Blog do Mesquita

A falta de apuração, e conseqüente punição dos responsáveis, dos graves fatos que envolvem a quebra de sigilo fiscal de diversas pessoas, inclusive da filha de José Serra, projetam um avanço do aparelhamento partidário das instituições republicanas.

A permanecer a inércia da sociedade, os tentáculos de um estado Leviatã, se estenderão ao quintal de cada um dos brasileiros.

Fazer uso da mão pesada do Estado para afrontar direitos consagrados na Constituição Federal é caminho para o estabelecimento de ditaduras.
O Editor

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Receita tentou abafar caso da violação do sigilo fiscal

Em meio ao discurso de que não havia irregularidade, governo já sabia que a procuração usada para violar dados de Verônica era falsa

O comando da Receita Federal suspeitou de fraude na violação do sigilo fiscal da filha do candidato do PSDB à Presidência, José Serra, mas mesmo assim montou uma operação para abafar o escândalo e evitar impacto político na campanha de Dilma Rousseff (PT).

Em meio ao discurso oficial de que não havia irregularidade, o governo já sabia que a procuração usada para violar os dados de Verônica Serra poderia ser falsa.

Os novos documentos da investigação, a que o Estado teve acesso ontem, também provam que a Receita sabia desde o dia 20 de agosto que o sigilo fiscal de Verônica havia sido violado em setembro do ano passado.

A prova da suspeita da Receita está em um documento que mostra que, na tarde de terça-feira, a comissão de inquérito decidiu encaminhar o caso ao Ministério Público Federal. Ou seja, antes de a filha de Serra e o cartório afirmarem que o documento era falso, o que desmente o discurso e a entrevista dada ao Estado pelo secretário-geral da Receita, Otacílio Cartaxo.

Num documento obtido pelo Estado, com data de terça-feira, a comissão de investigação levanta suspeitas sobre Antônio Carlos Atella Ferreira, autor da procuração utilizada para retirar os dados fiscais de Verônica Serra em uma agência da Receita em Santo André.

No ofício, Ferreira é tratado como pessoa “supostamente” autorizada a retirar os documentos da filha de Serra. A comissão levantou informações sobre ele e cita que tem quatro CPFs em “diversos municípios”.

Diante da suspeita, a comissão pede que a procuração seja enviada à Procuradoria da República para “confirmação de autenticidade”. O documento da comissão, tratado como “ata de deliberação”, registra o horário das 17h de terça. A Receita descobriu pouco antes, às 13h42, que Ferreira era dono de quatro CPFs.

Na noite daquele mesmo dia, quando o portal estadão.com.br revelou, com exclusividade, o episódio, o Ministério da Fazenda e a Receita procuraram a imprensa, inclusive o Estado, para informar que não havia irregularidade e os dados de Verônica foram consultados mediante requisição autorizada e assinada por ela. O discurso foi compartilhado pelo primeiro escalão do governo durante toda a manhã de ontem, incluindo o ministro Guido Mantega (Fazenda) e o líder no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR).

“A Receita vai comprovar que a filha de Serra pediu o acesso aos dados”, anunciou Jucá na Comissão de Constituição e Justiça, falando como porta-voz do Planalto. “A Receita é confiável e toda a curiosidade será explicada”, disse o próprio presidente Lula, com base em informações da Receita que garantiam a autenticidade da procuração. Mantega também chegou à Fazenda dizendo que “tudo seria esclarecido”.

Os documentos obtidos pelo Estado mostram ainda que, além de já suspeitar da violação do sigilo, a Receita descobrira havia pelo menos 10 dias que os dados fiscais da filha de Serra haviam sido invadidos ilegalmente.

Mais exatamente às 17h59 do dia 20 de agosto, quando Eduardo Nogueira Dias, membro da comissão de investigação, consultou o histórico dos acessos aos dados de Verônica. Naquele dia, ele descobriu que as declarações de renda dela foram acessadas às 16h59 de 30 de setembro de 2009 por meio da senha da servidora Lúcia de Fátima Gonçalves Milan, lotada em Santo André.

