REINALDO AZEVEDO: Cármen Lúcia É A Culpada Por Toda Essa Guerra Envolvendo HC De Lula


Está escrito no Artigo 283 do Código de Processo Penal:
“Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.”

Cármen Lúcia, presidente do Supremo, fez um pronunciamento nesta segunda na TV Justiça. Pede respeito às decisões dos tribunais e cobra tolerância. Afirmou, por exemplo: “A democracia brasileira é fruto da luta de muitos. E fora da democracia não há respeito ao direito nem esperança de justiça e ética. Vivemos tempos de intolerância e de intransigência contra pessoas e instituições. Por isso mesmo, este é um tempo em que se há de pedir serenidade. Serenidade para que as diferenças ideológicas não sejam fonte de desordem social.”

Estou com ela nesse particular. Mas convém que Cármen dê consequência às próprias palavras.

Não tenho paciência para a hipocrisia, que é, como afirmou La Rochefaucauld, já citado aqui, “o tributo que o vício presta à virtude”. Sim, a qualquer momento em que o Supremo votasse, ou venha a votar, as ADCs que afirmam a constitucionalidade do Artigo 283 do Código de Processo Penal, a prisão de Lula antes do trânsito em julgado se tornaria ou se tornará um tema. Mas foi Cármen Lúcia que transformou a questão numa guerra. Antes, vamos a algumas questões técnicas, ignoradas solenemente por setores consideráveis da imprensa.

Muito bem. O que fazem as ADCs? Declaram a constitucionalidade desse artigo. Bem, de tal sorte ele é constitucional que a redação do Inciso LVII do Artigo 5º da Constituição praticamente o repete, a saber:
“Ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

Podemos não gostar do que aí vai. Há um monte de coisa na nossa Carta Magna de que eu, por exemplo, não gosto. Mas, por óbvio, não tenho licença para ignorar suas disposições. Ou por outra: Constituição e lei ordinária só reconhecem a possibilidade de cumprimento da pena depois do trânsito em julgado.

Muito bem! Volto a Cármen Lúcia. O ministro Marco Aurélio é relator de duas ADCs que estão para ser apreciadas pelo Pleno desde dezembro. A presidente do Supremo se negou e se nega a colocá-las em votação porque supõe que haverá uma maioria de seis ministros que vai dizer o óbvio: o Artigo 283 do CPP não é apenas constitucional; ele está praticamente transcrito na própria Constituição. E, como todo o enorme Artigo 5º, trata-se de cláusula pétrea, segundo dispõe o Artigo 60. Nem mesmo emenda constitucional pode mudar o que lá vai.


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Tudo o que Cármen não poderia fazer era fulanizar o debate na figura de Lula. E ela, infelizmente, o fez de modo deliberado. Eu a adverti aqui de que estava expondo os demais ministros. Mais: chamei a atenção para o fato de que suas decisões poderiam ter reflexos de rua. Já há gente argumentando por aí com paus, pedras, ovos e tiros. Ministros do Supremo estão sendo hostilizados em ambientes públicos. Hora dessas, um idiota mais exaltado faz uma besteira. E os responsáveis serão os vagabundos que hoje estimulam, nas redes sociais e até em meios de comunicação, o molestamento de autoridades.

Leiam o pronunciamento de Cármen. É claro que ele está essencialmente correto. Mas a fala só se tornou urgente porque foi ela própria a criar circunstâncias que constrangem os ministros. Infelizmente, a ministra sempre soube disso, o que não a impediu de fazer a coisa errada.

Quando o decano, Celso de Mello, de forma prudencial, propôs uma reunião para resolver a questão, ela simulou aceitá-la, não marcou a conversa com os ministros e ainda expôs o colega à fúria das redes sociais.

Há uma máxima latina que diz: “Se uis pacem para bellum”. Sentido: “Se queres a paz, prepara a guerra”. Vale dizer: tem mais condições de negociar a paz quem pode, se quiser, enfrentar uma guerra em condições de vencê-la. Isso pode ser visto pelos olhos da prudência dos fortes. Mas também pela ótica da beligerância dos idiotas. Aos quais deveríamos dizer: se não querem a guerra, então não provoquem a guerra.

Antecipar a votação do habeas corpus de Lula às ADCs correspondeu a armar a guerra.

Agora, Cármen pede paz. Eu também peço. Com menos autoridade funcional do que ela, mas com mais autoridade moral. Queria justamente evitar esse clima, que só interessa aos que repudiam a democracia.

*
A propósito: quem teve a ideia de vestir Cármen de preto, sentada numa cadeia preta, falando à frente de um quadro em vários tons de preto, encimando um móvel marrom escuro.

Meus Deus! Mais um pouco, a gente ressuscita Gustave Doré para dar sequência às ilustrações de “A Divina Comédia”…

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