes e tribunais” (“Judicialização da política” – Estado de S. Paulo, 3/10/2012). Por conseguinte, se o veredicto do STF pode soar como um trovejar divino para a mídia, o alcance de seu juízo e de seu discurso “ético”, em se tratando do PT, estará circunscrito à arbitragem das penalidades. Tanto Dirceu como Genoíno se declaram inocentes. Em sua “Carta Aberta ao Brasil” (10/10/2012), o ex-presidente do PT finaliza o documento dizendo: “Retiro-me do governo (era assessor especial do Ministério da Defesa) com a consciência dos inocentes. Não me envergonho de nada.” Isto é, o paraíso ainda existe para os dirigentes do PT, a despeito dos enganadores cantos das sereias. Não deixa de ser admirável.

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PT quer uma “cueca” na liderança da bancada

31 de outubro de 2011

Por que não mais me surpreendo com a incompetência em brigar com a lógica? E a ética?  Por que um partido que coloca o deputado João Paulo Cunha – um dos indiciados no processo do mensalão – na condição de presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal – não está nem um pouco preocupado com essas tolices de lógica e ética. O partido parece ter uma atração atávica ao desejo de servir de alvo. Fica patente que o PT não aprendeu nada desde então. Simples assim! O Editor Deputado do escândalo da cueca deve liderar bancada. Para o PT, o relógio é um aparelho movido a esquecimento. A repórter Maria Lima conta que o deputado José Nobre Guimarães (PT-CE) deve virar líder da bancada petista na Câmara em fevereiro de 2012. Guimarães é aquele parlamentar cujo assessor, José Adalberto Vieira da Silva, foi pilhado no aeroporto de São Paulo, em 2005, com dólares na cueca. Nessa época, Guimarães, irmão do grão-petê José Genoino, era deputado estadual no Ceará. Hoje, é vice-líder do governo na Câmara. A ascensão de Guimarães, agora na bica de virar líder do partido, mostra que o PT é, hoje, igualzinho ao que foi ontem. Não faz questão de melhorar. blog Josias de Souza  [ad#Retangulo – Anuncios – Duplo]

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Tópicos do dia – 23/10/2011

23 de outubro de 2011

08:49:26 Brasil: da série “nada está tão ruim que não possa piorar”! Tremei! Lula pressiona lideranças do PT para colocar na Presidência da amara Federal, pasmem!, José Guimarães (CE), cujo assessor foi preso com a cueca recheada de dólares. O cidadão em questão é irmão de José Genoino. 09:26:32 Nos jornais: “Mobilidade nas cidades-sede da Copa deve custar quase R$ 18 bilhões”. A mobilidade será da grana, das tetas do Estado para os bolsos dos “altamente móveis”. PS. Saem o “a nível de”,  a praga do gerundismo, e entram: “sustentabilidade” ( serão andaimes? escoras diversas?) e a nova palavrinha da moda, mobilidade, para designar o velho vai-e-vem da população. 10:56:12 Legitimidade e poder “O único fim em vista do qual um poder exerce legitimamente sobre um membro de uma comunidade civilizada é o de impedi-lo de prejudicar os outros.” John Stuart Mill * Londres, Inglaterra – 18 de Maio de 1806 d.C + Londres, Inglaterra – 08 de Maio de 1863 d.C [ad#Retangulo – Anuncios – Duplo]

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Comissão da Verdade é admitida pelos militares

