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Como Bolsonaro vem atuando para facilitar o acesso a armas

Presidente já editou mais de 20 atos alterando regras sobre armamentos, o mais recente autorizando cada pessoa a registrar até quatro armas. Novos registros saltaram de 3 mil em 2004 para 54 mil em 2019.

Bolsonaro ao lado de parlamentares durante assinatura de decreto sobre porte de armas em maio de 2019

O gesto de arma com a mão, usado por Jair Bolsonaro como símbolo da campanha ao Planalto, tem tomado a forma de objeto de aço e pólvora em cada vez mais lares brasileiros. No primeiro semestre deste ano, a Polícia Federal (PF) concedeu 58 mil novos registros de armas de fogo para defesa pessoal, quatro mil a mais do que em todo o ano passado.

A ampliação do acesso às armas se explica, em parte, pela maior facilidade para sua aquisição e registro, perseguida pelo atual governo federal. A medida mais recente nesse sentido é uma instrução normativa da PF publicada na quinta-feira passada (20/08), que autoriza cada pessoa a registrar até quatro armas em seu nome e reduz a burocracia do processo.

A permissão para que cada pessoa física registrasse até quatro armas, contra duas da norma anterior, havia sido estabelecida em decreto de janeiro de 2019 de Bolsonaro, mas até a semana passada era de difícil efetivação devido à falta de regulamentação pela PF.

Com 37 páginas, a instrução normativa também facilita a obtenção do porte de arma. Ao contrário da posse, que autoriza o dono da arma a mantê-la somente dentro de sua casa, o porte permite que ele ande com a arma pelas ruas.

Os interessados no porte devem comprovar que têm “efetiva necessidade” de carregar a arma, por exercerem atividade profissional de risco ou estarem sob ameaça à integridade física. A nova regra os dispensa de apresentar documentos que justifiquem essa necessidade em caso de “fatos públicos e notórios”.

Felippe Angeli, gerente de advocacy do Instituto Sou da Paz, afirma à DW Brasil que esse item deixa uma “preocupante” margem para interpretação. “O que seria fato público e notório? Um boato, uma nota na imprensa, uma mensagem de WhatsApp?”, questiona.

“Há suspeita de interferência política na PF. O [ex-ministro da Justiça Sérgio] Moro fez essa acusação ao sair do governo, objeto de inquérito presidido pelo ministro Celso de Mello no Supremo. Esse nível de subjetividade, em um tema prioritário para o presidente, me causa preocupação”, diz.

A pesquisadora Isabel Figueiredo, membro do conselho do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, critica outro item da nova norma. Algumas categorias do funcionalismo público, como magistrados, membros do Ministério Público e auditores fiscais, têm direito ao porte de arma. Esses servidores foram dispensados de apresentar laudos de capacidade técnica e aptidão psicológica para manusear as armas, que poderão ser atestadas pelas próprias instituições às quais pertencem.

“Já tínhamos pouca informação sobre como se avaliava a capacidade técnica e a aptidão psicológica, quem era aprovado ou reprovado. Era algo nebuloso, e agora a PF ainda abriu mão de um controle que era seu”, diz.

Registro de novas armas

O Brasil tinha em janeiro 1.056.670 armas de fogo registradas pela PF, e a maioria delas – 35,2% – pertencia a cidadãos que as usam para sua defesa pessoal, segundo dados fornecidos pela PF e compilados pelo Instituto Sou da Paz.

O número de registros de armas concedidos a cidadãos por ano saltou de 3 mil em 2004 para 54 mil em 2019. Mantido o ritmo de novos registros, o volume pode superar os 100 mil neste ano – nos primeiros seis meses de 2020, foram quase 58 mil novos registros.

Esses números não incluem os registros concedidos para caçadores, atiradores e colecionadores (CACs), cuja competência é do Exército e que são regidos por normas diferentes. A idade mínima para pedir um registro de CAC é de 18 anos, enquanto a para posse de arma para defesa pessoal é de 25 anos.

As regras para a aquisição de armas por caçadores, atiradores e colecionadores foram alteradas em junho de 2019 e hoje permitem inclusive a compra de dois tipos de fuzis, calibres 556 e 762.

O volume anual de novos registros CAC passou de cerca de 9 mil em 2014 para 148 mil em 2019. Nos seis primeiros meses de 2020, foram concedidos pelo Exército 75 mil registros do tipo, segundo dados também compilados pelo Sou da Paz.

“O registro via CACs virou um subterfúgio para pessoas que querem ter acesso às armas. Há clubes de tiro que oferecem até serviço de despachante para pedir o registro. Isso tem sido utilizado como uma forma de burlar a lei”, diz Angeli.

A estratégia de Bolsonaro

O principal marco legal sobre armas de fogo no Brasil é o Estatuto do Desarmamento, que entrou em vigor em 2003 e estabelece que o acesso às armas deve ser restrito a casos específicos e que o poder público deve controlar o comércio de armas e munições.

Bolsonaro é crítico ao estatuto, mas não tem apoio suficiente no Congresso para alterar a lei. Para agradar à sua base radical, que deseja mais acesso a armas, e atender à bancada da bala, que representa os interesses da indústria armamentista, o presidente optou por fazer mudanças por meio de atos do Executivo, como portarias, decretos e instruções normativas. Desde o início do governo, já foram mais de 20 atos sobre o tema.

“O governo tem lidado com esse tema de uma forma muito ruim, editando uma profusão de atos normativos para gerar dúvidas. Na ponta da linha, o policial que apreendeu uma arma não tem mais a clareza que tinha antes se ela está dentro da lei ou não”, diz Figueiredo, que também critica a falta de evidências científicas para embasar as decisões do Planalto. “Quando você pede os estudos técnicos, eles não os têm. Mas há uma coincidência entre reuniões do governo com empresários do setor de armas e a publicação dos decretos”, afirma.

O primeiro desses atos normativos foi o decreto de 15 de janeiro de 2019, que entre outros pontos facilitou a posse de arma. Bolsonaro estabeleceu que moradores de zonas rurais, donos de comércio ou indústrias e moradores de zonas urbanas em estados com mais de dez homicídios por 100 mil habitantes, segundo dados de 2016, estariam dispensados de comprovar “efetiva necessidade” para comprar uma arma e registrar sua posse. Na prática, porém, moradores de todas as unidades da federação do país cumpriam esses requisitos.

Em maio de 2019, o presidente editou um decreto autorizando o porte de arma para 20 categorias profissionais, como caminhoneiros, advogados, detentores de mandato eletivo e conselheiros tutelares. O texto se chocava com o Estatuto do Desarmamento e foi derrubado pelo Senado. Quando estava prestes a também ser derrubado pela Câmara, Bolsonaro revogou o próprio decreto e enviou a proposta de ampliação do porte ao Congresso como projeto de lei.

Em janeiro de 2020, uma portaria interministerial elevou de 50 para 200 o número anual de munições por arma de fogo que poderiam ser compradas por pessoas físicas. Em abril, outra portaria elevou o número a 600 por ano por arma, e acabou suspensa em junho por decisão liminar da Justiça Federal de São Paulo, a pedido de ação popular protocolada pelo deputado federal Ivan Valente (PSOL-SP). A portaria segue suspensa, com liminar confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Em abril deste ano, o presidente revogou três portarias do Exército que estabeleciam novas regras e a modernização de sistemas para marcação, controle e rastreamento de armas e munições, essencial para investigações sobre desvios de material comprado por órgãos públicos e crimes. Tramitam na Câmara propostas de decretos legislativos que teriam o poder de anular a revogação de Bolsonaro, ainda sob análise dos deputados.

O apelo do discurso armamentista

O discurso pró-armas de Bolsonaro se conecta a três fatores, segundo Angeli, do Sou da Paz. O alto índice de violência no Brasil, que faz algumas pessoas almejarem ter armas de fogo como uma solução aparentemente fácil, os interesses econômicos da indústria armamentista, que fazem lobby para vender mais e ampliar seus lucros, e a polarização política, que vinculou a defesa das armas a valores conservadores e de direita, não só no Brasil, mas em outros países, como os Estados Unidos.

Ele destaca, porém, que a maior parte da população brasileira é contra flexibilizar o porte e a posse de armas. Uma pesquisa realizada pelo Datafolha em julho de 2019 mostrou que 66% da população era contra liberar o porte de armas, e um levantamento realizado pelo mesmo instituto em maio de 2020 apontou que 72% da população discordava de uma afirmação feita pelo presidente em uma reunião ministerial, na qual ele disse que “quer todo mundo armado, pois o povo armado não é escravizado”.

Segundo Angeli, as evidências científicas apontam para uma relação entre o aumento da circulação das armas de fogo e o aumento da violência letal. “O próprio presidente foi assaltado e teve sua arma roubada, que pode ter sido usada em outros crimes”, lembra, citando um episódio ocorrido em 1995 com Bolsonaro.

Uma pesquisa realizada em 2013 pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), órgão vinculado ao governo federal, estimou que o aumento de 1% de armas de fogo em circulação elevaria em até 2% a taxa de homicídio no país.

A pandemia e a pena de morte nas prisões brasileiras

Com a pandemia, o quadro geral de precariedade, exclusão e adoecimento nas prisões tornou-se ainda mais preocupante, não só pelo previsível efeito letal da doença em ambientes insalubres, mas também em razão das decisões governamentais e judiciais que agudizaram o problema e ampliaram os riscos da crise sanitária em curso.

