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PT e a censura à imprensa
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jul
28
(4 votos, média: 4,00 de 5)
Loading ...Eleições 2010: humoristas são censurados pela legislação eleitoral
Seria cômico se não fosse trágico. Se for para proibir piada de político durante a campanha eleitoral, então que se proíba a aparição de todos os candidatos na televisão. Ou vocês vão dizer que não é piada a Dilma falando sobre meio ambiente e aborto, ou o Serra dizendo que vai ampliar o bolsa família e ligando o PT às Farcs?
Na verdade a hipocrisia continua campeando na taba dos Tupiniquins.
Contra a censura. Sempre!
O Editor
‘O humor na política deve ser preservado’
As restrições impostas aos programas de humor pela lei eleitoral são inconstitucionais.
É a opinião de Gustavo Binenbojm, professor de direito constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), que considera essas limitações uma forma de silenciar e censurar humoristas.
Em entrevista a Fabio Brisolla de O GLOBO, Binenbojm lamenta que sátiras políticas estejam perdendo espaço por causa da legislação. E considera um equívoco interromper um eficiente canal de comunicação entre políticos e eleitores.
Qual é a avaliação do senhor sobre as restrições aos programas humorísticos de TV previstas na lei eleitoral?
Gustavo BINENBOJM: Existe uma preocupação da lei brasileira de assegurar a lisura do processo eleitoral. Procura impedir manipulações nos meios de comunicação, como o uso de informações falsas que possam favorecer ou prejudicar determinado candidato. Seria uma regulação até desejável, mas as restrições vão muito além. Visam a garantir uma neutralidade dos veículos de comunicação de massa incompatível com a liberdade de expressão. Tal como foi redigida, a lei eleitoral provoca um efeito silenciador sobre manifestações artísticas como sátiras, charges e programas humorísticos. Impede o público de conhecer fatos através do humor. Antes de ser um direito, informar e criticar livremente é um dever dos veículos de comunicação. E, além disso, todo cidadão tem o direito de acesso à informação.
O que poderia ser feito para reverter as limitações enfrentadas pelos humoristas durante a campanha eleitoral?
BINENBOJM: O Congresso Nacional poderia editar uma nova norma ou corrigir a redação atual para permitir a existência de sátiras sobre candidatos em programas de humor durante as eleições. Num ambiente de liberdade de expressão, isso faz parte do debate público. Muitas vezes, o humor é a forma que melhor desperta a atenção dos cidadãos para assuntos de interesse público. Outro caminho seria recorrer ao TSE para que haja uma segurança jurídica na aplicação dessa norma pelos veículos de comunicação. O entendimento do TSE sobre o que a lei determina pode garantir a liberdade necessária aos programas de humor.
Os defensores da atual legislação afirmam que as restrições são necessárias para garantir a lisura do processo eleitoral…
BINENBOJM: Ao que parece, o objetivo da lei eleitoral no caso seria impedir que um candidato cometesse excessos na propaganda eleitoral obrigatória usando a TV ou o rádio para difamar um adversário. Mas esse artigo da lei eleitoral acabou atingindo os programas humorísticos em geral. O humor é um instrumento para atrair o interesse da opinião pública para um assunto. Uma sátira se utiliza de características da personalidade de um político para despertar o interesse do telespectador.
O senhor discorda do argumento que relaciona a sátira política a uma forma de ofensa ou difamação?
BINENBOJM: Além de informar, os meios de comunicação têm o dever de criticar os fatos. E isso pode ser feito sob a forma de sátira, de charge ou qualquer outro formato de humor. A lei eleitoral brasileira incorre numa inconstitucionalidade, porque a norma atual é incompatível com o regime constitucional que assegura a liberdade de expressão.
Nos Estados Unidos, os políticos são alvos constantes de programas humorísticos, como o “Saturday Night Live”, da Rede NBC, mesmo durante a campanha eleitoral…
BINENBOJM: O modelo da lei eleitoral dos Estados Unidos é o mais liberal do mundo. Confere aos veículos de comunicação total liberdade, inclusive para manifestar apoio a um determinado candidato. Na Europa, existem algumas formas de regulação que procuram resguardar a imagem dos candidatos. Mas a lei brasileira é ainda mais restritiva. Produz um efeito silenciador sobre os veículos de comunicação. Prevalece uma visão preconceituosa: a ideia de que a lei e o Estado devem proteger o cidadão de si próprio. É uma cultura oficialista. Avalia que o Estado tem maior capacidade do que o cidadão para formular juízo crítico sobre fatos de interesse público. Isso é uma forma de censura.
