Armas,Brasil,Violência,Bolsonaro,Taurus,Presidente da República

Pobre trabalhador iludido, você não é o privilegiado, você é o alvo!

Pobre trabalhador iludido, você não é o privilegiado, você é o alvo!
Salário do cidadão comum – R$ 998,00
Valor do fuzil – R$ 30.000
Decreto de armas de Bolsonaro libera cidadão comum para comprar fuzil. Modelo T4, produzido pela Taurus, está liberado para compra de qualquer cidadão

Corvos,Blog do Mesquita

Forjas Taurus em festa: Bolsonaro realizou o maior desmonte já feito no Estatuto do Desarmamento

Com uma canetada o presidente Jair Bolsonaro realizou o maior desmonte já feito no Estatuto do Desarmamento desde sua sanção, em 2003, pelo então presidente  Luiz Inácio Lula da Silva. Com um decreto assinado na tarde de terça-feira e publicado no Diário Oficial nesta quarta, o capitão reformado do Exército ampliou de forma sem precedentes as categorias que têm direito ao porte de armas (direito de andar armado) no país.

Antes restrito a policiais, agentes de segurança e promotores, agora políticos de todas as esferas de poder que tenham mandato eletivo, jornalistas, agentes de trânsito, motoristas de veículos de carga, proprietários rurais e até conselheiros tutelares terão o direito de andar armados. No total, as alterações feitas por Bolsonaro permitem que 19 milhões de brasileiros possam ter porte ou posse de arma em função da categoria profissional, segundo dados do Instituto Sou da Paz.

Em 2014, o então deputado federal Bolsonaro apresentou um projeto de lei com teor semelhante ao do decreto, mas que não prosperou na Câmara. Agora, no Executivo, fez valer sua vontade e dá uma resposta aos seus eleitores mais radicais sem abrir para debate nem fazer tramitar uma proposta no Legislativo.

Especialistas e partidos de oposição afirmaram que a medida é inconstitucional, e que irão ao Supremo Tribunal Federal para revogar o decreto. O PSOL afirmou que o decreto “usurpou as competências do Congresso Nacional, que é o único que pode ampliar as pessoas que podem portar e possuir armas”, e que o texto “vem na contramão do combate à violência e segurança pública”. Parlamentares petistas e da Rede também protocolaram projetos de decreto legislativo para anular o de Bolsonaro. No início do ano o presidente já havia facilitado o acesso à posse de arma em casa para qualquer um que cumpra requisitos mínimos de idade, sem antecedentes criminais e que realize curso de manejo e avaliação psicológica, o que foi considerado temerário por especialistas. À época, grupos pró armas consideraram a medida “tímida”.

O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Moro, fez coro ao que Bolsonaro havia dito ao assinar a flexibilização, e afirmou que o decreto “não tem a ver com segurança pública (…) mas foi uma decisão tomada pelo presidente em atendimento ao resultado da eleição”. As últimas pesquisas de opinião do Ibope e Datafolha apontam que a maioria da população é contra a flexibilização do acesso às armas (64%, segundo levantamento feito em abril). Moro não quis se pronunciar quando indagado se concordava ou não com a medida.

Mas os especialistas foram rápidos em condenar o decreto. “É um absoluto desastre. Bolsonaro resumiu bem quando falou que o decreto ‘não é da Segurança Pública’, pelo contrário, é do derramamento de sangue. Todas as evidências científicas de qualidade mostram que menos armas e menos morte”, afirma Melina Risso, diretora de programas do Instituto Igarapé. Ela destaca ainda que o presidente ampliou também a definição de calibres permitidos para englobar armamento de munição 9mm, .40 e .45, até então de uso restrito das polícias. “São calibres extremamente letais. Essas armas e munições potencialmente podem ser desviadas ou roubadas e irem parar nas mãos do crime organizado”, diz. O Instituto Sou da Paz divulgou nota na qual afirma ser inaceitável que “um governo democraticamente eleito viole a separação de poderes, ignore evidências científicas e governe apenas em prol dos desejos individuais de uma pequena minoria da população de mais alto poder aquisitivo”.

Caça e prática de tiro para menores

Com o decreto desta quarta-feira Bolsonaro pode ter ferido de morte o Estatuto do Desarmamento, cujo maior mérito havia sido justamente o de limitar o número de armas em circulação – o que se traduziu em milhares de vidas salvas de acordo com estudos. Além de ampliar o porte para diversas categorias, o presidente flexibilizou as regras de posse, porte e venda de armas e munições para atiradores esportivos, caçadores esportivos e colecionadores (conhecidos como CACs). Na prática estas categorias também ganharam o porte, uma vez que poderão se locomover até seus locais de treino com as armas carregadas (antes era preciso guardar a munição separada da arma). Os CACs poderão adquirir até 5.000 munições para cada arma por ano. Os proprietários rurais, que após o decreto de Bolsonaro do início do ano tinham conseguido o direito à posse (possibilidade de ter arma em casa), poderão andar armados por toda a extensão da propriedade. Especialistas afirmam que essa medida pode acirrar ainda mais os conflitos no campo.

