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Mensalão e as Cortes Internacionais

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Bode na sala Blog do MesquitaLeio nos jornais: CORTE DA OEA ABRE JANELA PARA RÉUS DA AP 470

Inútil. Que trololó cansativo. Enxugamento de gelo. Juízes desconhecem a lei Brasileira. E os advogados dos réus condenados na ação penal 470, também.

Nenhum tratado internacional, inclusive o Pacto de São José da Costa Rica, exceto as leis que tratem de Direitos Humanos, têm prevalência nem são recepcionados com Emenda Constitucional à Constituição Federal do Brasil. Recomendo às excelências que envergam a toga da Corte Interamericana de Direitos Humanos uma passada d’olhos nas teorias monistas e dualistas de Direito Internacional.

A teoria monista é originária em Kelsen na sua teoria pura do Direito. Para os adeptos da teoria Monista tanto o Direito Internacional quanto o Interno, Nacional, constituem o mesmo sistema jurídico.

O Brasil adota a teoria monista, na vertente do monismo com a primazia do direito nacional que considera o Estado como ente soberano, e essa soberania não admite a interferência de uma lei que não tenha sido emanada de seus órgãos. A lei que vigora no Estado representa sua vontade e por isso deve ser criada pelo seu poder legislativo. E fim!
Ps. Aos apressadinhos dualistas informo que não desconheço o expresso no art. 5º §2º da Constituição Federal do Brasil.


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José Mesquita

José Mesquita

Pintor, escultor, gravador e "designer". Bacharel em administração e bacharel em Direito. Pós-graduado em Direito Constitucional. Participou de mais de 150 exposições, individuais e coletivas, no Brasil e no exterior. Criador e primeiro curador do Prêmio CDL de Artes Plásticas da Câmara de Dirigentes Lojista de Fortaleza e do Parque das Esculturas em Fortaleza. Foi membro da comissão de seleção e premiação do Salão Norman Rockwell de Desenho e Gravura do Ibeu Art Gallery em Fortaleza, membro da comissão de seleção e premiação do Salão Zé Pinto de Esculturas da Fundação Cultural de Fortaleza, membro da comissão e seleção do Salão de Abril em Fortaleza. É verbete no Dicionário Brasileiro de Artes Plásticas e no Dicionário Oboé de Artes Plásticas do Ceará. Possui obras em coleções particulares e espaços públicos no Brasil e no exterior. É diretor de criação da Creativemida, empresa cearense desenvolvedora de portais para a internet e computação gráfica multimídia. Foi piloto comercial, diretor técnico e instrutor de vôo do Aero Clube do Ceará. É membro da National American Photoshop Professional Association, Usa. É membro honorário da Academia Fortalezense de Letras.

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José Mesquita

Pintor, escultor, gravador e “designer”.

Bacharel em administração e bacharelando em Direito.

Participou de mais de 150 exposições, individuais e coletivas, no Brasil e no exterior.

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