As prisões são o lugar onde as violências e desigualdades sociais revelam sua mais brutal expressão. No Brasil, trata-se de celas lotadas e sem ventilação, instalações elétricas com remendos e potencialmente perigosas, comida racionada e de péssima qualidade, muitas vezes estragada, água escassa para o banho, para a limpeza das celas e mesmo para beber.

Os relatos são assustadores e as doenças são uma presença constante nesse universo insalubre. De acordo com dados do próprio Departamento Penitenciário Nacional (Depen), órgão do governo federal responsável pela gestão do sistema prisional, em dezembro de 2019 havia no sistema penitenciário 748 mil pessoas privadas de liberdade no país. Nesse universo, verificava-se um quadro de 170% de déficit de vagas, ou seja, uma realidade de absoluta superlotação.1

Os negros são a maioria nesse sistema e estão expostos a uma taxa de encarceramento 1,5 vez maior do que a de um homem branco,2 o que confirma a seletividade da polícia nas abordagens e prisões em flagrante e o viés discriminatório nas decisões dos juízes, que reproduzem tanto estereótipos racializados quanto uma média maior de condenação para mulheres e homens negros.3

Com a pandemia, esse quadro geral de precariedade, exclusão e adoecimento tornou-se ainda mais preocupante, não só pelo previsível efeito letal da doença em ambientes insalubres, mas também em razão das decisões governamentais e judiciais que agudizaram o problema e ampliaram os riscos da crise sanitária em curso.

Como forma de propor medidas que contivessem a propagação do vírus nas prisões, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Recomendação n. 62, que exortou os juízes a adotar medidas para a reavaliação das prisões provisórias, a contenção de novas ordens de prisão preventiva, a concessão de saída antecipada dos regimes fechado e semiaberto para presos que não tivessem cometido crimes com violência ou grave ameaça e a transferência de presos do grupo de risco para prisão domiciliar. Entretanto, a despeito dos esforços do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do CNJ e das manifestações de apoio à agenda de desencarceramento para pessoas do grupo de risco da Covid-19, a Recomendação n. 62 continuou sendo duramente criticada pelo Ministério da Justiça e pelo governo federal e foi acolhida apenas parcialmente pelo Ministério Público e pela magistratura no Brasil.

O ex-ministro Sérgio Moro dedicou-se pessoalmente a deslegitimar a orientação do Conselho e a conceder reiteradas entrevistas afirmando que tudo estava sob controle no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional e que, portanto, não era necessário que os juízes adotassem medidas que pusessem presos perigosos em liberdade.4

No âmbito do Poder Judiciário, reiteraram-se decisões com indeferimento de pedidos de habeas corpus coletivos e sucessivas diligências que impediam a soltura de presos integrantes do grupo de risco. De modo ilegal, juízes recusaram-se a conceder pedidos de liberdade com o argumento genérico de que se tratava de presos perigosos ou que haveria nas prisões condições para a prevenção e o tratamento adequado ao coronavírus. Os juízes brasileiros optaram por contrariar as evidências médicas, a recomendação do CNJ e os apelos e alertas de organizações de direitos humanos, dos próprios presos e de seus familiares, e não concederam a maioria dos pedidos formulados por integrantes das defensorias públicas e pelos advogados particulares.

Em pesquisa realizada entre março e maio de 2020 pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, verificou-se que, desde a edição da Recomendação n. 62, houve um aumento dos habeas corpus concedidos; porém, o estudo apurou também que 67% dos presos soltos estavam detidos em caráter preventivo, ainda sem julgamento, por causa de crimes cometidos sem violência, e que dos 783 soltos apenas 37 se encontravam condenados a regime fechado de prisão.5

No mesmo sentido, um trabalho realizado por pesquisadoras do Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper) e pela Fundação Getulio Vargas (FGV) Direito de São Paulo constatou que, das 6.781 decisões de habeas corpus (entre 18 de março e 4 de maio de 2020) que mencionaram a Covid-19, apenas 12% tiveram o pedido concedido,6 o que também corrobora a tendência já apontada no relatório produzido pelo Conselho Nacional de Justiça, que afirma que 26,9% dos Tribunais de Justiça não apresentaram alteração nas concessões de liberdade de réus presos em regime fechado.7

Os argumentos adotados para negar os pedidos de liberdade revelam total desapreço pela obrigação estatal de zelar pela vida e pela integridade daqueles que se encontram sob sua custódia (ou seja, sob total e absoluta responsabilidade do próprio Estado). Algumas sentenças circularam na mídia e nas redes sociais como maus exemplos em termos de fundamentação constitucional e de respeito a valores éticos e a princípios de direitos humanos.

Um dos episódios mais trágicos foi o do juiz Camilo Léllis, da 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que decidiu não alterar o regime da pena de um preso para o aberto, afirmando que o risco de contágio pelo coronavírus pode ser maior fora do sistema prisional do que dentro e que não seria razoável a determinação, de forma monocrática, de imediata remoção para o regime domiciliar de todos os presos que eventualmente se encontrem no chamado “grupo de risco”. O preso em questão encontrava-se na Penitenciária Compacta de Pracinha, que custodia 1.605 presos, tendo sido projetada para receber no máximo 844 internos.8

Mas por que os juízes decidem assim? Por que, apesar de todas as evidências, eles continuam mandando pessoas para cadeias superlotadas, com grande risco de contaminação e nas quais provavelmente vão morrer?

As respostas a essas perguntas passam, sem dúvida, pela constatação do peso do racismo em nossas relações sociais e do brutal processo de desumanização a que pessoas negras estão submetidas em nossa sociedade. Na prática, as condutas do governo federal e de parte da magistratura brasileira em relação à questão da Covid-19 nas prisões representam condenações à pena de morte na vigência do estado democrático de direito.

São escolhas políticas que constroem um itinerário de violência cujo desfecho letal é iminente e revela o peso do racismo no Brasil e sua força como esquema de anulação das possibilidades de vida e de acesso a direitos para as pessoas negras nos mais diferentes campos da vida social.


Felipe da Silva Freitas é doutor em Direito pela Universidade de Brasília, pesquisador do Grupo de Pesquisa em Criminologia da Universidade Estadual de Feira de Santana e integrante do projeto Infovírus (www.instagram.com/infovirusprisoes).

1 Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Relatório Sintético – Sistema de Informações do Departamento Penitenciário Nacional, Brasília, 2019.

2 Mapa do Encarceramento: Jovens do Brasil, Brasília, SNJ, 2015.

3 Sérgio Adorno, “Discriminação racial e justiça criminal em São Paulo”, Novos Estados, n.43, 1995; e Marcelo Paixão, Relatório Anual das Desigualdades Raciais no Brasil, Rio de Janeiro, Garamond, 2008.

4 Sérgio Moro e Fabiano Bourguion, “Prisões, coronavírus e solturavírus”, Estadão, 30 mar. 2020.

5 Ricardo Balthazar, “Juízes tratam presos com rigor ao analisar pedidos de soltura na pandemia”, Folha de S.Paulo, 7 jun. 2020.

6 A pesquisa foi coordenada por Maíra Machado e Natália Pires e os resultados finais ainda não foram publicados. Essas informações foram obtidas pela apresentação realizada no webinar “Covid-19 nas prisões”, promovido pelo Insper em 11 de junho de 2020. Ver: https://www.insper.edu.br/agenda-de-eventos/covid-19-nas-prisoes-decisoes-do-tjsp-em-habeas-corpus/.

7 Monitoramento CNJ, Covid-19 Efeitos da Recomendação n. 62/2020. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/06/Monitoramento-CNJ-Covid-19-Abril.20.pdf.

8 Caio Spechoto, “Juiz diz que risco de pegar Covid-19 pode ser maior fora do que dentro da cadeia”, Poder 360, 13 jun. 2020.

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OMS: epidemia do Coronaviris é oportunidade para ação

Os primeiros pacientes infectados com coronavírus chegam ao hospital recém-construído em Wuhan.

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A Organização Mundial da Saúde (OMS) diz que existe uma “janela de oportunidade” para impedir que o novo e mortal coronavírus se torne uma crise global mais ampla.

O diretor-geral Tedros Adhanom Ghebreyesus disse que as medidas tomadas pela China para combater o vírus em seu epicentro são a melhor maneira de impedir sua disseminação.

Enquanto isso, o enviado da China para a ONU em Genebra disse às nações para não reagir demais.

Pelo menos 427 pessoas morreram com mais de 20.000 casos confirmados em todo o mundo.

A OMS declarou uma emergência de saúde global após o surto, mas disse que o vírus ainda não constitui uma “pandemia” – a disseminação mundial de uma nova doença. Autoridades dizem que 425 pessoas morreram na China, uma em Hong Kong e outra nas Filipinas.

Cerca de 80% dos que morreram tinham mais de 60 anos e 75% deles tinham condições de saúde pré-existentes, como doenças cardiovasculares e diabetes, de acordo com a Comissão Nacional de Saúde da China (NHC).

O novo coronavírus causa infecção respiratória aguda grave e os sintomas geralmente começam com febre, seguida por tosse seca. A maioria das pessoas infectadas provavelmente se recuperará completamente – exatamente como faria com uma gripe.

O que a OMS disse?

Falando em um briefing técnico em Genebra, o Dr. Tedros elogiou as autoridades chinesas por sua resposta no epicentro do surto – a cidade de Wuhan, na província de Hubei, onde milhões de pessoas estão presas e foram impostas severas restrições de transporte.