Além disso, o capitão sacramentou o fim do enfraquecido monopólio das Forjas Taurus ao liberar importações de armamentos, algo até então vedado. Apesar do revés potencial a longo prazo, a medida rendeu lucro imediato para a empresa, com alta de mais de 20% nas ações da companhia na Bolsa. Os produtos da empresa já vinham sendo alvo de críticas por parte de policiais de todo o país por apresentarem defeitos que colocam em risco a tropa e a população – algumas, por exemplo, disparam sozinhas, sem acionamento do gatilho. Ao menos três policiais e um número desconhecido de civis morreram nestes acidentes.

Por fim, o decreto faz um aceno aos jovens entusiastas de armas: menores de 18 anos poderão praticar tiro esportivo, desde que com a autorização dos pais.

Faroeste Caboclo, Bolsossauro e o Cavaleiro Negro.

No decreto genocida do Bolsossauro, entre as categorias definidas para ter o direito de portar – atenção!; é porte e não somente posse, certo? – armas de fogo, figura o “Residente em Área Rural”.

Pei! Bufo! Minha nossa! Aqui começa o “enrosco”!

O disposto no Art.20 §3º g) V – recria o Velho Oeste do Dr. Robledo – O Cavaleiro Negro dos quadrinhos. Lembram?

Noves fora à parte, a norma referida não define o que seja “Residente Rural”. Por indefinição, essa interpretação da norma passará a ser subjetiva do “APLICADOR DA NORMA”.

À leitura atenta do artigo acima exposto, não cabe outra interpretação que não seja a “Literal”. Leiam sobre Ontologia.

Sentiram o tamanho do absurdo? Não somente um grande agropecuarista é um Residente em Área Rural Rural, mas qualquer Mané que more em local situado em área rural, terá direito à posse e à portar uma arma de fogo.

O Decreto Presidencial citado é Inconstitucional, e fuzila a hierarquia das Leis.¹

Quando li, “en passant”, o decreto genocida, calculei que seriam “despejadas” no mercado – para gáudio da “Forja Taurus” – mais ou menos umas 250 Mil armas, batendo perna Brasil a fora. Depois, lendo outras opiniões, já imaginei que seria algo em torno de 28 Milhões de Armas! Agora, nem ouso mais calcular o volume estratosférico do número de armas circulando na filial dessa filial da ” ‘Columbine’ Tropical”.

Ps. Outra coisa; como proprietário rural pode “passar fogo”, impunemente, em invasores de suas terras, pergunto aos Rambos; o índios, são proprietários de terras também né?, poderão “passar fogo” nos grileiros que invadam suas (deles) terras? Índio ao invés de apito ira querer um AK-47.

¹ Hierárquica das Leis no Brasil, por ordem de prevalência;

Constituição Federal, Lei complementar, Lei ordinária, Decreto, Portaria, Resolução, Instrução.

Bolsonaro, Moro, Hobbes, Kelsen e Bobbio

Alguém explica ao primário Sérgio Moro que um Decreto Presidencial é norma inferior à uma lei?

Ou eu explico? Ou ele pensa que Kelsen é uma marca de ração pra marrecos? Ou não adianta? Ou ele sabe disso – é, sejamos otimistas quanto aos “conhecimentos” jurídicos de quem foi reprovado três vezes no exame da OAB – mas nunca entendeu a Teoria da Norma Jurídica de Norberto Bobbio (pelo menos a página 23)? Ou seja o que a NSA desejar?

E se o Adélio – é vá lá que exista – tivesse uma arma de fogo em vez de – é vá lá que tenha sido – uma faca? Seja lá qual for a opção será com explicar a Teoria das Cordas ao Cartuxo.

Ps1. Não irei nem perguntar se o paladino sabe averiguar se o decreto é ab-rogado. O se ele sabe ao menos que diabo é isso.
Ps2. A essa altura da indigência mental Hobbes se revira na tumba.

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EUA puniu a Taurus por suas armas defeituosas. O Brasil continua refém de tiros acidentais

A TAURUS ASSINOU no fim da semana passada um acordo final com autoridades norte-americanas para encerrar um processo milionário que corre nos EUA desde 2016. Quatro moradores da Flórida acusam a empresa e sua subsidiária no país de venderem – conscientemente – armas com defeito.Armas,Desarmamento,Homicídios,Violência,Bala Perdida,Economia,Taurus

As ações, de autoria dos casais William e Oma Louise Burrow e Suzanne M. e Ernest D. Bedwell, foram unificadas e tem valor estimado entre 7,1 e 7,9 milhões de dólares – o equivalente a cerca de R$ 30 milhões. O acordo ainda precisa ser homologado pela justiça dos EUA.

No Brasil, a empresa, maior fabricante de armas da América Latina, vem sendo acusada há anos – e sem sucesso – de ser responsável por disparos acidentais que já deixaram ao menos 50 mortos. Então, temos a seguinte situação: os defeitos da Taurus já foram reconhecidos nos EUA, mas aqui, onde a empresa goza de um monopólio, a justiça não chegou.

