Ministério Público move ação contra Oi e Telemar


MPF/PB propõe ação contra cobrança do auxílio à lista da Oi/Telemar

A Oi/Telemar tem cobrado qualquer ligação para número 102, independentemente do usuário ter ou não recebido a lista impressa.
O Ministério Público Federal na Paraíba (MPF/PB) ajuizou ação civil pública com pedido de liminar contra a Oi/Telemar Norte Leste e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), pelo fato de a Oi/Telemar realizar cobrança ilegal e abusiva ao serviço de auxílio à lista, disponível para o consumidor através do número 102 (serviço de informação de código de acesso de assinante).

Conforme a regulamentação em vigor, tal cobrança somente é possível para os usuários que solicitaram e receberam a lista telefônica obrigatória gratuita impressa (a lista de assinantes, e não a lista comercial de páginas amarelas). No entanto, a empresa, conforme a ação do MPF/PB, “aproveitando-se da desinformação da maioria dos consumidores, tem aplicado a cobrança a qualquer assinante inadvertido que disca para o serviço de informações, contrariando a legislação em vigor e os próprios contratos de concessão, bem como causando lesão de expressiva monta à coletividade de usuários”.

A prática ilegal foi objeto de fiscalização realizada pela Anatel, a pedido do Ministério Público Federal, sendo constatada a cobrança de qualquer ligação ao serviço de informações. Segundo a ação, somente em 2007 a Telemar faturou R$ 1.472.869,63 com a tarifação do serviço 102, quando o ganho com as chamadas deveria ser uma quantia infinitamente menor, já que apenas cerca de 500 pessoas solicitaram a lista de assinantes naquele mesmo ano.

Pedidos – Em caráter liminar, o MPF/PB pede que a Justiça Federal determine, de imediato, que Oi/Telemar suspenda a tarifação dos serviços de auxílio à lista ou guia de assinantes prestados pela concessionária por meio do código 102 ou qualquer outro que venha a ser criado em substituição, relativamente aos assinantes que não solicitaram a lista impressa (a imensa maioria), até que apresente relação de todos os usuários que receberam a lista no estado, no ano em curso, com o devido recibo destes. E comprove, trimestralmente, à Justiça, que as ligações faturadas são correspondentes a chamadas de linhas de titulares destas linhas.


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Pede-se também que a Oi/Telemar seja obrigada a incluir, em 15 dias, mensagem gravada antes da conclusão de qualquer chamada dirigida ao serviço 102, informando da gratuidade do serviço a todos os que não receberam a lista impressa. A Oi/Telemar ainda deve fazer constar, em dez faturas (contas) consecutivas para todos os assinantes do estado a seguinte mensagem em destaque e com caracteres legíveis: “Você tem direito a optar entre a lista residencial e de endereços residenciais de assinantes gratuita ou o uso do 102 gratuito” e “se você não recebeu a lista residencial de assinantes, que não se confunde com a lista comercial, de páginas amarelas, não pague por nenhuma ligação efetuada para o número 102″. Ambas providências devem ser divulgadas aos consumidores, por, no mínimo, três dias em jornais de grande circulação e veículos de comunicação audiovisuais, inclusive televisão. Em caso de descumprimento, pede-se que a Justiça Federal fixe multa diária de 30 mil reais.

Como pedido principal, consta a condenação da Oi/Telemar ao pagamento em dobro dos valores indevidamente cobrados dos consumidores lesados, relativamente à tarifação do serviço de auxílio à lista (102), calculados, com base na arrecadação de 2007, para o triênio 2006-2008 em nove milhões de reais. A Telemar deve também ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, no valor de um milhão de reais. O valor atribuído à causa é de dez milhões de reais.

Ação Civil Pública nº 2008.82.00.005043-7
Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República na Paraíba
Fone:(83)3044-6258

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