Seja qual for a ideologia de quem está no poder, ele só quer se perpetuar.E o povo é quem paga! Arte|Poesia|Literatura|Humor|Tecnologia da Informação|Design|Publicidade|Fotografia
A internet é incontrolável!
Contra a censura. Sempre! Antes que Cháves!
Também conhecida como AI-5 digital, a famigerada tentativa de amordaçar a internet através da não menos espúria Lei Azeredo, volta e meia tira o esqueleto do armário. O senador Azeredo, o inventor do mensalão e primeiro usuário dos “tortuosos serviços” do não menos notório Marcos Valério, deve se preocupar é com o processo no qual foi indiciado pelo Supremo Tribunal Federal, STF, por formação de quadrilha e caixa 2.
O Editor
O Projeto de Lei 84/99, que tipifica os crimes cometidos pela internet, poderá voltar a ser debatido na Câmara após as eleições.
Os deputados Julio Semeghini (PSDB-SP) e Paulo Teixeira (PT-SP), especialistas no assunto na Casa, articulam acordo com o governo para viabilizar a votação.
De autoria do ex-deputado Luiz Piauhylino, a proposta ficou conhecida como Lei Azeredo, em referência ao senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que elaborou substitutivo à matéria no Senado.
O substitutivo teve forte rejeição de ativistas da internet livre, que fizeram uma petição on-line contrária à matéria intitulada “Em defesa da liberdade e do progresso do conhecimento na internet brasileira”. A petição conta hoje com mais de 156 mil assinaturas.
Segundo Semeghini, relator do projeto na Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, essa rejeição pode ser superada se houver mudanças no substitutivo do Senado.
Semeghini e Paulo Teixeira estão elaborando conjuntamente destaques (emendas) à proposta. “Há um consenso na sociedade de que, da forma como está, o texto prejudica o desenvolvimento da internet”, afirmou Teixeira, que articula o diálogo com o governo para viabilizar a votação do projeto.
Na semana passada, o substitutivo do Senado à lei de crimes na internet recebeu parecer favorável do deputado Pinto Itamaraty (PSDB-MA), relator na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Devido ao regime de urgência, o projeto está sendo analisado de forma simultânea pelas comissões de Segurança; de Ciência e Tecnologia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Embora seu parecer seja favorável ao substitutivo do Senado, o relator destaca que está aberto a receber sugestões e não se opõe à possibilidade de a matéria ser discutida conjuntamente com o Marco Civil da Internet, se esse for o entendimento do governo (possibilidade já levantada pela reportagem da TI INSIDE Online).
O deputado também acredita que, após as eleições, é hora de o projeto ser debatido e votado.
Fico imaginando o que passa na cabeça dos legisladores brasileiros. Como é que eles pretendem fiscalizar o cumprimento de tal medida?
A impressão que fica é a de que esses legisladores não fazem a menor ideia de como a internet funciona, ou acham que a Suíça, e não o Haiti, é aqui.
O Editor
PS. o partido de sua (dele) ex-celência ainda ostenta o irônico nome de Partido Progressista. Progressista?
Projeto de lei quer responsabilizar blogueiros por comentários anônimos
Processos contra blogs não são novidade e alguns deles são muito bizarros, como esse relacionado a um blog que publicou um comentário anônimo, mas o mundo das besteiras feitas pelo nossos governantes vão além: Agora eles querem transformar isso em lei!
O Deputado Federal Gerson Peres do Partido Progressista quer regredir alguns séculos no que se diz respeito a Liberdade de Expressão e criou o tal Projeto de Lei PL-7131/2010 que diz:
“Art. 3º As mensagens que contenham crimes contra a honra – calúnia, injúria e difamação – das pessoas serão de responsabilidade dos editores, proprietários e autores dos blogues, fóruns, e demais sítios de Internet com funcionalidades semelhantes, no caso de a mensagem contendo o crime contra a honra não permitir a identificação do autor.”
Mas o tal projeto não para por aí, o tal projeto quer obrigar os blogs a moderar e identificar os comentaristas dos blogs:
§1º O ofendido por calúnia, injúria e difamação, sem prejuízo da ação penal competente, poderá demandar no juízo civil a reparação do dano moral.
“§2º Todos os blogues, fóruns, e demais sítios de Internet com funcionalidades semelhantes, são obrigados a instituir mecanismo de moderação de comentários.
“§3º O controle da postagem e prévia análise dos comentários é obrigação exclusiva de seu proprietário, autor ou editor.”
Claro que na teoria o projeto seria lindo, maravilhoso e daria tesão para todos os juízes, afinal eles terão trabalho reduzido, tanto com a aferição das provas quanto aos comentários e forçaria os blogueiros a limitar certos tipos de comentários e limitaria a ação dos nossos amados trolls, mas na prática, o artigo segundo da lei quer colocar nós, editores, autores e donos de blog na mira da justiça e nos torna alvo de vandalismo digital:
Art. 2º Os proprietários, editores, mantenedores e autores de blogues, fóruns e demais sítios com funcionalidades semelhantes, são responsáveis pelo conteúdo dos comentários oriundos de usuários anônimos ou que não sejam passíveis de identificação.
O Projeto também possui pontos bizarros como:
Art. 4º Todos os blogues, fóruns, e demais sítios de Internet com funcionalidades semelhantes, são obrigados a procederem ao registro com o nome completo, CPF e identidade de seu proprietário no sítio governamental Registro.BR.