O Brasil é refém de suas armas que disparam sozinhas.
A exclusividade da empresa começou com o decreto R-105, assinado em 1965 por Castello Branco e atualizado em 2000 por Fernando Henrique Cardoso, que estabeleceu a regulamentação para a fiscalização de produtos controlados. O texto determina que “o produto controlado que estiver sendo fabricado no país, por indústria considerada de valor estratégico pelo Exército, terá sua importação negada ou restringida”. Em suma: uma arma só pode ser importada com autorização do Exército, que raramente fornece permissões e estabelece, na prática, o monopólio da Taurus sobre o mercado. O Brasil é refém de suas armas que disparam sozinhas.

Defeitos para – só – gringo ver
Na ação, os Burrow narram que compraram um revólver modelo R-35102 da marca Rossi, também fabricada pela Taurus, em 2012, para se proteger de coiotes que rondavam sua fazenda. Certo dia estavam tirando coisas do carro quando a arma caiu no chão e disparou. A bala ricocheteou e atingiu Oma Louise no joelho. Eles afirmam na ação que “ambas as empresas [Taurus e sua subsidiária nos EUA] sabidamente e negligentemente designaram, manufaturam, distribuíram e venderam um tipo de revólver com mecanismos de seguranças que eram defeituosos”.

No caso Bedwell, ocorreu algo semelhante. Em fevereiro de 2015, Suzanne foi às compras com seu filho em Palmer, no Alaska. Quando foram estacionar o carro, a arma, também da marca Rossi, mas modelo .357 Magnum, caiu do coldre e atingiu a perna esquerda de seu filho. Policiais chamados à cena do disparo testaram a arma e disseram que “o teste alegadamente resultou em um disparo não intencional da arma”.

A Taurus se defendeu tentando provar um conflito entre leis e tribunais internacionais – para evitar o processo nos EUA –, mas a tese não foi aceita pela corte, que citou como jurisprudência o caso de uma queda de avião ocorrida em 1987, nos EUA. O avião era francês, e a justiça americana aceitou o processo em seu território.

Há ainda um outro processo semelhante correndo na justiça norte-americana. O autor principal da ação coletiva, Chris Carter, um vice-xerife em Scott County – também na Flórida –, diz que em 29 de julho de 2013, enquanto perseguia um “suspeito em fuga”, sua pistola PRO PT-140 Millennium caiu do coldre e, ao atingir o chão, disparou e acertou um carro que estava estacionado e que, por sorte, estava vazio.

Isso aqui, ôô, é um pouquinho de Brasil, iaiá
O caso ainda corre na justiça, mas a empresa já suspendeu a produção de nove modelos de armas nos EUA, dentre eles alguns que continuam a ser usadas por policiais brasileiros. Procurada, a Taurus não respondeu quais dos modelos suspensos nos EUA ainda são fabricados no Brasil e em que quantidade. Mas policiais militares do Rio Grande do Norte, Brasília, Bahia, Rio de Janeiro e Minas Gerais me disseram que tem acesso – institucional ou particularmente – ao menos aos modelos de pistolas PT 24/7 e PT-640.

Em 2015, nos EUA, quase um milhão de clientes fizeram acordo judicial para devolver ou trocar suas armas, dentre elas o modelo PT-24/7, uma das mais utilizadas pelas polícias militares brasileiras. A produção e a comercialização das pistolas deste modelo está proibida pelo exército desde o fim de 2016, mas as armas já no mercado não foram recolhidas.

Tenho um filho de 4 anos e não posso brincar com ele.
O PM goiano Alexandre Fernandes de Castro veio a público em 2016 afirmar que foi ferido na perna quando sua arma caiu no chão e disparou sozinha, em 2013. O acidente deixou sequelas, e Castro usa cadeira de rodas hoje. Mesmo assim, ele percorreu os corredores da Câmara para coletar assinaturas para a abrir a CPI da Taurus. Na época ele me disse que o intuito era apurar os acidentes e também pedir mudanças na legislação. “Luto para que outros não fiquem igual a mim e pelos direitos das que morreram ou ficaram sequelados. Não posso sequer ter uma vida comum. Tenho um filho de 4 anos e não posso brincar com ele porque não posso ficar muito tempo em uma mesma posição. Minha perna dói e fica inchada”, lamentou.

A CPI naufragou. O hoje senador Major Olímpio, do PSL, então relator da proposta na Câmara dos Deputados, disse que um lobby forte da Taurus fez com que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, “entendesse que não havia relevância nacional apurar armas que disparam sozinhas e que mataram e feriram policiais”. “Uma coisa horrorosa”, afirmou à época.

Depois da audiência pública na qual Alexandre e policiais do país inteiro participaram em 2016, a Taurus se mexeu. “O efeito positivo destas movimentações [audiência e pedido da CPI] foi fazer a Taurus começar a procurar as vítimas e tentar fazer uma negociação individual”, explicou Olimpio, se referindo ao extinto grupo chamado “vítimas da Taurus”, que tinha website, perfis no Twitter e Facebook – todos desativados no início de 2017. Apurei que isso foi uma condição expressa, atrelada a uma cláusula de confidencialidade do acordo proposto pela empresa, que não retornou nossos contatos para comentar o assunto.

O mercado de armas está aquecido e a disputa não será pequena.
Olímpio disse ainda que uma nova tentativa de abrir a CPI da Taurus “seria mais difícil ainda porque, depois do recolhimento de lotes que deram problema, diminuiu realmente o número acidentes”. Por isso, ele disse também que não haverá problemas para a população civil beneficiada pela flexibilização da posse de armas, assinada em meados de janeiro, principalmente porque “as armas que deram verdadeiramente problema foram as .40″, – restritas às forças policiais e categorias específicas.

