Políticos não podem, outros como ACM, pode?

A constituição brasileira estabele e consagra no Art. 5º que “todos são iguais perante a lei”. Acontece, que na prática, má e esgarçadora do tecido social, alguns são mais iguais do que os outros.

Brasil: da série “perguntar não ofende”!

Como ACM, médico e político teria “comprado” a concessão de uma TV nos anos 70?
Do blog do Campello

O Líder do PFL na Câmara dos Deputados, Deputado ACM Neto, participou, junto com outros parlamentares de seu partido, de uma grita geral contra o Presidente Hugo Chavez, da Venezuela, quando não renovou a concessão de imagem para uma TV privada daquele país.

O Senado Federal, então presidido pelo ilustre Senador Renan Calheiros, chegou a ensaiar uma nota de protesto contra a atitude legal, contitucional e soberana do governo da Venezuela. Os dirigentes nacionais de emissoras privadas também participaram da grita geral contra o cumprimento da lei venezuelana. Chegaram a anunciar que havia a cassassão de um canal de TV que fazia oposição ao governo de lá. Tudo isso teve repercussão nacional.

Aqui no Brasil a Constituição Federal também assegura a exploração comercial de imagem para a TVs por empresas privadas. Mas isso tem de ser feito mediante concessão pública, dando condições a todos os interessados na exploração comercial.

Para assegurar o interesse público e caracterizar o regime de concessão, e não de propriedade, a lei estabelece critérios e fixa condições. Um critério básico é que essas concessões não sejam permanentes. Têm de ser temporárias, renováveis e sujeitas a fiscalização.

Para defender o interesse público a Constituição estabeleceu, também, certos limites e impedimentos, como por exemplo o de que parlamentares não possam ter o controle, e nem sequer participação societária em empresas de televisão. Basta imaginar a luta desigual entre um candidato ao Senado que seja dono de uma televisão contra um candidato que possua apenas um megafone de feira para compreender o equilíbrio que é buscado pela Constituição.

Pois bem, já se viu que o PFL não gosta de cumprir a lei. Nem mesmo as que ele vota no Congresso. Só assim é possível compreender como as ações e o patrimônio da Rede Bahia de Televisão integram os bens relacionados no inventário do ex-Senador Antônio Carlos Magalhães e que esse espólio seja disputado e administrado pelo atual Senador ACM Júnior, pai do Deputado ACM Neto, já que todos são parlamentares e estavam impedidos pela Constituição (art. 54) de serem parte interessadas numa concessão de TV.T

Como ACM, médico e político teria “comprado” a concessão de uma TV nos anos 70?

O Líder do PFL na Câmara dos Deputados, Deputado ACM Neto, participou, junto com outros parlamentares de seu partido, de uma grita geral contra o Presidente Hugo Chavez, da Venezuela, quando não renovou a concessão de imagem para uma TV privada daquele país.

O Senado Federal, então presidido pelo ilustre Senador Renan Calheiros, chegou a ensaiar uma nota de protesto contra a atitude legal, contitucional e soberana do governo da Venezuela. Os dirigentes nacionais de emissoras privadas também participaram da grita geral contra o cumprimento da lei venezuelana. Chegaram a anunciar que havia a cassassão de um canal de TV que fazia oposição ao governo de lá. Tudo isso teve repercussão nacional.

Aqui no Brasil a Constituição Federal também assegura a exploração comercial de imagem para a TVs por empresas privadas. Mas isso tem de ser feito mediante concessão pública, dando condições a todos os interessados na exploração comercial. Para assegurar o interesse público e caracterizar o regime de concessão, e não de propriedade, a lei estabelece critérios e fixa condições.

Um critério básico é que essas concessões não sejam permanentes. Têm de ser temporárias, renováveis e sujeitas a fiscalização. Para defender o interesse público a Constituição estabeleceu, também, certos limites e impedimentos, como por exemplo o de que parlamentares não possam ter o controle, e nem sequer participação societária em empresas de televisão. Basta imaginar a luta desigual entre um candidato ao Senado que seja dono de uma televisão contra um candidato que possua apenas um megafone de feira para compreender o equilíbrio que é buscado pela Constituição.

Pois bem, já se viu que o PFL não gosta de cumprir a lei. Nem mesmo as que ele vota no Congresso. Só assim é possível compreender como as ações e o patrimônio da Rede Bahia de Televisão integram os bens relacionados no inventário do ex-Senador Antônio Carlos Magalhães e que esse espólio seja disputado e administrado pelo atual Senador ACM Júnior, pai do Deputado ACM Neto, já que todos são parlamentares e estavam impedidos pela Constituição (art. 54) de serem parte interessadas numa concessão de TV.

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