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STF e prescrição de crime

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Supremo demora a julgar e deputado escapa da condenação, porque o crime já estava prescrito.

Recentemente, publicamos aqui no Blog importante levantamento feito pela Folha de S. Paulo, mostrando que os processos contra políticos tramitam muito mais vagarosamente do que as outras ações e acabam prescrevendo, sem punição efetiva.

Poucos dias depois veio a confirmação. O Supremo Tribunal Federal condenou quinta-feira o deputado federal Abelardo Camarinha (PSB-SP) por ter alugado no ano 2000, quando prefeito de Marília, um imóvel de uma funcionária de sua confiança com dinheiro público e sem autorização legal.

A pena de 4 meses de detenção acabou substituída pelo pagamento de multa, mas os ministros decidiram que o crime já está prescrito e ele não terá que cumprir a condenação.

Simples assim.

A única possibilidade de punição que Camarinha corre é o risco de ficar inelegível por conta da Lei da Ficha Limpa, pois, mesmo com o crime prescrito, ele foi de fato condenado por um órgão colegiado, no caso o Supremo.

Mas isso vai dar margem a mais discussões judiciais etc. e tal.

O caso do mensalão, com 38 reús, corre o mesmo risco.

[ad#Retangulo – Anuncios – Esquerda]Alguns crimes cometidos pelos réus já estão prescritos, conforme matéria publicada recentemente aqui no Blog da Tribuna.

E por aí vamos, em tempo de impunidade absoluta.

Peculato

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, argumentou que Camarinha deveria ser condenado por “utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos”, prática conhecida como peculato de uso e previsto no inciso 2 do decreto-lei 201 de 1967, que define os crimes de responsabilidade dos prefeitos.

Neste caso, a pena varia entre 2 e 12 anos.

No entanto, o relator da ação, ministro Dias Toffoli, entendeu que o ato deveria ser enquadrado no inciso 5 do mesmo decreto, por “ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei” – cuja pena varia apenas de 3 meses a 3 anos.

A tese de Toffoli prevaleceu.
Ele foi seguido pelos ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes.

Questionado por jornalistas se o deputado pode ser enquadrado pela Lei da Ficha Limpa, apesar da prescrição, Toffoli afirmou que isso caberá à Justiça Eleitoral decidir.

Lewandowski, que é presidente do Tribunal Superior Eleitoral, confirmou que isso é uma “questão que ainda será examinada”.
E como haverá um nunca-acabar de recursos, Camarilha já pode rir disso tudo.
Carlos Newton/Tribuna da Imprensa

José Mesquita

José Mesquita

Pintor, escultor, gravador e "designer". Bacharel em administração e bacharel em Direito. Pós-graduado em Direito Constitucional. Participou de mais de 150 exposições, individuais e coletivas, no Brasil e no exterior. Criador e primeiro curador do Prêmio CDL de Artes Plásticas da Câmara de Dirigentes Lojista de Fortaleza e do Parque das Esculturas em Fortaleza. Foi membro da comissão de seleção e premiação do Salão Norman Rockwell de Desenho e Gravura do Ibeu Art Gallery em Fortaleza, membro da comissão de seleção e premiação do Salão Zé Pinto de Esculturas da Fundação Cultural de Fortaleza, membro da comissão e seleção do Salão de Abril em Fortaleza. É verbete no Dicionário Brasileiro de Artes Plásticas e no Dicionário Oboé de Artes Plásticas do Ceará. Possui obras em coleções particulares e espaços públicos no Brasil e no exterior. É diretor de criação da Creativemida, empresa cearense desenvolvedora de portais para a internet e computação gráfica multimídia. Foi piloto comercial, diretor técnico e instrutor de vôo do Aero Clube do Ceará. É membro da National American Photoshop Professional Association, Usa. É membro honorário da Academia Fortalezense de Letras.

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José Mesquita

Pintor, escultor, gravador e “designer”.

Bacharel em administração e bacharelando em Direito.

Participou de mais de 150 exposições, individuais e coletivas, no Brasil e no exterior.

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