Mas não é bem assim. Segundo a procuradora da república em Sergipe, Lívia Tinoco, responsável por uma ação na justiça que pede a quebra de monopólio da empresa e o recolhimento de 10 modelos de armamento produzidos pela empresa, ainda há “inúmeros lotes com defeito ainda em circulação”. “Nunca houve recall e há novos modelos da Taurus dando problema”, diz. “Considero que junto com a flexibilização, deveria ter havido a quebra de monopólio para proteger a sociedade brasileira.”

Ainda nessa esteira, o senador Flávio Bolsonaro, também do PSL, apresentou projeto que autoriza instalação de fábricas de armas no país e que veda condição que hoje restringe participação de empresas estrangeiras em licitações. O mercado de armas está aquecido e a disputa não será pequena.

Solução pela brecha
As demandas levantadas por Olimpio e pelas vítimas dos disparos acidentais já são de conhecimento do Exército, do Ministério da Justiça, de Ministérios Públicos e de governos estaduais há anos. Em outubro de 2016, quando publiquei uma reportagem contando sobre as mortes causadas pelas armas defeituosas da empresa e o lobby que leva essas situações a serem escondidas, o Exército afirmou, sem entrar em detalhes, que dentre as sanções aplicadas à Taurus estão o impedimento de fabricar e comercializar as armas sob investigação, a ampliação dos recalls e a instauração de um processo administrativo. Na época, a Taurus respondeu que jamais foi comunicada a respeito das sanções. A abertura da CPI da Taurus foi arquivada em janeiro de 2017.

O líder do PSL do senado é ainda testemunha de acusação em uma ação proposta pelo Ministério Público Federal de Sergipe. Segundo investigação, a baixa qualidade das armas tem causado danos físicos e perdas de vidas humanas no Brasil. Pela gravidade da situação, o MP-SE pede indenização por dano moral coletivo em valor igual ou superior a R$ 40 milhões. Os procuradores querem ainda a quebra do monopólio e a retirada de obstáculos à importação de armamento e munições no Brasil, bem como que a justiça obrigue a Taurus a fazer o recall de dez modelos de armas que apresentaram defeitos recorrentes. A Taurus recorreu e a ação está na fase de ouvir testemunhas. Por ser parlamentar, Major Olímpio tem a prerrogativa de marcar seu próprio depoimento, o que ainda não foi feito.
Cecília Olliveira/The Intercept

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Americanos e armas de fogo, um caso único

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EUA costumam ser citados por Bolsonaro como modelo a ser copiado. País com maior arsenal de armas do mundo tem legislação que varia conforme o estado e número de mortes que contrasta com outras nações desenvolvidas.

EUA têm mais lojas de armas de fogo do que lanchonetes da rede McDonald’s

Em 2017, em uma viagem a Miami, Estados Unidos, o então deputado federal Jair Bolsonaro visitou uma academia de tiro. Após efetuar alguns disparos contra um alvo, ele disse: “Isso é Estados Unidos, é isso eu quero para o meu Brasil”. Na mesma viagem, ele também visitou uma loja de armas e comparou o Brasil desfavoravelmente aos EUA na questão do acesso e porte de armas. “É por isso que aqui é primeiro mundo”.

No último dia 17 de janeiro, Bolsonaro assinou sua primeira medida oficial para flexibilizar a legislação sobre armas no Brasil: um decreto estabeleceu novas regras para a posse, que garante o direito de possuir uma arma em casa ou no local de trabalho.

Mas ele já deixou claro que também pretende facilitar o porte, ou seja, a possibilidade de circular armado, o que hoje é praticamente proibido, salvo para algumas profissões e casos excepcionais. “Vamos flexibilizar [o porte] também”, disse o presidente em uma entrevista televisiva concedida no início do mês.

Nos EUA, país citado por Bolsonaro e apoiadores como um possível exemplo, as armas são parte prevalente da cultura nacional e a relativa facilidade em adquiri-las e portá-las contrasta com o atual quadro brasileiro.

Armas asseguradas pela Constituição

A posse e o porte de armas nos EUA são protegidos constitucionalmente desde o final do século 18.  A Segunda Emenda à Constituição, que passou a vigorar em 1791, determina: “Uma bem regulamentada milícia sendo necessária para a segurança de um Estado livre, o direito das pessoas de manter e portar armas não deve ser infringido”.

A ambiguidade do texto, no entanto, provocou diferentes interpretações ao longo do tempo. Opositores do comércio e do livre porte de armas apontam que a emenda condicionaria o direito de possuir e portar armas ao pertencimento a uma milícia de autodefesa estadual. Já os defensores da posse e do porte preferem se concentrar na segunda parte para apontar que o direito é assegurado para qualquer cidadão.

A Suprema Corte dos EUA demonstrou concordar com a segunda visão. Em 2008, o tribunal proferiu uma decisão histórica, que entendeu que a Segunda Emenda protege o direito individual de os cidadãos possuírem e portarem armas, e que esse direito não depende da formação de milícias.

