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Alterar a presunção da inocência? Não se mudam leis com raiva!

Os “çábios de butiquim” são uma desgraça. Mal leram os livros do Mobral, mas se acham cidadãos do mundo e aptos a opinar sobre decisões do STF. Essa gente é uma praga.
leia e aprenda pra não ser porta voz de idiotas.
 
Alterar a presunção da inocência? Não se mudam leis com raiva!
Por Lenio Luiz Streck
 
Exsurge no horizonte, ao mesmo tempo, PEC do Dep. Ivan Manente (a CCJ da Câmara aprovou dia 20.11.2019 o relatório por 50 a 12) e Projeto capitaneado por Alcolumbre, este por alteração do Código de Processo Penal, para impor prisão em segunda instância — a revanche ao julgamento das ADCs 43, 44 e 54. Se não for PEC, vai por via ordinária. De algum modo, dizem que vai.
 
Um dos projetos tem como alvo o artigo 283 e os dispositivos que tratam dos recursos no Código de Processo Penal. Dizem que foi Moro quem assoprou no ouvido dos senadores essa “saída”.
 
A proposta de nova redação do artigo 283 do CPP é a seguinte:
 
Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de condenação criminal exarada por órgão colegiado ou em virtude de prisão temporária ou preventiva.
 
Como se vê, uma técnica legislativa inadequada porque faz uma “mistura” entre a prisão processual, garantia do processo ou da sua efetividade, e execução provisória da pena, a prisão como modalidade de pena. Na verdade, diz o contrário do que decidiu o STF.
 
Além desse problema, há a violação ao artigo 5º, LVII da CF. O legislador ordinário quer fazer como o ministro Fachin: quer interpretar a Constituição de acordo com a lei ordinária, moda que parece que vai pegar. O Brasil ainda vai mostrar ao mundo essa nova “técnica”, pela qual é possível mudar a Constituição via lei ordinária…!
 
O Congresso parece não se dar conta — dominado em parte pelos gritos das alas punitivistas — de que, se aprovar uma proposta que anula a decisão do STF, dirá que o STF já não tem a última palavra sobre a constitucionalidade das leis. Mas, afinal, que importância tem isso para um enorme grupo de parlamentares que pregam até mesmo o fim da Constituição?
 
Uma questão intriga a comunidade jurídica: se o artigo 283 foi declarado constitucional via ADC, isso tem efeito vinculante. Esse efeito não atinge o próprio Parlamento? Não estaria o parlamento, agora, querendo dar o drible da vaca no STF? O parlamento nunca está proibido de legislar. Todavia, quando há uma ação constitucional com efeito vinculante explícito, de que modo o parlamento pode inventar uma espécie de moto contínuo, porque a nova lei pode ser declarada inconstitucional e, assim, criar ainda maior instabilidade jurídico-institucional?
 
Já as outras propostas de alteração (e até inserção de um novo artigo no CPP) invertem o ônus argumentativo. Sim, um código de garantias que inverte o ônus contra o acusado. A regra passaria a ser prender após a segunda instância, o que contraria de novo e sempre a decisão do STF e a cláusula pétrea da CF.
 
Vejamos:
 
Artigo 617-A. Ao proferir acórdão condenatório ou confirmatório da condenação, o tribunal determinará a execução provisória das penas aplicadas, sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos.
§ 1º O tribunal poderá, excepcionalmente, deixar de autorizar a execução provisória das penas se houver questão constitucional ou legal relevante, cuja resolução por Tribunal Superior possa levar à provável revisão da condenação.
(…)
§ 3º O mandado de prisão somente será expedido depois do julgamento dos eventuais embargos de declaração ou dos embargos infringentes e de nulidade interpostos.”
 
Mais:
 
Artigo 637. O recurso extraordinário e o recurso especial interpostos contra acórdão condenatório não terão efeito suspensivo.
§ 1º Excepcionalmente, poderão o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça atribuir efeito suspensivo ao recurso extraordinário e ao recurso especial, quando verificado cumulativamente que o recurso:
I – não tem propósito meramente protelatório; e
II – levanta questão constitucional ou legal relevante, com repercussão geral, e que pode resultar em absolvição, anulação da condenação, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou alteração do regime de cumprimento da pena para o aberto.
 
Por essa inversão, a de que prender é a regra, a proposta viola o princípio da presunção de inocência até o trânsito em julgado da decisão, retirando-lhe a eficácia prática. Não passa de fraude à lei e à Constituição. Direito sendo derrotado por discursos morais.
 
A proposta de alteração do 283 peca inclusive pela falta de técnica legislativa, criando uma cortina de fumaça, porque coloca a decisão condenatória decorrente de decisão colegiada (inclui o júri, porque não fala em segunda instância) como forma autônoma autorizativa de prisão (imediata). A decisão se basta. Automatiza a prisão. Nem precisa fundamentar a necessidade de prender.
 
