MP 910 – A MP da Grilagem

MP 910 entrega área pública maior que o estado da Bahia para grileiros

“Há impactos de toda a ordem, ambientais, econômicos, fragilidade de bancos de dados”, apontou a procuradora Deborah Duprat sobre a MP 910 – Fábio Nascimento/Greenpeace

A Medida Provisória 910, conhecida como a MP da grilagem ou da Regularização Fundiária, que pretende legalizar, até 2022, cerca de 600 mil imóveis rurais, pode entrar em votação na Câmara Federal esta semana, após articulação do relator do processo, Zé Silva (SD-MG), com o presidente da casa, Rodrigo Maia.

Com vencimento previsto para o dia 19 deste mês, a medida é alvo de intenso lobby da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), a bancada ruralista, que corre para tentar aprovar o texto. Caso a proposta não seja votada e aprovada pelos plenários da Câmara e do Senado até essa data, poderá caducar.

Com o objetivo de fomentar a reflexão sobre a proposta e as possíveis consequências para o país, a série de debates online “Direitos Humanos em Foco”, produzida pela Terra de Direitos, trouxe o tema “Os Riscos da Medida Provisória da Grilagem (MP 910)”, nesta segunda-feira (11), com a mediação de Maíra Moreira, assessora jurídica da organização, e participação da Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), Deborah Duprat, e Acácio Briozo da Associação Brasileira de Reforma Agrária (ABRA).Natureza,Ambiente,Meio Ambiente,Reservalegal,Economia,Blog do Mesquita

Para a Terra de Direitos, assim como outros especialistas ouvidos pelo Brasil de Fato, a MP, assinada por Jair Bolsonaro (sem partido) em dezembro do ano passado, tem como “pretexto” promover a regularização fundiária de áreas da União não tituladas, mas “revela uma tentativa de regularizar terras públicas griladas”.

A MP reabre um debate que está colocado historicamente em relação à regularização fundiária, antes restrita ao território da Amazônia legal, e atualiza esse debate trazendo, não necessariamente melhorias, de uma politica que já era extremamente problemática nas suas capacidades fiscalizatórias e também na possibilidade de que com ela se beneficiem aquelas que não cultivam. Mas também que abre, mais uma vez a partir de uma MP, a possibilidade de que as terras da união e do Incra, sejam novamente colocadas em risco, tanto de perda de patrimônio público, mas também em risco as populações tradicionais que hoje estão nesse território.

A procuradora Deborah Duprat aponta que a MP da grilagem é “inconstitucional” por descumprir princípios como o republicano, de promoção da igualdade social e pluralidade dos modos de vida no campo e que há dados das regularizações fundiárias dos últimos anos no Brasil, que exemplificam os possíveis impactos da proposta, que, segundo ela, pode transferir cerca de 60 a 65 milhões de hectares de terras públicas para o uso privado.

Analisando a lei de regularização fundiária de 2017, a perda projetada, considerando o valor abaixo de mercado, era de R$ 32 bilhões. Isso em 2018 correspondia a 7% do PIB brasileiro. Nós estamos falando no quantitativo de terras passivo de regularização da ordem de 19 milhões de hectares. Se em 19 milhões não temos o comprometimento de 7% do [Produto Interno Bruto] PIB, imagina com 65 milhões de hectares. É preciso saber porque está se abrindo mão de tanto dinheiro público, numa época, inclusive, que a pandemia da covid-19 mostra a importância e a necessidade do dinheiro publico.

Entre os números apresentados está a análise da prestação de contas do Programa Terra Legal, implementado em 2009 para a regularização de áreas públicas na Amazônia Legal, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que, segundo a promotora, confirma que a aprovação da MP pode gerar impactos em todas as áreas do país.

O Ministério Público Federal (MPF) chegou a emitir duas notas técnicas apontando as irregularidades e os problemas de constitucionalidade verificados na MP da Grilagem.

“Há impactos de toda a ordem, o TCU avaliou impactos ambientais, econômicos, fragilidade de bancos de dados, nós estamos em um cenário em que é possível de uma hora para outra, num momento de emergência de saúde, se transferir de maneira absolutamente irresponsável para o uso privado um estoque de 65 milhões [de hectares], aproximadamente, de terras públicas”, expressou a procuradora.

Acácio Briozo da Associação Brasileira de Reforma Agrária (ABRA) ressalta que a própria medida revela os “argumentos falaciosos” do governo de que a lei vem para “proteger” os pequenos agricultores e o meio ambiente, visto que a MP tem pontos como a liberação da regularização para quem desmatou até 2018, dispensa de vistoria das terras por órgãos do governo – medida já considerada ilegal pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na MP de 2019, dispensa licitação das terras pública e legitimação dos confrontantes, caso haja disputa pela terra.