A decisão ocorreu após um cidadão do distrito federal de Columbia (onde fica capital do país) ter entrado com uma ação contra uma lei local nos anos 1970 que proibiu que os cidadãos possuíssem e portassem pistolas e obrigava que fuzis e escopetas fossem mantidos com travas no gatilho. Em 2010, a Suprema Corte também estendeu esse entendimento aos 50 estados americanos.

Variações estaduais

As decisões do Supremo em 2008 e 2010 foram marcos para derrubar leis locais e estaduais que proibiam a posse e o porte de armas. No entanto, outras questões relacionadas a armas de fogo, como registro e compra e venda de determinados calibres, continuam a variar bastante dependendo do estado e cidade. Algumas legislações são extremamente liberais. Outras, mais severas.

Em 36 dos 50 estados americanos – entre eles Alabama, Alasca e Flórida – não é preciso nem sequer registrar a arma ou obter uma licença para a posse e o porte. Em 45 estados é totalmente legal exibir armas de cano curto (como pistolas) em público – e em 31 não é necessário uma permissão para isso. Dezenas de estados, como o Texas, também permitem andar exibindo armamento pesado, como fuzis semiautomáticos. Doze estados, entre eles o Mississippi, também permitem o porte oculto de armas sem a necessidade de permissão.

Já a Califórnia proíbe a exibição de fuzis em público – a lei foi assinada em 1967 pelo então governador e futuro presidente Ronald Reagan, que disse à época disse que armas “eram um jeito ridículo de resolver os problemas que afetam o cidadão de bem”. Em 2011, o estado também baniu a exibição de armas de cano curto.

Nove estados também exigem um período de espera para adquirir armas, que podem variar de 24 horas até 14 dias após a apresentação da intenção da compra. Sete estados e o Distrito de Columbia também proíbem a venda de fuzis de assalto.

Leis federais

Desde 1993 uma lei federal tornou obrigatório que lojas de armas verifiquem os antecedentes criminais dos compradores. Quem já foi condenado a um crime com pena superior a um ano não pode comprar uma arma. Também há restrições para pessoas com problemas mentais.

Schusswaffen (picture-alliance/dpa/L.W. Smith)Só sete dos 50 estados americanos baniram a venda de fuzis de assalto

Em 2017, 181 mil pedidos de compra de armas foram negados. Mas a lei federal de 1993 tem uma deficiência: ela não exige a checagem de antecedentes nas vendas entre pessoas físicas. Estima-se que pouco mais de um quinto das transações anuais envolvendo armas nos EUA ocorra entre indivíduos. Apenas 19 estados possuem legislação própria para exigir a checagem nesses casos. Em 2017, uma pesquisa apontou que 22% das pessoas que haviam comprado armas nos dois anos anteriores não passaram por qualquer checagem.

Em meio às disputas violentas entre quadrilhas de gangsteres dos anos 1930, o governo federal também aprovou uma lei para desencorajar a proliferação de armas automáticas – como metralhadoras – entre civis, passando a exigir o registro dessas armas e taxas adicionais. Em 1986, uma lei ainda mais severa baniu a venda de novas armas automáticas.

No entanto, a lei de 1986 estabelece que as armas que foram fabricadas no período anterior à imposição da regra ainda podem ser possuídas e vendidas. Em 2016, o governo americano indicou que 170 mil metralhadoras pré-1986 continuavam registradas nos EUA.

Após o massacre de Las Vegas em 2017, o governo federal também invocou a legislação dos anos 1930 para banir a venda de “bump fire stocks”, equipamentos que podem fazer um fuzil de assalto atirar como uma metralhadora.

Em 1994, o governo federal também impôs uma proibição da venda de fuzis de assalto em todo o país, assim a como a comercialização de carregadores de munição de grande capacidade – o atirador que em 2016 matou 49 pessoas em uma boate de Orlando, por exemplo, usou carregadores que armazenavam 30 projeteis. Só que a medida expirou em 2004. Desde então passou a caber aos estados decidir sobre o tema, mas só sete estados baniram a venda de fuzis de assalto. Apenas nove estados e o distrito de Columbia também proíbem carregadores de alta capacidade.

O maior arsenal por habitante 

Os dados sobre o número de armas em poder de civis nos Estados Unidos variam dependendo da fonte, mas praticamente todas as pesquisas apontam que o país tem o maior arsenal do mundo. A falta da necessidade de registros em vários estados e de um arquivo de dados nacionais acaba dificultando levantamentos precisos.

Em 2018, pesquisa do projeto Small Arms Survey estimou que existem pelo menos 390 milhões de arma de fogo em poder de civis no país – mais de uma por habitante. O projeto apontou ainda que metade das armas de fogo que pertencem a civis no mundo estão nos EUA, apesar da população do país mal alcançar 5% da mundial.

Já uma pesquisa de 2015 que contou com a participação da Universidade de Harvard apontou que existem 265 milhões de armas entre a população. Outro levantamento do instituto Pew de 2018 apontou que 43% dos americanos disseram possuir uma arma ou viver em uma casa onde existe uma.

Curiosamente, Harvard apontou que metade das 265 milhões de armas indicadas em suas pesquisa estão em poder de 3% da população adulta. Neste grupo estão 7,7 milhões de adultos que possuem entre oito e 140 armas.