Já a inserção de um 617-A inverte o sentido da garantia da presunção de inocência tal como consagrada na Constituição, além de afrontar a decisão do STF que acaba de dizer que o artigo 283 é constitucional.
 
Na sequência, cria-se um efeito suspensivo, por exceção (excepcionalmente, diz o projeto), para recursos que tenham matéria com repercussão geral (no STJ e STF). Quando é que se tem essa “excepcionalidade”?
 
De que modo um caso concreto de um réu, para ter efeito suspensivo, pode ter demonstrada a sua repercussão geral? Ou: de que modo poderá ser rejeitado o efeito suspensivo caso o réu não consiga provar que há repercussão geral? Terá que iniciar o cumprimento de sua pena, porque seu caso, por mais absurdo que possa parecer, não teve a sorte de ser contemplado com um juízo de Repercussão Geral?
 
Como será feito essa aferição? Ora, repercussão geral no STF, por exemplo, tem pauta para os próximos 5 anos (no mínimo). Como lidar com isso em termos de urgência que a liberdade necessita? Ou liberdade não tem urgência?
 
Mais: Quer dizer que o sujeito é condenado e terá que comprovar que o seu caso não é só dele, de sua liberdade, ou seja, seu caso tem de ter transcendência? Mas, a liberdade não é só dele? Liberdade tem como condição a demonstração de transcendência — e só então tem possibilidade de efeito suspensivo?
 
Já prevejo a formação de um muro para conter os recursos. Como já acontece hoje. É o que chamamos de jurisprudência defensiva.
 
Mas, calma. Tem mais. Tem a PEC capitaneada por Ivan Manente ( a CCJ da CD aprovou ontem). Ela altera dois dispositivos da CF (102 e 105). Faz o drible da vaca nas cláusulas pétreas. Bola por um lado, jogador do outro. A regra é: condenação em segundo grau, prisão. O acusado pode fazer revisão criminal. Por que ninguém pensou nisso antes? De novo, o Brasil dará lições de processo penal e direito constitucional ao mundo. Alguém sabe como funcionam hoje as ações de revisão criminal? Os requisitos? Como serão as “revisionais”? De todas as ideias, essa parece ser a mais absurda. O sujeito é condenado, vai preso e busca, via revisão criminal… deixa pra lá. Ação revisional… com repercussão geral. Essa é novíssima. Mas tem também a ação revisional especial, esta a ser proposta junto ao STJ. Parece que a tal PEC altera o sentido do que seja coisa julgada. Confuso isso, pois não? Esse parlamento… Ficou mesmo insuflado pelos discursos tipo GloboNews, Datena etc.
 
Lamentavelmente, os parlamentares não entendem que, ao eliminarem o RE e o Resp, para executarem a pena de prisão na segunda instância, estão criando um impacto sistêmico. Um tsunami processual!!! Para além da crítica da revisão criminal via rescisória, esqueceram especialmente do cível. Sim, todas as condenações, também as cíveis, transitarão em julgado na segunda instância. Economicamente desastroso para o setor privado, mas, especialmente, para a Fazenda Pública! Os valores a pagar por precatórios chegarão a trilhões! Uma bomba. Bom, talvez com isso alguns parlamentares alcançarão o que desejam, consciente ou inconscientemente: a destruição do país. E da democracia! Viva eu, viva tu, viva o rabo de tatu!!!!
 
Ah, para não esquecer. Nada disso é necessário. Como venho me esfalfelando em dizer, o STF não proibiu que se prenda a partir do segundo grau. Demonstrei isso na semana passada, a partir de um caso de São Paulo (decisão do juiz Ali Mazloum).
 
Mas não adianta. Vale o “fator Sarderberg” — esse grande jurista contemporâneo, ganhador da Balança de Ouro no último campeonato de direito constitucional — pelo qual o que vale são falsas narrativas. Vale, mesmo, é dizer: o dólar subiu porque o STF decidiu proibir a prisão em segundo grau. O dólar só baixará de for aprovada a volta da prisão. Ou seja: a redenção do Brasil virá das prisões! Que coisa, não? A ABDGLOB (academia brasileira de direito GloboNews) faz escola. Já posso ver livros de direito facilitado citando os constitucionalistas Merval e Sarderberg (deve ser um jurista alemão, dirão alguns professores!).
 
Para se ter uma ideia, tão “caótico” (sic) ficou o sistema depois da decisão das ADCs que, no Rio Grande do Sul, depois da “caótica decisão do STF” (sic) que “consagrou a impunidade” (sic), apenas 3 condenados — sim, apenas 3 — saíram com base na nova posição do STF. Realmente, doutor Sarderberg e quejandos, estamos diante de um caos. E foram 8 da Lava Jato. Outro caos (sic).
 