Parágrafo único. O registro do blogue, fórum, e demais sítios de Internet com funcionalidades semelhantes deverá ser processado de forma gratuita e não onerosa no “sítio” governamental “registro.br” para fim exclusivo de cadastro.
Isso significa que todos os blogs, incluindo aqueles do WordPress.com e do Blogspot estarão obrigados a se cadastrar no Registro.BR para poderem ser processados pelos comentários, mas pelo menos é de graça né?
As multas também são bem adequadas a realidade da remuneração dos nossos blogs:
Art. 5º O Poder Judiciário aplicará multa de dois a dez mil reais ao proprietário do blogue, fórum, e demais sítios de Internet com funcionalidades semelhantes, que estejam em desconformidade com os dispositivos desta Lei.
§1º O valor da multa dobra a cada reincidência.
§2º Os recursos das multas serão revertidos ao Fundo Nacional de Segurança Pública de que trata a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001.
Sim, Dois Mil Reais. Significa que se você não cadastrar seu blogspot no Registro.br e for descoberto, você vai ter que pagar R$ 2.000 para nossos queridos governantes e o dinheiro? Bom, o dinheiro ai para o Fundo Nacional de Segurança Pública, que você nem sabia que existia.
A Justificativa é igualmente bizarra e mostra que o parlamentar não tem o menor conhecimento de como funciona a Internet:
É evidente que todo o conteúdo publicado em um sítio, blogue ou sítio de Internet com finalidade similar é de responsabilidade de seu proprietário, autor ou editor, para efeito de responsabilização quanto à ocorrência de crimes contra a honra, pois estes são os mantenedores dos recurso, assim como os beneficiários de suas receitas publicitárias.
Mas isso é confirmado com essa parte:
“Além disso, as áreas de comentários de muitos desses sítios permitem que os usuários publiquem comentários de forma anônima, ou com identidade não confirmada, o que faz com que essa funcionalidade seja usada também com finalidade fraudulenta e para a consecução de crimes contra a honra.”
Meu Deus, em breve, vão querer que os blogs exijam RG, CPF, e número de telefone para permitir comentários.
Brasil: da série “O tamanho do buraco”!
Veja que gracinha suas (deles) ex-celências são capazes de cometer com o mandato que os Tupiniquins lhes damos. Os inacreditáveis parlamentares assinam projeto de Lei para incluir cachaça entre os ítens da cesta básica!
A natureza abomina o vácuo. A frase, usada supostamente para que Aristóteles conseguisse explicar a teoria física de que todo espaço é sempre preenchido por algo, pode muito bem ser aplicada pela maneira como o papel das LAN houses vem se modificando no mercado de internet do Brasil.
Dados da pesquisa TIC Domicílios 2009, divulgados pelo Centro de Estudos sobre as Tecnologias da Informação e da Comunicação (CETIC.br) em abril, mostram que, no ano passado, os brasileiros acessaram a internet mais a partir de casa do que a partir das LAN houses (48% contra 45% dos acessos nacionais, respectivamente).
Vale lembrar que os dados do CGI.br não contemplam iniciativas de popularização de conexões de banda larga, como pacotes populares oferecidos em São Paulo a partir do final de 2009, ou o Plano Nacional de Banda Larga, oficializado pelo Governo Federal em maio mas ainda longe de se tornar realidade.
O principal motivo pela liderança da LAN house desde 2006 estava no valor: o preço de uma conexão doméstica era bastante alto, ainda que programas federais, como o Computador para Todos, tenham barateado o custo dos equipamentos. A inclusão digital batia no teto, como já discutimos aqui, pela carência de conexões.
Na falta de um “Banda Larga para Todos”, a estabilidade econômica foi suficiente para que a adoção das conexões domésticas crescesse, aponta o coordenador do CETIC.br, Alexandre Barbosa.
A classe C, finalmente, começou a contratar planos domésticos de banda larga, impulsionando o mercado nacional. Some a isto os programas de incentivo da adoção de banda larga e temos uma tendência que deverá se aprofundar nos próximos anos.
É cedo, porém, para imaginar o fim das LAN houses por dois motivos: a penetração de banda larga suficiente para que todos tenham conexões domésticas ainda deve demorar alguns anos e há uma transformação em curso que amplia o papel da LAN house dentro das comunidades carentes.
Alguns dos exemplos passam longe da trivialidade de serviços complementares como digitação de trabalho, venda de chiclete ou cópia de documentos.
“A LAN house pode virar também um centro de consumo financeiro informal. No interior do Brasil, conheço casos de moradores que queriam comprar passagem de avião e o dono emprestava o cartão e fazia até um crediário improvisado”, afirma Carla Barros, pesquisadora da ESPM que estuda o impacto da LAN house nas comunidade de Vila Canoas e Dona Marta, no Rio de Janeiro.
O que Carla percebeu até agora é que a relevância da LAN house entre os moradores vai além dos games online ou da rede social. Em ambientes com poucas opções de lazer, os atendentes assumem a função de guia, ensinando como explorar serviços municipais online, indicando novos sites ou games e selecionando músicas do seu gosto para carregar no MP3 player de quem frequenta a LAN house.
E aí caímos de novo na frase da introdução. Em periferias carentes de alternativas, as LAN house ocupam não apenas os espaços abertos pela exclusão digital, mas também pela financeira, pela educativa e pela de entretenimento. Elas deixam de ser lugares onde os mais jovens assistem a vídeos no YouTube e jogam World of Warcraft e se transformam em centros de inclusão da sociedade.
