Código Penal. Lei elimina direito a novo júri


Importantes mudanças no Código Penal, fazem parte do projeto de lei assinado pelo Presidente Lula no dia de ontem.

Confira matéria do blog Lei e Ordem.

A lei, põe fim ao dispositivo que permitia que o acusado de assassinato e que recebesse condenação superior à vinte anos, tivesse direito a um novo júri. Foi o que aconteceu com o assassino da missionária Dorothy Stang, no Pará. Após ser condenado a 30 anos pelo crime, o condenado recorreu, e teve direito a um novo júri, no qual foi absolvido.

A nova norma que deve entrar em vigor em 60 dias, elimina a possibilidade de novo júri e estipula que condenação igual ou superior a 20 anos não será mais caso para a realização de novo julgamento.

O projeto de lei, assim, atende às necessidades de atualização do Código de Processo Penal e integra uma série de medidas propostas pelo Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci).

Outra modificação importante Código Penal é o caso da citação do réu que passa agora a poder ser feita também por edital, e não mais apenas pessoalmente, o que contribui para a rapidez na contagem de prazo nos julgamentos.

O novo dispositivo já alcançará o julgamento de Alexandre Nardoni e Ana Carolina Jatobá, acusados da morte da menina Isabela Jatobá.

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