Esclarecendo sobre a comutação da pena de José Dirceu.


ATENÇÃO FURIBUNDOS! Estou esclarecendo única e exclusivamente o aspecto jurídico da decisão do STF. NÃO ESTOU TOMANDO POSIÇÃO de MÉRITO DO RÉU.

A comutação de pena foi somente à pena de 7 anos relativa ao mensalão. A pena de 19 anos da Lava Jato continuará sendo cumprida em regime fechado. O ministro se baseou na legislação penal, na Lei das Execuções Penais e na lei do Indulto Natalino.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

O caput da lei e o Art.1• estão publicados abaixo para esclarecer achismos e para quem quiser aprender.

O Indulto foi concedido no natal do ano passado, mas somente agora o Ministro Barroso, que é o revisor dos indultos no STF, apreciou a matéria.

PS.1. O Indulto Natalino é uma prerrogativa constitucional do Presidente da República que o concede conforme o indultado preencha os requisitos normatizados na lei.

PS.2. Apesar dessa explicação simplória e didática, com absoluta certeza os que pensam com o fígado descerão o porrete na minha cabeça.


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Lei 12295/10 | Lei nº 12.295, de 20 de julho de 2010

Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício da competência privativa que lhe confere o art. 84, inciso XII, da Constituição, tendo em vista a manifestação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, acolhida pelo Ministro de Estado da Justiça, e considerando a tradição de conceder indulto e comutar penas às pessoas condenadas ou submetidas à medida de segurança em condições de merecê-lo, por ocasião das festividades comemorativas do Natal, proporcionando-lhes oportunidades para sua harmônica integração social, DECRETA:

Art. 1o É concedido indulto às pessoas:

I – condenadas à pena privativa de liberdade não superior a oito anos, não substituída por restritivas de direitos ou multa e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que, até 25 de dezembro de 2009, tenham cumprido um terço da pena, se não reincidentes, ou metade, se reincidentes

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