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Prisão sem condenação definitiva fere dignidade humana sábado, 24 de setembro de 2016

O Supremo Tribunal Federal começou a julgar um dos assuntos penais mais importantes da atualidade: a constitucionalidade do cumprimento de pena logo após condenação em segunda instância. Por Fabrício de Oliveira Campos ¹  O relator do caso, ministro Marco Aurélio Mello, foi o único a votar e defendeu que a prisão somente ocorra após decisão definitiva, ou seja, com o esgotamento de todos os recursos possíveis pelo réu. O julgamento foi suspenso logo após sua manifestação. Ainda não há nova data…

STF, mensalão, o vai e vem e a cassação de mandatos sexta-feira, 9 de agosto de 2013

Como entender as excelências? Alguns meses atrás o STF proclamava que é sentença judicial transitada em julgado quem cassa mandado de parlamentar condenado. Agora, após condenar o corrupto senador Ivo Cassol – pasmem! Se a ex-celência senatorial vir a ser cassado pelos pares (sic) quem assumirá o mandado é o pai do bandoleiro – decidiu ontem, o mesmo STF, que cabe ao congresso que cassar o mandato do sujeito. Os mensaleiros, informados da inusitada decisão, abriram uma Cristal na toca….

Juiz obriga ex-namorado a pagar pensão por causa do status do Facebook domingo, 16 de junho de 2013

A sentença foi proferida pelo juiz Antonio Nicolau Barbosa Sobrinho da 2ª Vara de Família da Comarca da capital paraense reconheceu a união estável de um casal tomando como referência o status do Facebook assumido publicamente por ambos como “relacionamento sério”. A jovem de 23 anos procurou a Justiça para requerer pensão alimentícia e a divisão de bens após o termino de um namoro de quase dois anos. Tomando como referência os perfis de ambos nas redes sociais o juiz…

Google não é responsável por conteúdo ofensivo publicado em rede social quinta-feira, 30 de maio de 2013

A 1ª câmara de Direito privado do TJ/SP deu provimento a recurso do Google, que reivindicava improcedência de danos morais em ação ajuizada contra o provedor por homem que alegava veiculação de conteúdo ofensivo em site de relacionamento de propriedade da empresa. [ad#Retangulo – Anuncios – Esquerda]Em 1ª instância, o pedido foi parcialmente provido e determinou-se que o réu suprimisse a publicidade das páginas hospedadas no “Orkut” que ainda contenham expressões ofensivas à honra do autor. Além disso, o Google foi…

Sob nova lei, juiz mandou morador de rua ficar em casa à noite em SP terça-feira, 3 de julho de 2012

Defensora pública recorreu afirmando que preso não tinha onde se recolher. Lei de prisões faz um ano sob críticas, e nº de presos provisórios aumentou. A Lei 12.403, que há um ano criou medidas cautelares alternativas para evitar a prisão preventiva em crimes menos graves, foi utilizada por um juiz de São Paulo para determinar que um morador de rua se recolhesse em domicílio à noite. O problema, para a Defensoria Pública, era óbvio: em que domicílio? saiba mais Lei…

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