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Código Penal. Lei elimina direito a novo júri terça-feira, 10 de junho de 2008

Importantes mudanças no Código Penal, fazem parte do projeto de lei assinado pelo Presidente Lula no dia de ontem.

Confira matéria do blog Lei e Ordem.

A lei, põe fim ao dispositivo que permitia que o acusado de assassinato e que recebesse condenação superior à vinte anos, tivesse direito a um novo júri. Foi o que aconteceu com o assassino da missionária Dorothy Stang, no Pará. Após ser condenado a 30 anos pelo crime, o condenado recorreu, e teve direito a um novo júri, no qual foi absolvido.

A nova norma que deve entrar em vigor em 60 dias, elimina a possibilidade de novo júri e estipula que condenação igual ou superior a 20 anos não será mais caso para a realização de novo julgamento.

O projeto de lei, assim, atende às necessidades de atualização do Código de Processo Penal e integra uma série de medidas propostas pelo Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci).

Outra modificação importante Código Penal é o caso da citação do réu que passa agora a poder ser feita também por edital, e não mais apenas pessoalmente, o que contribui para a rapidez na contagem de prazo nos julgamentos.

O novo dispositivo já alcançará o julgamento de Alexandre Nardoni e Ana Carolina Jatobá, acusados da morte da menina Isabela Jatobá.

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José Mesquita

Pintor, escultor, gravador e "designer". Bacharel em administração e bacharelando em Direito. Participou de mais de 150 exposições, individuais e coletivas, no Brasil e no exterior. Criador e primeiro curador do Prêmio CDL de Artes Plásticas da Câmara de Dirigentes Lojista de Fortaleza e do Parque das Esculturas em Fortaleza. Foi membro da comissão de seleção e premiação do Salão Norman Rockwell de Desenho e Gravura do Ibeu Art Gallery em Fortaleza, membro da comissão de seleção e premiação do Salão Zé Pinto de Esculturas da Fundação Cultural de Fortaleza, membro da comissão e seleção do Salão de Abril em Fortaleza. É verbete no Dicionário Brasileiro de Artes Plásticas e no Dicionário Oboé de Artes Plásticas do Ceará. Possui obras em coleções particulares e espaços públicos no Brasil e no exterior. É diretor de criação da Creativemida, empresa cearense desenvolvedora de portais para a internet e computação gráfica multimídia. Foi piloto comercial, diretor técnico e instrutor de vôo do Aero Clube do Ceará. É membro da National American Photoshop Professional Association, Usa. É membro honorário da Academia Fortalezense de Letras.

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