“Há uma janela de oportunidade por causa das altas medidas, das fortes medidas que a China está adotando no epicentro, na fonte. Então, vamos aproveitar esta oportunidade para evitar uma maior disseminação e controle”, disse ele, enfatizando que os países desenvolvidos estão falhando para compartilhar dados.

O Dr. Tedros também reiterou seu pedido para que os países não imponham restrições de viagens e comércio, dizendo que 22 países haviam relatado oficialmente tais medidas. Ele pediu que fossem “curtos em duração, proporcionados” e revistos regularmente.

Mas Chen Xu, embaixador da China na ONU em Genebra, disse que algumas restrições vão contra o conselho da OMS.

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O editor de saúde on-line da BBC sobre o que sabemos sobre o vírus
Sylvie Briand, chefe da divisão Global de Preparação para Riscos Infecciosos da OMS, disse que o surto “atualmente” não era uma pandemia.

Embora mais de duas dúzias de países tenham relatado casos, não houve confirmações na África ou na América Latina. Vinte e sete casos de infecções de homem para homem ocorreram em nove países fora da China, segundo a OMS.

O Dr. Briand também enfatizou a importância de lidar com os rumores infundados, dizendo que eles podem ser um “obstáculo para uma boa resposta e dificultar a implementação eficaz de contramedidas”.

O que há de mais recente em todo o mundo?

Os governos do Reino Unido e da França disseram a seus cidadãos na China que deixassem o país se pudessem. O conselho veio depois que a alta liderança da China admitiu “deficiências e deficiências” na resposta do país ao surto.

Entre outros conseqüências:

Taiwan disse que a partir de sexta-feira negaria a entrada a todos os estrangeiros que estiveram na China continental nos últimos 14 dias
Macau – uma região administrativa especial da China e um dos maiores centros de apostas da Ásia – anunciou que fecharia temporariamente todos os seus cassinos
As autoridades de saúde estão examinando cerca de 3.700 pessoas a bordo de um navio de cruzeiro no Japão depois que um passageiro testou positivo para o vírus
Mais três países asiáticos – Cingapura, Malásia e Tailândia – confirmaram infecções entre cidadãos que não viajaram para a China.

Quão mortal é o vírus?

Mais de 75.000 pessoas podem ter sido infectadas em Wuhan, dizem os especialistas. Mas as estimativas da Universidade de Hong Kong sugerem que o número total de casos pode ser muito maior do que os números oficiais.

O Dr. David Heymann, que liderou a resposta da OMS ao surto de Sars, ou Síndrome Respiratória Aguda Grave, em 2002-03, disse à agência de notícias Associated Press que o novo coronavírus ainda parecia estar aumentando e que era muito cedo para estimar quando atingiria o pico.

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Coronavírus: vírus se espalha. Aumenta o número de mortos

Dentro do laboratório Nos EUA desenvolvendo uma vacina contra o coronavírus

O número de mortos pelo surto de coronavírus aumentou para 170, e um caso confirmado no Tibete significa que atingiu todas as regiões da China continental.

As autoridades de saúde chinesas disseram que havia 7.711 casos confirmados no país em 29 de janeiro.

As infecções também se espalharam para pelo menos 15 outros países.

A Organização Mundial da Saúde (OMS) está novamente se reunindo em Genebra para considerar se o vírus deve ser declarado uma emergência de saúde global.

Vários países implementaram planos de evacuação e quarentena para os cidadãos que desejam retornar da China, onde o surto começou na cidade de Wuhan.

A Rússia decidiu fechar sua fronteira do leste com 4.300 km (2.670 milhas) com a China, na tentativa de impedir o contágio.

O diretor-geral da OMS, Tedros Adhanom Ghebreyesus, nomeou Alemanha, Vietnã e Japão, como lugares onde as pessoas pegaram o vírus de outras pessoas que visitaram a China.

“Embora os números fora da China ainda sejam relativamente pequenos, eles têm o potencial de um surto muito maior”, disse ele, acrescentando que a transmissão humano a humano é uma preocupação.

Agora, mais pessoas foram infectadas na China do que durante o surto de Sars no início dos anos 2000, mas o número de mortos permanece muito menor. Sars, também um coronavírus, causou doenças respiratórias agudas.

Os pesquisadores estão correndo para desenvolver uma vacina para proteger as pessoas do vírus. Um laboratório na Califórnia tem planos para que uma vacina em potencial entre em testes em humanos em junho ou julho.

O que há de mais recente em evacuações?

As evacuações voluntárias de centenas de estrangeiros de Wuhan estão em andamento para ajudar as pessoas que querem deixar a cidade fechada e retornar aos seus países.

Espera-se que Reino Unido, Austrália, Coréia do Sul, Cingapura e Nova Zelândia coloque todos os evacuados em quarentena por duas semanas para monitorá-los quanto a sintomas e evitar qualquer contágio.

  • Britânicos em Wuhan voltam para casa na sexta-feira

A Austrália planeja colocar em quarentena seus evacuados na Ilha Christmas, a 2.000 km (1.200 milhas) do continente, em um centro de detenção que foi usado para abrigar requerentes de asilo.

The Costa Smeralda cruis ship, seen at port in CivitavecchiaImage copyright REUTERS
O navio Costa Smeralda, com 6.000 pessoas, está preso no porto perto de Roma

Cingapura está instalando uma instalação de quarentena em Pulau Ubin, uma ilha a nordeste do continente da cidade-estado.

Seis mil pessoas a bordo de um navio de cruzeiro na Itália foram impedidas de desembarcar depois que um passageiro chinês era suspeito de ter coronavírus; no entanto, os testes iniciais voltaram como negativos
Os vôos para tirar cidadãos britânicos e sul-coreanos de Wuhan foram adiados depois que permissões relevantes das autoridades chinesas não foram aprovadas.
Dois vôos para o Japão já pousaram em Tóquio. Até agora, três passageiros testaram positivo para o vírus, informou a mídia japonesa
Cerca de 200 cidadãos dos EUA foram levados de Wuhan e estão isolados em uma base militar na Califórnia por pelo menos 72 horas.
Duas aeronaves devem levar cidadãos da UE para casa, com 250 franceses saindo no primeiro voo
A Índia confirmou seu primeiro caso do vírus – um estudante no estado de Kerala, no sul, que estudava em Wuhan.

Japanese aircraft at Tokyo airportImage copyright AFP
Primeiro vôo do Japão com evacuados chegou na quarta-feira

Como a China está lidando com o surto?

Embora tenham sido levantadas questões sobre transparência, a OMS elogiou o tratamento da China pelo surto. O presidente Xi Jinping prometeu derrotar o que ele chamou de vírus do “diabo”.

A província central de Hubei, onde quase todas as mortes ocorreram, está em estado de confinamento. A província de 60 milhões de pessoas abriga Wuhan, o coração do surto.

A cidade foi efetivamente isolada e a China adotou inúmeras restrições de transporte para conter a propagação do vírus.

Woman wearing a face maskImage copyrightGETTY IMAGES
A OMS alerta que o vírus tem potencial para um surto muito maior

As pessoas que estiveram em Hubei também estão sendo instruídas por seus empregadores a trabalhar em casa até que seja considerado seguro retornar.

O vírus está afetando a economia da China, a segunda maior do mundo, com um número crescente de países aconselhando seus cidadãos a evitar todas as viagens não essenciais ao país

Várias companhias aéreas internacionais pararam ou reduziram suas rotas para a China e empresas como Google, Ikea, Starbucks e Tesla fecharam suas lojas ou interromperam suas operações

Houve relatos de escassez de alimentos em alguns lugares. A mídia estatal diz que as autoridades estão “intensificando os esforços para garantir fornecimento contínuo e preços estáveis”.

A Associação Chinesa de Futebol anunciou o adiamento de todos os jogos nos anos 2020.

Coronavirus cases have spread to every province in China. There are now 7711 cases compared to 291 on 20 Jan. Hubei province has more than 4500 cases.
Presentational white space

Quem foi afetado?

Embora tenha havido quase 8.000 infecções, poucas informações detalhadas foram divulgadas sobre os perfis dos pacientes e como a doença os afeta.

A maioria dos casos confirmados envolve pessoas de Wuhan ou que tiveram contato próximo com alguém que esteve lá.

Um novo estudo publicado pela revista médica The Lancet mostra instantaneamente 99 casos do novo coronavírus observado no Hospital Wuhan Jinyintan, de 1 a 20 de janeiro. Revela:

  • Dos 99, 49 haviam sido expostos ao mercado de frutos do mar e animais que se acredita estar no centro do surto.
  • A idade média foi de 55,5 anos e a maioria (67) era do sexo masculino
    Febre e tosse foram os sintomas mais comuns.
  • Dezessete pacientes desenvolveram síndrome do desconforto respiratório agudo e 11 deles morreram por falência de múltiplos órgãos; 31 dos 99 foram liberados do hospital em 25 de janeiro.
  • Os pesquisadores disseram que a infecção parece ter “maior probabilidade de afetar homens mais velhos” com condições médicas adicionais.
  • Dos 99, 51 sofriam de uma condição crônica (principalmente cardiovascular ou cerebrovascular)
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Corona Vírus de Wuhan – China investiga o primeiro caso de ‘supercontêiner’ do coronavírus Wuhan

Um paciente transmite a doença a pelo menos 16 profissionais de saúde. Esses episódios foram fundamentais na expansão da SARS e MERS

Uma mulher de nacionalidade chinesa com uma máscara na estação de trem de Pequim. Em vídeo, 4.000 banheiros chineses viajam para Wuham para fortalecer a luta contra o coronavírus. AFP ATLAS

As autoridades chinesas estão investigando o primeiro caso em Wuhan de um paciente “supercontainer” – tradução da expressão em inglês usada em medicina, super spreader – um paciente que transmitiu o coronavírus a pelo menos 16 profissionais de saúde. Supercontailers são pessoas cuja capacidade de transmitir o vírus, por razões às vezes desconhecidas, multiplica a do paciente médio.