Ou seja, quando deram uma entrevista coletiva, convocada às pressas na sexta-feira passada, Cartaxo e o corregedor-geral, Antônio Carlos da Costa D” Avila, já tinham conhecimento do acesso aos dados fiscais de Verônica. Na sexta, Cartaxo e D” Avila anunciaram uma versão que até agora não se sustenta nos autos da investigação. Afirmaram que a Receita descobriu a existência de um esquema de venda de dados fiscais mediante “encomenda” e “pagamento de propina”.

Leandro Colon/O Estado de S.Paulo

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Brasil: da série ” o tamanho do buraco”!
Alguém, mesmo um néscio, esperava que o PT assumisse a culpa do vazamento dos dados da Receita Federal, ou que o PSDB deixasse de acusar o PT pela gritante violação à Constituição Federal? Claro que enquanto perdurar a, digamos, ‘apuração rigorosa dos fatos’, vale o preceito constitucional da presunção da inocência. O fato do sigilo de várias pessoas, não necessariamente ligadas ao PSDB ou mesmo ao mundo político, não é, a priori, um atestado de inocência ao Partido dos Trabalhadores, pegue inúmeras vezes usando de artifícios não muito republicanos, para encurralar adversários. O fato é um só: toda quebra de sigilo, fiscal, bancário, telefônico, sem mandato judicial é crime! O Brasil caminhou a duras penas para construir uma, ainda, frágil democracia. A não punição, na forma mais dura que a lei permitir, produzirá danos irreparáveis no tecido social, tripudiando sobre a cidadania e colocando em risco a essencial segurança jurídica.
O Editor

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Usurpação de cidadania

De todos os casos cabulosos ocorridos no governo Luiz Inácio da Silva, o da quebra indiscriminada de sigilo fiscal na delegacia da Receita Federal em Mauá é o mais angustiante.

De Waldomiro Diniz à arquitetura de dossiês na Casa Civil na Presidência da República para atrapalhar o trabalho da CPI dos Cartões Corporativos; das urdiduras da direção do PT envolvendo empréstimos fraudulentos e desvios de recursos em empresas públicas (mensalão), à quebra do sigilo bancário de uma testemunha das andanças do ministro da Fazenda em uma casa de lobby de Brasília, todos tiveram objetivos específicos.

Pretendiam algo: Waldomiro, o homem encarregado pelo então chefe da Casa Civil, José Dirceu, de organizar as relações com o Congresso, cobrava propina de um bicheiro.

O dossiê com os gastos da Presidência quando ocupada por Fernando Henrique Cardoso pretendia (e conseguiu) inibir a atuação dos oposicionistas na comissão parlamentar de inquérito criada para elucidar as razões do aumento nos gastos dos cartões corporativos do governo todo e também para pedir acesso às despesas secretas da Presidência.

Os empréstimos simulados visavam a “lavar” dinheiro que financiava as campanhas eleitorais dos partidos aliados e mantê-los, por esse método, como integrantes da base parlamentar governista.

A quebra do sigilo do caseiro Francenildo Santos Costa na Caixa Econômica Federal deu-se com a finalidade de tentar desmoralizá-lo como a testemunha que desmentia o então ministro da Fazenda, Antonio Palocci, no caso da casa de lobby. Palocci negou no Congresso e em pronunciamento que frequentasse a tal casa e Francenildo, caseiro do local, atestava que o via sempre por lá.

Os personagens eram conhecidos e os episódios por mais nebulosos que fossem eram compreendidos. Dava para entender sobre o que versavam. Era corrupção e/ou política.

Agora, o que assusta é inexistência de uma motivação específica claramente definida, a amplitude das ações, a multiplicidade de alvos e a tentativa do governo de abafar o caso dando a ele uma conotação de futrica eleitoral.

Evidente que Dilma Rousseff sabe do que se trata quando ouve dizer que 140 pessoas tiveram o sigilo fiscal violado numa delegacia da Receita em cidade das cercanias de São Paulo.