9 de setembro de 2011

Celso Amorim recebe carta branca das Forças Armadas para aprovar Comissão da Verdade no Congresso. O novo ministro da Defesa, Celso Amorim, recebeu carta branca dos comandantes de Marinha, Exército e Aeronáutica para negociar no Congresso a aprovação da Comissão da Verdade, que deve buscar informações sobre pessoas desaparecidas na ditadura militar. O acordo, segundo o assessor especial da Defesa, José Genoino, prevê que seja aprovado o texto encaminhado pelo governo, sem alterações, e respeitando integralmente a Lei de Anistia, referendada por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Com o aval dos comandantes militares, Genoino começou na última segunda-feira um périplo pelo Congresso atrás de apoio de governistas e oposicionistas para concluir a votação do texto ainda em setembro, tanto na Câmara quanto no Senado. A ideia é impedir o debate em comissões e permitir que a matéria seja votada, em regime urgência urgentíssima, diretamente nos plenários de Câmara e Senado. Tudo será feito em acordo entre todas as partes – Recebi a determinação do ministro Amorim para conversar com todos os líderes. Isso ocorreu depois que os comandantes procuraram o ministro para dizer que estavam de acordo com a aprovação da Comissão da Verdade, considerando o texto idêntico ao que foi enviado pelo governo ao Congresso. Não é uma comissão persecutória ou jurisdicional, mas sim de busca da memória – advertiu Genoino.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita] O assessor da Defesa explica que a aprovação do texto original fora avalizada ainda na gestão de Nelson Jobim. Porém, como houve troca do comando, se fez necessária nova consulta. De acordo com Genoino, governistas e oposicionistas estão de acordo para aprovar a comissão em sessão extraordinária. Assim, o progresso da proposta no Congresso não será atrapalhado pela disputa política entre governo e oposição. – Esta é uma questão de estado, suprapartidária. Já conversei com praticamente todos os líderes. Há poucas resistências, individuais. Não creio que tenhamos maiores obstáculos (para a aprovação) – prevê. As resistências estão concentradas no Psol e um pequenos grupos das bancadas do PT e PSB, que ainda buscam alterações no texto para que a comissão da verdade possa reabrir processos de tortura. Entretanto, esse não é o desejo da Defesa, nem teria o apoio dos comandantes das três Forças. Nos próximos dias, governo e oposição devem decidir o nome dos relatores nos plenários da Câmara e do Senado. Em março, O GLOBO revelou que os militares estavam em desacordo com a aprovação da proposta, reação expressa em carta, que gerou desconforto no governo. Depois do episódio, a presidente Dilma Rousseff determinou que a defesa da comissão fosse feita ostensivamente pelos ministros do governo. Além de Amorim, os ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, e da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, integram o grupo de articulação para aprovar o texto encaminhado pelo Planalto. José Genoino ainda reafirmou o interesse do governo brasileiro em discutir a retirada gradual das forças das Nações Unidas que atuam no Haiti. Pontuou, no entanto, que a decisão cabe à ONU, que vai discutir o assunto em outubro, nos Estados Unidos. Roberto Maltchik/O Globo

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PSDB e PT meteram a mão no seu bolso