Basta lembrar que antes na legislação anterior estava previsto para o Estado brasileiro resolver esses problemas. Hoje o Estado brasileiro esta colocando na mãos dos particulares, bom ‘resolvam-se aí’. Isso é algo completamente antidemocrático, no sentido de que o acesso no Brasil sob serviços públicos é extremamente desigual.

Entre as consequências indiretas destacas por ele estão a entrega de terras das populações tradicionais, aumento das emissões de carbono com as queimadas utilizadas pelos grileiros como prática usual de cultivo, e o impacto no Sistema Único de Saúde (SUS), devido às doenças respiratórias provocadas pela fumaça das queimadas.

Para o especialista na questão agrária o que está em jogo com a MP 910 é o modelo de desenvolvimento do país.

“Se a gente quer ser uma economia dependente e subdesenvolvida, o caminho é a medida provisória. Se a gente quer um país democrático, dar força para um novo modelo de desenvolvimento, nós temos que barrar essa MP. E como a gente faz para barrar? Essa MP caduca dia 19, então nós temos que trabalhar o máximo possível, pressão nos parlamentares. Todo mudo agora é um ativista virtual”, convoca Briozo.

Personalidades alemãs pedem libertação de Assange

Ex-ministros, jornalistas e escritores argumentam que não há garantia de que o processo do australiano seja tratado de forma isenta pelas Justiças do Reino Unido e EUA. Relator da ONU vê “evidente perseguição política”.    

Manifestação de apoio a Julian Assange em LondresAssange está preso desde abril de 2019 na prisão de alta segurança de Belmarsh, em Londres

Mais de 130 políticos, jornalistas, escritores e artistas, a maioria da Alemanha, exigiram nesta quinta-feira (06/02) a libertação imediata do whistleblower Julian Assange, de 48 anos, que está preso no Reino Unido e pode ser extraditado para os Estados Unidos.

Os organizadores da ação argumentam que Assange deve ser libertado por razões humanitárias e porque não há garantias de que o caso transcorra em conformidade com os princípios do Estado de direito.

O jornalista investigativo Günter Wallraff, promotor da iniciativa, disse que não se trata apenas do destino do fundador do site WikiLeaks, mas da defesa da liberdade de imprensa e de opinião e, portanto, da democracia.

Walraff disse que, “se jornalistas e denunciantes precisam temer a perseguição, a prisão ou até mesmo por suas vidas ao revelarem crimes do Estado, então o quarto poder está mais do que em perigo”.

O ex-ministro alemão do Exterior Sigmar Gabriel declarou que, no caso específico de Assange, aparentemente não há garantia de um processo que respeite os princípios elementares do Estado de direito por causa de razões políticas, tanto nos Estados Unidos como no Reino Unido.

Gabriel disse que Assange não está em condições de se preparar física e mentalmente para a sua defesa e nem mesmo tem acesso adequado a seus advogados.

Entre os signatários da declaração em favor de Assange estão dez ex-ministros da Alemanha e uma vencedora do Prêmio Nobel de Literatura, a austríaca Elfride Jelinek.

Os signatários se baseiam em declarações do relator especial das Nações Unidas para a Tortura, Nils Melzer, que fez graves acusações contra autoridades do Reino Unido, da Suécia, dos Estados Unidos e do Equador.

Para ele, as acusações da Suécia contra Assange careciam de fundamento, e o caso do australiano está sendo usado para servir de exemplo e intimidar jornalistas.

Melzer disse que a acusação de estupro feita contra Assange na Suécia foi inventada. “Basta arranhar um pouquinho a superfície para que as contradições aparecem”, declarou à emissora alemã ZDF. Segundo ele, protocolos de interrogatórios foram falsificados, e Assange não teve a chance de se defender.

A Suécia arquivou o caso em novembro passado, e os promotores disseram que, por isso, não comentariam as declarações de Melzer.

O relator da ONU criticou que, no Reino Unido, depois de deixar a embaixada do Equador, Assange foi condenado às pressas. “É evidente que se trata de perseguição política”, declarou ele a um site suíço. “As penas previstas superam em muito as do tribunal para crimes de guerra de Haia”, comentou, em referência às acusações nos Estados Unidos.

Em entrevista à DW, Melzer acusou a Suécia, o Reino Unido, os Estados Unidos e o Equador de manipularem a Justiça. “Eu relutei muito antes de vir a público com uma declaração como essa porque pensei que ninguém vai acreditar em mim. Mas eu tenho as evidências.”

Assange está preso desde abril de 2019 na prisão de alta segurança de Belmarsh, em Londres. Os Estados Unidos pediram a sua extradição. Ele é acusado de ajudar a whistleblower Chelsea Manning – que então ainda se chamava Bradley Manning – a divulgar material secreto das missões americanas no Iraque e no Afeganistão.