“Se na SARS um paciente costumava se espalhar de uma a quatro pessoas, com esses pacientes esse número subia para 36”, explica Natalia Rodríguez, médica do serviço internacional de saúde do Hospital Clínic de Barcelona e pesquisadora do ISGlobal.

A entrada desses grandes disseminadores de vírus em Wuhan acrescenta um novo elemento de preocupação para as autoridades. “Identificá-los precocemente pode ser útil para facilitar o controle do surto, mas, por enquanto, não se sabe como fazê-lo e ainda é muito cedo para saber seu papel nessa epidemia”, afirma José Miguel Cisneros, chefe de doenças infecciosas do Hospital Virgen del Rocío, Sevilha.

O papel desempenhado pelos supercontatores mais proeminentes das epidemias de SARS e MERS – principais referências em Wuhan, como também são causadas por coronavírus – já aparece nos anais da medicina por causa de sua importância. O médico Liu Jianlun é considerado a pessoa que involuntariamente fez a SARS deixar de ser um problema chinês para uma epidemia global.

Este médico, que acabou morrendo de doença, queria ir a um casamento em família em Hong Kong em 2012, apesar de se sentir mal e com alguns sintomas da doença depois de atender vários pacientes. Ele ficou no nono andar do Metropole Hotel, onde infectou 16 outros hóspedes que tinham quartos vizinhos. O vírus foi encontrado em espaços comuns, como o corredor ou a área do elevador. As pessoas infectadas foram as que espalharam o vírus para o Canadá, Vietnã, Cingapura e Taiwan.

Com o MERS, um único paciente de um hospital de Seul infectou 82 pessoas – doentes, visitantes, profissionais de saúde … – o que representa quase metade dos 186 afetados pelo surto que a Coréia do Sul sofreu em 2015.

A verdade é que “todos os motivos que levam uma pessoa a se tornar um supercontainer não são bem conhecidos”, explica Natalia Rodríguez. Existem alguns fatores comuns para todas as pessoas: “Quem está mais doente é infectado mais do que quem é menos. Quem não está isolado, mais do que quem é ”, acrescenta.lo está”, añade.

Mas existem outros fatores, incluindo os genéticos. “Eles geralmente são pessoas incapazes de conter adequadamente a multiplicação do vírus em seu corpo e mantêm uma carga viral alta no trato respiratório”, disse Pere Godoy, presidente da Sociedade Espanhola de Epidemiologia (SEE). Cisneros destaca a enorme variabilidade entre as pessoas da capacidade de transmitir infecções, pois é o resultado da “interação de três fatores: o microorganismo, o paciente e a população exposta”.

O supercontainer mais famoso da história é Mary Mallon, Thypoid Mary, cozinheira assintomática da bactéria da febre tifóide que foi mantida após deixar para trás um rastro de surtos no início do século XX nos Estados Unidos.

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Milícias e Fuzis; as más companhias de Nabhan Garcia, o homem forte de Bolsonaro para a Reformas Agrária

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EM JULHO DE 2003, um grupo de fazendeiros do Pontal do Paranapanema, no oeste paulista, resolveu posar para o Jornal Nacional com armas em punho. Eles anunciavam a formação de um ‘centro de treinamentos’ onde se preparavam para resistir às ações do MST. Lula havia chegado ao poder – e, com ele, crescia o temor de uma reforma agrária. O objetivo era apresentar poderio paramilitar para intimidar os camponeses, com armas proibidas no Brasil ou de uso restrito às Forças Armadas.

Segundo investigações da polícia e da CPI da Terra, de 2005, os milicianos rurais eram ligados a Luiz Antônio Nabhan Garcia, fazendeiro da região e presidente da UDR, a União Democrática Ruralista. Hoje, ele é secretário especial de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura – em outras palavras, o responsável demarcações de terras e a reforma agrária.

Assim que assumiu o cargo, Nabhan seguiu a cartilha do governo e chamou o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, o MST, de “organização criminosa”. Diz que não negociará com os sem-terra. E defendeu a revisão dos assentamentos de 350 mil famílias nas últimas três décadas e o fim das escolas rurais do movimento, responsáveis pelo ensino a 200 mil crianças e adolescentes. “Fabriquinhas de ditadores”, classificou.

Devem passar por sua mesa a distribuição – ou não – de terras e a produção nos assentamentos – ao quais ele se refere como “favelas rurais”. Além da verborragia, que o aproxima de Bolsonaro, Nabhan também tem um histórico com “jagunços”, milicianos armados usados para proteger terras de possíveis invasores, na conflituosa região do Portal do Paranapanema, no oeste paulista.

Carabinas, pistolas, fuzis e munição

A ligação de Nabhan Garcia com a violência na região está documentada e detalhada na tese de livre-docência do historiador Adalmir Leonídio, defendida na Esalq-USP em 2010. O Pontal do Paranapanema tem um longo histórico de crise fundiária, mas foi no início do governo Lula que a tensão entre os fazendeiros e o MST se acentuou.

Dissertação de Leonídio

Dissertação de Leonídio
“Os grandes fazendeiros se mobilizavam para evitar a reforma agrária”, diz Leonídio. Alguns integrantes do grupo, segundo a reportagem do Jornal Nacional, eram “jagunços e pistoleiros trazidos do Mato Grosso”. Já o Estadão noticiou que a milícia, capaz de operar com fuzis AR-15, praticava “tiro ao alvo”. Foi um escândalo. A Polícia Federal reagiu e o Senado também, com a abertura de uma CPI para investigar as milícias rurais da região.

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A manchete é sobre o MST, mas quem aparece na foto são os fazendeiros armados para enfrentarem os sem-terra.

Dias depois, o fazendeiro Manoel Domingues Paes Neto foi preso em flagrante pela Polícia Federal por porte ilegal de armas. Sua família é amiga de Nabhan e dona de uma fazenda próxima à dele, em Sandovalina. Foram apreendidas com Paes

Neto carabinas, pistolas, fuzis e munição. Segundo ele, parte do armamento pertencia a Nabhan. E os capangas eram bombeiros e policiais militares, aposentados e da ativa, a grande maioria do Mato Grosso do Sul.

Segundo o depoimento de Paes Neto, a reportagem havia sido gravada em uma das fazendas de Nabhan Garcia, a São Manoel. O fazendeiro também contou que foi convidado por Nabhan, junto com o pai, para participar da foto; ambos declinaram, pois já eram investigados por outros crimes. E mais: disse que o próprio Nabhan García aparecia na foto junto aos milicianos – ele seria o quinto da esquerda para a direita, com o rosto coberto, como os outros, usando um boné da Mercedes-Benz.

Agindo como homem

Nabhan negou todas as acusações e alegou que o depoimento havia sido obtido sob tortura. Depois de receber assessoria jurídica da União Democrática Ruralista, Paes também passou a negar as informações dadas e afirmar que foi coagido a fazê-las. Ele chegou a registrar em cartório a acusação contra a delegada Míriam Takano.

Na Comissão Mista Parlamentar de Inquérito da Terra, concluída em 2005, a delegada se defendeu das acusações. Lembrou que o depoente estava acompanhado de seu advogado quando apontou Nabhan e outros fazendeiros como responsáveis pelo armamento. E disse que Paes foi levado ao Instituto Médico Legal, que não constatou nenhum sinal de violência.

O relatório final da comissão, apresentado pelo deputado João Alfredo, do PSOL cearense, defendeu o indiciamento de Nabhan e de outros fazendeiros pelos crimes. Deu em nada. O texto foi rejeitado pela bancada ruralista, que acabou aprovando um relatório alternativo, com ataques aos sem-terra, sem responsabilizar os ruralistas. O relatório dos ruralistas, encabeçado por Abelardo Lupion, do DEM paranaense, outra figura que vem ganhando destaque no governo Bolsonaro, tornou-se o oficial.

Paes não quis posar para a foto da milícia rural porque já havia sido preso, em 1997, por atirar em um grupo de sem-terras. Ele e quatro jagunços da fazenda São Domingos foram autuados em flagrante. Um homem e uma mulher ficaram gravemente feridos, por disparos na barriga, e um adolescente de 13 anos foi atingido de raspão na cabeça.

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Durante a discussão da CPMI da terra, o encontro do MST com Nabhan foi inevitável. Na foto, o militante João Paulo e o então presidente da UDR. Foto: Lula Marques/Folhapress

Uma entrevista dada pela mãe de Paes ao jornal Oeste Notícias dá a dimensão de como os fazendeiros da região viam esses casos de violência. Ela se dizia “apreensiva e orgulhosa” com a prisão do filho. Dizia que “ele fez o que deveria ser feito” e que esperava que ele continuasse da mesma forma, “agindo como homem”.

Soltos dias depois, os jagunços foram retirados da delegacia no carro de Nabhan, como mostravam imagens de TV anexadas ao relatório rejeitado pela CPI. Como presidente da União Democrática Ruralista, ele organizou um churrasco para comemorar a libertação de Paes e deu declarações em sua defesa à imprensa.