Bom, segundo o pessoal que anda de camisa amarela da CBF pelas praças, chutando retrato de ministros do STF (em Porto Alegre velaram um caixão de defunto no Parcão, onde estava escrito: STF), seriam 190 mil os condenados a serem soltos. Uma vereadora foi ao delírio “denunciando a saída do casal Nardoni”. “— Tudo culpa do STF, berrava a edil”, vestindo amarelo.
 
Pois é. Mas, de que modo podemos convencer as neocavernas de WhatsApp, essas verdadeiras células terroristas de ignorância artificial que estão tomando conta da esfera pública? O meme é: Fatos não há; só há interpretação dos fatos. O niilismo venceu.
 
Portanto, o Parlamento pode vir a estragar tudo, ao dar ouvidos a senadores e deputados que têm raiva do Direito e das Instituições. E dar ouvidos a parlamentares que pregam a ditadura. Afinal, que diferença faz uma PEC ou uma decisão do STF para eles? Nenhuma, certo?
 
Vamos jogar a água suja com a criança dentro? Com a palavra, o parlamento. E a comunidade jurídica, que de há muito já se entregou para os juízos morais. O direito foi substituído pela moral. O problema maior ocorrerá quando a moral já não servir. Chamaremos, então, o Direito? E depois, se não concordamos com o Direito, apelaremos de novo à moral? Até quando?
 
Até quando se instalar a anomia.
Constituição,Lixo,Blog do Mesquita

Lula e o STJ 1

Constituição,Lixo,Blog do MesquitaTolinhos me poupem de seus devaneios. Acreditar que no julgamento de hoje, o STJ conhecerá do recurso que permitirá que o
Lula seja solto – o crime pelo qual foi condenado no caso do Triplex será considerado crime eleitoral, e então o processo do Çergiu Conju será anulado e recomecará no TSE – é acreditar na astrologia do Orvalho de Cavalo que por aqui, pasmem, foi equiparado, em astrologia a Platão, Aristóteles, Thomas de Aquino e Einstein – Mula sem Cabeça e banqueiro honesto.
Caso esse delírio se realize logo um novo General (lembrai-vos de 64) Mourão Filho – integralista – descerá com tropa e tanques em direção à Brasília.
Soube que os sanitários da corte receberam substancial reforço de papel dupla Folha Hanebisho

Constituição,Lixo,Blog do Mesquita

Lula e o STJ – 2

Constituição,Lixo,Blog do MesquitaEu não escrevi pela manhã, esquerdinhas tolinhos, que era mais fácil o Carluxo aparecer sem o primo do que o STJ conhecer do recurso impetrado pela defesa do Lula?

E mais; o STJ criou mais um Código de Processo Penal. O Bananil assim passa a ter dois Códigos de Processo Penal. O Código de Processo Penal e o Código de Processo Penal do Lula. Desde quando o então político e juiz Sérgio Moro jogou a Constituição Federal ao lixo, todo o ordenamento jurídico, que é a base de um Estado Democrático e de Direito foi trincado.
Que os saberes de Pontes de Miranda, José Afonso da Silva e Paulo Bonavides nos socorram.

Exclusão de Ilicitude,Constituição Federal,Polícia,Política,Sergio Moro,Ministro da Justiça,Brasil,Crimes,Código Penal,Brasil,Violência

Plano Moro afrouxa regras para policiais que matam e sugere medidas que já foram barradas

Pacote anticrime de ministro é a primeira medida efetiva apresentada pela gestão BolsonaroExclusão de Ilicitude,Constituição Federal,Polícia,Política,Sergio Moro,Ministro da Justiça,Brasil,Crimes,Código Penal,Brasil,ViolênciaO ministro da Justiça, Sergio Moro. EVARISTO SA AFP

Um policial que matar uma pessoa e alegar que agiu sob “escusável medo, surpresa ou violenta emoção” pode ficar sem nenhuma punição, caso um projeto de lei proposto pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, seja aprovado pelo Congresso Nacional.

É o chamado excludente de ilicitude, que foi tão propalado pela campanha eleitoral do presidente Jair Bolsonaro (PSL). Por dia, 14 pessoas são assassinadas após intervenção policial no país, conforme dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. No total, o pacote anticrime de Moro, primeiro ato de destaque apresentado pelo ministro, altera 14 legislações e endurece o combate à corrupção, ao crime organizado e a crimes praticados com violência. As propostas ainda precisam ser analisadas pelos deputados e senadores. A expectativa no Governo é que o pacote anticrime seja enviado ainda neste mês ao Legislativo.