Sabe que estamos diante de algo que pode ser qualquer coisa, menos o que alega: mero factoide, “prova do desespero” da oposição.

Como “mãe do povo”, coordenadora do governo e responsável por tudo de maravilhoso que há no Brasil, Dilma deveria ser a primeira – depois do presidente Lula – a se preocupar com o fato de 140 cidadãos terem tido sua segurança institucional violada numa dependência do Estado.

No lugar disso, só faz repetir o mantra da candidata ofendida. Pode ser conveniente, mas não é um acinte?

Assim como soa a provocação ao discernimento alheio a proteção da Receita Federal aos investigados e a tentativa de “vender” a versão fantasiosa sobre a venda de sigilo no mercado negro de informações.

A atitude do governo alimenta a suspeita de dolo. Natural seria que as autoridades se levantassem em defesa da preservação dos direitos e garantias individuais.

Nesta altura, embora seja relevante, não é realmente o mais importante a filiação partidária dos agredidos.

Eduardo Jorge, Ana Maria Braga, Ricardo Sérgio, a família dona das Casas Bahia, tanto faz.

Foram eles, mas poderia ser qualquer um de nós. Quem, aliás, garante que não seremos os próximos a constar de um rol de pessoas vilipendiadas nas mãos de um Estado leviano?

A questão vai muito além do ato eleitoral, é um caso grave de insegurança institucional, pois não se sabe de onde vem isso, aonde vai parar, quem são os responsáveis, como agem e o que pretendem com essa manipulação que cassa a cidadania e espalha insegurança.

Dora Kramer/O Estado de S. Paulo

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Brasil: da série “O tamanho do buraco”!

Não é somente o sigilo fiscal de pessoas de destaque que é violado. Tão escandalosos quanto são os aposentados do INSS, cujos dados cadastrais se tornam disponíveis, sabe-se lá com, e são importunados dia e noite por instituições financeiras para caírem no conto do famigerado imposto consignado. As informações são tão completas que é frequente, os aposentados, receberem ligações de entidades financeiras, inclusive dizendo valores que eles poderiam levantar

O Editor

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Eduardo Jorge Caldas Pereira, vice-presidente do PSDB, continua a acumular experiência como vítima de funcionários públicos que usam recursos do Estado com objetivos políticos. Quando era secretário-geral da Presidência da República, na Era FH, ele foi alvo prioritário do procurador Luiz Francisco de Souza, ex-militante de carteirinha do PT.

Este e um colega, Guilherme Schelb, investigaram o então secretário de FH em busca de ligações do alto funcionário do governo com o escândalo do desvio de verbas na construção da sede do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, um golpe do juiz Nicolau dos Santos Neto, sugestivamente apelidado de Lalau.

Os procuradores cumpriam sua missão. Mas, depois de determinando ponto, nada encontrando contra Eduardo Jorge, a dupla, principalmente Luiz Francisco, continuou no encalço do tucano. Tempos depois, mediante reclamação formal do perseguido, o Conselho Nacional do Ministério Público puniu Luiz Francisco com uma suspensão e Schelb, uma repreensão por escrito.

Agora, Eduardo Jorge se vê mais uma vez na mesma linha de tiro. Em vez de procuradores, os quais ao menos agiam à luz do dia, as evidências são de um esquema partidário em ação dentro da Receita Federal, responsável, acusa o vice-presidente do PSDB, pela quebra do seu sigilo fiscal — crime de extrema gravidade, por agredir o direto constitucional à privacidade.

Informações sobre a declaração de renda de Eduardo Jorge vazaram do tal bunker de comunicação da candidata Dilma Rousseff, e constariam de um suposto dossiê em fase de montagem contra o candidato tucano José Serra, conforme reportagem da “Folha de S.Paulo”. Eduardo Jorge confirmou a fidedignidade das informações, e o caso ficou bastante sério.