Não por coincidência, as LAN houses começam a chamar atenção para o potencial de empreendedorismo que representam. Entre os finalistas do prêmio Conexão Cultura, por exemplo, você encontra algumas que abrigam cursos profissionalizantes ou oferecem acesso a deficientes visuais.
Primeiro passo na regulamentação da atuação das LAN houses, o Projeto de Lei 4361/04, em tramitação na Câmara dos Deputados, não elimina o vácuo, entretanto facilita o caminho de quem luta contra ele.
Professor da USP afirma que alterações no Código Florestal não têm embasamento técnico e são só políticos
Entrevista com Luiz Antonio Martinelli
Professor titular do Centro de Energia Nuclear na Agricultura (Cena), da Universidade de São Paulo (USP), o agrônomo Luiz Antonio Martinelli diz que o relatório do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) com a nova versão do Código Florestal, que propõe mudanças nesta lei, não tem nenhum embasamento científico e atende somente a interesses políticos.
Segundo o pesquisador, que é doutor em ciências ambientais, as alterações podem gerar um “desmatamento desenfreado”. A principal crítica que ele faz é com relação à diminuição do limite mínimo da largura das Áreas de Proteção Permanente (APPs), destinadas à conservação dos rios, de um tamanho de 30 metros para 15 metros, podendo chegar até a 7,5 metros nos estados que assim decidirem.
Para ele, uma área deste tamanho não é capaz de garantir a sobrevivência dos rios.
O que o senhor achou das mudanças propostas no Código Florestal?
LUIZ ANTONIO MARTINELLI: As mudanças foram baseadas em aspectos políticos. A base científica desse relatório é zero.
Esqueceram de convidar a ciência a participar. Em decorrência, existe uma série de falhas enormes em termos científicos e ecológicos na proposta de reforma do código.
A comunidade científica não foi consultada sobre essas mudanças. Eu sei que esta é uma decisão política, mas tem que ser embasada na ciência. E não foi.
Quais os principais problemas da proposta de mudança?
MARTINELLI: As principais falhas são a redução da APP, a moratória, a não punição. Se essas reformas forem aprovadas, estaremos indo na contramão da história. Por um lado, o Brasil investe milhões para promover um combustível ecológico, como é o etanol, por outro lado, essa reforma vai permitir ocorrer um desmatamento desenfreado, lançando uma quantidade enorme de carbono na atmosfera.
Quais os prejuízos para o meio ambiente com a redução da APP?
MARTINELLI: Não tem como uma floresta caber em 7,5 metros (de largura) e ter alguma função ecológica. Não tem função ecológica protetora nenhuma em uma área tão exígua para APP. É uma brincadeira.
É uma linha de árvores sem função nenhuma. Mesmo 15 m é muito pouco. Isso é um retrocesso muito grande.
Passar para os estados a prerrogativa de decidirem se ampliam ou reduzem as APPs é positivo?
MARTINELLI: Abre um precedente muito perigoso. Uma Assembleia Estadual é muito mais afeita a pressões de grupos de interesses locais do que o Congresso Nacional. Eu garanto pra você que em 90% dos estados vai haver a redução da APP.
Mas o atual Código Florestal não é perfeito. É?
MARTINELLI: Eu acho que para os pequenos produtores tem que ter bom senso e fazer reformas no código porque, se forem aplicadas todas as normas, não sobra muito para eles produzirem.
Obviamente tem que haver uma reforma. Mas não da maneira que foi feito. A agricultura depende do meio ambiente funcionando. Um ecossistema saudável se consegue com um misto de preservação e agricultura. É uma falácia colocar o meio ambiente de um lado e a agricultura do outro.
O relator sempre se refere a um estudo da Embrapa, que demonstra que, excluindo todas as áreas protegidas (terras indígenas, unidades de conservação, APP e reserva legal), sobram menos de 30% do território brasileiro para agricultura.
MARTINELLI: Esse estudo, tecnicamente, é um lixo que já foi contestado por vários colegas que trabalham com mudança no uso da terra. Tem estudos que mostram que se você só usar áreas abandonadas, áreas degradadas e áreas de pastagem de baixa produtividade você não precisa arrancar mais nenhuma árvore e você ainda consegue dobrar a área agriculturável no país. Este estudo do pesquisador da Embrapa é uma falácia encomendada.
E esse foi o problema: o único estudo no qual o nobre deputado se baseou foi um estudo errado, que ele sabia que sofria fortes contestações.
Então o estudo teve um uso meramente político.
O Brasil tem tecnologia para aumentar a produção agrícola com desmatamento zero?
MARTINELLI: Nós temos 200 milhões de hectares de pastagens.
A média no Brasil é uma cabeça de gado por hectare.
Isso é muito pouco. Você facilmente coloca dois bois por hectare. Só nessa brincadeira você ganha 100 milhões de hectares. Se você somar as áreas de plantações de soja, cana e milho, que são as principais culturas, você não chega nem a 50 milhões de hectares.
O que a terra é no Brasil é mal aproveitada. Mas existe uma pressão muito grande para você aumentar as áreas para haver terra mais barata, você produzir com baixo custo e gerar mais lucro.
O que pode acontecer se houver o desmatamento desenfreado que o senhor teme?