Em 2017, uma pesquisa Pew mostrou que 67% dos donos de armas citaram “proteção” como razão para possuir armamento. Outros 38%, caça.

Um mercado sempre em alta

Existem mais de 50 mil lojas de armas registradas no país, segundo a agência federal reguladora. O número supera com vantagem a quantidade de lanchonetes da rede McDonald’s espalhadas pelo país (pouco mais de 14 mil). Várias dessas lojas estão instaladas em shoppings. Em alguns estados do país, como a Virgínia Ocidental, existem mais lojas de armas do que museus e bibliotecas. O número é maior se forem considerados colecionadores autorizados a vender armas, lojas de penhores e feiras itinerantes.

Em 2016, 11,5 milhões de armas de fogo foram fabricadas no país – 30 anos atrás, a produção mal passava de 3 milhões.

USA Waffengesetz WaffenbesitzExistem mais de 50 mil lojas de armas no país

O apetite americano por armas também transformou o país em um grande importador. Um levantamento da Bloomberg apontou que três em cada dez armas vendidas são importadas. Em 2016, 5,1 milhões de armas estrangeiras chegaram ao mercado americano. Entre as maiores exportadoras esta a brasileira Taurus, que vendeu mais de 700 mil armas nos EUA naquele ano. A brasileira só fica atrás a austríaca Glock, que vendeu 1,2 milhão.

O preço das armas é um forte incentivo para a compra no país. Em feiras de armas um fuzil de assalto novo pode custar apenas 450 dólares, mais barato que um smartphone da Apple. Um modelo de revólver da Taurus que não sai por menos de 3 mil reais no Brasil – e que pode sair ainda mais caro por causa do processo de registro – custa metade do preço em reais nos EUA.

Pesquisa Pew de 2007 apontou que sete em cada dez adultos americanos declarou já ter atirado com arma de fogo, incluindo os que não possuem armas.

Mortes que contrastam com países ricos

Os EUA são o segundo país com o maior número de mortes por arma de fogo do mundo – atrás apenas do Brasil. Em 2016, foram 38 mil. A proporção de mortes causadas por armas de fogo no país em 2016 foi de 12 por 100 mil habitantes, segundo o Departamento de Saúde Americano.

Nenhuma outra nação desenvolvida tem uma proporção tão alta. No mesmo ano, a da Alemanha foi de 0,9. A do Japão, 0,2. A proporção americana é semelhante à de países como República Dominicana e Paraguai.

Waffenhandel in den USA (picture-alliance/AP Photo/D.J. Phillip)Em 45 estados é legal exibir armas de cano curto em público

Mais da metade (59%) das mortes por arma de fogo nos EUA em 2016 consistiu em suicídios. Uma parcela pequena (2%) foi causada por acidentes com armas. O restante, homicídios. No Brasil, os homicídios representaram 94,8% das mortes por arma de fogo em 2014.

A taxa de suicídios por 100 mil habitantes dos EUA é a 30° do mundo, mas em relação à preferência por armas como meio para se matar, o país aparece em 2° lugar, apenas atrás da Groenlândia.

Defensores de armas nos EUA costumam propagandear que elas são necessárias para a autodefesa. Mas dados de 2017 nos EUA mostram que para cada “homicídio justificável” com arma de fogo por um cidadão em autodefesa, ocorrem 34 homicídios com intenção criminosa – e mais de 70 suicídios.

As armas de fogo são o instrumento preferencial de homicidas nos EUA. Elas foram usadas em 72% dos homicídios registrados no país em 2017. No Brasil, a proporção foi de 71,7% em 2016. Apesar disso, o número de homicídios por arma de fogo nos EUA é menor do que algumas décadas atrás. Em 1981, a taxa foi de 6,6 por 100 mil habitantes. Em 2016, foi de 3,44.

Os dez estados que lideram o número de mortes por arma de fogo no país também possuem algumas das legislações mais frouxas de controle. Entre eles estão o Alabama e o Mississippi. Já Nova York, que tem uma legislação rígida, tem uma das menores incidências do país.

A ocorrência regular de chacinas por armas de fogo nos EUA também contrasta com outros países desenvolvidos. Segundo levantamento do jornal Washington Post (WP), ocorreram 161 massacres no país com mais de quatro vítimas desde 1966, quando um estudante armado matou 16 pessoas na Universidade do Texas em Austin. O total de vítimas nesses episódios foi 1.148 pessoas – incluindo 189 crianças e adolescentes.

Waffen USA Verkauf Verschärfung der Waffengesetze 2013 (picture-alliance/Landov)Apetite americano por armas transformou o país em um grande importador.

A pesquisa exclui disputas de gangues, assaltos violentos e assassinatos envolvendo brigas domésticas. O mais recente ocorreu no dia 23 de janeiro, quando cinco mulheres foram mortas por um funcionário de um banco na Flórida.

WP também apontou que 308 armas foram encontradas em poder dos atiradores nesses 161 massacres. Destas, pelo menos 172 foram compradas legalmente. Em vários casos, os mecanismos de checagem falharam em apontar que os compradores tinham histórico de problemas mentais.