O programa “Casseta & Planeta”, da Rede Globo, eliminou imitações aos presidenciáveis do roteiro durante a campanha. O “CQC”, da Band, amenizou o tom na abordagem aos políticos. O humor está sendo levado muito a sério pela atual legislação?
BINENBOJM: O papel do humor na política é tão importante que deve ser levado a sério e, justamente por isso, preservado de restrições impostas pela lei. O político precisa aprender a usar o humor a seu favor. O deputado que consegue rebater de maneira informada, contundente, a uma pergunta de um repórter do “CQC”, está prestando um serviço à população e também a si próprio. Está usando um veículo de comunicação para sua promoção pessoal. Toda vez que suprimo o direito de manifestação, provoco um efeito colateral que é a propagação da ignorância, do desinteresse. O sujeito tem de ser capaz de fazer do limão uma limonada, de fazer da charge um instrumento de promoção de suas próprias ideias. De compreender que as pessoas têm o direito de discordar, que isso é parte do debate político. A sátira não é uma distorção. É um elemento de vitalidade das democracias maduras.
O eleitor brasileiro está preparado para diferenciar o que é apenas uma piada?
BINENBOJM: Se não acreditamos que o cidadão tem capacidade para fazer seu próprio julgamento, estamos caminhando para um regime fascista. O Estado vai informar o que ele pode saber. A opção no Brasil foi pela democracia. E a democracia comporta riscos e, muitas vezes, escolhas equivocadas… A atual lei eleitoral é própria de sociedades que passaram por períodos de ditadura militar e ainda não atingiram a maturidade da liberdade de expressão. O que é essa maturidade? Defender a liberdade de expressão ainda que, circunstancialmente, ela possa se voltar contra você.
O Globo
jul
18
(13 votos, média: 5,00 de 5) Loading ...Eleições 2010: 2.800 pedidos de impugnação de candidatos pela inconstitucional Lei da Ficha Limpa
A maioria, como o honrado senador Demóstenes Torres é por falta de documentos ou por questões de coligações nos estados. Outros, como Barbalho, Mão Santa e Heráclito Fortes por abuso de poder econômico.
Que fique claro que todos gozam do Direito Constitucional da presunção da inocência, da ampla defesa e de sentença transitada em julgado. Como a inconstitucional Lei da Ficha Limpa viola esses Direitos, é quase certo que os processos subirão ao STF que concederá liminar aos acusados, conforme já aconteceu com o Senador Heráclito Fortes que teve suspensa a impugnação por decisão do Ministro Gilmar Mendes.
O mais danoso dessa legislação é que a mídia, no geral, não costuma informar à população de que é acusado cada parlamentar. Assim fica a errônea e nociva impressão de que todos os que têm pedido de impugnação de candidatura solicitado são “farinha do mesmo saco”.
Para esclarecer quem é acusado de que segue abaixo imagem da lista publicada hoje no portal G1 de cada candidato impugnado, o motivo do pedido de impugnaçao e em que situação se encontra o processo. Você eleitor faça o favor de conferir a lista para evitar misturar o joio e o trigo.
Imagem da Lista dos “impugnados” – Eleições 2010
jul
18
(13 votos, média: 5,00 de 5) Loading ...Psiquiatra forense condena imprensa por emitir diagnóstico midiático de psicopatia no caso Bruno
Crimes brutais como o caso Bruno costumam trazer à cena a caracterização do suspeito como “psicopata”.
Para Daniel Martins de Barros, do núcleo de Psiquiatria Forense do Instituto de Psiquiatria da USP, “diagnosticar” transtornos psiquiátricos dessa forma é um desserviço à sociedade.
Ele diz que rotular comportamentos não ajuda a buscar soluções para o crime, e aproveita para criticar o determinismo biológico, corrente segundo a qual as causas do ato criminoso estão em configurações do cérebro ou de genes.
Em entrevista à Folha, Barros explica por que é tão difícil para a medicina lidar com a psicopatia.
Folha – Faz sentido chamar supostos autores de crimes bárbaros de psicopatas?
Daniel Martins Barros – A vulgarização da palavra psicopata é um desserviço para a sociedade, a psiquiatria, a justiça, todo mundo.