Primeiro, houve uma tentativa de culpar o MP pelo vazamento, pois dados fiscais de Eduardo Jorge tinham sido requisitados por procuradores. Mas a Justiça proibira a Receita de repassar estes dados a procuradores e promotores. O tucano rejeitou a versão, e, na quinta-feira, a Receita, em nota, informou não ter havido invasão de seus arquivos. Ou seja, as informações foram obtidas por auditores donos de senhas que lhes permitem entrar nos computadores do órgão.

A Polícia Federal, o MP e a própria Receita têm de avançar nas investigações — que não parecem complexas. Está em questão a defesa do estado de direito, a confiança na impessoalidade do Estado. Quebrada esta garantia constitucional, resvala-se para a perigosa situação em que segmentos do Estado, sob controle de grupos políticos, agem afavor de projetos específicos de poder, como nos regimes ditatoriais.

Uma das marcas negativas dos quase oito anos de Era Lula é o aparelhamento da máquina pública por grupos políticos e partidários.Faz parte também da crônica desses tempos o enraizamento de esquemas sindicais no governo, entre eles grupos de sindicatos de servidores públicos, aliados de primeira hora do PT.

Mais este ataque sofrido por Eduardo Jorge, desfechado nas sombras, de dentro do aparato do serviço público, pode ter origem na contaminação da máquina por interesses partidários e ideológicos. Razão mais do que suficiente para se exigir investigação rigorosa, com a devida punição dos culpados. Este caso não será esquecido.

O Globo

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Depósitos foram rastreados a pedido da Justiça brasileira; dinheiro não teria sido declarado à Receita

O governo da Suíça encontrou e bloqueou uma conta bancária de US$ 13 milhões controlada por Fernando Sarney, filho mais velho de José Sarney (PMDB-AP), presidente do Senado, informa reportagem publicada nesta quinta-feira, 25, pelo jornal Folha de S. Paulo.

Os depósitos foram rastreados a pedido da Justiça brasileira, que suspeita que a família Sarney teria enviado o dinheiro para fora do Brasil ilegalmente. Segundo a apuração do jornal, o dinheiro não teria sido declarado à Receita Federal.

O bloqueio da conta, que estava em nome de uma “offshore” chamada Lithia e tinha Fernando Sarney como único controlador, ocorreu quando o filho do presidente do Senado tentava enviar recursos da Suíça para Liechtenstein, paraíso fiscal europeu que fica entre Áustria e Suíça.

A medida tomada pelo governo suíço é administrativa. Caso seja comprovado que o dinheiro tem origem ilícita, como corrupção ou fraude, o bloqueio passará a ter caráter criminal, e os recursos poderão ser repatriados.

Estadão

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PF decide indiciar Fernando Sarney

A Polícia Federal decidiu intimar para depor e depois indiciar o empresário Fernando Sarney, filho do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), por evasão de divisas.

Em um dos cinco inquéritos da Operação Boi Barrica, ou Faktor, o empresário é acusado de enviar US$ 1 milhão para uma empresa na China em 2008 sem declarar a remessa à Receita Federal.

Autoridades chinesas confirmaram a movimentação do empresário numa agência do HSBC, em Qingdao, na China.

Em outros dois inquéritos da mesma operação, o empresário já foi indiciado por lavagem de dinheiro e formação de quadrilha, entre outros crimes.

De Jailton de Carvalho/O Globo

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Autoridades chinesas detectam conta em paraíso fiscal operada por Fernando Sarney.

Empresário, que cuida dos negócios da família, enviou US$ 1 milhão em 2008 para agência do HSBC na China sem declará-lo à Receita

O governo brasileiro obteve documentos que comprovam que o filho do presidente do Senado, José Sarney, movimentou dinheiro no exterior sem declará-lo à Receita Federal.

Autoridades da China informaram ao Ministério da Justiça que o empresário Fernando Sarney opera pessoalmente uma conta num paraíso fiscal, em nome de uma empresa “offshore” com sede no Caribe.