Assange pode pegar até 175 anos de prisão se for condenado em todas as 18 acusações nos Estados Unidos. A audiência sobre a sua extradição ocorrerá em 24 de fevereiro.

AS/dpa/lusa

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A política ambiental do governo brasileiro é boa ou ruim para o clima?

Política brasileira contra o aquecimento global mostra duas histórias – uma de sucesso e uma de fracasso

Plataforma marítima de extração de petróleo em Niterói, Rio de Janeiro (Foto: Buda Mendes/Getty Images)

No final do ano, represententes de todos os países se reunirão emParis para tentar fechar um acordo contra as mudanças climáticas. Cada país colocará na mesa de negociações sua proposta para impedir que a média de temperatura global aumente mais do que 2ºC.

O Brasil também deve apresentar propostas. Se você ouvir as falas do governo, terá certeza de que a posição do Brasil é muito mais positiva do que a de outros poluidores no mundo, como China e EUA. Se ouvir a posição da sociedade civil, saberá que o Brasil está fazendo menos do que China e EUA. Quem tem razão?

Um relatório publicado nesta semana pelo Observatório do Clima, uma rede de ONGs sobre a questão climática, mostra que a política ambiental brasileira conta duas histórias: uma de sucesso, com ocontrole do desmatamento da Amazônia, e outra de fracasso, com o aumento do uso de usinas termelétricas caras e poluidoras.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

O estudo é uma análise das emissões de gases de efeito estufa no Brasil, entre os anos de 1970 e 2013. Essa análise, feita por um sistema chamado de SEEG, apresenta estimativas anuais, mas é uma análise extraoficial. Os dados oficiais são feitos pelo Ministério de Ciência e Tecnologia, e os mais recentes vão até 2012. Apesar de extraoficiais, os números do SEEG são muito similares às estimativas trabalhadas pelo governo, com apenas pequenas mudanças de metodologia.

O gráfico abaixo conta a primeira história. Ele mostra as emissões totais de gases de efeito estufa do Brasil desde 1990. Os números mostram uma queda até maior do que as propostas por outros países. Por exemplo, se fizermos como a Europa e compararmos com o ano de 1990, as emissões do Brasil caíram 15%. Se fizermos como os EUA e compararmos com 2005, as emissões brasileiras caíram quase pela metade. Tudo isso graças à forte redução no desmatamento da Amazônia entre 2004 e 2009.

Gráfico de evolução das emissões de gases de efeito estufa do Brasil (Foto: SEEG/OC)

O próximo gráfico conta a outra história. Se tirarmos o desmatamento para observar melhor os demais setores, percebemos que todos eles aumentaram as emissões continuamente. O setor de energia, por exemplo, aumentou 103% suas emissões desde 1990. Indústria aumentou 93%, resíduos sólidos, 68% e o setor agropecuário, 46%. Basicamente nada foi feito para conter emissões nesses setores. Para piorar, políticas econômicas recentes do governo, como a redução de impostos para a compra de carros, o controle artificial do preço do petróleo e o acionamento das usinas termelétricas no período de seca lançaram ainda mais poluição na atmosfera.

Gráfico de evolução das emissões de gases de efeito estufa do Brasil sem considerar desmatamento (Foto: SEEG/OC)

Se há duas histórias, e as duas são verdadeiras, qual devemos considerar para as políticas futuras? “Estamos comparando omuito com o suficiente“, diz Tasso Azevedo, o coordenador do estudo. “O Brasil fez muito ao reduzir o desmatamento, mas isso ainda não é o suficiente.” Segundo ele, toda a redução do desmatamento da Amazônia apenas fez com que o Brasil voltasse ao mesmo patamar da média global, e é hora de ser mais ousado nas propostas sobre o clima. “É importante faturar sobre o que já foi feito, mas isso não pode ser usado como cortina de fumaça para não fazer mais nada.”

O relatório apresenta uma série de medidas que o Brasil poderia adotar para reduzir suas emissões. São propostas como zerar o desmatamento da Amazônia, investir em fontes renováveis euniversalizar o tratamento de resíduos sólidos. Segundo Azevedo, essas medidas não exigem sacrifício. “São coisas que fazem sentido sem considerar emissões ou mudanças climáticas. Trazem benefícios para a saúde das pessoas, para a economia”, diz.