As propostas dividem a opinião de especialistas. Há os que o consideram uma “licença para matar”. Outros que entendem que elas dão um primeiro passo para combater a corrupção, mas é superficial em temas como segurança pública e a questão prisional. “A proposta do ministro legitima execuções e extermínios praticados por policiais. Uma verdadeira lei do abate de jovens pobres”, afirmou o advogado Ariel de Castro Alves, membro do Conselho Estadual de Direitos Humanos de São Paulo.

“Não acho que seja uma licença para matar. Até porque, hoje, na rua, no chão, saindo dos gabinetes de magistrados, a polícia já mata muito”, ponderou o conselheiro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e professor da Universidade de Brasília, Arthur Trindade.

Em sua defesa, Moro afirma que a questão do excludente de ilicitude apenas deixa a legislação mais clara. “O policial não precisa esperar levar um tiro para tomar uma espécie de reação. O que não significa que se está autorizando que se cometa homicídios indiscriminadamente”. Caberá ao juiz analisar se houve excesso ou não. Em 2017, houve 63.880 mortes violentas intencionais no Brasil. E outras 5.144 após intervenção policial.

Entre as 19 propostas apresentadas por Moro, todas no mesmo pacote, há apenas mais duas relacionadas à segurança pública. Uma que trata da criação do banco nacional de perfil genético e outra que prevê a prisão imediata dos condenados em tribunais do Júri. Esse segundo caso quer evitar que pessoas condenadas por homicídio saiam livres do julgamento enquanto esperam a análise de seus recursos em segunda instância, o que ocorre em vários casos. “O problema é que, sem melhorar a investigação, de nada adianta endurecer essa regra”, avaliou o professor Trindade.

O projeto ainda reconheceu, pela primeira vez, a existência de facções criminosas como PCC, Família do Norte, Amigos dos Amigos e Comando Vermelho.

Como punições relacionadas a esses grupos criminosos, o ministro entendeu que seus líderes, quando condenados, passarão a cumprir penas diretamente em penitenciárias de segurança máxima e que todos os membros não terão o direito de solicitar a progressão de regime. Nos primeiros 30 dias de sua gestão, o ministro se deparou com duas crises na área de segurança pública e, nos dois casos, demorou a agir. O primeiro foram os ataques no Ceará. O Governo demorou ao menos dois dias para enviar tropas que reforçaram a segurança local. Já na tragédia de Brumadinho, os bombeiros da Força Nacional só foram enviados nove dias após o desastre.

Polêmicas
Dentro do “plano Moro” há ao menos duas medidas que já naufragaram no Congresso Nacional e no Supremo Tribunal Federal, além de uma que poderá ter sua constitucionalidade questionada. No Legislativo, o pacote anticorrupção apresentado há quase dois anos foi retaliado pelos deputados e está paralisado. Agora, a expectativa do ministro é que haja um novo entendimento. “O Congresso vive um novo momento político, com uma abertura maior nesses processos relacionados à corrupção”, disse o ministro.

Já no Judiciário, o STF decidiu que é inconstitucional o cumprimento automático de pena em regime fechado, uma das propostas de Moro para delitos como peculato, corrupção passiva, corrupção ativa. Para o ministro, todos os condenados por crimes hediondos —com exceção do tráfico de drogas—, deveriam também ser impossibilitados de progredir de regime antes de cumprir três quintos da pena. “Buscamos efeitos práticos, não para agradar professores de direito, de processo penal”, justificou o ministro, que também é professor de direito processual penal em Curitiba (PR).

Uma outra proposta de Moro debate um tema que move paixões no país, o cumprimento de pena após condenação em segunda instância. Atualmente, o condenado mais famoso atingido por esse assunto é o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), preso no Paraná após condenação no Tribunal Regional Federal da 4ª região. No dia 10 de abril, o STF julgará se os condenados em segunda instância têm de cumprir pena ou se podem ficar em liberdade até o fim de todos os recursos judiciais. Pela Constituição “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

Indagado se não deveria sugerir uma proposta de emenda constitucional ao invés de um projeto de lei, Moro disse entender que essa alteração na carta magna não era necessária. “A interpretação atual do STF já é uma medida constitucional”, afirmou. Na prática, aprovar PECs é mais difícil do que projetos de lei infraconstitucionais. No primeiro caso, são necessários 308 votos entre 513 deputados e de 49, entre 81 senadores. No segundo, só se necessita a maioria simples dos parlamentares presentes.
ElPais

Eleições,Bolsonaro,Política,Congresso

O Óbvio: Decreto sobre posse de armas de Bolsonaro é “inconstitucional”, diz órgão do MPF

Procuradoria considera decreto de Bolsonaro “compromete a Segurança Pública” e pede ação de Raquel DodgeEleições,Bolsonaro,Política,Congresso

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão enviou nesta sexta-feira uma representação à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, alegando que as mudanças na concessão da posse de armas aprovadas pelo presidente Jair Bolsonaro são “inconstitucionais”. No texto, a entidade, que é ligada ao Ministério Público Federal, afirma que o decreto assinado pelo capitão na terça-feira “amplia de modo ilegal e inconstitucional as hipóteses de registro, posse e comercialização de armas de fogo, além de comprometer a política de segurança pública”. Agora cabe a Dodge analisar se leva a questão ao Supremo Tribunal Federal, para que a Corte delibere sobre o assunto.