Paes e seu pai, Osvaldo, foram presos novamente em 2000, quando foram apreendidas 21 armas e mais de 5 mil cartuchos dentro da fazenda, inclusive uma submetralhadora. Ele ainda se envolveria em outro caso de violência em 2004, quando agrediu a coronhada um funcionário da fazenda, João de Souza Filho, o João Bambu. Com a vítima desacordada, as agressões teriam prosseguido. Uma faca e um martelo sujos de sangue foram encontrados no local. O Ministério Público apresentou denúncia contra Paes por tentativa de homicídio, mas a Justiça em primeira instância o condenou por lesão corporal gravíssima “por deformidade permanente”. Nas redes sociais, Paes aparecia no ano passado fazendo campanha pela eleição de Bolsonaro.

Terra empapada de sangue é terra boa

A violência dos ruralistas no Pontal tem uma razão histórica: a maioria das terras da região foi obtida na base de fraudes e da lei do mais forte. Segundo um levantamento feito em 1995 pelo Instituto de Terras do Estado de São Paulo, pelo menos 440 mil hectares dos 900 mil hectares da região eram de terras públicas irregularmente ocupadas. Nos anos 1980, o governador Franco Montoro já havia tentado regularizar as terras da região, em acordo com os fazendeiros.

Nos anos 1990, foi a vez de Mário Covas propor um novo plano. Os resultados foram pequenos e novas fraudes foram descobertas. Como Covas queria regularizar todas as fazendas com até 100 hectares, muitos ruralistas fracionaram suas fazendas para entrar no acordo sem ter de devolver um milímetro sequer para o verdadeiro dono da terra – o governo.

Se eram conquistadas na base de crimes, as grandes fazendas da região foram mantidas com o uso de violência, seja contra indígenas expulsos das terras onde moravam ou para afastar posseiros menores. Esse método era muito anterior à organização do MST no Pontal, iniciada nos primeiros anos da década de 1990. A tese de Adalmir Leonídio para a Esalq-USP mostra que, desde os anos 1930, a região era alvo dos chamados quebra-milho, precursores dos capangas e jagunços que atuaram na região nas décadas seguintes.

Uma frase atribuída ao coronel Alfredo Marcondes Cabral, um dos líderes políticos da região em meados do século passado, mostra o pensamento desses grandes grileiros: “Terra empapada de sangue é terra boa”.

FUNDADA EM MEADOS dos anos 1980 para combater os planos de reforma agrária apresentados nos primeiros anos da redemocratização, a União Democrática Ruralista teve entre seus primeiros líderes o hoje governador goiano Ronaldo Caiado, do DEM, e Plínio Junqueira, ambos de famílias tradicionais na política e donas de grandes áreas de terras. A ascensão de Nabhan se deu em função da proximidade com Junqueira e do discurso contundente.

“Ele se destacava pela clareza para apresentar suas ideias e a capacidade midiática”, diz Leonídio.

Os grupos paramilitares armados sempre tiveram apoio da União Democrática Ruralista. Desde o início, a entidade promoveu leilões de gado para arrecadar armas para a formação de grupos. A regional do Pontal do Paranapanema foi uma das primeiras a serem criadas, e muitos dos líderes da UDR eram da região. No Paraná, onde o vice-presidente da entidade, Marcos Menezes Prochet, foi condenado como mandante do assassinato de um líder sem-terra cometido no final dos anos 1990, os fazendeiros chegaram a anunciar a criação do Primeiro Comando Rural – nome inspirado no Primeiro Comando da Capital, o PCC.

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Em campo, o historiador Adalmir Leonídio flagrou placas do MST que denunciavam as ameaças na Fazenda São Bento, no Portal do Paranapanema. Foto: Adalmir Leonídio/CC

“Havia outros fazendeiros que tentavam fazer acordo com o governo e os sem-terra, mas a política deles era se armar”, diz Leonídio. Pelo menos três presidentes da UDR antes de Nabhan já defendiam o armamento e o uso da força pelos ruralistas. Nos anos 1990, equipes de reportagem do SBT e da Agência Estado foram atacados por jagunços de fazendas da região.

Comandante da PM na cidade de Teodoro Sampaio na época, o oficial Renato Ryukiti Sanomiya chegou a relatar que teve de disparar uma rajada de metralhadora para o ar para mostrar que os policiais tinham armamento suficiente para resistir a um ataque dos jagunços.

Em agosto de 2004, o então ouvidor agrário nacional, Gercino José da Silva, denunciou ao Ministério Público Estadual a presença de 70 jagunços armados na fazenda Nazaré, em Marabá Paulista. Segundo ele, o grupo ameaçava de morte integrantes do MST acampados em uma fazenda vizinha. Sabrina Bitencourt, mediadora de conflitos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, o Incra, constatara a presença do bando. O prefeito da cidade acionou Nabhan na UDR, que divulgou uma nota contra o ouvidor e ameaçou processá-lo, por “denunciação caluniosa e por infringir o princípio da legalidade”.

Em reportagem de O Estado de S.Paulo, Nabhan disse na época que os proprietários contrataram “alguns funcionários, e não jagunços, para evitar crimes de danos, destruição, furto e incêndio”.

Armado até no sono

Nabhan era especulado na época da transição como um nome forte para o ministério de Jair Bolsonaro. Com a nomeação da deputada Tereza Cristina, presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, como ministra da Agricultura, Nabhan se contentou com um cargo no segundo escalão. Nada mal para quem conseguiu menos de 12 mil votos para deputado federal em 2006, sua única experiência em eleições.

Como secretário de assuntos fundiários, cabe a Nabhan negociar demarcações de terras indígenas, quilombolas e com movimentos sociais como o MST – cujos acampamentos ele chama de “favelas rurais”. Nabhan já prometeu “passar a limpo as questões fundiárias no Brasil” e diz que não há dinheiro para a reforma agrária.

Em um governo que prega o armamento da população e a expansão das fazendas em territórios tradicionais, entende-se porque Nabhan – que já disse dormir sempre com uma arma ao alcance – tenha sido escolhido como mediador.

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Snipers são investigados por suspeita de ‘tiro ao alvo’ contra moradores de favela no Rio

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Ajudante de pedreiro tomou tiro que entrou pelas costas e saiu pela costela

“Parece até que a gente é formiga e eles lá em cima estão fazendo tiro ao alvo”, diz Vitor* (*nome fictício), de 22 anos, com um pano preto em volta da cabeça improvisando uma máscara ninja para proteger a identidade.

Ele levanta a camiseta para mostrar o curativo na sua costela*, marca do dia em que o ajudante de pedreiro “nasceu de novo”. Um tiro lhe entrou pelas costas e saiu pelas costelas, “pegando só carne” e sem atingir nenhum órgão vital, no dia 29 de janeiro – um dia depois de seu filho completar três meses de vida.

Vitor tinha ido comprar uma água de coco para o bebê, a pedido da esposa, e acabou estirado no chão em frente à vendinha de fruta, na comunidade de Manguinhos, na zona norte do Rio. Na hora não havia confronto nem operação policial, relata.

Ele acredita que o tiro tenha vindo do alto: da torre retangular branca que se avista no horizonte da Praça do Flamenguinho, na esquina da rua São Daniel, na parte de Manguinhos conhecida como Coreia.

Moradores da comunidade denunciam a atuação de snipers, ou atiradores de elite, a partir da torre – que fica dentro da Cidade da Polícia, o principal complexo da Polícia Civil, a cerca de 250 metros da praça.

Soldado armado próximo a crianças no RioDireito de imagem JÚLIA DIAS CARNEIRO/BBC NEWS BRASIL
Jovem tinha ido comprar água de coco quando foi atingido por tiro na favela de Manguinhos

Testemunhas disseram à Defensoria Pública que foi de lá que vieram os tiros que feriram Vitor – e que mataram cinco outros moradores de setembro para cá, na temida esquina da rua São Daniel. O último, Rômulo Oliveira da Silva, de 37 anos, foi morto duas horas depois que Vitor foi ferido, atingido por disparos ao passar de moto pelo mesmo local. Ele trabalhava como porteiro da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).

O Ministério Público iniciou uma investigação no último dia 14 para apurar as denúncias. Na segunda-feira a Human Rights Watch cobrou uma investigação “independente e minuciosa” sobre as alegações de atuação de franco-atiradores, levantando dúvidas sobre a isenção de uma investigação que dependesse da Polícia Civil – e recomendando que o MPRJ recebesse apoio forense da Polícia Federal.

Torre vista da ruaDireito de imagem JÚLIA DIAS CARNEIRO/BBC NEWS BRASIL
Moradores dizem que snipers atiram de cima de torre contra moradores da favela

O delegado Marcelo Carregosa, da Divisão de Homicídios da Polícia Civil, ressalta que as investigações estão sendo conduzidas com transparência, acompanhadas pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública “justamente para evitar qualquer tipo de alegação de que estamos sendo parciais” ou “direcionando as investigações para um lado para o outro”.

Para o delegado, qualquer conclusão no momento é “achismo”. Ele ressalta que é preciso aguardar o resultado dos laudos produzidos a partir das duas perícias realizadas, tanto na torre quanto no local das mortes e ferimentos.

“Uma coisa já podemos dizer. Não existe seteira (orifício usado para sustentar canos de armas) na torre. Existe um buraco na parede que não dá visão para lá (o local dos ataques). Se há ângulo de algum local da torre para aquela localidade, isso quem vai afirmar é a perícia. Neste momento, afirmar que aconteceu ou não é achismo”, reitera.

Após os tiros que feriram Vitor e mataram Rômulo no dia 29 de janeiro, a Secretaria de Polícia Civil afirmou que “não autorizou nenhuma ação de snipers de dentro da Cidade da Polícia” e anunciou que a Delegacia de Homicídios abriu um inquérito para apurar o caso.