No começo de 2008, Fernando usou esse canal financeiro para transferir US$ 1 milhão para uma agência do banco HSBC em Qingdao, na China. A autorização da transação contém a assinatura dele.

Recursos no exterior não informados ao fisco podem ser fruto de sonegação de tributos, evasão de divisas e lavagem de dinheiro. Empresas da família Sarney, que vão de emissoras de rádio e TV a shopping center, são investigadas pela Receita e pela Polícia Federal sob acusação desses crimes.

A operação policial, que levava o nome de Boi Barrica e depois foi rebatizada de Faktor, já indiciou Fernando Sarney sob acusação de formação de quadrilha, gestão de instituição financeira irregular, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica. Ele nega as irregularidades.

A remessa para a China é alvo da Faktor. Em 2009, Fernando negou a movimentação em entrevista à Folha. Laudo enviado pelo governo chinês para o Departamento de Recuperação de Ativos do Ministério da Justiça contradiz a versão do empresário.

Folha de São Paulo

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Fisco de SP pede a site dados de clientes

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo notificou o Mercado Livre, empresa americana que abriga e intermedeia vendas de lojas virtuais na América Latina, a apresentar a movimentação de vendas e os dados cadastrais dos 200 maiores usuários do comércio virtual, segundo a Folha apurou.

O Mercado Livre confirma a notificação e informa, por meio de sua assessoria de imprensa, que tem como prática “colaborar permanentemente com as autoridades, fornecendo as informações necessárias de acordo com as solicitações oficiais”.

Na terça-feira passada, a Fazenda paulista realizou ações de fiscalização para participar da Operação Nacional de Combate à Sonegação Fiscal, realizada pelos Ministérios Públicos dos Estados e da União.

A ação mais importante, denominada Matrix, ocorreu no comércio eletrônico, com a participação de cerca de cem fiscais da Fazenda paulista e da Receita Federal e policiais. Dez locais em São Paulo e no interior, onde pessoas físicas e jurídicas realizam negócios por meio da internet, foram alvos da fiscalização.

O fisco tem indícios de que essas pessoas físicas e jurídicas faturem cerca de R$ 60 milhões por ano, mas declarem que movimentam apenas 4% desse valor.

Em julho, a Fazenda paulista informou que iria apertar o cerco às lojas virtuais que não pagam impostos, tanto que encaminhou neste mês à Assembleia Legislativa projeto de lei que faz mudanças na legislação do ICMS para facilitar a fiscalização e a cobrança de imposto devido no comércio virtual.

O projeto de lei obriga as empresas que operam na internet a informar dados cadastrais (como endereço e CNPJ) e de vendas feitas pelas lojas virtuais, inclusive das empresas que operam em intermediação e gerenciamento de vendas.

As vendas virtuais devem movimentar R$ 10 bilhões neste ano, valor 22% maior do que o negociado no ano passado, segundo estimativas do setor.

O fisco informa que tem dificuldade para identificar e localizar quem são os donos dos sites de vendas. Com regras específicas para o comércio eletrônico, a Fazenda paulista entende que será mais fácil saber quem é esse contribuinte virtual e cobrar dele o imposto.

O foco das ações do fisco são os sites que operam de forma irregular e driblam o pagamento de impostos, e não as lojas e provedores legalmente estabelecidos. Com a nova legislação, os sites de intermediação da internet que não informarem ao fisco o que for solicitado, como as operações comerciais feitas em ambiente virtual, serão responsabilizados solidariamente a pagar o ICMS devido.

Estima-se que hoje 20 mil sites atuem no país na venda de bens de consumo (exceto carros, passagens aéreas e produtos usados). Há cinco anos, eram 4.000. Um único site de venda de eletroeletrônicos monitorado pela recém-criada Supervisão de Fiscalização de Comércio Eletrônico da Fazenda paulista faturou no ano passado R$ 6 milhões, mas não recolheu um centavo de ICMS.