11 de maio de 2011

Nobreza civilizada, só um disfarce para vil barbárie. José Nêumanne ¹ Neste País em que todos são iguais os políticos se dão o direito de enfiar a mão no bolso de todos. O Brasil não é um país só, mas muitos. E opostos! Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) fez as vezes do Congresso Nacional e legitimou a união afetiva entre pessoas do mesmo sexo. Muito além do respeito à opção sexual, o acórdão foi ao âmago do pleno exercício da democracia, ao estabelecer o primado do livre-arbítrio no sexo e na família. Com isso consagrou numa questão profana um conceito sagrado: a igualdade de todos perante a lei. Durante pelo menos um fim de semana a Nação foi autorizada a se considerar civilizada, com irrestrito respeito à liberdade individual. Mas já na semana posterior à jurisprudência histórica os leitores deste jornal caíram na real desses contrastes ao terem notícia de decisão diametralmente oposta. O Partido dos Trabalhadores (PT), que venceu a eleição presidencial pela terceira vez consecutiva, e o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), a principal agremiação de uma oposição meio de fancaria, uniram-se para enfiar a mão no bolso do contribuinte e zerar suas dívidas de campanha arrombando o mealheiro da viúva. Numa manobra de matar de inveja e vergonha os coronéis de antanho, os autodenominados representantes da classe operária e os proprietários locais da sigla que instalou o Estado do bem-estar social na Europa aumentaram em R$ 100 milhões os repasses da União para o Fundo Partidário com o objetivo de calafetar rombos de R$ 16 milhões nos cofres da legenda governista vencedora e R$ 11,4 milhões dos tucanos derrotados. Ao não vetar a gatunagem solidária, aprovada por unanimidade na Comissão Mista de Orçamento da Câmara e que nem chegou a ser debatida em plenário, a presidente Dilma Rousseff acumpliciou-se aos parlamentares, associando-se à arbitrária causa própria de companheiros e adversários, que instituíram o “financiamento público”das campanhas de forma sorrateira, clandestina e abusada, como bem definiu o diretor acadêmico da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo, Aldo Fornazieri. E na mesma página em que noticiou essa maroteira sórdida (a A4 de segunda. 9/5), o Estado registrou um símbolo do convívio entre a nobreza de princípios e a vileza de atividades, ao noticiar a solenidade em que o Ministério da Defesa condecorou o petista José Genoino no Dia da Vitória. O ministro da Defesa, Nelson Jobim, civil na chefia de uma pasta que reúne sob suas ordens os comandantes das três Forças Armadas, deu uma demonstração pública do respeito de seus subordinados fardados à hierarquia do Estado Democrático de Direito, na homenagem a um ex-combatente. José Genoino nada tem que ver com a campanha da Força Expedicionária Brasileira (FEB) na Itália: nasceu em Quixeramobim (CE) em 1946, um ano depois de a 2.ª Guerra Mundial haver terminado. E “vitória” não é termo que possa ser usado para definir seu destino de militante: os guerrilheiros do Partido Comunista do Brasil (PCdoB) que quiseram instituir a “ditadura do proletariado” sublevando camponeses do Araguaia, ele entre eles, foram dizimados pelo Exército. De qualquer maneira, digamos que sua presença entre os condecorados pudesse representar o triunfo da tolerância sobre o temor, até por ter ocorrido neste ano em que as comemorações de aniversário do golpe militar de 1964 saíram dos quartéis e se abrigaram nos clubes militares. Há, contudo, lama na medalha que o chefe lhe pendurou no peito. Não consta do noticiário a respeito da solenidade nada que justifique funcionalmente a honraria. Nada que Genoino pudesse ter feito a favor da defesa nacional nestes dias em que está pendurado num cabide de emprego justifica a decisão de Nelson Jobim de escolhê-lo como signo de paz e democracia e prova de que o Brasil não quer retaliar o passado. Sua inclusão entre os 284 homenageados é um coice de mula na Justiça, que o pôs na condição de réu num clamoroso escândalo de corrupção chamado de “mensalão”. Nada, a não ser servilismo, naturalmente. Estranho no ninho do governo petista, o bacharel que adora envergar uniformes militares de camuflagem está sempre disponível para se alistar no “cordão dos puxa-sacos”, que, segundo o refrão da canção usada por Sílvio Santos em seus programas de auditório, “cada vez aumenta mais”. E não falta a Sua Excelência experiência no ramo. Para servir ao chefe Ulysses Guimarães, emendou o texto da Constituição sem consultar os pares – conforme ele próprio viria a confessar depois. Agora foi a vez de inverter a hierarquia, e o chefe bajulou o subordinado sem sequer ter esperado que este fosse absolvido pela última instância do Judiciário. Ao condecorar um réu, Sua Excelência mostrou que se foi o tempo dos dois Brasis – o real e o oficial – de Machado de Assis. Há agora muitos Brasis e neles o vilão do Judiciário, rejeitado pelo eleitorado para voltar ao Legislativo, é tratado como herói de guerra pelo Executivo que o emprega. O PT, em que Genoino milita e que Jobim bajula, tem também seu universo à parte. Recentemente “reabilitou” – como fazia Josef Stalin com os camaradas que ousavam dissentir, mas depois se arrependiam contritos, ajoelhados aos pés do chefão – o ex-tesoureiro Delúbio Soares, burocrata insignificante, mas réu importante no mesmo famigerado processo. A respeito da volta do tesoureiro, acusado que nunca foi julgado nem condenado, o secretário-geral da Presidência e porta-voz oficioso do ex-chefe Lula, Gilberto Carvalho, produziu mais uma pérola do cinismo que os petistas aprimoraram neste seu período de donos do poder republicano. “Se ele voltar a errar, o partido, da mesma forma que o recebeu de volta, vai ter que puni-lo de novo”, previu o burocrata, com aquele jeitão pio de ser. Os Brasis truculentos, que tratam ética e lógica como trastes inúteis, esmagam o outro, que insiste em ficar ereto e garantir a igualdade de todos perante a lei, tornando-o assim o que querem que seja: um nobre disfarce. ¹ Jornalista, escritor e editorialista do Jornal da Tarde

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Mensalão: a festa da desfasatez