Clima de medo

Na segunda-feira, Vitor era o centro das atenções no exato local onde foi baleado em Manguinhos. Durante a perícia da Polícia Civil, percorreu diversas vezes os poucos passos da vendinha de frutas onde comprou água de coco, até o ponto onde caiu baleado.

Peritos fotografam área de crime no RioDireito de imagem JÚLIA DIAS CARNEIRO/BBC NEWS BRASIL
Peritos na rua São Daniel fotografando a torre branca ao fundo da comunidade

Posou pacientemente para fotos tiradas pelos peritos, em vários ângulos. Eles buscavam estabelecer uma relação entre o local onde ele foi ferido e a torre, e determinar se havia uma visada possível para que um tiro lá do alto pudesse encontrar o corpo magro do ajudante de pedreiro.

Mediram os buracos de tiros nas paredes amarelas ao lado de onde caiu. Piscaram uma lanterna insistentemente em direção à torre na Cidade da Polícia, enquanto falavam por telefone com outro perito que estava lá no alto, e cuja cabeça se avistava do local, destacando-se no alto da estrutura.

Esta foi a segunda perícia realizada pela Polícia Civil e pelo Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (GAESP), do MPRJ, para apurar as denúncias sobre snipers. Na semana passada, o grupo vistoriou a torre para averiguar se poderia ser usada como plataforma para um atirador de elite.

Desta vez, na visita à comunidade, a perícia foi acompanhada pela Defensoria Pública, que coletou testemunhos de moradores entre o fim de janeiro e o início de fevereiro. O relatório, refletindo o pânico sentido pelos moradores, deu origem ao inquérito aberto pelo Ministério Público.

De acordo com a defensora Lívia Cásseres, do Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública, as testemunhas repetiram a versão de que viram o sentido dos disparos, afirmando que vieram do alto, da direção da torre. A maioria, entretanto, não quis se identificar nem prestar depoimento formal. O único que topou foi Vitor, que ainda assim mantém a identidade oculta, e preferiu esconder o rosto da polícia e da imprensa durante a perícia.

Perigo na esquina

A Praça Flamenguinho estava vazia quando a perícia começou, com a chegada dos peritos escoltados por 17 policiais civis fortemente armados. Mas aos poucos grupos de moradores foram se aglomerando em volta para observar, a maioria de mulheres e crianças.

Policiais fazem segurança em favela no RioDireito de imagem JÚLIA DIAS CARNEIRO/BBC NEWS BRASIL
Em um espaço de apenas cinco dias em janeiro, dois moradores de Manguinhos foram mortos na esquina da Rua São Daniel em circunstâncias parecidas

A BBC News Brasil tentou saber a opinião de um grupo de meninos. “Eu sou cego, surdo e mudo, tia”, respondeu um deles, causando risos nos outros enquanto refletia o código de conduta, ou de sobrevivência, local.

A dona da vendinha onde Vitor comprara o coco antes de ser ferido tampouco quis falar. “Eu não vi nada não”, disse ela sobre o dia dos tiros em que tanto Vitor quanto Rômulo foram alvejados. Embora esteja ao lado da esquina que é tida como o alvo dos disparos, ela desconversa, e diz que as vendas do dia a dia continuam. “Quando tem tiro, eu corro para lá”, disse, indicando uma rota de escape.

A praça é um ponto de encontro na comunidade, com uma quadra de jogos, um chuveirão no qual as crianças se esbaldam nos dias quentes e lanchonetes e biroscas que abrem todas as noites e nos fins de semana.

Mas uma moradora diz que o lazer tem sido interrompido por episódios de disparos, que destoam de confrontos comuns em Manguinhos e em favelas dominadas por facções criminosas no Rio.

“Não tem troca de tiro, não está tendo operação, não está tendo nada. De repente vem um tiro só, e esse tiro é fatal”, diz. “Só que o Vitor agora é um sobrevivente para contar essa história.”

Apesar do medo de se expor, Vitor diz que quis falar, e participar da perícia, “para eles verem que o tiro está vindo de lá mesmo, está acertando os outros”.

“Eu não quero que ninguém passe pelo que eu passei”, afirma.

Política de ‘snipers’

Em um espaço de apenas cinco dias em janeiro, dois moradores de Manguinhos foram mortos na esquina da Rua São Daniel em circunstâncias parecidas. Eram dias calmos na comunidade, sem tiroteio nem operações policiais. Os tiros, segundo os familiares, teriam vindo de forma repentina.

Carlos Eduardo dos Santos Lontra, de 27 anos, foi baleado na barriga no dia 25 de janeiro, dias antes da morte de Rômulo e do ferimento de Vitor. Parentes acreditam que os tiros foram disparados da torre da Cidade da Polícia.

Os relatos obtidos pela Defensoria Pública apontam para outras três execuções ocorridas no mesmo local no fim do ano passado, em setembro, outubro e dezembro. As datas coincidem com o período de intervenção federal na área de segurança pública do Rio e também com o período eleitoral.

Peritos na rua São Daniel fotografando a torre branca ao fundo da favelaDireito de imagem JÚLIA DIAS CARNEIRO/BBC NEWS BRASIL
Governo diz que não há como emitir um posicionamento antes que haja uma conclusão sobre a origem dos tiros

Ao longo da campanha, o novo governador do Rio, Wilson Witzel, defendeu o uso de atiradores de elite para abater, à distância, criminosos portando fuzis ou outros armamentos de uso restrito – o que seria ilegal, não podendo se enquadrar como legítima defesa. Chegou a afirmar que o correto seria a polícia “mirar na cabecinha e… fogo!”, disparar contra bandidos com fuzis.

Questionado pela BBC News Brasil, o núcleo de imprensa do Governo do Estado ressalta que os casos estão sendo investigados de forma transparente pela Polícia Civil, e que não há como emitir um posicionamento antes que haja uma conclusão sobre a origem dos tiros.

Para a advogada Maria Laura Canineu, diretora do escritório da Human Rights Watch no Brasil, é precipitado fazer qualquer correlação entre as suspeitas as falas do governador sobre snipers. Ela considera, entretanto, que os posicionamentos de Witzel a favor de políticas de segurança linha-dura geram um ambiente mais propício a excessos policiais, isso em um contexto em que o Rio alcançou um número recorde de mortes cometidas pela polícia – foram 1.530 pessoas em 2018, o maior número desde que o Estado começou a coletar os dados em 1998.

“Quando a polícia age de forma excessiva, quando executa ou mata em circunstâncias suspeitas, isso não ajuda a conter a criminalidade, mas produz um clima de absoluta desconfiança”, afirma.

Esse efeito, considera, é nítido em Manguinhos. “Os moradores têm medo, não têm confiança e têm dificuldade de cooperar com a polícia, porque se consideram vítimas de excessos cometidos por policiais. Esse tipo de atitude é contraproducente”, lamenta.
BBC

Presídio,Fortaleza,Damares,Blog do Mesquita,Tortura,Brasil

Ministério de Damares impediu investigação de tortura em presídios

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Uma das unidades do CPPL (Casa de Privação Provisória de Liberdade), em Fortaleza

Mecanismo Nacional de Proteção e Combate à Tortura afirma que pasta negou viagem de peritos por não reconhecer urgência em pedido. Ministério justifica que solicitou que datas fossem readequadas.

O MNPCT (Mecanismo Nacional de Proteção e Combate à Tortura) emitiu comunicado público acusando o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos de impedir a viagem de quatro peritos do órgão para realizar inspeção em presídios do Ceará.

De acordo com o perito e coordenador substituto do MNPCT, Daniel Melo, o órgão, que é subordinado ao Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e vinculado à pasta, recebeu uma série de relatos de violações de direitos humanos com indícios de tortura nas unidades prisionais e do sistema socioeducativo no começo de janeiro deste ano. “Recebemos denúncias sobre a realidade do Ceará para além do que estava acontecendo nas ruas. A partir daí, começamos a organizar uma visita, que chamamos de missão, com caráter de urgência para visitar e inspecionar os presídios”, conta.

A solicitação surge num período em que o estado enfrenta uma crise na segurança pública após diversos ataques por conta da transferência de 21 líderes do CV (Comando Vermelho), uma das facções que atuam no território, para presídios federais. Em meio a onda de violência, com a limitação de acesso a serviços públicos, a Ponte denunciou, em janeiro, ilegalidades relatadas por familiares e órgãos de direitos humanos que iam de agressões físicas aos presos, retirada de colchões, roupas e comida enviadas por parentes até a não entrega de produtos básicos de higiene nos presídios.

No entanto, O MNPCT afirma que três dias antes da viagem, o pedido foi negado pelo ministério com o argumento de que “não autorizaria nenhum custeio de visita ao Estado do Ceará se não fosse de interesse do Governo Federal”, descreve o comunicado.

“A gente marcou uma reunião com o secretário nacional de Proteção Global [Sergio Queiroz], ele sinalizou positivamente de que o recurso seria disponibilizado para a missão e instauramos o procedimento no sistema do ministério para que fosse feita a solicitação das passagens”, explica Melo. “Quando fizemos a solicitação, estávamos fora do prazo estabelecido pela portaria, que exige 15 dias, mas nós mandamos com 13 dias de antecedência e esclarecemos que havia uma urgência em virtude do crescente número de denúncias de violações que estávamos recebendo”, prossegue.