No texto encaminhado para Dodge os procuradores afirmam que o decreto representa uma “usurpação da função legislativa pelo poder Executivo, o que afronta o princípio da separação de poderes”. Além disso, o decreto de Bolsonaro “enfraquece as atribuições da Polícia Federal quanto ao exame dos fundamentos de necessidade de porte de arma na declaração”.

Um dos principais pontos contestados pela Procuradoria foi a ampliação do escopo do que viria a ser efetiva necessidade — uma justificativa necessária para que a Polícia Federal autorize a posse. O texto do decreto considera que “residentes em área rural”, “residentes em áreas urbanas com elevados índices de violência”, ou seja, localizadas em Estados com índices de homicídio que superam dez por 100.000 habitantes e “titulares ou responsáveis legais de estabelecimentos comerciais ou industriais” se enquadram na descrição de efetiva necessidade. Na representação os procuradores alegam que com esta mudança, “fica presumido que todos os residentes podem solicitar a posse”.

“A iniciativa de ampliar a posse de armas de fogo reforça práticas que jamais produziram bons resultados no Brasil ou em outros países. Sua adoção sem discussão pública, ademais, atropela o processo em andamento de implantação do Sistema Único de Segurança Pública – SUSP, fruto de longa discussão democrática e caminho para uma redefinição construtiva do modo de produzir segurança pública no País”, ressaltam os procuradores Deborah Duprat e Marlon Alberto Weichert. De acordo com eles, “as próprias autoridades de segurança pública rotineiramente orientam que a posse de uma arma de fogo aumenta o risco de vitimização letal do cidadão que sofre uma abordagem criminosa”.

O pedido enviado a Dodge finaliza citando números da violência no Brasil: “Espera-se do Estado brasileiro, em todos nos níveis federativos, um efetivo, articulado e profissional esforço para enfrentar a inaceitável situação de uma violência endêmica que ceifa, anualmente, mais de 60.000 vidas no País. Para problemas difíceis não há soluções fáceis”.

Esta não é a primeira movimentação contra o decreto de Bolsonaro. Na quinta-feira o núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo acionou o MPF para que ele se mobilize no sentido de anular o texto do capitão. Eles alegam que alterações deste porte no Estatuto do Desarmamento só poderiam ser feitas via Congresso. Além da defensoria, PT e PSOL também afirmaram que devem acionar o Supremo para tentar derrubar o decreto.

Fabrício Queiroz,Bolsonaro,Corrupção

É Froidi – Picles & Drops

O Poderoso Queiroz! Faltou novamente.
Será qual a cortina de fumaça que vão jogar agora?
Quarta foi a soltura de presos da segunda instância
Esse aprendeu direitinho a tática do atestado médico pra sumir de onde devia estar.
Caberia uma coletiva – “periculum mora” – , do segmento do MP diretamente envolvido, sobre o assunto. Ou não vem ao caso?
Queiroz está esperando o padrinho tomar posse e mexer os pauzinhos ou melhor as laranjinhas.Fabrício Queiroz,Bolsonaro,Corrupção

 


Infelizmente o país não mudará nunca. Enquanto as pessoas confundirem caráter com opção política, aqui não vai pra frente. Mau caráter tem em todos os lados e partidos infelizmente
Sabem o PM que deu 6 tiros no rosto de um trabalhador no Rio de Janeiro numa briga de trânsito?
Caso aconteceu na manhã desta quinta-feira na Avenida Brasil, em Bangu. O soldado Cleiton de Oliveira Guimarães foi preso na UPP Nova Brasília, onde foi trabalhar como se nada tivesse acontecido. Ele já tinha tentado matar outra pessoa no trânsito.
Na cabeça desse povo matar tá liberado porque nossa justiça mostrou que está morta.
Isso é só o fim.

Design – EscadasArquitetura,Escadas,Design,Blog do Mesquita 3


O brasileiro médio, de todas as classes sociais, emburreceu e alienou-se a tal ponto que boa parte agora defende que a solução contra a corrupção é mais corrupção, contra a violência a solução seria mais violência, contra o desemprego seria também mais desemprego. Haja burrice!


Tostão furado,Blog do MesquitaMajor Vaz? PC Farias? Celso Daniel?

