PGR envia nota ao Congresso e diz que PEC do teto de gastos é inconstitucional


O texto diz que o novo regime fiscal sugerido vai “limitar, prejudicar, enfraquecer o desempenho do Poder Judiciário e demais instituições do sistema de Justiça”brasilblog-do-mesquitapec

A Procuradoria-Geral da República afirmou nesta sexta-feira em nota técnica enviada ao Congresso Nacional que a Proposta de Emenda à Constituição que estabelece um teto para os gastos públicos por 20 anos é inconstitucional.

O texto afirma que o novo regime fiscal sugerido pelo governo vai “limitar, prejudicar, enfraquecer o desempenho do Poder Judiciário e demais instituições do sistema de Justiça”. Com isso, ficaria comprometido “o combate à corrupção, o combate ao crime e a defesa do interesse público”.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Duplo”]

Ainda de acordo com o parecer, se a PEC for aprovada, o Poder Executivo será transformado em “super órgão que, a pretexto de trazer a trajetória da dívida pública para níveis sustentáveis, passará a controlar os demais poderes ainda que de maneira indireta, inviabilizando o cumprimento de suas funções constitucionais e institucionais, o que contrariaria de maneira flagrante a ordem constitucional vigente”.

A Procuradoria argumenta na nota que a PEC ofende o princípio constitucional da independência dos Poderes, especialmente do Legislativo e do Judiciário, e que a medida pode transformar o Poder Executivo em um “super órgão” capaz de controlar os demais Poderes, mesmo que indiretamente.

“É de solar clareza que a PEC 241 coloca em xeque o modelo de tripartição de Poderes do Estado brasileiro, bem como as necessárias independência e harmonia alçadas a nível de princípios fundamentais pela Constituição da República”, afirma a nota da PGR, que acrescenta que a o texto da PEC põe Legislativo, Judiciário e o Ministério Público em posição de submissão ao Executivo.


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A PEC dos gastos é a principal prioridade do governo Temer neste momento no Congresso, sob argumento de que é fundamental para o ajuste fiscal e para a retomada da confiança na economia. O governo tem centrado todos os esforços para aprovar a medida no Legislativo ainda neste ano.

A proposta, no entanto, gerou críticas de que afetará os investimentos em educação e saúde e, além da nota técnica enviada pela PGR, também foi questionada pela oposição que recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão da tramitação da medida.

O governo nega que a medida impactará as áreas de educação e saúde e Temer e seus ministros têm dito que não haverá teto para essas duas áreas. Aprovada na quinta-feira em comissão especial criada para analisá-la, a PEC deve ser votada em primeiro turno no plenário da Câmara na segunda-feira, segundo o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

InfoMeoney/Reuters

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