9 de maio de 2011

Do mensalão aos aplausos Além de festa para Delúbio em sua terra natal, fim de semana teve medalha militar para Genoino. Seis anos depois do mensalão, que abalou suas vidas e carreiras, os petistas José Genoino e Delúbio Soares atravessaram o fim de semana com um gostinho de volta por cima. Delúbio, há dez dias um tesoureiro expulso, que assumira em 2005 a culpa pelos “recursos não contabilizados”, foi recebido em grande estilo pelo PT de Buriti Alegre (GO), numa festa de 200 pessoas, por seu retorno ao PT. Discursou como candidato. Em Buriti. Delúbio teve festa e discursou como candidato A diversão dos amigos, à sua volta, era reinterpretar o passado. “Foi uma injustiça grande, mas o erro acabou reparado”, festejou o presidente do PT local, Delmar Arantes. “O mensalão é parte da História”, decidiu Darci Accorsi, ex-prefeito de Goiânia. Genoino, que presidia o PT quando o escândalo de 2005 veio à tona, recebeu ontem, no Rio, a Medalha da Vitória – a primeira dada pelo Ministério da Defesa a um ex-guerrilheiro.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita] Em pleno 8 de Maio, que pelo mundo afora é saudado como o fim da Segunda Guerra Mundial – em que se varreu da história o autoritarismo nazista -, o assessor especial de Nelson Jobim entrou numa lista de 284 pessoas agraciadas por terem contribuído para a democracia e a paz. “O que o Brasil deseja fazer é um grande ajuste de contas com seu futuro. O Brasil não quer retaliar seu passado”, justificou Jobim, ao dar a medalha ao antigo adversário do regime militar, que nos anos 70 o desafiou integrando a Guerrilha do Araguaia. O petista não esconde a surpresa com as viradas da História: “Olha, tem acontecido tanta coisa na minha vida e na história do Brasil que a gente só tem que acreditar no Brasil e no futuro, porque muita coisa surpreendente vem acontecendo positivamente”. Genoino não ficou sozinho nessa hora. Na lista dos outros 283 medalhados estavam quatro ministros petistas – Antonio Palocci (Casa Civil), José Eduardo Cardozo (Justiça), Luíza Barros (Igualdade Racial) e Maria do Rosário Nunes (Direitos Humanos). Na contramão. Mais poderoso petista depois do presidente Lula, nos idos de 2005, e tido como “chefe da quadrilha” do mensalão, José Dirceu teve um fim de semana menos brilhante. Em reportagem, a revista Veja traz uma acusação contra ele feita pelo empresário Fernando Cavendish. Este atribui a Dirceu a frase: “Com alguns milhões seria possível até comprar um senador para conseguir um bom contrato com o governo”. Dirceu negou e avisou, ontem, que vai processar os autores da acusação. PSDB e DEM querem convidar o denunciante a depor no Senado. Gabriel Manzano/O Estado de S.Paulo COLABORARAM VANNILDO MENDES E SABRINA VALLE

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Um mensaleiro do PT na CCJ para intimidar o STF?