Opinião pública

A opinião dos americanos sobre a venda, posse e porte de armas de fogo é complexa e varia conforme o tipo de armamento e proposta de controle. O país também já foi menos apaixonado por armas. Uma pesquisa do instituto Gallup de outubro de 2018 mostrou que 61% desejam leis mais rígidas para venda de armas. Outros 30% afirmam que as atuais são suficientes e 8% desejam legislação mais liberal. Quase 60% dos americanos também afirmaram que estão insatisfeitos com a atual legislação sobre armas e 51% querem mais leis sobre o tema. Três em cada quatro também são favoráveis a um período de espera de 30 dias para compra e 70% desejam que todas as armas sejam registradas junto à polícia.

Por outro lado, apenas 28% concordam com uma proibição de armas de cano curto (como pistolas) para civis. Outros 71% são contra tal proposta.  Quando o assunto envolve armas semiautomáticas, como fuzis de assalto, 40% se mostraram favoráveis à proibição da fabricação e posse, enquanto 57% são contra. Em 1959, 60% dos americanos eram favoráveis à proibição da venda de armas de cano curto para civis e, em 1990, 78% desejavam leis mais rígidas.
DW

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O Óbvio: Decreto sobre posse de armas de Bolsonaro é “inconstitucional”, diz órgão do MPF

Procuradoria considera decreto de Bolsonaro “compromete a Segurança Pública” e pede ação de Raquel DodgeEleições,Bolsonaro,Política,Congresso

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão enviou nesta sexta-feira uma representação à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, alegando que as mudanças na concessão da posse de armas aprovadas pelo presidente Jair Bolsonaro são “inconstitucionais”. No texto, a entidade, que é ligada ao Ministério Público Federal, afirma que o decreto assinado pelo capitão na terça-feira “amplia de modo ilegal e inconstitucional as hipóteses de registro, posse e comercialização de armas de fogo, além de comprometer a política de segurança pública”. Agora cabe a Dodge analisar se leva a questão ao Supremo Tribunal Federal, para que a Corte delibere sobre o assunto.

No texto encaminhado para Dodge os procuradores afirmam que o decreto representa uma “usurpação da função legislativa pelo poder Executivo, o que afronta o princípio da separação de poderes”. Além disso, o decreto de Bolsonaro “enfraquece as atribuições da Polícia Federal quanto ao exame dos fundamentos de necessidade de porte de arma na declaração”.

Um dos principais pontos contestados pela Procuradoria foi a ampliação do escopo do que viria a ser efetiva necessidade — uma justificativa necessária para que a Polícia Federal autorize a posse. O texto do decreto considera que “residentes em área rural”, “residentes em áreas urbanas com elevados índices de violência”, ou seja, localizadas em Estados com índices de homicídio que superam dez por 100.000 habitantes e “titulares ou responsáveis legais de estabelecimentos comerciais ou industriais” se enquadram na descrição de efetiva necessidade. Na representação os procuradores alegam que com esta mudança, “fica presumido que todos os residentes podem solicitar a posse”.

“A iniciativa de ampliar a posse de armas de fogo reforça práticas que jamais produziram bons resultados no Brasil ou em outros países. Sua adoção sem discussão pública, ademais, atropela o processo em andamento de implantação do Sistema Único de Segurança Pública – SUSP, fruto de longa discussão democrática e caminho para uma redefinição construtiva do modo de produzir segurança pública no País”, ressaltam os procuradores Deborah Duprat e Marlon Alberto Weichert. De acordo com eles, “as próprias autoridades de segurança pública rotineiramente orientam que a posse de uma arma de fogo aumenta o risco de vitimização letal do cidadão que sofre uma abordagem criminosa”.

O pedido enviado a Dodge finaliza citando números da violência no Brasil: “Espera-se do Estado brasileiro, em todos nos níveis federativos, um efetivo, articulado e profissional esforço para enfrentar a inaceitável situação de uma violência endêmica que ceifa, anualmente, mais de 60.000 vidas no País. Para problemas difíceis não há soluções fáceis”.

Esta não é a primeira movimentação contra o decreto de Bolsonaro. Na quinta-feira o núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo acionou o MPF para que ele se mobilize no sentido de anular o texto do capitão. Eles alegam que alterações deste porte no Estatuto do Desarmamento só poderiam ser feitas via Congresso. Além da defensoria, PT e PSOL também afirmaram que devem acionar o Supremo para tentar derrubar o decreto.

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Bancada da bala quer facilitar o porte de armas

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Capitão Augusto, líder da bancada da bala: facilitar porte de armas está na mira do novo.
Congresso/Alex Ferreira/Câmara dos Deputados Alex Ferreira/Câmara dos Deputados

Após o presidente Jair Bolsonaro ter assinado, no final da manhã desta terça-feira (15), um decreto que facilita a posse de armas no Brasil, a chamada bancada da bala no Congresso já projeta uma liberação mais ampla no país.

Os deputados querem discutir e aprovar um projeto que mude o Estatuto do Desarmamento, que não foi alvo do decreto de Bolsonaro (confira o texto na íntegra), para facilitar não apenas a posse (direito de ter a arma em casa) mas também o porte (o direito a carregar a arma consigo), entre outras alterações. Para integrantes da frente parlamentar ouvidos pelo Congresso em Foco, as regras definidas por Bolsonaro para a posse ainda são brandas e podem ser aprofundadas pelo Parlamento.