Fátima Fernandes e Claudia Rolli/Folha de S. Paulo

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Brasil: da série “me engana que eu gosto”!

O que mais impressiona nesse “imbroglio”, nada fiscalizável — vide o inacreditável apagamento das fitas de segurança do Palácio do Planalto em meros 30 dias —, é a fantástica trajetória de Lina Vieira. De funcionária exemplar passou, na opinião velada do ministro, a funcionária ineficiente.

Uáu!

O editor

Mantega: situação na Receita está ‘na normalidade’

Desde que a sublevação da cúpula fiscal deu à crise da Receita uma aparência de incêndio, Guido Mantega vinha brincando de esconde-esconde.

O Ministro da Fazenda esguivava-se da boca do palco. Sempre tão loquaz, parecia acometido de um súbito surto de mutismo.

Pois bem. Nesta quarta (26), Mantega abandonou as coxias. Viu-se compelido a pronunciar meia dúzia de palavras.
Envolto em anormalidade, Mantega disse: “Na verdade, a Receita está funcionando na normalidade (!?!?!)”. O ex-mudo tornou-se cego.
Nas pegadas da entrevista de Mantega, mais 40 auditores que ocupavam cargos de chefia na Receita pediram exoneração –25 em SP, 15 no RS.

Os novos demissionários somam-se aos 12 que já haviam batido em retirada. No total, os rebelados já somam, portanto, 52.
Os insurretos da Receita solidarizam-se com a ex-leoa Lina Vieira, demitida por Mantega em julho, depois de uma rápida gestão de 18 meses.
O ministro dá de ombros. Alega que a Receita, agora sob Otacílio Cartaxo, mudou de comando. E a substituição de auxiliares “é normal quando entra uma nova equipe”.

Nem sempre, nem sempre. Em 2003, Antonio Palocci, primeiro ministro da Fazenda da era Lula, já havia demonstrado o oposto.

Agarrado à tese de que a virtude, por vezes, está na ausência de troca, Palocci mantivera intacta a Receita herdada de FHC.
Everardo Maciel não ficou porque não quis. Indicou a Palocci o nome de Jorge Rachid, acolhido de imediato.
Fulminado pela quebra do sigilo bancário do caseiro Francenildo, Palocci foi ao meio-fio. Sobreveio Mantega, que implicou com Rachid.
Mexe daqui, agita dali, Mantega mostrou o bilhete azul a Rachid. Na cadeira dele, acomodou Lina Vieira. Paga agora a fatura da insensatez.
A encrenca atual era pedra cantada: “Toca de chefia expõe Receita a risco de politização”, informara o blog, em 1º de agosto do ano passado.
Lina desmontou uma engrenagem que, por azeitada, não reclamava ajustes. Enfiou nos postos de chefia um magote de sindicalistas simpáticos ao petismo.

É essa gente que se insurge agora contra Mantega e, de quebra, contra o governo Lula.
Entre as alegações dos demissionários está a de que, sem Lina, o fisco abandonaria a fiscalização dos mega-contribuintes. Tolice.
O programa de fiscalização do tubaranato fora criado sob Everardo Maciel. Jorge Rachid o manteve.
Nas pegadas da posse de Lina, a Fazenda propalara a versão de que o leão iria aos calcanhares dos gigantes. Vendera como novidade o que não era novo.
Agora, para tentar livrar-se da armadilha que armou contra si mesmo, Mantega faz questão de dar crédito à equipe de FHC, que Palocci mantivera.

“É uma balela dizer que nós não estamos fiscalizando os grandes contribuintes”, afirma Mantega.
“Há mais de dez anos existe um programa de fiscalização de grandes contribuintes”, diz o ministro, subitamente reconciliado com a verdade.

Para não soar ridículo em excesso, Mantega diz que o programa que já existia “foi reforçado ao meu comando pela gestão anterior [Lina]“. Lorota.
Em verdade, a arrecadação do fisco definhou. Culpa da crise? A encrenca financeira, obviamente, teve influência.
Mas o país já arrostara crises antes. E a arrecadação mantivera-se em alta. A fiscalização foi destroçada, eis o diagnóstico de Everardo Maciel.