MARTINELLI: Nas florestas que forem retiradas vamos ter a perda da biodiversidade, perdas dos serviços dos ecossistemas, como a produção de água, a manutenção de insetos úteis. A intensificação do uso da terra, com maquinários pesados leva ao aumento da erosão do solo. Conforme a lavoura, você vai aumentar o uso de pesticidas, com o agravante de que muitos pesticidas banidos no mundo inteiro ainda continuam sendo usados no Brasil. O mais triste disso é que o Brasil é o primeiro país da história que criou uma agricultura tropical extremamente produtiva. E ao mesmo tempo nós temos uma mega biodiversidade. Esse é o Brasil do futuro, mas temos também a chance de perder essa oportunidade.
A candidata Marina Silva se declarou contra o relatório de Aldo Rebelo e convocou os outros presidenciáveis a se manifestarem, o que não aconteceu.
MARTINELLI: Isso é preocupante.
Especialmente quando vejo o Xico Graziano (secretário de meio ambiente de São Paulo e coordenador da campanha do Serra) dizendo ser a favor da utilização de espécies exóticas para a compensação ambiental. Isso é de um desconhecimento científico cavalar ou é de má fé.
Isso é muito grave. Do lado da Dilma, ela não mostrou nenhuma preocupação quanto às mudanças.
A Dilma tem se mostrado frequentemente com um certo desleixo ao meio ambiente, mas pelo menos ela está sendo coerente. Ela tem essa vertente de que o Estado deve passar em cima do meio ambiente, porque ela acha que o meio ambiente é um empecilho ao desenvolvimento.
Brasileiros têm até domingo para opinar sobre a regulamentação da internet
Se um internauta ofender alguém por meio dos comentários de um blog, de quem é a responsabilidade de retirar o conteúdo do ar?
Os provedores devem registrar por onde seus clientes navegam, a fim de identificar melhor atividades criminosas como pedofilia e racismo, ou o anonimato deve ser defendido, pois só assim há a possibilidade de liberdade de expressão?
Essas são apenas algumas das perguntas que o Marco Civil da Internet do Brasil, projeto que tem como meta definir as regras fundamentais para a rede no país, tenta responder.
Para tanto, estão presentes no anteprojeto de lei, elaborado pelo Ministério da Justiça, em parceria com a FGV (Fundação Getúlio Vargas) do Rio de Janeiro e com a contribuição da sociedade, os direitos dos indivíduos, os deveres dos intermediários e o papel do Estado.
O prazo para receber sugestões vai até o próximo domingo, 23 de maio, quando o texto do projeto será reescrito com base nos comentários postados pela sociedade e enviado, até o fim de junho, para o Congresso Nacional.
O site oficial do Marco Civil está hospedado em CulturaDigital.br, uma rede social para assuntos ligados à internet.
Os Tupiniquins estamos pensando que essa panaceia apelidada de Ficha Limpa vai afastar da política todos os ratos.
Lêdo engano. Da maneira como está redigido o projeto de lei, nada vai mudar. Os mesmos indecentes continuarão candidatos.
E se elegerão!
Melhor seria uma reforma política pra valer — coisa que suas (deles) ex-celências não querem nem ouvir falar — que obrigasse transparência total nas doações e punisse com perda de mandato quem fizesse uso da máquina pública.
Na realidade nem precisa nenhum projeto de ficha limpa. Basta o eleitor valorizar seu (dele) voto. Informações sobre os candidatos estão disponíveis à vontade na internet.
O Editor
‘Ficha limpa’ começa a andar no Senado nesta quarta
O projeto que dificulta as candidaturas de políticos condenados judicialmente começa a andar no Senado nesta quarta (19).
Será votado na comissão de Justiça. O relator é Demóstenes Torres (DEM-GO). Ele acha que a coisa será aprovada.
No mesmo dia, a proposta vai ao plenário do Senado. Ali, enfrenta duas barreiras. Uma regimental. E outra política.
Primeiro, a regimental: aguardam na fila de votação os quatro projetos que compõem o projeto do pré-sal. Tem prioridade sobre os demais.
Oposição e governo discutem a hipótese de jogar a votação do pré-sal para depois das eleições de outubro. Mas ainda não há acordo.
Agora, o entreve político. Líder de Lula no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR) não parece ter pressa para converter a exigência de ficha limpa em realidade.
Na semana passada, como se recorda, Jucá disse que o projeto é prioridade da sociedade, não do Legislativo.
A não tipificação da pedofilia como crime na legislação brasileira dificulta a identificação e punição dos pedófilos, que agem livremente sobretudo em sites de relacionamento e salas de bate-papo. Muitos formam uma rede que compartilha fotos e imagens
Marta* suspeitou que sua filha estivesse sendo alvo da investida de pedófilos depois que a menina foi convidada para fazer fotos como modelo e relatou que os fotógrafos e produtores da suposta agência sugeriram que ela fizesse poses sensuais e tirasse algumas peças da roupa que vestia. Assustada, a mãe denunciou a agência à Delegacia de Combate à Exploração da Criança e do Adolescente do Estado (Dceca), mas a titular da Dceca, Ivana Timbó, afirmou que para investigar o caso e prender os possíveis pedófilos, teria de fazer enquadrando-os nos artigos que dizem respeito à exploração sexual. “É o tipo de crime que o poder público precisa se articular para criar uma legislação específica.
