Censura: ministro Celso de Mello considera inaceitável controle da mídia

Contra a censura. Sempre! Parta de onde vier, disfarçada sob qualquer manto hermenêutico.

Contudo, mesmo concordando “in totum” com o ponto de vista do Ministro, estranho a prática de ministros da corte suprema se manifestar fora dos autos. Entendo que assim fazendo, o honorável membro do STF despe a toga de jurista para envergar a veste política. Em nenhum tempo, lugar ou país, essa prática tem se mostrado recomendável. Estranho que na defesa dos direitos expressos na Constituição Federal, sua excelência não tenha manifestado, também, a condenação da existência de monopólios e oligopólios nos meios de comunicação expressamente proibidos pela nossa carta magna. A política não deve ser judicializada.
O Editor


Celso de Mello: ‘Controle da mídia é ideia inaceitável’

O governo planeja enviar ao Congresso, como se sabe, o que chama de “marco regulatório da mídia”.

A íntegra da peça é, por ora, desconhecida. Cuida do tema, por delegação da presidente Dilma Rousseff, o ministro Paulo Bernardo (Comunicações).

Em entrevista à CRTV, uma ‘webTV’ da cidade de Tatuí (SP), o ministro Celso de Mello, decano do STF, foi instado a comentar o tema.

A julgar pelo que disse, o governo tende a naufragar no Supremo se incluir em seu projeto qualquer tentativa de exercer controle editorial.

Apertando aqui, você chega ao trecho da entrevista em que Celso de Mello discorreu sobre o tema. Ele soou peremptório:

“Nenhum governo tem legitimidade política, ética e muito menos jurídica para impor restrições aos órgãos de comunicação social…”[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

“…Uma ideia como essa de controle, especialmetne de controle editorial da opinião […] dos meios de comunicação social, é uma ideia absolutamente inaceitável…”

“É absolutamente incompatível com o sistema constitucional de direitos e garantias fundamentais”.

Segundo Celso de Mello, a Constituição brasileira “é muito clara ao consagrar o postulado da liberdade de imprensa, da libereade de expressão do pensamento”.

O ministro pondera: “É evidente que nehuma liberdade é absoluta, nenhum direito tem conotação absoluta”. Depois, explica:

“Eventual transgressão […] por parte de quem exprime uma opinião, poderá eventualmente, como prevê a própria Constituição, gerar a responsabilidade daquele que abusar da liberdade de manifestação”.

Acrescenta: “Essa reação deverá sempre ocorrer a posteriori. E sempre mediante intervenção do Poder Judiciário”.

Evocou uma obra de Rui Barbosa. Chama-se “A Imprensa e o Dever da Verdade”. Coisa de 1923.

Trata, segundo o ministro, do “delicado equilíbrio” que deve haver entre o exercício do direito de opinião e o direito à preservação da honra e da imagem das pessoas.

Algo que, na opinião do ministro, não legitima o “controle do pensamento”. Ao conrário:

“Qualquer sociedade que aplauda o controle do pensamento ou da opinião editorial dos jornais ou do livre curso das noticias e das ideias é uma sociedade totialitária, opressora…”

“…Não podemos aceitar, muito menos tolerar, nem sequer admitir esta opressão estatal sobre o pensamento”.

Celso de Mello citou uma frase atribuída a Thomas Jefferson.

“Dizia ele: ‘Se me fosse exigido escolher entre um governo sem imprensa ou uma imprensa sem governo não hesitaria em optar por uma imprensa sem governo’.”

blog Josias de Souza

José Mesquita

José Mesquita

Pintor, escultor, gravador e designer gráfico e digital.

José Mesquita

Pintor, escultor, gravador e “designer”.

Bacharel em administração e bacharelando em Direito.

Participou de mais de 150 exposições, individuais e coletivas, no Brasil e no exterior.

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