Da Leinfo ao Basômetro: A Lei da Informação

A Lei da Informação proporciona ao cidadão brasileiro ter definitivamente o controle sobre os atos do governo, em todas suas instâncias, exceto algumas que resguardem privacidade e segurança nacional. Cerca de 700 consultas foram feitas a órgãos públicos no 1º dia da Lei de Informação.

A lei regulamenta o direito à informação garantida pela Constituição Federal, obrigando órgãos públicos a considerar a publicidade como regra e o sigilo como exceção.

A nova lei, mal entrou em vigor, e já começa a fustigar os poderosos de todos os matizes e posições na vida pública.

Gastos dos ex-ministros da Casa Civil José Dirceu e Erenice Guerra com cartões corporativos e dados sobre os ex-presidentes Lula e FHC monopolizaram as atenções no primeiro dia de vigência da lei.

Por outro lado, órgãos federais evitaram divulgar documentos inéditos.
É possível que o corporativismo dos funcionários públicos crie empecilho para que a nova Lei da Informação atinja sua plenitude.
José Mesquita – Editor


Artigos constitucionais regulamentados pela Lei de Acesso à Informação
Artigo 5º – XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Artigo 37 – A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (…).
§ 3º – A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:
II – o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo
Artigo 216 – §2º Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.


Da Leinfo ao Basômetro
Roberto Pompeu de Toledo/Estadão
Muito antes que alguém formulasse o chavão -informação é poder-, o poder já controlava a informação. Desde sempre e o quanto fosse possível.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

Para perpetuar-se, esse controle foi se adequando às mudanças sociais e às novas tecnologias. Enquanto ninguém sabia ler e não havia meios de comunicação de massa, perdurou o monopólio da informação, por milênios. Após Gutemberg, o poder institucionalizou a censura. E quando a censura se incompatibilizou com a democracia, o poder carimbou o que interessava esconder como segredo de estado -ou, mais eficiente ainda, enterrou a informação nos escaninhos da burocracia.

A beleza da Lei de Acesso às Informações Públicas (Leinfo) que -com 40 anos de atraso- entra em vigor nesta quarta-feira no Brasil é que ela inverte as regras do jogo. Até agora, cabia ao cidadão descobrir ou imaginar quais informações de interesse público estavam em poder do estado e pedir aos seus agentes que as publicassem. Se esses agentes se recusassem a fazê-lo ou simplesmente ignorassem o pedido, nada lhes acontecia. Bastava, portanto, esconder o documento que interessava no meio de um milhão de pilhas de documentos desinteressantes. Não mais.

A Leinfo obriga a publicidade de tudo. A iniciativa de divulgar -ou ao menos a sua obrigação- passou a ser do estado. Para assegurar o cumprimento desse dever, a Leinfo deu à sociedade civil o poder de cobrar. O burocrata que contrariar a lei está sujeito a punição. Ele tem prazo de até 30 dias para atender os pedidos de informação.

A muleta do segredo de estado também foi encurtada. Os limites do que pode ser sigiloso estão previstos na Leinfo. Mais importante: cada órgão que carimbar “sigiloso” em um documento terá que divulgar sua lista de documentos secretos, as justificativas e o prazo de duração do sigilo.

É fato que boa parte da lei ainda está sujeita a regulamentação e que muitas dúvidas sobre seu alcance precisarão ser arbitradas pela Justiça. Mas a sociedade brasileira pode e deve comemorar uma conquista que os norte-americanos desfrutam há mais de quatro décadas. Só pode comemorar porque mobilizou-se para isso.

A Leinfo é de iniciativa do governo federal porque assim manda a legislação brasileira. Por criar novas despesas, não poderia ter sido proposta pelo Legislativo. Foram necessários anos de lobby junto ao Congresso e ao Planalto para que a Leinfo saísse. Esse lobby do bem foi coordenado pelo Fórum de Acesso às Informações Públicas, uma paupérrima entidade sem fins lucrativos que une 25 organizações da sociedade civil, como OAB, Associação dos Juízes Federais, Movimento do Ministério Público Democrático, Federação Nacional dos Jornalistas e Associação Nacional dos Jornais.

Duas entidades capitanearam a formação do Fórum e o lobby pela Leinfo: Transparência Brasil e Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo). Dentro delas, duas pessoas lideraram o processo: Claudio Weber Abramo e Fernando Rodrigues. Sozinhos, eles não teriam conseguido nada, mas sem eles a lei muito provavelmente não entraria em vigor hoje.

O acesso às informações públicas é uma batalha permanente e coletiva. Vencê-la depende de pressão da sociedade por transparência sobre todos os níveis de governo -do federal às menores prefeituras- e esferas de poder: Congresso, assembleias, câmaras municipais e tribunais. Informação ainda é poder, e controlá-la continua sendo uma ambição dos poderosos.

Como tem feito há milênios, o poder vai se adequar às novas regras. Aliás, já vem fazendo. Criaram-se dezenas de páginas de “transparência” com final “.gov” na internet. A Controladoria Geral da União arejou o acesso a uma parte importante das informações de interesse público. Mas não é hora de a sociedade relaxar.

O poder não vai abrir de mão do controle da informação. Contraria sua natureza. Em vez de omitir, esconder e censurar, o mais provável é que os descontentes com a transparência embolem bilhões de dados em formas e formatos incompreensíveis. Daí a necessidade crescente de ferramentas de análise e visualização de informações brutas, como o Basômetro, desenvolvido pelo Estadão Dados.

José Mesquita

José Mesquita

Pintor, escultor, gravador e designer gráfico e digital.

José Mesquita

Pintor, escultor, gravador e “designer”.

Bacharel em administração e bacharelando em Direito.

Participou de mais de 150 exposições, individuais e coletivas, no Brasil e no exterior.

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