O governo brasileiro ainda não apresentou sua proposta oficial nas Nações Unidas para a Conferência de Paris. Até o momento, 26 países já protocolaram suas metas, incluindo grandes poluidores como União Europeia, Estados Unidos e China.
Bruno Calixto/Época

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O Marketplace na ótica do Poder Judiciário

e-commerce, comércio eletrônico

As plataformas de venda online vieram para ficar, mas nesse shopping virtual cada loja tem responsabilidade por seu produto ou serviço.
Kristian Pscheidt*

Atualmente mais de 15.000 lojas virtuais atuam em plataformas de marketplace no Brasil. O número de empresas que aderiram a esse modelo de negócios cresceu quase 100% no último ano. Uma pesquisa da Ebit|Nielsen, empresa de mensuração e análise de dados, divulgou que o e-commerce deve crescer 15% em 2019, com vendas totais de R$ 61,2 bilhões. Os pedidos também devem crescer (12%), totalizando 137 milhões de reais gastos no mundo online.

Muitas dessas compras acontecem via Marketplace, um modelo de negócio que surgiu no Brasil em 2012, como um shopping center virtual. É considerado vantajoso para o consumidor, visto que reúne diversas marcas e lojas em um só lugar e representa mais praticidade. Afinal, ele pode ver, em um único site, ofertas de vários vendedores, comparar e escolher o melhor preço.

Este mercado merece atenção. A participação dos marketplaces no faturamento do e-commerce deve passar dos 31%, registrados em 2018, para 35% ao fim deste ano, de acordo com a Associação Brasileira do Comércio Eletrônico. O modelo virtual, no entanto, traz um desafio ao operador do Direito: como delimitar a responsabilidade civil das plataformas de marketplace?

Diferente do simples e-commerce, que é uma loja virtual em que uma empresa vende seus próprios produtos, o marketplace é uma plataforma mediada por uma empresa, em que vários outros lojistas podem se cadastrar e vender.

Tecnicamente, a operação de marketplace é entendida como mero provedor de conteúdo, figurando como intermediário das divulgações realizadas pelos fornecedores e seu site e o acesso ao mercado consumerista, sem que tal atividade represente responsabilidade sobre o respectivo conteúdo.

A responsabilidade civil desse nicho de mercado é amparada pela Lei nº 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”), que estabelece, em seu artigo 3º, VI, como um dos princípios do uso da Internet no Brasil, a “responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei”

Neste ambiente, o Poder Judiciário não pode se limitar à lógica do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), concebida para situações em que sequer se imaginava a existência de um shopping center virtual. Caminhar unicamente pelo CDC traduz uma verificação superficial e preguiçosa do intérprete do Direito. É preciso que o Poder Judiciário tenha plena consciência que o ordenamento jurídico nacional reconhece e impõe a liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet.

O comércio eletrônico possui outro marco delimitador, que é a Lei 12.965/2014, e nela consigna-se expressamente que o provedor de aplicações na internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiro (art. 18).

A genérica e ultrapassada premissa da solidariedade entre todos os envolvidos na operação não pode ser a regra! E mesmo que se caminhe pelo CDC, a excludente de responsabilidade encontra-se presente, tal como a disposição do artigo 13, que indica que o comerciante somente seria responsável pelo defeito caso não seja possível identificar o fabricante.

Assim, a plataforma de marketplace não participa do processo produtivo da mercadoria, logo, não poderá ser responsabilizada por eventual comercialização indevida dos itens.

Por sorte, o mais recente entendimento dos tribunais vem reconhecendo essa condição, ganhando destaque a posição do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Em 2017, já houve um julgamento cuja conclusão foi de que “os sites de plataforma de anúncios classificados e de facilitação de busca e comparação de preços não respondem pelos danos causados pelos seus anunciantes ao consumidor”.

A única diferença existente entre a atividade de um shopping e o marketplace (ambiente virtual de compra e venda), guardadas as devidas proporções, é que no último há a cessão de espaço virtual para a mesma finalidade. Espera-se que o desconhecimento de um modelo de negócios que surge pela internet, tal como o marketplace, não justifique aplicações temerárias do Direito, como têm preponderado em alguns Magistrados.

*Kristian Pscheidt é advogado do escritório Costa Marfori Advogados, doutor em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (2018) e professor de cursos de graduação e pós-graduação em Direito.

A real face do trabalho infantil no Brasil

País tem 2 milhões de menores exercendo atividades muitas vezes degradantes e que lhes negam direitos garantidos por lei. Realidade está essencialmente ligada à pobreza e à herança escravocrata, dizem especialistas.    

Crianças jogam bola no Morro da Piedade, no Espírito SantoTrabalho infantil gera evasão escolar e afasta as crianças do lazer e do descanso, direitos garantidos por lei

Mais de 2 milhões de crianças e adolescentes entre 5 e 17 anos trabalham em todo o país. Mas chega a 20 milhões o número daqueles que exercem, em casa, afazeres domésticos ou cuidados de pessoas, o que representa mais da metade das crianças brasileiras.