Fabrício Queiroz – ou o que restou dele – faltou mais uma vez à convocação para prestar depoimento no MP-RJ.
Ele e o Adélio devem estar muito preocupados com o futuro.
Quando os “nominhos” sumirem do noticiário, as vidas desses dois não valerão um tostão furado.

Sem humor não dá pra agüentar o tranco nesse hospício.
Campanha #PosteUmFilmeComOQueiroz
Meus títulos. Mandem os seus!:
– Queiroz o oitavo passageiro
– A insustentável leveza do Queiroz
– Corra que o Queiroz vem ai
– Corra Queiroz. Corra
– Apertem o cinto o Queiroz sumiu
– Conduzindo Mrs. Micheque
– O poderoso Queiroz
– O Queiroz do Os
– Queiroz no País da Maravilha
– A Lista do Queiroz
– Queiroz da Arábia
– O labirinto de Queiroz
– Cidadão Queiroz
– Queiroz Gump o contador de estorias
– Queiroz o caçador de androides
– Queiroz Poppins
– Os treze Queiroz
– Fabrício Queiroz e a arca perdida
Blog do Mesquita,Língua


E o Queiroz? Hahaha. Simples, bobinhos.
Vai continuar escondido até que o Bolsonaro tome posse e sua equipe use de todos os meios que estiverem ao alcance deles pra abafar o caso.
Os eleitores que se diziam anticorrupção e se calam nesse episódio assinam seu atestado de cumplicidade, o que não é nenhuma surpresa.

A fábrica de biscoitos da Nabisco foi vendida para a Philippe Morris, por U$ 15 bilhões. Ou seja, a Embraer, maior fabricante de aviões do seu setor, foi vendida com toda a sua tecnologia por pouco mais de 1/3 do valor de uma fábrica de biscoitos. E você aí preocupado com a mamadeira erótica.Brasil,Cabeça pra baixo,Blog do Mesquita


Brasil da série “Só dói quando eu rio”Assessor,Fabrício Queiroz,Bolsonaro,Corrupção,Brasil,Humor,Nani,Blog do MesquitaNetflix – “A Livraria”.
Delicado, terno, amorosamente encantador, e surpreendente.
Põe a nu o secular hábito da burguesia em sufocar qualquer tentativa de liberdade por via da cultura. Ela, a lamacenta burguesia, manipula o poder para se manter no topo da pirâmide.

Brasil,Capitalismo,Blog do Mesquita


Durante a noite até há pouco, pesquisei todas as decisões liminares tomadas pelos Presidentes do STF, durante os períodos de recessos, entre 2006 e 2010. Irei pesquisar, agora no período 2007/2018. Em nenhum caso, um presidente modificou a decisão liminar do relator. Todos aguardaram o referendo do Pleno.


Arquitetura,Escadas,Design,Blog do Mesquita AArquitetura – Escadas


Não precisou nem um cabo e um soldado. Bastou um “presidente” que desconhece a CF e a jurisprudência do STF.
Uma juíza de primeira instância questionando a decisão de um ministro do Supremo.
O Brasil não é uma República.
É uma piada.


Jackson PollockAtes Plásticas,Pintura,Blog do Mesquita, Jackson Pollock

Sim, eu sou Chato, Comunista, Petralha e mais adjetivos desqualificativos infindos, mas… cadê a “*orra” do Queiroz?
Ex-assessor de Flávio Bolsonaro não comparece à depoimento.
O motorista Fabrício Queiroz está há semanas desaparecido.STF,Blog do Mesquita

Arquitetura – Portas e janelasArquitetura,Design,Portas,Janelas,Blog do Mesquita


Sempre existiram idiotas, a tecnologia apenas está dando palco a eles. Temos de usar a tecnologia para tentar mostrar que há mais coisas entre o céu e a terra que a cabeça desse olavo. Com minúscula mesmo.Tragédia, blog do Mesquita,Olavo de Carvalho


– No meu governo combaterei a corrupção e minha equipe só terá gente honesta.

– E fulano?
– Já se arrependeu
– Mas tem sicrano, que tá sendo investigado
– É só investigado
– Beltrano é réu
– Réu? eu também sou. O que não pode é condenado
– Ei, olhe, tem um condenado
– Mas não tá preso

FIM.


Submarino Riachuelo,Marinha do Brasil,Blog do Mesquita

É Froidi – Drops & Picles

Frase do dia
“Assim que a expressão de entrega se choca com bloqueios que impedem a sua livre expansão, transforma-se em raiva destruidora.”
Wilhelm ReichWilhelm Reich,Filosofia,Literatura


Mais estranho que o desaparecimento do motorista, é o desaparecimento da Polícia Federal, do Ministério Público e de todo Judiciário Brasileiro.
Logo aqui, no país da Lava Jato?