Os pedófilos formam uma rede forte, que precisa ser desmembrada”, sugere. Além do Brasil não ter formulado uma legislação para crimes cibernéticos, ainda possui brechas no Código Penal que facilitam a ação e a impunidade de pedófilos, abusadores e exploradores sexuais. De acordo com Ivana Timbó, o Código Penal é silente sobre a pedofilia. “A realidade atual não permite que fiquemos atrelados a uma lei tão antiga.
“A dinâmica social fez o Código dormitar”, sentencia. Datado de 1940, ele foi instituído cinco décadas antes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ser aprovado e criar o conceito de meninos e meninas como sujeitos de direitos.
Mas, até o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) possui falhas no quesito “pedofilia”. A lei prevê reclusão e multa para “quem apresenta, produz, vende, fornece, divulga ou publica, por qualquer meio de comunicação, fotografias ou imagens contendo pornografia ou cenas de sexo explícito envolvendo crianças” (Art. 241), mas não cita os termos “pedófilo” ou “pedofilia”, tampouco prevê punição para quem guarda ou porta essa imagens.
ECA
Segundo a socióloga Marlene Vaz, que há mais de 30 anos pesquisa o fenômeno da violência sexual, em entrevista concedida à Agência de Notícias dos Direitos da Infância (Andi), os avanços tecnológicos contribuíram para defasar a legislação penal na área dos crimes sexuais. De acordo com a ela, quando o ECA foi aprovado, em 1990, os legisladores nem sonhavam que um dia existiria a pedofilia via Internet.
Mesmo que os parlamentares tenham corrido para suprir essa lacuna, mudando o artigo 241 do Estatuto, eles esqueceram de acrescentar a palavra “manter”, “guardar” ou “portar”. Como resultado, quem guarda imagens dessa natureza em mídia virtual não é passível de punição, desde que fique provado que não repassou o material a terceiros de qualquer forma. “Se existe quem produz fotos e vídeos com crianças é porque há demanda. Tirar a liberdade do cliente de portar o material é uma forma de solapar esse mercado”, argumenta a socióloga. Marlene Vaz salienta que o ato de guardar imagens pode evoluir para a prática de buscar crianças e cometer abusos.
*Marta é um nome fictício. A reportagem preserva a identidade de suas fontes por questão de segurança.
Conheça as brechas nas leis brasileiras
De acordo com um levantamento feito pela Agência de Notícias dos Direitos da Infância (Andi), existem sete lacunas no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que dificultam a responsabilização de quem comete crimes contra meninos e meninas:
1- Pelo artigo 225 do Código Penal um processo judicial por abuso sexual só pode ser instaurado mediante denúncia da vítima ou familiar desta.
O Projeto de Lei (PL) 4850/05 determina a ação penal pública para todos os crimes sexuais cometidos contra crianças e adolescentes, impetrada pelo Ministério Público, mas, paralisado desde abril de 2006, o PL foi finalmente aprovado pelo plenário da Câmara no último dia 14 de maio, como parte de um “pacote” de segurança pública. Como houve apresentação de emendas, o projeto volta agora para votação no Senado.
2- O art. 109 do Código Penal permite que os crimes de abuso e exploração sexual prescrevam antes da conclusão do processo. O prazo é de 20 anos
O texto original do PL 4850/05 determinava a imprescritibilidade dos crimes contra a humanidade. Esse item, porém, foi retirado antes da aprovação na Câmara, porque houve o entendimento de que era inconstitucional.
3-O artigo 244-A do ECA emprega o verbo “submeter” para responsabilizar quem explora sexualmente crianças. O termo dá margem a interpretações dúbias, permitindo que os clientes se livrem de punição.
O PL 4850/05 inclui no artigo 228 do Código Penal a pena de reclusão de 3 a 8 anos também para o cliente da exploração sexual.
4- O Código Penal não prevê o crime de “satisfação da lascívia mediante a presença de criança ou adolescente”, ou seja, fazer com que uma criança presencie cenas de sexo entre pessoas adultas.
O PL 4850/05 cria no Código Penal o artigo 218-B, prevendo essa conduta criminosa, com pena de 2 a 5 anos.
5- O favorecimento da exploração sexual de pessoas vulneráveis é delito previsto no ECA, mas ausente do Código Penal, prejudicando a punição de quem contribui de forma indireta com essa prática.
O PL 4850 de 2005 propõe a inclusão desse crime no Código Penal, criando o novo artigo 218-C.
6- A necessidade de depor várias vezes traumatiza a criança vitimada, por forçar uma lembrança dolorosa. Com isso ela acaba desistindo, parando o processo. Já existe o método do “Depoimento sem Dano”, utilizado em nove cidades do Rio Grande do Sul, mas ainda não há lei que o legalize nacionalmente.
O PL 4126/04 institui nacionalmente o “Depoimento sem Dano”. A proposição foi aprovada no plenário da Câmara em maio do ano passado e seguiu para o Senado, onde se transformou no PLC 35/2007. Atualmente encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça. Há previsão de que seja votado nas próximas semanas.
7- O art. 241 do ECA pune quem publica, divulga ou vende imagens com pornografia ou cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente. Mas a lei não inclui quem guarda esse material. Se não for provado que a pessoa o repassou de alguma forma a terceiros, ela não é responsabilizada.
O Projeto de Lei 4851/05 determina pena de dois a seis anos para quem mantém imagens dessa natureza. Aprovada na Câmara dos Deputados, a matéria seguiu para o Senado Federal em maio de 2007, onde recebeu o n° PLS 254/2004. Mas ainda aguarda votação.
