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PEC 55: um salto no escuro domingo, 4 de dezembro de 2016

Sem avaliação prévia de impacto sobre os direitos humanos, PEC do teto condena país a retrocessos Manifestantes protestam contra votação da PEC 55, em Brasília.Foto ADRIANO MACHADO/REUTERS A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 55, que estabelece um teto global para os gastos públicos pelos próximos 20 anos, é uma medida de austeridade fiscal sem precedentes porque combina um status constitucional, um prazo incomum de duração e uma excepcional rigidez sobre a capacidade do governo de gerir a política fiscal. Cabe,…

Entenda a PEC do teto de gastos e como ela afeta a economia segunda-feira, 10 de outubro de 2016

Críticos veem imposição de um projeto de Estado mínimo e retrocesso nas despesas sociais. Defensores elogiam governo por cortar gastos em vez de elevar impostos e dizem que medida ajuda a atrair investimentos. A proposta de emenda constitucional (PEC) que limita os gastos públicos foi aprovada nesta quinta-feira (06/10) na comissão especial da Câmara dos Deputados e deve ser votada em plenário na próxima segunda-feira. A medida estabelece que os gastos públicos terão aumento limitado ao reajuste da inflação durante 20 anos, isto é,…

Joaquim Barbosa aponta ilegalidade na aprovação da maioridade penal sexta-feira, 3 de julho de 2015

Ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ex-ministro Joaquim Barbosa criticou a maneira com que se deu a aprovação da redução da maioridade penal na Câmara dos Deputados, na noite desta quarta-feira (1º). O magistrado lembrou no Twitter o que diz o parágrafo 5º do artigo 60 da Constituição Federal, que trata de emendas. Antes de discussão chegar ao STF, ex-ministro Joaquim Barbosa aponta ilegalidade na aprovação da maioridade penal. Horas antes do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), costurar…

Unicef aplaude derrota da “Emenda Herodes”. E Barbosa apanha das feras que criou quinta-feira, 2 de julho de 2015

O Dr. Joaquim Barbosa tomou ontem mesmo uma lição do que é tratar opiniões com intolerância. Foi dizer que era contra a redução da maioridade penal no Twitter e só apanhou da horda fascistóide que reuniu entre seus seguidores. Barbosa poderia ter contribuído para o debate e o convencimento. Bastaria ter ligado o telefone para qualquer jornalista e dado uma entrevista mostrando como, do alto do seu saber jurídico e de sua experiência de menino pobre é, além de cruel,…

“Quem criminaliza o adolescente contribui para o desmantelamento familiar” segunda-feira, 29 de junho de 2015

Conselheiro tutelar critica movimento que defende redução da maioridade penal.Pelo menos duas vezes na semana, Edmilson Ventura, um dos mais respeitados conselheiros tutelares atuando no Rio de Janeiro, se desloca da sua residência na Zona Norte da cidade para prestar consultoria em uma sala localizada no Centro, para um público formado por candidatos que sonham ocupar o cargo no Conselho Tutelar. Edmilson Ventura/Foto JB Nas aulas ministradas por ele visando as eleições que vão acontecer em agosto, um assunto tem…

A impossibilidade da redução da maioridade penal no Brasil sexta-feira, 19 de junho de 2015

Este estudo tem por objetivo abordar e discutir a redução da maioridade penal no Brasil, tendo em vista a atual violência praticada por menores no país. No Brasil, a imputabilidade penal é fixada a partir dos 18 (dezoito) anos, conforme consta o artigo 228 da Constituição Federal, juntamente com o Código Penal e Estatuto da Criança e do Adolescente. Por: Luís Fernando de Andrade¹/Âmbito-juridico.com.br 1 INTRODUÇÃO A redução da maioridade penal é um assunto que repercute em todo nosso país,…

Maioridade Penal: Relator da PEC da maioridade penal diz que mudou texto para atender partidos quinta-feira, 18 de junho de 2015

Depois de quase uma hora e meia de reunião e de tentativas de obstrução por parte dos parlamentares contrários à PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, foi iniciada a discussão do relatório do deputado Laerte Bessa (PR-DF) na comissão especial que analisa o texto. O primeiro a falar foi o próprio relator, que justificou as alterações que fez na primeira versão do seu parecer, apresentado na semana passada. Ele anunciou hoje que seu novo…

Maioridade Penal – Maria Rita Kehl: Justiça não é vingança quarta-feira, 17 de junho de 2015

“Alguém realmente acredita que reduzir a maioridade penal há de amenizar a violência social de que somos todos, sem exceção, vítimas?”, questiona a psicanalista Maria Rita Kehl, que foi integrante da Comissão Nacional da Verdade; “ “As crianças arregimentadas pelo crime são evidências de nosso fracasso em cuidar, educar, alimentar e oferecer futuro a um grande número de brasileiros. Esconder nossa vergonha atrás das grades não vai resolver o problema” A psicanalista Maria Rita Kehl, uma das principais vozes do…

A criança e o adolescente não são problema terça-feira, 9 de junho de 2015

A criança e o adolescente não são problema Por: Cardeal Orani Tempesta ¹ Estamos para discutir e votar no Congresso Nacional a questão da redução da maioridade penal. E a propaganda feita pelos meios de comunicação está “vendendo” ao povo que esta seria a solução para a questão da violência praticada por menores em nosso país. Realmente é revoltante o que hoje acontece com aparente impunidade. Muitos dos crimes que estão acontecendo, infelizmente, são praticados por menores infratores na nossa…

PEC do voto secreto, STF,Congresso Nacional e Pizza sexta-feira, 6 de setembro de 2013

Eu escrevi aqui, há dois dias, que o fim do voto secreto seria um tiro no pé, e também que o fato da PEC – Projeto de Emenda Constitucional – ter sido aprovada na Câmara, não implicava em aplicação imediata, pois uma PEC para ser incorporada à Constituição Federal necessita de votação em dois turnos na Câmara e dois turnos no Senado. Aí argumentei que nada impediria que a PEC vinda da Câmara e chegando ao Senado, nada impediria que…

Voto secreto no parlamento e oportunismo quarta-feira, 4 de setembro de 2013

Os Tapuias estão sendo enganados pelas quadrilhas no parlamento. A euforia pela aprovação do fim do voto secreto no legislativo não é bem como estão comemorando. Adiem o foguetório. A Câmara aprovou o Projeto de Emenda Constitucional, PEC, que dormia há sete anos nas gavetas, o fez por puro oportunismo – comédia dirigida pelo depufede Henrique Alves – em função da indignação nacional pela não cassação do ladrão Donadon. Acontece que a aprovação na Câmara não significa que a lei…

Ainda a PEC do empregado doméstico quinta-feira, 28 de março de 2013

Leio algumas feministas argumentando que “empregada domestica e bem coisa de sociedade subdesenvolvida….; “ter empregada domestica…2013?Coisas de gente invalida “. Essas pessoas, assim como os legisladores, parecem não habitar o mundo real. Aliás, os congressistas não terão nenhum problema com a implantação da nova lei, uma vez que seus empregados domésticos – em média 4 – são funcionários do congresso, e portando, pagos com o nosso sofrido dinheirinho. A corja legisladora não mete a mão no bolso para pagar empregados. 1….

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