Muitos dos menores ocupados trabalham em atividades perigosas que podem levar a acidentes graves e até à morte. Além disso, o trabalho infantil provoca evasão escolar e afasta as crianças do lazer e do descanso, direitos garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que completa 29 anos.

A realidade do trabalho infantil no Brasil revela, assim, uma experiência sensivelmente antagônica à descrita pelo presidente Jair Bolsonaro em declarações recentes. Em transmissão ao vivo pelo Facebook, ele afirmou que não foi “prejudicado em nada” por ter trabalhado “com nove, dez anos na fazenda”. “O trabalho não atrapalha a vida de ninguém”, acrescentou.

Outros políticos se manifestaram sobre suas próprias experiências, como a deputada federal Bia Kicis (PSL-DF). No Twitter, ela escreveu: “Aos 12 anos de idade, eu fazia brigadeiros para vender na minha escola. E o mais interessante era que eu não precisava, mas eu sentia uma enorme satisfação de pagar as minhas aulas de tênis com esse dinheiro. Eu me sentia criativa e produtiva.”

M.N.J., hoje com 11 anos, não pode dizer o mesmo sobre as tarefas domésticas forçadas que executou a mando da mãe e do padrasto, que estão presos desde 2016 após terem sido condenados por tortura, lesão corporal e redução à condição análoga à escravidão.

A menina, então com 9 anos, era obrigada a limpar a casa, cozinhar e cuidar dos irmãos mais novos, sem direito à comida ou cama para dormir. Frequentemente tinha os pés e mãos amarrados para que dormisse em pé. Em certa ocasião, a mãe cortou sua língua e depois a costurou com linha e agulha, forçando a criança a limpar o próprio sangue. A menina ainda foi proibida de frequentar a escola para que ninguém visse as marcas da tortura.

“É um caso que exemplifica a barbárie que pode se configurar em casos de trabalho infantil e que não podem ser romantizados e tratados como algo positivo”, alerta o advogado Ariel Castro Alves, conselheiro do Conselho Estadual de Direitos da Pessoa Humana de São Paulo (Condepe) e ex-conselheiro do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

“Alguns enaltecem o trabalho infantil dizendo que trabalharam com os pais no comércio, na empresa ou no escritório da família, mas foi certamente em situações que não as privaram dos estudos, de cursos, do lazer e de brincadeiras”, diz Alves. “É muito diferente das crianças que são exploradas nas ruas, nas carvoarias, na colheita de cana-de-açúcar, em marcenarias, entre outras situações, sendo sujeitas a acidentes que geram até mortes.”

O que é trabalho infantil

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) descreve trabalho infantil como “causa e efeito da pobreza e da ausência de oportunidades para desenvolver capacidades”, impedindo as crianças de frequentar a escola regularmente ou forçando-as a abandoná-la de forma prematura. É o tipo de trabalho “que priva as crianças de sua infância, seu potencial e sua dignidade, e que é prejudicial ao seu desenvolvimento físico e mental”.

Duas convenções da OIT ratificadas pelo Brasil descrevem as chamadas “piores formas de trabalho infantil”, que incluem a escravidão, o tráfico de pessoas, o trabalho forçado, a exploração sexual, o tráfico de drogas e o envolvimento da criança em conflitos armados. No Brasil, o trabalho infantil doméstico se enquadra nessa categoria.

A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e do Adolescente, ratificada por todas as nações do mundo, com exceção dos Estados Unidos, estabelece que cada país deve reconhecer “o direito da criança de ser protegida contra a exploração econômica e contra a realização de qualquer trabalho que possa ser perigoso ou interferir em sua educação” (artigo 32).

No Brasil, a Constituição de 1988 passou a garantir a proteção integral da criança e do adolescente, colocando-os “a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão” (artigo 227).

Segundo a Carta Magna, cabe à família, ao Estado e à sociedade assegurar os direitos de crianças e adolescentes. O texto estabelece que qualquer tipo de trabalho é proibido para menores de 16 anos de idade, com exceção da condição de aprendiz, e garante que ninguém com menos de 18 anos poderá exercer “trabalho noturno, perigoso ou insalubre”.

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os menores têm direito à educação, saúde, integridade física e psicológica, lazer, esportes e cultura, ficando protegidos de exploração, crueldade e opressão.

As condições de atuação profissional entre os 14 e 17 anos estão definidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Para trabalhar como aprendizes, adolescentes precisam receber formação técnico-profissional adequada com garantia de acesso ao ensino fundamental e horário especial para a execução das atividades de forma a assegurar a frequência à escola. Segundo o ECA, aprendizes têm seus direitos trabalhistas e previdenciários garantidos.