Saiba Mais
A pedofilia é um transtorno de personalidade da preferência sexual que se caracteriza pela escolha sexual por crianças, quer se trate de meninos, meninas ou de crianças de um ou do outro sexo, geralmente pré-púberes ou no início da puberdade, de acordo com a definição da CID-10 – Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde -, elaborada pela Organização Mundial de Saúde (OMS).
As crianças pré-púberes ou no início da puberdade que são escolhidas pelos portadores do transtorno de pedofilia têm, geralmente, 13 anos de idade ou menos. O indivíduo com pedofilia deve ter 16 anos ou mais e ser pelo menos cinco anos mais velho que a criança, conforme os critérios estabelecidos pelo DSM-IV (Diagnostic and Statistical Manual of Mental Disorders), a classificação dos transtornos mentais feita pela Associação Americana de Psiquiatria.
Ainda de acordo com o DSM-IV, o transtorno de pedofilia começa, geralmente, na adolescência, embora alguns indivíduos portadores relatem não ter sentido atração por criança até a meia-idade. Nessas classificações, a pedofilia está agrupada a transtornos que fazem parte do grupo das chamadas parafilias, que são caracterizadas por anseios, fantasias ou comportamentos sexuais recorrentes e intensos que envolvem objetos, atividades ou situações incomuns e causam sofrimento clinicamente significativo ou prejuízo no funcionamento social ou ocupacional e em outras áreas importantes da vida do indivíduo e/ou de suas vítimas.
Projeto qualifica pedofilia como crime
No último dia 21 de maio, o projeto de lei que tipifica como crime a produção, a divulgação e a venda – inclusive pela Internet – de imagens envolvendo a exploração sexual de crianças e adolescentes recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A matéria, que tramita no Senado como PLS 254/04, vai para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) antes de ser votada em Plenário. Essa proposta teve origem na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Exploração Sexual e recebeu duas emendas na Câmara dos Deputados, onde tramitou como PL 4.851/05. Uma das emendas amplia os casos mencionados no projeto original, acrescentando, entre as tipificações, os crimes de portar ou comprar tais imagens. A outra inclui entre os casos de “corrupção de menores” aqueles praticados nas chamadas “salas de bate-papo” da Internet, assim como em qualquer outro meio eletrônico.
Segundo a Agência Senado, ao defender o projeto e as alterações realizadas na Câmara, a relatora da matéria, senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), declarou que a emenda sobre as salas de bate-papo “revela-se oportuna, na medida em que a corrupção de menores é, quase sempre, o primeiro passo para a prática desse tipo de crime”. O senador Demóstenes Torres (DEM-GO) argumentou que a proposta é necessária porque “a legislação ainda não prevê que portar esse tipo de material é crime”.
Também defenderam o projeto os senadores do PSDB Flexa Ribeiro (PA) e Alvaro Dias (PR). Flexa Ribeiro lembrou a atuação da senadora Patrícia Saboya (PDT-CE) à frente da CPI da Exploração Sexual. Já Álvaro Dias ressaltou que outra CPI, a da Pedofilia, “tem uma função fundamental: produzir uma legislação sobre esses crimes”.
A sabedoria popular ensina que o segredo é alma do negócio. No universo das atividades particulares, age sabiamente a pessoa ou a corporação que conservam longe dos olhos da opinião pública os projetos e iniciativas em que se acha interessada. O silêncio, neste primeiro momento, é essencial para que, concluídas as tratativas e aparados os óbices que possam prejudicar a efetivação do acordo, seja possível anunciar os lucros que ele gerou.
Quando se trata de negócios que, numa das pontas da transação, envolvem o poder público, a diretriz se inverte. Cada detalhe deve ser previamente conhecido do cidadão comum e, obviamente, dos concorrentes da empresa que transaciona com o governo. Todo o conjunto de possíveis fornecedores deve ter a possibilidade de informar-se da execução de uma obra ou um serviço a ser pago pelos cofres públicos e ter a oportunidade de, no momento para tanto fixado, oferecer preços e condições melhores.
Nem mesmo a consumação do negócio o envolve no manto do segredo. A documentação a ele relativa, organizada em forma de processo deve ser examinada pelos órgãos fiscalizadores, ficando aberta ao simples cidadão a possibilidade de alertar para irregularidades merecedoras de apreciação mais severa.
É importante, pois, a decisão da Câmara dos Deputados, de aprovar o projeto que garante o acesso de qualquer cidadão a documentos e informações sigilosas da administração pública. Se a proposta virar lei, a administração terá 20 dias para responder a pedidos, prorrogado esse prazo por um máximo de 10 dias. Caso o órgão público negue o acesso ao documento, o cidadão poderá recorrer da decisão, reclamando que o Judiciário ordene a sua liberação.
Num país em que documentos classificados como ultrassecretos são hoje protegidos por sigilo eterno, a mudança, cuja consumação depende agora do Senado, levará a transparência e a democracia a áreas da administração pública em que o arejamento por elas propiciado nunca chegara anteriormente.
A política de desclassificar documentos sigilosos segundo uma tabela que leva em conta o grau de reserva exigível e, com base neste, fixa o tempo em que terá a proteção do sigilo é uma marca importante das democracias contemporâneas. Nos Estados Unidos, onde possivelmente o modelo foi estabelecido, a mídia acompanha rotineiramente a liberação de tais documentos e converte antigos segredos em manchetes. Num segundo momento, essa documentação torna-se objeto de estudo e interpretação por parte dos especialistas, lançando luzes sobre episódios obscuros da História recente.