“Justiça acata pedido e agricultor deve ser solto após três meses preso por furtar biscoito”

Mas também quem mandou roubar um pacote de biscoito, cuja valor não era irrisório, né?Geddel,Corrupção,Brasil,Malas de Dinheiro,Blog do Mesquita,Justiça Geddel,Corrupção,Brasil,Malas de Dinheiro,Blog do Mesquita,Justiça

Da série de terror “Não irá sobrar nada”

Baleia encontrada morta com 40Kg de sacos plásticos no estômago.Meio Ambiente,Vida Selvagem,Baleia,Poluição,Oceanos,Plásticos,Blog do Mesquita

COAF…COAF…COAF
Cabaré em chamas.
Até a JanaLoka denunciou o esquema do Bozo Filho.
Flávio Bolsonaro contrata assessores e fica com parte dos salários deles.
Parece o governo cubano que ficava com parte do salário dos médicos.


Brasil da série “Sem humor não dá pra agüentar o tranco nesse hospício.”Bolsonaro,Motorista,Blog do Mesquita


Design – Portas e Janelas
Mosteiro de Batalha,Portugal
Arquitetura,Design,Blog do Mesquita,Mosteiro de Batalha,Portugal


Sinto dizer que goiabeira e a bolsa estupro, todos vinculados à ministra Damares, são cortina de fumaça para a corrupção dos Bolsonaros. E nós caímos mais uma vez. Robôs dos goiabas seguem pautando as redes.Bolsonaro,Brasil,COAF,Corrupção


Onde está o motorista Fabrício Bolsonaro Queiroz?Blog do Mesquita,Fabricio Queiroz,Motorista,Bolsonaro,Brasil,Corrupção


Cerimônia de Lançamento ao mar do Submarino Riachuelo, o primeiro de alta tecnologia fabricado no Brasil, nos estaleiros da Marinha Brasileira.

O nuclear, se “as forças ocultas não “atrapalharem”, em breve.Submarino Riachuelo,Marinha do Brasil,Blog do Mesquita
Bebê espantado,Blog do Mesquita

É Froidi – Drops & Picles

Da série “Meu ofício é incomodar”
Cadê o Queiroz?
Quem matou Mariele?
Cadê o esfaqueador?
Só chamando o Herculano QuintanilhaBola de Cristal,Blog do Mesquita,O Astro

Imagina você entrando nessa Catedral em Campinas e o padre com uma 12 do lado da Bíblia?
Uma mistura de Gunslinger com Priest!

Armas,Igreja,Blog do Mesquita

Fotografias,Animais,Cavalos,Blog do Mesquita 3


Vamos fazer as contas?
Fernanda Montenegro é atriz desde antes de 1951, e a Lei Rouanet foi criada em 1991.
Em 1991, ela já era um ícone da dramaturgia no país e conhecida mundialmente.
Como ela só ficou famosa por quê “mama” na Lei Rouanet?
A NASA precisa estudar os devotos da “famiglia”.


Chega!
Ela tem um livro: Jesus no pé de goiaba! Dá pra acreditar?
“Eu vi Jesus no pé de goiaba”, diz Damares Alves, futura ministra de Bolsonaro.


Ministra-pastora propõe relativizar o estupro, humanizar o estuprador e punir a mulher tonando o aborto crime hediondo. Uma inacreditável peça de violência contra a mulher em três atosFreira,Terror,Blog do Mesquita


Ontem foi o Dia Mundial do Palhaço, mas aqui no Bananil, o dia durará, no mínimo quatro anos.

Se abrir a porta para maluco, ninguém a fechará mais.
Reunião dessa turma dos parafuso solto. Olhem só o futuro ministro da Ciência e Tecnologia participando das reuniões do Gabinete de Transição do novo(?) governo, vestido de astronauta.Bolsonaro, Astronauta

O mais triste, desesperador, é que ainda tem muito espaço para piorar.
“Vamos tratar meninas como princesas e meninos como príncipes”, diz futura ministra –
A pastora Damares Alves defendeu o que chamou de uma contrarrevolução cultural. Cuma? Hahahaha.


Inacreditável: Alberto Fraga – bancada da bala, não se reelegeu e é “cliente” da Lava Jato – acaba de culpar a Rede Globo pelo atentado ocorrido em Campinas, em que um homem abriu fogo na catedral, matou quatro e cometeu suicídio. “Esse tipo de atitude deve-se à repercussão da Rede Globo de casos isolados dos EUA sendo repercutidos aqui”. “Quiuspa”!Brasil,Política,Humor


A xenofobia, a rejeição da pluralidade, a mentalidade paranoica em relação ao mundo exterior e a construção de bodes expiatórios se transformaram em tendência mundial. É preciso levar a sério a questão nacional, não deixá-la nas mãos dos extremistas. Também é necessário fortalecer a coesão coletiva


