Dilma e Crime de Improbidade Administrativa


Rapazinho “jornalista” da G********; Não tente colocar panos quentes na mandioca.

[ad name=”Retangulo – Anuncios – Esquerda”]Se dona Dilma declarou que tinha conhecimento da ação da quadrilha do PT, e por isso colocou a graciosa Graça Foster para pastorar o cofre da Petrobras, mas não tomou nenhuma providência no âmbito do Direito Administrativo, isso é crime.

Caracteriza “Crime de Improbidade Administrativa”. Aprenda aí viu bebê?

A Lei 8429/92 estabelece três espécies de atos de improbidade:
– os que importam enriquecimento ilícito (art. 9º);
– os que causam lesão ao patrimônio público (art. 10); e
– os que atentam contra os princípios da Administração Pública (art.11).

Saiba também que a improbidade administrativa, se enquadrada em crime pelo Código Penal ou por legislação complementar, será considerada um ilícito penal.

Ps. Ao contrário do que o neném perorou, na Administração Pública não basta apenas à legalidade formal, mas se faz necessário a observância da boa-fé, bem como de princípios éticos. A improbidade administrativa como ato ilícito é descrita no direito brasileiro positivado, porém, não se trata apenas de um conceito jurídico, trata-se de um conceito de valores.


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