Um mérito importante da decisão modelada pela Câmara está nas cautelas adotadas para evitar riscos desnecessários com a divulgação precoce de documentos ligados à segurança nacional e às relações internacionais.
Essas duas áreas, que se interpenetram, são nevrálgicas e habitualmente marcadas pelo debate e pela controvérsia. A existência de padrões razoáveis de classificação, observado o limite dos 50 anos, é cautela recomendável. Ela previne o constrangimento e até a reabertura de feridas mal curadas, ocasionada pela exposição ilimitada do que, face à natureza da matéria, as partes envolvidas decidiram analisar em sigilo.
O texto, tal como saiu da Câmara, contempla essa realidade diferenciada, exclui a perpetuidade do sigilo e projeta a luz necessária sobre o quotidiano da administração em que a reserva e o segredo são fortes indícios da existência de irregularidades merecedoras de investigação. É um bom exemplo de trabalho legislativo bem executado.
¹ Antonio Carlos Pannunzio é deputado federal pelo PSDB-SP, vice-líder, membro da CCJ/blog do Noblat
É parte inexorável da crônica dos períodos eleitorais políticos tentarem cativar o eleitorado com pacotes de bondades financiadas pelo dinheiro público.
A diferença entre os países está na legislação. Há casos em que leis bem feitas e executadas com eficiência freiam a tendência a essas benevolências irresponsáveis.
Mas quando, até devido a razões culturais, o homem público perde a noção da fronteira entre a conta bancária e o dinheiro do contribuinte, a generosidade com o bolso alheio é mais intensa.
O Brasil está, infelizmente, neste estágio. A farra fiscal em andamento no Congresso era previsível. O fato novo é a intensidade com que, neste ano, deputados e senadores — inclusive da oposição — se lançam à tarefa de aprovar a toque de caixa projetos lastreados na mais pura irresponsabilidade na administração de recursos do Tesouro. (Não bastasse o próprio Executivo fazer o mesmo neste segundo mandato de Lula).
A nova estocada contra o Erário é o projeto, da oposição, aprovado em comissão no Senado de forma terminativa — irá para a Câmara sem passar pelo plenário —, e que elimina a contribuição previdenciária do aposentado que se mantém na ativa.
Se confirmada a lei na Câmara, como é quase certo, será mais um impulso ao déficit do sistema da previdência do setor privado (INSS), estimado para este ano em R$ 47,2 bilhões, algo como quase quatro programas do Bolsa Família. E as cifras em vermelho não param de subir.
O INSS, aliás, é fonte inspiradora inesgotável de ideias destinadas a distribuir benesses sem qualquer sustentação técnica. Entre os assuntos em discussão, um dos mais rumorosos é o aumento real (acima da inflação) aos aposentados com benefícios acima de um salário mínimo, em nome de uma suposta “defasagem” — na verdade, inexistente, ressalte-se.
A causa de toda a confusão, manipulada por políticos sindicalistas, de dentro e fora do governo, é o fato de o valor do salário mínimo estar em um longo ciclo de substanciais reajustes superiores à inflação, desde o governo FH.
Como o valor das aposentadorias costuma ser calculado em número de SMs , o beneficiário se considera prejudicado, quando, na realidade, a sua aposentadoria não tem perdido poder aquisitivo diante da inflação — o que importa, do ponto de vista ético e técnico.
Bem lembrou o economista Fabio Giambiagi, em artigo no jornal “Valor”: o mesmo aposentado que hoje clama pela recuperação do benefício em número de salários mínimos ficaria perplexo, com razão, se o aluguel que paga também fosse reajustado pelo mesmo critério, e não com base na inflação. E isso em nome da recuperação das “perdas” sofridas pelo proprietário do imóvel.
Há várias outras “bondades” em tramitação no Congresso, com grande impacto no Orçamento. A previdência já avança em termos de participação no PIB, e chegou a índices correspondentes aos de países com população mais madura que a nossa (acima de 10% do PIB).
Como o natural envelhecimento da população cumpre a função de um buraco negro a tragar parcelas crescentes da arrecadação, o déficit do INSS, se não houver reformas no sistema, ou aumento de impostos já elevados, será cada vez mais um obstáculo à aceleração dos investimentos em infraestrutura, na educação e em outras áreas também cruciais.
Este é o pano de fundo de todo este festival de generosidades eleitoreiras.
Governo vai tentar derrubar redistribuição “igualitária” de taxa sobre petróleo, mas problemas não acabam aí
PESSOAS DO governo ligam para dizer que “o presidente está empenhado em resolver a crise” dos royalties do petróleo. Quando gente do governo liga para falar voluntariamente sobre algum assunto, é que o caldo engrossou.
Dizem que Lula entrou na conversa para derrubar a mudança que deputados aprovaram na distribuição de parte do dinheiro do petróleo. O governo quer barrar a discussão sobre royalties que não os do pré-sal.
Lula quer assoprar as mordidas entre Estados, evitar mordidas no seu bolso e aplacar conflitos entre aliados na campanha de 2010.
A novela vai durar, pois a oposição no Senado também pretende mudar o texto da Câmara, rediscutindo inclusive o modelo de concessão. Do que se trata?
A Câmara aprovou na semana passada um projeto de lei que manda redistribuir igualmente entre Estados a receita de uma taxa cobrada sobre o petróleo produzido, os tais royalties. Em tese, os royalties são uma espécie de prêmio e de reparação pagos à região onde petróleo ou outros recursos naturais não renováveis são produzidos.
