Impeachment: Fatiamento da pena foi Inconstitucional


Foi inconstitucional*, e os Direitos políticos de Dilma ainda podem ser cassados pela Justiça Eleitoral.

O fatiamento da sentença foi uma aberração do Senado Federal. Não cabe responsabilidade ao Ministro Lewandoviski, pois ele não estava atuando como julgador, papel esse exclusivo das Catilinas.

Ele poderá se manifestar, somente se uma ADIN relativa ao fatiamento aportar no Supremo Tribunal Federal.

Não há precedente em fatiar, e Renan, mais Calheiros que nunca, orquestrou a safadeza jurídica, rasgando a Constituição, para exibir musculatura política, e assim mostrar os caninos das Catilinas ao FrankTremer, para que ele saiba quem manda no bordel.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

* LEI Nº 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950.
Art. 2º Os crimes definidos nesta lei, ainda quando simplesmente tentados, são passíveis da pena de perda do cargo, com inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República ou Ministros de Estado, contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal ou contra o Procurador Geral da República.

Art. 14. É permitido a qualquer cidadão denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado por crime de responsabilidade, perante a Câmara dos Deputados.


Você leu?: A política ambiental do governo brasileiro é boa ou ruim para o clima?


Art. 15. A denúncia só poderá ser recebida enquanto o denunciado não tiver, por qualquer motivo, deixado definitivamente o cargo.

PS. Os “adevogados” – hahahaha – da dama agüiram que a Lei estava caduca. Hahahaha! Estou sempre aprendendo com esses “doutos”. Hahahaha![ad name=”Retangulo – Anuncios – Duplo”]

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