Ouça-se mais um pouco de Mantega: “Dizer que é por isso que houve substituição é uma balela. É uma desculpa para encobrir a ineficiência”. Bingo!

O diabo é que a “ineficiência” não pode ser atribuída apenas a Lina e ao time que ela montou. O nome do problema é Guido Mantega.

blog Josias de Souza

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Tem quem acredite no capeta, em exorcismo, que não houve o mensalão dos petralhas, que o apedeuta de Garanhuns não sabia de nada, nas boiadas do Renan, e, pasmem, em Conselho de Ética para higienizar o senado.

Contudo, só mesmo nefelibatas para engolir as explicações dos senadores enrolados em atos secretos, e nas explicações dos “bispos” da Empresa Universal. Ali, e aqui, só muita água sanitária. Como dizia Zeca Diabo na novela O Bem Amado, “o chifrudo tá solto!”

O editor

Exorciza, Brasil!
por Tutty Vasquez ¹

O bispo Wagner Negrão matou a charada: tudo isso que está acontecendo por aí só pode estar associado ao “desespero do diabo”. Inteiramente descontrolado diante da imagem de Tasso Jereissati vestido de anjinho para pedir desculpas pelo bate-boca infernal no Senado, o príncipe das trevas teria procurado a Igreja Universal mais próxima para esculachar o reino do bispo Macedo com denúncias por lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. No caminho, ainda arrumou uma tremenda confusão entre a ministra Dilma Roussef e a ex-secretária da Receita Lina Vieira.

O capeta está à solta! “Não dá mais para viver no Senado”, teria dito já se encaminhando para a porta de saída, ao cruzar com o fantasma de Antônio Carlos Magalhães entrando pelo ralo dos atos secretos que inundam a Casa. “A maldade virou bagunça!” Depois que o Conselho de Ética enfiou a representação contra o tucano Arthur Virgílio no mesmo saco de farinha reservado às denúncias dirigidas a José Sarney, francamente, o que parecia diabólico no parlamento foi varrido do plenário pelo cinismo generalizado.

O que o bispo Negrão chama de “desespero do diabo” com a situação ganhou mesmo um certo conforto no incômodo dispensado nos últimos dias à Igreja Universal, mas só estará inteiramente superado quando vier à tona toda a verdade ou, melhor ainda, qualquer mentira sobre o suposto encontro secreto em que Dilma Roussef teria feito uma proposta indecorosa a Lina Vieira numa salinha da Casa Civil. De histórias assim, convenhamos, o inferno está cheio!

¹ Texto publicado na coluna Ambulatório da Notícia do caderno Aliás no ‘Estadão’.

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Não tem jeito. Vire e mexe aparece empreiteira em maracutais com políticos. Pagam tudo. De pensão pro “gato” do Renan Boiadeiro aos ap’s do Zé Sarney. Lembrem-se: não existe corrupto sem corruptor. A corja senatorial parece ter uma estratégia para nos vencer no cansaço. Ou por afogamento cotidiano de escândalos. Praticam-nos dia a dia, em tal monta que acabam banalizados.

E os Tupiniquins, nas ocas.

O editor

Há três décadas, a família Sarney tem como endereço cativo em São Paulo o edifício Solar de Vila América, situado na alameda Franca, nos Jardins.

Até 2006, era um apartamento apenas. Hoje, além do apartamento número 82, comprado em 1979, a família tem à sua disposição outras duas unidades.

Os apartamentos 22 e 32 foram comprados há três anos. São usados pelos Sarney, mas estão registrados em nome de uma empreiteira, que cuidou da negociação e pagou os imóveis.

A empreiteira é a Aracati Construções, Assessoria e Consultoria Ltda, cujo dono é o empresário Rogério Frota de Araújo, amigo dos filhos do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP).