20 de fevereiro de 2011

Brasil: da série “só doi quando eu rio!” O deputado João Paulo Cunha do PT — acusado e indiciado em processo penal em andamento no Supremo Tribunal Federal, conhecido como escândalo do mensalão — acaba de ser guindado à presidência da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal. Mais que um acinte a moralidade, tal investidura na mais importante comissão técnica da Câmara Federal, é um claro deboche da classe política, cujos tentáculos amorais bordejam a sarjeta do cinismo explícito, à cidadania. Para se ter uma ideia da importância da CCJ, é ela que analisa os projetos apresentados pelos deputados e decide se são constitucionais ou não — os projetos só têm tramitação se são considerados constitucionais. Recomenda a prudência — baseada no princípio constitucional da presunção da inocência — que suas ex-celências aguardassem o resultado do julgamento no STF, para só então, se absolvido, o referido deputado assumisse a presidência da CCJ. O Editor O governo e o Congresso tentam constranger o STF com a absolvição simbólica dos mensaleiros. Augusto Nunes/Veja Vista de longe, a ascensão do deputado João Paulo Cunha à presidência da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara parece uma patifaria a mais na rotina de obscenidades que transformou o Congresso numa Casa do Espanto. Se um José Sarney preside o Senado, se reuniões de líderes frequentemente lembram rodas de conversa em pátio do presídio, se o corregedor da Câmara chegou ao posto por ter sido o melhor aluno do professor de bandalheiras Severino Cavalcanti, não há nada de espantoso na entrega do comando da mais importante comissão a um parlamentar acusado de corrupção passiva, peculato e lavagem de dinheiro no processo sobre o mensalão que corre no Supremo Tribunal Federal. Sim a escolha feita pela bancada do PT não surpreendeu ninguém: essa gente não não desperdiça chances de debochar dos brasileiros honestos. Mas a exumação festiva do presidente da Câmara do Mensalão não foi um ultraje qualquer, alerta a contemplação menos ligeira do episódio. Associada a meia dúzia de infâmias recentes, a afronta atesta que está na fase dos arremates a ofensiva, concebida em parceria pelo governo e pelo Congresso, destinada a constranger o STF e livrar do merecidíssimo castigo a quadrilha que protagonizou o maior escândalo da história da República.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita] Em 17 de julho de 2005, depois de 40 dias de sumiço e mudez impostos pelo dilúvio de revelações desencadeado pelo deputado Roberto Jefferson, Lula recuperou a voz em Paris para explicar que onde todos viam uma roubalheira de dimensões amazônicas ele só conseguia enxergar um caso de caixa 2. Em agosto, num pronunciamento transmitido pela TV, o presidente ainda na defensiva declarou-se “traído” sabe-se lá por quem, reconheceu que o PT cometera “erros” e recomendou ao partido que pedisse desculpas ao país. Mudou abruptamente de rumo em janeiro de 2010. “O mensalão não existiu”, decidiu a metamorfose ambulante. Como é que é?, deveriam ter berrado em coro milhões de brasileiros estarrecidos com o colosso de provas e evidências expostas nas conclusões da CPI dos Correios, na denúncia encaminhada ao STF pelo procurador-geral da República Antonio Fernando Souza e no processo conduzido pelo ministro Joaquim Barbosa. Num país menos surreal, o assassino da verdade seria alvejado por pilhas de depoimentos e malas abarrotadas de dinheiro. Aqui, a frase virou manchete. (Abro um parêntese para registrar que o azar de Al Capone foi ter nascido um século mais cedo e no lugar errado. Caso agisse no Brasil deste começo de milênio, poderia afirmar sem medo de réplicas que a máfia só existiu na cabeça de um bandido chamado Elliot Ness, e garantir que trata o Fisco com tamanho respeito que acabou de ser convidado para cuidar das declarações de renda das carmelitas descalças. Terminaria a entrevista como forte candidato a acumular a superintendência da Receita Federal com a chefia Casa Civil. Fecho o parêntese). A frase de Lula, sabe-se agora, foi a senha para o início da operação destinada a premiar os pecadores com absolvições simbólicas antes que o bando dos 40 fosse julgado pela última instância do Judiciário. No banco dos réus, estariam bons companheiros inocentados pelo Executivo e pelo Legislativo. “O mensalão não existiu”, repetiram Dilma Rousseff, José Sarney e Marco Maia até que o mantra se transformasse em síntese da versão partilhada pelos dois poderes. Se o mensalão não existiu, não houve crimes. Se não houve crimes, não há criminosos a punir. Há injustiças a reparar e injustiçados a redimir. Como João Paulo Cunha. ESPERTEZA PERIGOSA É ele o terceiro da lista que começou com José Dirceu, prosseguiu com José Genoíno e será completada por Delúbio Soares e Sílvio Pereira. Dirceu recuperou o direito de entrar no Planalto pela porta da frente e foi incorporado à coordenação da campanha de Dilma Rousseff. Rebaixado pelas urnas a suplente de deputado federal, Genoíno foi convidado pelo ministro da Defesa, Nelson Jobim, para servir ao país como assessor especial. No processo que o STF promete julgar ainda neste ano, Dirceu se destaca como “chefe da organização criminosa sofisticada” e Genoíno, então presidente do PT, capricha no papel de gerente da fábrica de dinheiro sujo. Ambos acusados de formação de quadrilha e corrupção ativa, um já virou conselheiro da presidente e outro logo estará aconselhando o ministro que, envergando uma toga, presidiu o Supremo nos piores momentos do escândalo. Falta agora reconduzir Delúbio e Silvinho à direção do PT. Consumada a reabilitação da dupla, os cinco oficiais graduados do bando dos 40 poderão sentar-se no banco dos réus exibindo na lapela o crachá com a inscrição “inocente”. “Não há pena definitiva ou perpétua”, declamou nesta semana o deputado Marco Maia. “O Delúbio, como outros dirigentes do partido, já pagaram uma pena altíssima pelas atitudes que tiveram”, prosseguiu o assassino da verdade e da gramática. “Precisamos dar oportunidade ao Delúbio ou a qualquer outro que tenha passado por essa situação a reconstruir sua vida política”. Uma pausa ligeira e, de novo, o mantra: ” Tenho dito em todos os momentos que essa questão de mensalão não

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Eleições 2010 – Contra o terceiro mandato

19 de junho de 2009

Por incrível que pareça, não sei se por oportunismo por saber que a proposta é inviável, o deputato do PT José Genoíno apresentou relatório contrário à PEC – Proposta de Emenda a Constiução – que viabilizaria o 3º mandato para todos os cargos eletivos. Dizendo-se ser contra à PEC do 3º mandato, o deputado petista protocolou na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) relatório sobre a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) do 3º mandato. Genoíno, um dos implicados no caso do mensalão, pede pela rejeição da proposta. Para o deputado petista, a PEC fere os preceitos constitucionais e abre as portas para que um grupo de deputados com 171 assinaturas possa, em uma comissão especial, solicitar novas reeleições. Genoíno deverá ler, na próxima semana, o relatório em sessão plenária da Câmara dos Deputados.

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