Situação atual no Brasil

As informações mais abrangentes sobre trabalho infantil no Brasil são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Segundo dados de 2015, 2,7 milhões de crianças e adolescentes entre 5 e 17 anos trabalham em todo o país, sendo 59% deles meninos. Isso pode indicar uma subnotificação do trabalho infantil entre meninas. Elas representam a imensa maioria nos casos de trabalho infantil doméstico (94%, segundo a Pnad 2015).

A Pnad 2016 mostra que o trabalho infantil doméstico atinge cinco em cada dez crianças ou adolescentes dos cinco aos 17 anos. Entre os mais velhos, de 14 a 17 anos, a principal atividade é o comércio e serviços de reparação, como serviços mecânicos.

A maior parte dos casos de trabalho infantil está concentrada no Sudeste (854 mil) e Nordeste (852 mil). Em todo o mundo, são 152 milhões de crianças e adolescentes nessa situação, de acordo com um relatório global da OIT.

“A cara do trabalho infantil no Brasil reflete as desigualdades regionais e varia conforme a região, as atividades econômicas de cada estado, a faixa etária e recortes raciais e de gênero. Norte e Nordeste concentram a situação de trabalho infantil no meio rural, também muito presente no Rio Grande do Sul”, afirma Felipe Tau, gestor do projeto Rede Peteca – Chega de Trabalho Infantil, da Cidade Escola Aprendiz.

Tau explica que, entre as crianças, predomina o trabalho no campo, normalmente na agricultura familiar; entre os adolescentes, predomina o trabalho em meio urbano, especialmente no setor de comércio e serviços. “Vale destacar também que atividades de difícil identificação, como o trabalho doméstico, o trabalho no tráfico e a exploração sexual, são muito comuns e preocupantes.”

Em 2017, o IBGE apresentou dados atualizados com base em uma nova metodologia da Pnad que excluiu o número de crianças e adolescentes trabalhando em atividades permitidas pela legislação para o sustento próprio. Segundo especialistas, o novo número apresentado, de 1,8 milhão de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil, mascara a realidade.

Incluindo a categoria “produção para o próprio consumo”, 2,3 milhões de crianças e adolescentes estavam no mercado de trabalho, segundo a Pnad 2016, o que representa uma taxa de trabalho infantil de 5,96%. No entanto, não é possível dizer que houve uma redução em relação a 2015 (2,7 milhões), porque o rompimento da série histórica com a alteração de metodologia impossibilita a comparação com anos anteriores.  A OIT ainda usa dados da Pnad 2015 como referência.

Raiz na pobreza

O trabalho infantil está essencialmente ligado à pobreza, explica Felipe Tau. “Um traço comum é que ele acomete os mais pobres e cujos pais têm menos escolaridade, perpetuando nas famílias brasileiras um ciclo de pobreza. Embora possa representar renda significativa para famílias durante curto período, acaba trazendo como consequência, além da violação dos direitos das crianças e adolescentes, um comprometimento muito sério em seu desenvolvimento: emocional, físico e intelectual”, afirma.

Além de ser um fator de risco para acidentes, o trabalho infantil está fortemente associado à evasão escolar, “levando a criança e o adolescente a se colocar de maneira precária no mercado quando adulto: na informalidade, no subemprego e em postos de baixa remuneração”, acrescenta Tau.

A procuradora do Ministério Público do Trabalho de São Paulo (MPT-SP) Elisiane dos Santos explica que a herança escravocrata da história brasileira se perpetua “tanto em relação à naturalização do trabalho infantil quanto em relação aos dados da realidade”.

“A maior parte do trabalho nas ruas é feito por meninos negros e, no trabalho doméstico, as meninas negras são as mais afetadas. Falamos de 70% desse trabalho infantil. Isso significa dizer que o não acesso da população negra à educação e ao trabalho digno se perpetua até os dias de hoje e atinge fortemente as crianças e adolescentes”, observa.

“Isso traz estigmas e efeitos perversos, fazendo com que a sociedade veja como algo normal e até defenda o trabalho infantil (das crianças pobres e negras), quando deveria estar lutando por educação de qualidade para todos, acesso à universidade e igualdade de oportunidades no trabalho”, complementa.

O menino Ítalo, de 10 anos, que trabalhava como engraxate no Aeroporto de Congonhas, em São Paulo, teve sua trajetória interrompida. Ele passou ao menos seis vezes pelos conselhos tutelares de São Paulo por situações de abandono e trabalho infantil, conta o advogado Ariel Castro Alves.

No “trabalho”, ele conheceu outra criança, um menino de 11 anos, com quem furtou um veículo num condomínio no bairro do Morumbi. Durante a perseguição policial, ele foi morto com um tiro na cabeça, em 2016.