De acordo com os registros da empresa na Receita Federal, a Aracati – cuja razão social foi formalmente alterada para Holdenn Construções, Assessoria e Consultoria – tem hoje como principal nicho de negócio o setor elétrico, conhecido feudo dos Sarney no governo federal.

Há dois anos, a empresa começou a atuar em projetos de construção de usinas termelétricas. Apesar de pequena e desconhecida, é um caso de sucesso em seus negócios no ramo de energia.

Num dos apartamentos, o 22, mora um neto do presidente do Senado, Gabriel José Cordeiro Sarney, filho do deputado Zequinha Sarney (PV-MA).

O outro apartamento, o 32, costuma abrigar assessores e convidados dos Sarney, mas também hospeda a família.

Em junho passado, por exemplo, foi utilizado pelo próprio senador José Sarney, em viagem a São Paulo para acompanhar a recuperação da filha, Roseana, operada para correção um aneurisma cerebral.

De Rodrigo Rangel – Estadão

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Elio Gaspari

“A Câmara aprovou por 206 votos a 162 a Bolsa IPI, que concede um refrigério tributário aos exportadores. Coisa de R$ 220 bilhões, segundo a Receita Federal. Há R$ 20 bilhões (dois Bolsa Família) de calotes inscritos na dívida ativa da União.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou que pedirá a Nosso Guia que vete o mimo. Ele foi contrabandeado numa medida provisória que tratava do programa Minha Casa, Minha Vida.

Numa perfeita maracutaia, os admiradores da Bolsa apressaram-se para que a Câmara votasse antes de quarta-feira, quando o Supremo Tribunal Federal deve começar o julgamento do pleito.

O PSDB, que tanto fala em porta de saída para o Bolsa Família do andar de baixo, deu 32 votos decisivos para a porta de entrada da Bolsa IPI do andar de cima.

Pior: a liderança tucana recomendou que se desse o presente (dez de seus deputados votaram contra). No PT, a liderança ficou contra e conseguiu 53 votos. (Seis petistas votaram a favor).

É o velho tucanato com suas doenças crônicas: demofobia e plutofilia”.

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Ministério Público Federal pede legalização em todo o país, sob argumento de que proibição viola garantias individuais

A Procuradoria Geral da República pediu ontem ao Supremo Tribunal Federal (STF) que torne obrigatório o reconhecimento da união civil entre homossexuais. Na ação, a procuradora-geral interina, Debora Duprah, defende que a Corte estenda aos casais de gays e lésbicas os mesmos direitos e deveres existentes nas relações estáveis entre homens e mulheres.

Se o pedido for aceito, esse tipo de união passará a ser reconhecido por todos os órgãos públicos do país, mesmo que o Congresso ainda não tenha regulamentado o assunto.

O Ministério Público Federal quer que os homossexuais tenham os mesmos direitos dos heterossexuais em temas como herança, divisão de bens e recebimento de pensão alimentícia e benefícios previdenciários. De acordo com o pedido, gays e lésbicas também poderiam receber visitas íntimas em presídios e fazer declarações conjuntas de Imposto de Renda à Receita Federal.

Na ação, a procuradora-geral interina afirma que o não reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo viola diversos princípios fundamentais da Constituição, como os da dignidade da pessoa, da igualdade, da liberdade e da proibição de discriminações odiosas.

“O indivíduo heterossexual tem plena condição de formar a sua família, seguindo as suas inclinações afetivas e sexuais. Pode não apenas se casar, como também constituir união estável, sob a proteção do Estado. Porém, ao homossexual, a mesma possibilidade é denegada, sem qualquer justificativa aceitável”, escreveu Deborah.

Ainda de acordo com a procuradora, a situação atual compromete “a possibilidade de exercício de direitos fundamentais por pessoas homossexuais, que se veem impedidas de obter o reconhecimento oficial das suas uniões afetivas e de ter acesso a uma miríade de direitos (…) que são concedidos sem maiores dificuldades aos casais heterossexuais que vivem em união estável”.

O Globo

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