Grampos. Lei é constestada pela AMB


AMB quer contestar regras sobre grampos
Coluna Claudio Humberto

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) estuda meios de contestar no Supremo Tribunal Federal (STF) a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que criou uma central para controlar grampos telefônicos no país e definiu regras em relação aos pedidos de escutas e quebras de sigilos de e-mails.

O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Mozart Valadares, já indicou que o CNJ não têm competência para editar tal resolução. Valadares disse que o controle das quebras de sigilo telefônico deve ser feito a partir dos próprios tribunais de Justiça dos estados e dos tribunais regionais federais e não pelo CNJ.

De acordo com o presidente, a resolução já está sendo analisada pelo departamento jurídico da AMB, que definirá até o dia 19 deste mês se vai ou não entrar com a ação no STF.


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