“Já conheci muitas adolescentes que começaram trabalhando nas ruas vendendo balas ou pedindo em faróis e que foram atraídas depois para a exploração sexual infantil. E muitos meninos que começaram trabalhando nas ruas e acabaram aliciados para o tráfico de drogas ou para a prática de outros crimes”, pontua Alves.

“A maior autoridade do país desconhece ou despreza essa realidade. Ao defender o trabalho infantil, Bolsonaro também está defendendo a exploração de crianças e adolescentes no tráfico de drogas e a exploração sexual infantil, que são algumas das piores e mais perversas formas de trabalho infantil. Chegamos aos 29 anos do ECA com um processo de desmonte do sistema de proteção criado pela lei.”
DW

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‘Coach’ de prisão: os consultores que ajudam ricos com a vida atrás das grades

Na foto acima Agentes na entrada do Campo Prisional de Alderson, onde Martha Stewart se entregou em outubro de 2004

Quando os ricos deixam uma mansão de luxo para viver em um presídio, às vezes recorrem a consultores especializados em lidar com os problemas da vida atrás das grades. Nos Estados Unidos, por exemplo, algumas das celebridades que receberam consultoria sobre a vida na prisão são a apresentadora de TV e empresária Martha Stewart, o ex-investidor Bernie Madoff e os jogadores de futebol americano Michael Vick e Plaxico Burress.

Esses consultores podem ajudar com todo o processo, desde a acusação até a sentença, por meio da revisão do caso, da solicitação de vantagens e benefícios e até atendendo ligação, no meio da noite, de familiares do preso.

O trabalho é oferecido com preços que variam de algumas centenas de dólares até mais de US$ 100 mil (o equivalente a quase R$ 400 mil).

“Quando você é preso, perde o controle da sua vida”, diz Larry Levine, consultor de prisão, à BBC. “Quando me contratam, posso ajudá-los a saber quais são seus direitos e o que podem fazer para recuperar o controle.”

Levine trabalha na área há anos, mas ele também cumpriu pena por uma década em todos os tipos de prisão federal no país.

“Eu não vou dizer a eles o que poderia acontecer. Vou dizer o que realmente acontece e por quê.”

Levine disse à BBC que foi contratado por pessoas envolvidas no escândalo de fraude para admissão em faculdades nos Estados Unidos, no qual mais de 30 pais ricos, entre eles estrelas da televisão, são acusados de comprar vagas nas instituições mais respeitadas do país para seus filhos. As atrizes Felicity Huffman e Lori Loughlin estavam entre os pais acusados.

Entre os ex-clientes de Levine, estão um juiz acusado de roubar dinheiro e uma autoridade do governo que fez desvio de verba. Ele estima que, hoje, 75% dos clientes são referentes a crimes de colarinho branco e 25% são acusados de crimes ligados a drogas.

“Quando essas pessoas me procuram, elas estão mal. Eu faço o controle de danos”, diz. “Eu sou um misto de psicólogo, conselheiro matrimonial, treinador de vida e padre.”

Larry Levine diz que é um misto de psicólogo, conselheiro matrimonial, treinador de vida e padre
Mitos e terminologias
Muitas das recomendações de consultores para clientes estão focadas em desmistificar os passos do tribunal até a cela da prisão: aprender as terminologias, a sequência de eventos e o que esperar das diferentes instituições e dos programas de redução de pena.

O trabalho também está muitas vezes relacionado a encontrar a melhor estratégia para cada acusação – quando é melhor aceitar um acordo judicial ou quando o mais indicado é ir a julgamento.

Alguns dos consultores que a BBC entrevistou expressaram uma desconfiança em relação aos advogados que, segundo eles, muitas vezes deixam faltar alguma coisa – por exemplo, não explicam as opções dos clientes sem usar jargões.

Quando se trata de clientes mais ricos, muitos têm procurado uma experiência mais personalizada.

O consultor Justin Paperny, da White Collar Advice, diz que duas famílias do escândalo de admissão nas universidades com as quais está trabalhando procuram orientação sobre como conseguir a melhor sentença possível.

“Os juízes querem ouvir os réus, então nós os ajudamos a formular, com suas próprias palavras, por que eles são dignos de uma pena mais curta”, diz Paperny.

Depois que o julgamento é feito e a sentença é divulgada, garantir a ida para uma boa prisão é fundamental — e faz parte dos programas oferecidos por esses consultores.

Pessoas em situação como os pais acusados de fraude e suborno para admissão dos filhos em faculdades nos Estados Unidos, ou Michael Cohen, ex-advogado de Donald Trump, geralmente vão para prédios de segurança mínima, que muitas vezes nem são totalmente cercados e são divididos em dormitórios, em vez de celas.

Michael Frantz, diretor da Jail Time Consultin, que passou 36 meses em uma prisão federal, ajuda os clientes a apresentarem pedidos por locais que permitam a maior liberdade possível, além de levar em conta as preferências pessoais do cliente.