No ano passado a bancada já trabalhava pela aprovação de um projeto de lei (PL 3722/12) do deputado Peninha (MDB-SC) que reduz a 21 anos a idade mínima necessária para a posse (o decreto de Bolsonaro manteve os 25 anos) e estabelece que os interessados na compra podem responder a inquérito, o que não é permitido.

Esse texto já está pronto para ser votado em plenário. No entanto, o líder da bancada da bala, Capitão Augusto (PR-SP), acha que será possível aprovar em 2019 um projeto ainda mais completo, segundo ele, devido ao perfil mais conservador do novo Congresso.

“A gente quer mudar também o porte de armas. Mas o porte vai ter que passar por um debate maior lá na Câmara. Não dá para prever exatamente as alterações, mas nós temos um norte. É questão de regular idade mínima, quantidade de armas [que cada pessoa poderá adquirir], questão de custo, questão de validade. Serão ajustes feitos com o perfil desse novo Congresso”, diz Capitão Augusto.

“Na medida em que o governo está regulamentando a lei que já existe e nós da bancada da bala propomos uma mudança mais profunda, esse decreto [assinado nesta terça por Bolsonaro] é paliativo”, afirma o deputado.

O decreto de Bolsonaro

O texto assinado por Bolsonaro hoje derruba, na prática, a exigência de comprovação de efetiva necessidade prevista pelo Estatuto do Desarmamento. Isso porque estão isentos todos os cidadãos aptos (que tenham idade mínima de 25 anos e passem pelas avaliações de capacidade técnica e psicológica) que morem em unidades federativas com taxas superiores a 10 homicídios por 100 mil habitantes, conforme o Atlas da Violência 2018. Pelo atlas, todos os estados mais o Distrito Federal estão acima desse índice.

Saiba o que muda com o novo decreto:

Comprovação de necessidade
Como era: O estatuto exigia que o interessado comprovasse a “efetiva necessidade” de comprar armas, mas não estabelecia critérios para definir essa necessidade
Como fica: Agentes de segurança pública, militares, moradores de zona rural e donos de comércio têm automaticamente efetiva necessidade, assim como moradores de estados com mais de 10 homicídios por 100 mil habitantes (na prática, todos os estados e o Distrito Federal). Ficam mantidas exigências de idade mínima de 25 anos e de avaliações de capacidade técnica e psicológica.

Quantidade
Como era: O decreto de 2004 alterado nesta terça por Bolsonaro não previa número máximo de armas por pessoa.
Como fica: O texto determina que as medidas são válidas para até 4 armas por pessoa, e mantém a efetiva necessidade “automática” para quem pedir autorização acima desse limite, “conforme legislação vigente”.

Renovação do registro
Como era: Exigência de renovação de registro a cada 5 anos.
Como fica: Prazo é ampliado para 10 anos. Além disso, todos os que têm hoje armas legalizadas ficam com o prazo renovado automaticamente por mais 10 anos a partir desta terça-feira.

Declaração de armazenamento
Como era: Não havia um dispositivo regulando as condições da posse dentro de casa.
Como fica: Moradores de casas com crianças, adolescentes ou pessoas com deficiência devem declarar que guardam a arma em cofre ou local seguro com

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É Froidi – Drops & Picles

Frase do dia
“Assim que a expressão de entrega se choca com bloqueios que impedem a sua livre expansão, transforma-se em raiva destruidora.”
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Mais estranho que o desaparecimento do motorista, é o desaparecimento da Polícia Federal, do Ministério Público e de todo Judiciário Brasileiro.
Logo aqui, no país da Lava Jato?


“Justiça acata pedido e agricultor deve ser solto após três meses preso por furtar biscoito”

Mas também quem mandou roubar um pacote de biscoito, cuja valor não era irrisório, né?Geddel,Corrupção,Brasil,Malas de Dinheiro,Blog do Mesquita,Justiça Geddel,Corrupção,Brasil,Malas de Dinheiro,Blog do Mesquita,Justiça

Da série de terror “Não irá sobrar nada”

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COAF…COAF…COAF
Cabaré em chamas.
Até a JanaLoka denunciou o esquema do Bozo Filho.
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Parece o governo cubano que ficava com parte do salário dos médicos.


Brasil da série “Sem humor não dá pra agüentar o tranco nesse hospício.”Bolsonaro,Motorista,Blog do Mesquita


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Sinto dizer que goiabeira e a bolsa estupro, todos vinculados à ministra Damares, são cortina de fumaça para a corrupção dos Bolsonaros. E nós caímos mais uma vez. Robôs dos goiabas seguem pautando as redes.Bolsonaro,Brasil,COAF,Corrupção


Onde está o motorista Fabrício Bolsonaro Queiroz?Blog do Mesquita,Fabricio Queiroz,Motorista,Bolsonaro,Brasil,Corrupção


Cerimônia de Lançamento ao mar do Submarino Riachuelo, o primeiro de alta tecnologia fabricado no Brasil, nos estaleiros da Marinha Brasileira.

O nuclear, se “as forças ocultas não “atrapalharem”, em breve.Submarino Riachuelo,Marinha do Brasil,Blog do Mesquita