Os Estados prejudicados são Rio de Janeiro e Espírito Santo. No futuro, com o petróleo do pré-sal, São Paulo receberia menos do que o previsto pelas leis atuais de distribuição de royalties. Uma emenda senatorial ao texto da Câmara sugere que a União cubra o rombo imposto ao Rio e ao Espírito Santo.
O Rio está em pé de guerra. O governador Sérgio Cabral (PMDB e amigão de Lula) convocou manifestação popular contra a perda de receita do petróleo. Em tese, o pagamento de royalties faz sentido, e os fluminenses têm alguma razão.
Há de fato danos ambientais devidos à exploração do petróleo. Mais: o negócio do petróleo acaba por exigir que o governo da região produtora invista mais em infraestrutura. As cidades inflam, é preciso mais estradas, escolas, hospitais etc. A receita do petróleo um dia acaba, os problemas ficam. De resto, o Rio não pode cobrar ICMS sobre o petróleo, como seria coerente (tal imposto em geral é cobrado no Estado produtor, de origem). Outros Estados já mordem, pois, fatia do dinheiro petrolífero.
Enfim, há um problema bem prático: tirar R$ 4 bilhões ou R$ 5 bilhões de receita do Rio vai causar um problema fiscal e administrativo sério. Mas, como esperado, ninguém calcula ou fiscaliza a demanda extra de infraestrutura e assemelhados devidos ao impacto do petróleo -os royalties podem ser excessivos.
Segundo problema: o petróleo é da União. Terceiro: a receita dos royalties também cabe a municípios que mal sabem o que fazer do dinheiro extra. Quarto: a discussão toda é despropositada.
Trata-se, primeiro, da divisão do butim antes de pensar em prioridades de despesa (ou poupança). É melhor picotar o dinheiro entre Estados e municípios ou colocá-lo num fundo comum, que discuta o que fazer do grosso da receita extraordinária do petróleo?
Picotado pelo país, o dinheiro pode acabar nos escaninhos da inépcia, em projetos paroquiais ou em ladroagem. Num fundo comum, o emprego dos recursos fica mais visível. Tal sugestão é, óbvio, de um ingenuidade tola. Estados, seus senadores e deputados, farão o possível para tirar sua casquinha do ouro negro.
Ele está com quase 70 anos, e isso basta para garantir que merece recauchutagem de alto a baixo. Ainda bem que, ao contrário do que acontece com a gente, códigos e leis podem ser rejuvenescidos de verdade. Em suma, cabelo novo em vez de peruca.
O que está em questão é o Código de Processo Penal, nascido em 1941. Sua reforma está tramitando no Senado. Se a Comissão de Justiça cumprir a promessa de aprovar o novo texto em março, o projeto pode passar para a Câmara em abril e, tudo dando certo, transformar-se em lei no fim do ano.
A questão é saber se o código ficará mesmo substancialmente melhor do que o atual. O teste principal é o da velocidade. O sistema em vigor tem o defeito visível — para não dizer escandaloso — de permitir aos réus endinheirados adiar a decisão final sobre seus crimes.
Não resisto à tentação de citar o exemplo mais notável dessa situação: o caso do coleguinha jornalista Pimenta Neves, que matou a namorada em 2000. Graças aos seus advogados, só foi julgado em 2006, quando foi condenado a 19 anos de reclusão. Como não lhe faltam recursos para pagar bons advogados, está livre até hoje.
Um Judiciário em que isso é possível certamente precisa de uma bela reforma.
Pelo novo projeto, o adiamento da sentença definitiva será bem mais difícil, principalmente no âmbito dos tribunais superiores. Alguns críticos afirmam que, por outro lado, aumentará o número possível de recursos nas instâncias inferiores.
De qualquer maneira, no âmbito geral o progresso parece ser evidente.
Os críticos afirmam que o projeto acelera os processos por um lado e torna-os mais lentos por outro. Seria porque ele possibilita o recurso contra a decisão do juiz de primeira instância que transforma o inquérito policial em processo criminal. O que cria mesmo mais um fator de demora na decisão final. O Congresso poderá decidir que não é boa ideia — quanto mais não seja, porque estabelece mais um fator de lentidão na punição de crimes. O que só ajuda o réu endinheirado.
A tramitação no Senado determinará se esse e outros fatores de injustiça serão eliminados, ou pelo menos abrandados. O objetivo desejável é formulado com facilidade: trata-se de chegar mais perto da situação ideal de uma justiça igual para todos. Na prática, como mostram todos os precedentes, não é fácil.
Loading ...
(3 votos, média: 4,33 de 5)
Sobre o vácuo tecnológico nas periferias
(1 votos, média: 4,00 de 5)
Os Tupiniquins estamos pensando que essa panaceia apelidada de Ficha Limpa vai afastar da política todos os ratos.
A não tipificação da pedofilia como crime na legislação brasileira dificulta a identificação e punição dos 
A sabedoria popular ensina que o segredo é alma do negócio. No universo das atividades particulares, age sabiamente a pessoa ou a corporação que conservam longe dos olhos da opinião pública os projetos e iniciativas em que se acha interessada. O silêncio, neste primeiro momento, é essencial para que, concluídas as tratativas e aparados os óbices que possam prejudicar a efetivação do acordo, seja possível anunciar os lucros que ele gerou.
