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Esclarecendo sobre a comutação da pena de José Dirceu. quinta-feira, 20 de outubro de 2016

ATENÇÃO FURIBUNDOS! Estou esclarecendo única e exclusivamente o aspecto jurídico da decisão do STF. NÃO ESTOU TOMANDO POSIÇÃO de MÉRITO DO RÉU. A comutação de pena foi somente à pena de 7 anos relativa ao mensalão. A pena de 19 anos da Lava Jato continuará sendo cumprida em regime fechado. O ministro se baseou na legislação penal, na Lei das Execuções Penais e na lei do Indulto Natalino.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”] O caput da lei e o Art.1• estão…

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