Diante da negativa, Melo afirma que o órgão ainda tentou conversar com a secretaria Nacional de Proteção Global e com a ministra Damares Alves, que teria delegado a decisão ao secretário executivo adjunto Jailton Almeida, que ratificou o posicionamento. “É a primeira vez em quatro anos desde a criação do mecanismo, por isso viemos à público mostrar essa posição que contraria as prerrogativas na atuação de combate à tortura”, critica Melo.

Para além da decisão, o órgão sinaliza também que o ministério ainda não nomeou três peritos para recompor o quadro de profissionais do mecanismo, que é 11, mas que está trabalhando com apenas 8, e a posse de mais 12 membros da sociedade civil para compor o comitê de combate à tortura que foram eleitos no final do ano passado. “O comitê que poderia estar nos ajudando nesse processo no momento está desarticulado porque não foi instituído neste ano ainda”, destaca Daniel Melo.

A ONG Human Rights Watch também publicou nota considerando “preocupante” a negativa do ministério. “O trabalho imparcial dos peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura tem se mostrado fundamental para que o público, a sociedade civil, a imprensa e as próprias autoridades conheçam as ilegalidades e graves violações cometidas em centros de detenção em todo o país”, diz o texto.

A lei 12.847/2013 prevê que o MNPCT contenha 11 peritos com mandato de três anos para investigar violações de direitos humanos, com a atribuição de realizar vistorias. Já o Comitê realiza funções de acompanhamento das denúncias e discussão de políticas de combate à tortura.

Outro lado
Em nota, a assessoria de imprensa do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos declarou que “não houve negativa desta Pasta quanto a viagem a ser realizada pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate À Tortura, mas um pedido de readequação de datas” e enfatizou sobre o período da solicitação prevista em portaria.

O ministério argumentou, ainda, que os membros do Mecanismo “não demonstraram, por meio de documentos, que haveria urgência no atendimento ou mesmo apresentaram as supostas ‘denúncias’ que alegam terem recebido e que demonstrariam risco eminente caso os prazos não fossem respeitados”, alegando que o custo de viagens ao final de semana “são mais caros” e que totalizariam R$ 10,5 mil.

Questionada sobre a nomeação de peritos e membros do Comitê, a pasta disse os processos “estão em análise pela consultoria jurídica deste Ministério, em conjunto com a Advocacia Geral da União”.

O SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA: É TUDO FACHADA

EM 11 DE ABRIL, a Câmara aprovou o projeto que cria o Sistema Único de Segurança Pública, o Susp, com base projeto do deputado federal Alberto Fraga, do Democratas.

Operações de policiais no Rio de Janeiro reforçam política de confronto na Segurança Pública.
 
Foto: Ian Cheibub/AGIF/Folhapress 

 Seu objetivo não pode parecer mais nobre: “fomentar a integração em ações estratégicas e operacionais, atividades de inteligência de segurança pública e gerenciamento de crises e incidentes”. Comandado pelo Ministério da Segurança Pública, o Susp vai unificar sob o mesmo sistema as polícias militar, civil, federal, rodoviária federal, além de bombeiros militares, agentes penitenciários, socioeducativos, peritos e criminalistas.

Sua criação depende agora de aprovação no Senado. Nesta quarta-feira, deve ser analisado pela Comissão de Constituição de Justiça da casa.

Na Câmara, os partidos de oposição foram contra a sua aprovação. Uma das críticas é projeto inclui os agentes socioeducativos, responsáveis pela ressocialização dos adolescentes apreendidos, no sistema. Na visão do deputado psolista Ivan Valente, a medida reforça uma lógica punitiva e encarceradora, que não deve pautar a política de atendimento de menores em conflitos com a lei.

O texto-base já aprovado na Câmara causou surpresa. O Susp contempla bandeiras históricas defendidas pela esquerda na segurança pública. No artigo 4°, por exemplo, defende “os direitos humanos, respeito aos direitos fundamentais e promoção da cidadania e da dignidade da pessoa humana”; “resolução pacífica de conflitos”; “uso comedido e proporcional da força”. Já no artigo 5°, que estabelece as diretrizes, elenca como uma das prioridades o “fortalecimento das ações de prevenção e resolução pacífica de conflitos, priorizando políticas de redução da letalidade violenta, com ênfase para os grupos vulneráveis”.

Então, é curioso perceber que uma das maiores entusiastas do Susp seja a bancada da bala – parlamentares ligados a empresas do ramo de armamentos e segurança privada –, que sempre se colocou radicalmente contra todos os direitos e princípios que figuram no projeto.

A criação do Susp é uma iniciativa de Temer. A concepção de segurança pública defendida pelo atual governo é clara e segue a lógica punitivista e encarceradora. Tanto é assim que sua iniciativa mais marcante é a intervenção federal no Rio de Janeiro. Em 16 de fevereiro, por decreto, Temer usou pela primeira vez na história do país o artigo 34 da Constituição Brasileira, que permite uma intervenção federal. Todo o comando da segurança pública do Estado hoje está sob a batuta de um general.

As Forças Armadas atuam na perspectiva de confronto ao “inimigo interno” e buscam sua eliminação, o que respalda o sentido histórico do conceito de segurança pública: o da criminalização, da repressão e extermínio da população pobre e negra. Tem o mesmo sentido a declaração do comandante do Exército, general Villas Bôas (o mesmo que ameaçou um golpe militar caso Lula não fosse preso) de que “militares precisam ter garantia para agir sem o risco de surgir uma nova Comissão da Verdade”. É importante lembrar que no passado foi aprovado uma lei que torna de competência da Justiça Militar julgar, em caso de crimes contra a vida, a ação de militares em função de segurança interna.

As boas intenções do Susp sobre proteção dos direitos humanos e redução da letalidade policial, portanto, não são compatíveis com a política de segurança que vigora no país.Do PSDB ao PT, todos pouco ou nada fizeram para intervir em questões como o extermínio da população negra, a superlotação no sistema carcerário, a sistemática violação dos direitos humanos nas cadeias e a política de extermínio dos “inimigos internos” legalizadas a partir dos “autos de resistência”.

O ex-governador tucano de São Paulo Geraldo Alckmin, candidato à presidência, disse em 2012 que “quem não reagiu está vivo” ao defender a ação da Rota (Rondas Ostensivas Tobias Aguiar), que matou nove pessoas. O governador baiano petista Rui Costa declarou em 2015 que PMs são como “artilheiros na hora de fazer um gol”, obrigados a tomar decisões rápidas, quando respondia a perguntas sobre a chacina de 10 jovens negros no Cabula, região metropolitana de Salvador. Em 2010, o então presidente Lula celebrava a implementação das UPPs no Rio, dizendo que “agora a polícia bate em quem tem que bater”.

A integração dos diversos órgãos nos âmbitos municipais, federais e estaduais pretendida pelo Susp também não é nova.

Já fez parte da política de segurança pública de governos ditos progressistas e se mostraram falhas. Em 2014, Dilma sancionou uma lei que deu poder de polícia às guardas municipais. O resultado em São Paulo foi mais militarização: um exemplo disso são as violentas operações, quase diárias, na região da Cracolândia, protagonizadas pela guarda paulistana e atendendo às demandas da especulação imobiliária. O resultado de mais militarização também se verifica no caso dos cinco jovens da zona leste de São Paulo, que foram torturados e mortos pelos guardas da prefeitura.

Como se já não bastassem os Grupos de Intervenção Rápida, que funcionam como tropas de choque dentro das unidades prisionais, constantemente denunciados por violações de direitos como ocorreu em São Paulo e Goiás, o projeto do Susp atribui poder de polícia aos agentes de segurança penitenciária.

Até mesmo iniciativas pretensamente boas acabaram tendo um efeito oposto como a Lei de Drogas, de 2006. O texto prevê penas alternativas à prisão para porte de drogas e adota a política de redução de danos para tratamento do uso problemático de entorpecentes, deslocando a questão da segurança pública para a saúde pública. No entanto, em 2005, antes da vigência da lei, os presos por tráfico de drogas correspondiam a cerca de 8% da população carcerária, e em 2017, este número saltou para 32,6%. Hoje um em cada três presos foram processados por tráfico de drogas. Somos terceiro país com a maior população carcerária do mundo.

Todos os pilares fundamentais da política de segurança pública que são hegemônicos na última década matam: lógica de encarceramento em massa, guerra às drogas, extermínio do “inimigo interno”, militarização das funções de segurança, racismo institucional.

As supostas novidades do Susp, como a prometida prioridade em ações coordenadas entre várias políticas e órgãos de segurança e defesa social na prevenção e inteligência, ficarão comprometidas com a recusa dos agentes políticos em ampliar o controle sobre o comércio legal de armas e rever a falida política de drogas. A tática traduz uma prática comum usada para controle social das classes mais pobres, sobretudo da população negra.

O Sistema Único de Segurança Pública e nada mais é que mais uma atualização do projeto político de vigilância, encarceramento e genocídio da população pobre e negra, que sempre teve seu corpo como alvo das políticas de segurança pública.

