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Mensalão: Recusar infringentes não viola duplo grau de jurisdição

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Mensalão Embargos InfringentesA admissão de embargos infringentes provoca idas e vindas de decisões judiciais que jamais alcançam seu fim no devido tempo. Muito menos reparam ou igualam.

Eles são recursos oponíveis pela defesa contra decisão não unânime no processo penal. Sua razão de ser é devolver o julgamento a um órgão colegiado mais amplo, do qual participem a integralidade dos membros da corte. Busca-se a prevalência do ou dos votos vencidos, devendo estar presentes não só os julgadores anteriores, mas também os demais integrantes.

Há previsão de seu cabimento no regimento interno do Supremo Tribunal Federal, ao contrário do que estatuiu a lei 8.038/1990, que, ao instituir procedimentos no âmbito das cortes superiores, sabiamente nada dispôs sobre os embargos.

O tal regimento acabou por adentrar em seara nem sequer reportada pela lei. Argumento contrário defende que a lei não obstou o seu emprego, especialmente por se tratar de matéria penal.

A despeito da suposta impropriedade do regimento, os embargos infringentes não possuem qualquer sentido na ação penal originária (foro por prerrogativa).[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

Determinados crimes já são de pronto julgados pela integralidade dos membros das cortes. Não há, pois, razão para nova apreciação a fim de complementar julgamento já inteiramente satisfeito. Por sua natureza, é incabível, salvo melhor juízo. Por outro lado, os infringentes estão longe de se equipararem à apelação.

Diante da extensão e da forma eleita de julgamento, não há que se cogitar que a não admissão dos embargos infringentes violaria o princípio do duplo grau de jurisdição, até porque o debate jurídico se dá exaustivamente perante as instâncias máximas de Justiça.

O dilema existencial da Justiça é, pois, buscar a efetividade da coerção baseada na ética e no respeito ao conteúdo dos direitos, dos deveres e das garantias individuais. Visa, pois, reparar (equilibrar) o que foi e é considerado injusto.

Por si só, a prerrogativa de foro constitui instituto discutível numa real democracia. Alimenta a sensação de impunidade e descrença no direito e corrói valores universais. Para alguns, ela se justifica em razão dos cargos tutelados. Porém, privilégios só se justificam se o fim for o de igualar — previsão em sentido oposto tem efeito devastador.

A falta de vocação dos tribunais para lidar com o instituto faz deste um quase não-julgamento. Eis que historicamente tem acarretado uma “imunidade branca” (“normatização fictícia”), consagrando nichos sociais que se mantêm à margem da lei comum. Esse tipo de “técnica” provoca erosão da harmonia legislativa e pode acarretar a falência de uma democracia já doente.

A admissão dos embargos infringentes contra a sua evidente natureza faz desse recurso um benefício insustentável. Um mecanismo discriminatório, que fomenta um curioso microssistema jurídico-penal.

Constitui mais um desequilíbrio sistêmico na Justiça. Um injustificável privilégio sobre outro privilégio injustificável.
Por Fausto Martin De Sanctis
[Artigo originalmente publicado no jornal Folha de S.Paulo deste domingo (18/8)]
Fausto Martin De Sanctis é desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

José Mesquita

José Mesquita

Pintor, escultor, gravador e "designer". Bacharel em administração e bacharel em Direito. Pós-graduado em Direito Constitucional. Participou de mais de 150 exposições, individuais e coletivas, no Brasil e no exterior. Criador e primeiro curador do Prêmio CDL de Artes Plásticas da Câmara de Dirigentes Lojista de Fortaleza e do Parque das Esculturas em Fortaleza. Foi membro da comissão de seleção e premiação do Salão Norman Rockwell de Desenho e Gravura do Ibeu Art Gallery em Fortaleza, membro da comissão de seleção e premiação do Salão Zé Pinto de Esculturas da Fundação Cultural de Fortaleza, membro da comissão e seleção do Salão de Abril em Fortaleza. É verbete no Dicionário Brasileiro de Artes Plásticas e no Dicionário Oboé de Artes Plásticas do Ceará. Possui obras em coleções particulares e espaços públicos no Brasil e no exterior. É diretor de criação da Creativemida, empresa cearense desenvolvedora de portais para a internet e computação gráfica multimídia. Foi piloto comercial, diretor técnico e instrutor de vôo do Aero Clube do Ceará. É membro da National American Photoshop Professional Association, Usa. É membro honorário da Academia Fortalezense de Letras.

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José Mesquita

Pintor, escultor, gravador e “designer”.

Bacharel em administração e bacharelando em Direito.

Participou de mais de 150 exposições, individuais e coletivas, no Brasil e no exterior.

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