“Se ele gosta de fazer exercício, não quer ir para um campo em que ele não pode se exercitar”, diz. “Se ele quer ficar sozinho e ler, isso tem que ser levado em consideração. Se ele quer um determinado tipo de alimento, então procuramos por esses locais – e eles existem.”

Michael Cohen, por exemplo, está cumprindo sua pena no campo de Otisville, uma instalação no interior do Estado de Nova York conhecida por refeições kosher (que obedecem a preceitos do judaísmo) e serviços judaicos.

O conselho para os condenados ricos é sempre o mesmo: uma vez presa, a pessoa deve manter a cabeça baixa e se acostumar a não ter o que deseja.

Os clientes relacionados a crimes de colarinho branco têm mais medo de agressão e não conseguem manter contato com a família, segundo os consultores.

Mesmo que eles cumpram pena em locais mais seguros, tensões raciais e políticas estão presentes e há códigos de conduta a seguir.

“Mostre respeito. Não fure a fila para o telefone. Não estenda a mão sobre a bandeja de comida de alguém”, aconselha Levine. “Eu vi pessoas sendo espancadas por isso porque é uma etiqueta ruim.”

‘Fora do radar’
No caso de Michael Cohen, por exemplo, Frantz diz que ele precisa ter cuidado com os defensores de Trump e tentar ficar “fora do radar”.

“Os amantes do Trump não vão dar sossego a esse cara”, diz Frantz. “As coisas acontecem no meio da noite: a urina é derramada sobre você, os detentos te seguram e jogam fezes em você. Acontece o tempo todo.”

É preciso ter cuidado para não entrar em conflito com os agentes da prisão, já que isso pode trazer sérias consequências.

Frantz conta que cumpriu sua pena em um campo de segurança mínimo, mas que, quando os agentes diziam que ele se comportava mal, era enviado para uma cela de concreto, onde ficava com outro preso, sem poder sair por 91 dias.

Paperny diz que os serviços dele variam de US$ 9 (ou R$ 35), para comprar o livro dele, a US$ 100 mil (quase R$ 400 mil), para escrever livros para clientes, construir a marca deles ou administrar os negócios estando na prisão.

Frantz também oferece programas semelhantes, incluindo cuidados com a reputação, redução de pena e um curso básico de “como sobreviver na prisão”.

O curso é a opção mais barata, no valor de US$ 495 (ou R$ 1.945). O pacote exclusivo que inclui todos os programas e acesso direto, 24 horas, a Frantz, custa US$ 35 mil (R$ 138 mil).

“Eles não querem correr risco e têm dinheiro”, diz ele sobre os clientes que escolhem o pacote completo. “Eles gastaram cerca de US$ 1,5 milhão com advogado, então o que é mais US$ 35 mil?”

Questionados sobre a ética do trabalho, os consultores entrevistados pela BBC disseram que fazem o melhor para ajudar todos os clientes, não apenas os que podem pagar pelo pacote completo de serviços, e todos dizem que se envolvem em trabalhos voluntários.

Levine disse que vai ouvir, de graça, o caso de alguém antes de começar a prestar o serviço. Frantz disse que tenta manter a maioria dos cursos abaixo de US$ 2 mil (quase R$ 8 mil) e oferece planos de pagamento sem juros. Paperny diz que a empresa dele também administra um programa de treinamento gratuito para prisioneiros na Califórnia que é pago pelo departamento federal de prisões.

Mesmo assim, o preço do trabalho deles ainda é muito mais alto do que a maioria dos presidiários pode pagar.

“Sim, as taxas podem ser o que alguns consideram caro”, admite Paperny. “Mas, francamente, é um investimento.”

Bolsonaro, Moro, Hobbes, Kelsen e Bobbio

Alguém explica ao primário Sérgio Moro que um Decreto Presidencial é norma inferior à uma lei?

Ou eu explico? Ou ele pensa que Kelsen é uma marca de ração pra marrecos? Ou não adianta? Ou ele sabe disso – é, sejamos otimistas quanto aos “conhecimentos” jurídicos de quem foi reprovado três vezes no exame da OAB – mas nunca entendeu a Teoria da Norma Jurídica de Norberto Bobbio (pelo menos a página 23)? Ou seja o que a NSA desejar?

E se o Adélio – é vá lá que exista – tivesse uma arma de fogo em vez de – é vá lá que tenha sido – uma faca? Seja lá qual for a opção será com explicar a Teoria das Cordas ao Cartuxo.

Ps1. Não irei nem perguntar se o paladino sabe averiguar se o decreto é ab-rogado. O se ele sabe ao menos que diabo é isso.
Ps2. A essa altura da indigência mental Hobbes se revira na tumba.