Fabrício Queiroz,Motorista,Bolsonaro


O Junior, “parça” do motorista desaparecido, Filhinho disse que ia invadir a Venezuela. Será que ele mantém a promessa? Se só com a Venezuela sozinha já não iria conseguir, imagine agora com a Rússia. Vai que é sua, Bozinho!Aviões,Bombardeiros,Rússia,Venezuela,Bolsonaro


Mais um.
Ricardo Salles gastou R$ 260 mil para propaganda eleitoral antecipada, diz MP
Procuradoria acusa novo ministro do Ambiente de abuso de poder econômico na eleição
Ricardo Salles gastou R$ 260 mil para propaganda eleitoral antecipada, diz MPBolsonaro,Brasil,COAF,Corrupção


Mudança no mundo das histórias infantis: sai “João e o Pé de Feijão”, entra “Jesus e o Pé de Goiaba”.
Mas é bom tomar cuidado. Depois de ouvir a versão contada pela tia Damares, a criança fica uma semana sem dormir.



Não escapa ninguém. Só tem ladrão. Tudo com rabo preso apontando o rabo preso dos outros.
PSC, PT e PSOL aparecem em relatório do Coaf.


Tem que ser interditada. Na frente da tia da goiabeira, Paschoal é um modelo de sanidade e equilíbrio emocional.

O garotinho do filme “Sexto Sentido”
– Eu acho que vejo gente morta!
Ministra do Bozó:
– Fica quieto moleque, eu vejo Jesus na goiabeira o tempo e, nem por isso fico dando bandeira, fica quieto senão internam a gente!

Meu pé de Laranja, Laranja.

Alguma notícia de como funciona o Programa Minha Laranja Minha Vida?
PF fazendo buscas nas casas dos envolvidos? Um Plantão da Globo mostrando PowerPoint? Algo?Laranjas,Corrupção,Lavagem de dinheiro,Blog do Mesquita

Constituição feita por ‘notáveis’ é equívoco, diz Jobim

Para ex-presidente do STF, discutir uma nova Carta Magna sem Constituinte, ideia defendida por Mourão, pode transformá-la em uma ‘coisa da elite’Nelson Jobim Nelson Jobim Foto: Antonio Cruz/ Agência Brasil

Ex-presidente do Supremo Tribunal Federal e ex-ministro da Defesa, Nelson Jobim diz achar “completamente equivocada” a ideia de que o Brasil discuta uma nova Constituição sem a formação de uma Assembleia Constituinte no Congresso. Esta é uma ideia defendida pelo General Mourão (PRTB), vice de Jair Bolsonaro (PSL) na corrida presidencial.

Sem citar Mourão, Jobim afirmou ao Estado que tirar o povo do processo de discussão de uma nova Carta Magna e deixá-la nas mãos de “notáveis” tende a transformá-la em uma “coisa da elite”. “(Sem a participação do povo), vira uma coisa de elite. As constituições feitas por notáveis, veja principalmente a de Weimar, deu no nazismo”, disse após painel sobre os 30 anos da Constituição de 1988, promovido pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

A referência do ex-ministro é em relação ao documento redigido pelo jurista Hugo Preuss no início do Século XX. Ele foi um dos principais mentores da primeira constituição da República de Weimar, que vigorou na Alemanha a partir de 1919, antes da ascensão do nazismo.

“Esse modelo (sem Constituinte) não funciona”, afirmou Jobim. “Não funciona no nosso sistema. Nós nunca fizemos Constituição a partir de processos de notáveis. Nós sempre fizemos um proceso politico de construção. Então, não existe essa hipótese. Acho isso aí completamente equivocado.”

Ex-ministro do STF e também presente no evento, Eros Grau disse que a Constituição brasileira é “contemporânea à realidade”. “Ela não envelhece, nem fica jovem. Ela é a ordem jurídica fundamental de uma sociedade em um determinado momento histórico. Por isso, ela é contemporânea à realidade. Existe a Constituição do Brasil, hoje, aqui e agora. Não a de 1988. Quem escreveu o texto não é o mesmo que o interpreta e o aplica agora.”

“O Supremo é um órgão colegiado. Quem recorre a ele tem direito assegurado pela Constituição de ser julgado pelo plenário”, disse o ex-ministro. “Mas isso não ocorre e hoje em dia quem bate na porta do Supremo para defender seus direitos, fica dependendo do subjetivimo e das oscilações de humor de muito magistrado.”

Sem citar exemplos, Eros disse que o STF precisa julgar casos, e não pessoas. “O STF tem que decidir sobre textos e atos, não sobre pessoas. Hoje ele se transformou, olhando para nossa Constituição que tem 30 anos, num tribunal monocrático e que julga pessoas.”
UOL/COLABOROU LUIZ RAATZ.