Correção: 17 de maio, 11h

Uma versão anterior desse texto afirmava que a Lei de Drogas, de 2006, descriminalizou o uso de entorpecentes. Na verdade, o texto prevê penas alternativas à prisão para porte de drogas e adota a política de redução de danos para tratamento de usuários de entorpecentes.
Gabrielle Nascimento, Jones Manoel/TheIntercept

Médicos e MPF tentam barrar lei ruralista sobre agrotóxicos apelidada de “pacote de veneno”

Projeto em discussão na Câmara pode acelerar registro de “defensivos agrícolas” e diminuir poder de órgãos de saúde e meio ambiente

Plantação de soja em Goiás.
Plantação de soja em Goiás. TONY OLIVEIRA CNA

Uma guerra de narrativas predomina em um debate envolvendo agrotóxicos no Congresso Nacional. De um lado, ruralistas chamam o projeto 6.299/2002 de “Lei do Alimento Mais Seguro”. Do outro, opositores o chamam de “Pacote de Veneno”. Na prática, a proposta elaborada por entidades que representam produtores rurais, com o auxílio da indústria química, tem como objetivo alterar uma lei do ano 1989 que trata do uso e do registro de agrotóxicos, herbicidas e pesticidas em todo o território brasileiro. A discussão, que ficou quase 14 anos parada, foi retomada em 2016. Agora, está em vias de ser votada na Câmara com altas chances de aprovação. Entre os deputados federais, 228, ou 44% dos 513, se declaram membros da bancada ruralista e são vinculados à Frente Parlamentar Agropecuária. 

Se aprovada, a lei modificará uma série de procedimentos. Entre eles estão: a redução do tempo para o registro e a comercialização dos produtos junto aos órgão de saúde e meio ambiente, a mudança do nome oficial deles (passariam a se chamar produtos fitossanitários ou de controle ambiental), além da possibilidade de validar o uso de defensivos agrícolas que são proibidos em outros países por trazerem riscos à saúde (como a má-formação de fetos ou o aumento da probabilidade do aparecimento de cânceres). O projeto é relatado pelo deputado Luiz Nishimori (PR-PR). Já aprovado no Senado, o autor da proposta é o senador licenciado e hoje ministro da Agricultura, Blairo Maggi (PP-MT).

Os embates apaixonados tomaram conta das últimas semanas de uma comissão especial na Câmara. Nas audiências recentes, deputados e militantes levaram cartazes que representam o momento de polarização política do país. Diziam eles: “Querem colocar veneno no seu prato” ou “Eu apoio alimentos mais seguros”.

O argumento dos que são contrários à lei é o de que autorizar as modificações fará com que cada vez mais agrotóxicos sejam usados nas lavouras e, consecutivamente, resíduos deles acabem nas comidas dos brasileiros. Enquanto que os apoiadores do projeto dizem que, com mais defensivos agrícolas modernos, será possível aumentar a produção com o uso reduzido de produtos químicos.

Fora do parlamento diversas instituições já se manifestaram, por meio de notas técnicas ou artigos, contrárias ou favoráveis ao projeto. Entre os que querem sua rejeição estão: o Instituto Nacional do Câncer (INCA), o Ministério Público Federal (MPF), a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), além de um grupo de 329 ONGs. Do outro lado, entre os favoráveis às alterações estão grupos ligados com o agronegócio, como a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), além das Associações de Produtores de Soja (Aprosoja), milho (Abramilho) e algodão (Abrapa). Essas três últimas criaram um site e promovem o corpo a corpo com os parlamentares pela “Lei do Alimento Mais Seguro”. No caso do MPF, os procuradores alegaram que, se aprovada, a lei seria inconstitucional.

Câncer e má-formação

Um dos argumentos insistentemente usados pelos opositores ao projeto são o de que o uso de agrotóxicos aumenta a possibilidade de que os trabalhadores que atuam nas lavouras assim como os consumidores desses alimentos tenham maior possibilidade de contrair câncer, ter alguma má-formação genética (principalmente no caso de fetos) ou algum distúrbio hormonal.

“Quando você caracteriza uma substância como mutagênica não existe limite seguro de exposição”, diz a toxicologista Márcia Sarpa

A toxicologista e pesquisadora Márcia Sarpa, do Instituto Nacional do Câncer, diz que a atual legislação (7802/1989) proíbe o registro de qualquer agrotóxico que traga esses riscos. Mas o projeto relatado pelo deputado Nishimori suspende essa proibição imediata pela elaboração de um processo de análise de risco, em que haveria níveis aceitáveis para a presença de produtos teratogênicos (que causam má-formação fetal) ou cancerígenas.

“Quando você caracteriza uma substância como mutagênica não existe limite seguro de exposição. Quando alguém entra em contato, já está em risco. Não há como estabelecer o limite”, pondera. Sarpa vai além e diz que há um risco iminente de mais pessoas adoecerem caso o projeto seja aprovado e aumente o número de agrotóxicos nas lavouras. “Corremos o risco de comermos uma sopa de agrotóxicos, uma sopa de veneno”.

Representantes de associações de produtores, contudo, dizem que há um certo exagero nessas colocações e minimizam as declarações dos opositores da proposta. “Às vezes, querem passar a imagem de que o produtor fica igual um tarado, um louco, em cima de um caminhão jogando agrotóxico em toda a lavoura. O que não é verdade”, disse o diretor-executivo da Aprosoja, Fabrício Rosa. “Queremos usar cada vez menos agrotóxicos. Para isso, precisamos de produtos mais modernos”, complementa.

Outro médico, o toxicologista e professor aposentado da Unicamp Angelo Zanaga Trapé discorda da visão de sua colega do Inca. Nos últimos anos ele desenvolveu três estudos com uma população de cerca de 3.000 agricultores diretamente expostos a agrotóxicos. Em nenhum deles foi encontrado qualquer registro de que a exposição a esses produtos tenha causado câncer, Parkinson ou qualquer outro distúrbio relevante. “Em todas pesquisas que desenvolvi encontrei um padrão de morbidade nessas populações rurais que é muito similar ao restante da população brasileira. Não há nenhum lugar que eu fui que tenha algo mais grave que outros”, relatou.

Na opinião de Trapé, uma nova lei pode ser um avanço, desde que acompanhada de uma série de estudos clínicos e epidemiológicos de biomonitoramento das populações mais expostas para entender se esse público está sofrendo ou não com os novos agrotóxicos. “Sem dados sobre os indicadores de saúde, entramos no achismo, um viés ideológico. São mais pessoas contrárias ao sistema neoliberal do que contra o uso de agrotóxico”.

“Queremos usar cada vez menos agrotóxicos. Para isso, precisamos de produtos mais modernos”, diz Fabrício Rosa, da Aprosoja

Tempo de registro

Atualmente, para se registrar um defensivo agrícola demora-se de três a dez anos. Enquanto que em países como Estados Unidos ou outros da União Europeia leva-se de dois a quatro anos. No Brasil, é necessário que a Comissão Técnica para Agrotóxicos, formada por representantes do Ministério da Agricultura, da Anvisa e do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama), analisem o novo produto. Os três emitem pareceres sobre o pedido e só é aceito após o aval unânime de que ele não afeta de maneira grave nem a saúde pública, nem o meio ambiente e de que é eficaz no controle de determinada praga.

Pelo projeto atual, esse grupo seria coordenado pelo Ministério da Agricultura e os outros órgãos teriam menos relevância na análise. E o registro do agrotóxico deveria levar no máximo 12 meses. Se extrapolasse esse prazo, seria emitido um registro temporário, desde que outros três países da Organização para a Cooperação do Desenvolvimento Econômico (OCDE) já tivessem autorizado a comercialização desse mesmo produto.

“Se for aprovado, haverá um desequilíbrio de forças. O ministério sofreria pressão do poder econômico e os outros órgãos seriam enfraquecidos”, afirmou o presidente da associação dos servidores da Anvisa (Univisa), Carlos Renato Ponte. “As queixas são, em sua maioria, ideológicas. Se outros países da OCDE autorizaram, por qual razão não poderíamos autorizar?”, questionou Paulo César Amaral, consultor jurídico da Associação Brasileira de Produtores de Algodão.

“Não faz sentido levar cinco anos para analisar um produto”, diz Carlos Fernando Ponte, da Univisa

Por outro lado, há o temor de que produtos que foram proibidos em outras nações sob o argumento de que poderiam afetar a saúde pública ou o meio ambiente passem a ser usados no Brasil, exatamente por causa dessa regulamentação temporária. Um documento emitido pela Anvisa, que contesta o projeto de lei, elenca ao menos nove casos que isso poderia ocorrer. Atualmente há 2.500 produtos na fila para serem aprovados. Os mais antigos datam do ano de 2009. “Não queremos que todos sejam aprovados logo, apenas os 30 novos que já poderiam estar sendo usados e foram autorizados em vários países”, completou o consultor da Abrapa.

Mas os opositores acham que tem alternativa para se acelerar a análise desses produtos sem mudar a lei, segundo o representante da Univisa, seria aprimorar um decreto ministerial específico sobre agrotóxicos. “Não faz sentido levar cinco anos para analisar um produto. Diminuiria a burocracia e atenderia ao mercado, que é o que tantas pessoas querem. Não precisa mudar a lei”, disse Ponte.

No mesmo sentido segue o médico Guilherme Franco Netto, especialista em saúde, ambiente e sustentabilidade da Fiocruz. “Deveríamos trabalhar no sentido de aprimorar a lei atual, não só fortalecendo os órgãos reguladores, como também trabalhar na perspectiva de abrir a possibilidade de produção de alimentos e outros insumos que possam ser feitos de maneira mais saudável”.

Votação na comissão

Nas próximas duas semanas, o PL 6.299/2002 deverá ser votado na comissão especial que analisa o tema. A tendência é que seja aprovado da maneira que está, já que 20 dos 26 parlamentares que a compõem são membros da bancada ruralista. Depois de passar pela comissão, deve levar de uma a duas semanas para ser votado pelo plenário da Câmara.
ElPaís