Por quê?
Antes, nas novelas, havia o mocinho e o bandido. Hoje, é o mocinho e o psicopata. A pessoa não tem mais direito de ser bandido, é de cara rotulada de psicopata. É o uso indevido de uma caracterização que se pretende científica. Há psicopatas de fato, e eles têm características que são um transtorno de personalidade. É uma forma disfuncional de se relacionar que é permanente, refratária a modificações. Se você pega uma pessoa que cometeu um crime, por mais bárbaro e bizarro que seja, e fala que ela é psicopata, está dizendo que ela sempre foi assim, que desde muito cedo é fria e indiferente ao sentimento alheio, que nunca vai mudar. O pior é o telediagnóstico: você vê uma cena na TV e fala que o cara é psicopata. É tratar o diagnóstico de forma muito leviana.
Que tipo de dano isso traz?
Há uma tendência de querer considerar crimes como fruto de uma alteração psíquica. A sociedade tenta buscar nas ferramentas médicas a solução para o crime.
Nós já passamos por isso na história e sempre nos demos mal. Um exemplo atual e polêmico é um diagnóstico criado no Reino Unido chamado “transtorno de personalidade grave e perigoso”. Se uma pessoa tem esse diagnóstico, pode ter a liberdade cerceada para “tratamento”, independentemente de ter cometido um crime.
A banalização da psicopatologia aponta para o reducionismo do crime, que tira a sua multicausalidade.
Você não pode falar: crime é fruto [apenas] da pobreza, da falta de educação, da ausência de Estado. É uma conjunção de fatores. Da mesma forma, você não pode falar que o crime é [apenas] fruto do psiquismo do indivíduo.
O que define o psicopata?
A psicopatia já significou um monte de coisas na história da psiquiatria. No início, era qualquer doença mental. Depois, designou transtornos de personalidade.
Hoje, as principais correntes a definem como um subtipo de personalidade antissocial caracterizada pelo desapego às normas sociais, por certa indiferença e propensão à criminalidade.
O psicopata é o grupo mais grave desse tipo de personalidade, com características como extrema frieza, total indiferença ao outro e maior vivência criminosa. Não são necessariamente crimes violentos. O cara pode ser um político, um médico, não um criminoso comum, ele vai exercer sua frieza e sua crueldade em outros contextos.
Essas características podem se manifestar ou não?
Exato. Um cara que é mais frio e não se afeta com o sofrimento alheio pode ser um bandido ou um socorrista de ambulância. Para o sujeito pegar miolo no asfalto ele não pode se afetar muito com o sofrimento alheio. A frieza não é necessariamente um defeito. Só estou querendo matizar a questão.
Mas há correntes para as quais exames de neuroimagem mostram alterações que determinam um psicopata.
É um erro de interpretação científica. O sujeito está fazendo ciência, mas não está refletindo, não tem visão do todo. Faz estudo de neuroimagem e vê que, na maioria dos psicopatas, há função reduzida do córtex frontal.
Bom, tem todo o sentido, o córtex frontal é o que nos dá capacidade de autocontrole. Aí, o cara fica feliz: “encontrei a causa da psicopatia, é a função reduzida do córtex!”.
Calma aí. Associação é diferente de causa. A associação entre o córtex e a personalidade psicopata pode ser a causa ou a consequência.
E se uma pessoa que não manifesta sintomas tem a imagem cerebral com essa alteração no córtex?
Aí é que está. A alteração no córtex aparece em 80% dos psicopatas e em 30% dos não psicopatas. A ligação está estatisticamente provada.
Mas há 20% dos psicopatas que não têm alteração nenhuma e, pior, 30% de pessoas sem transtorno de personalidade que mostram alteração na imagem cerebral.
Quais são as outras supostas causas da psicopatia?
Não sabemos. Como tudo em psiquiatria, é multifatorial. É uma conjunção como predisposição biológica, funcionamento cerebral, influência do meio etc.
Como é feito o diagnóstico?
É clínico, apoiado em um questionário.
O diagnóstico de psicopatia pode mudar a pena?
O psicopata não tem prejuízo do entendimento ou do autocontrole. É imputável, se for condenado, é um preso comum. Pode merecer tratamento psiquiátrico, mas não significa que tenha a responsabilidade diminuída.
Há cura para a psicopatia?
Não há tratamento comprovado. Se o sujeito é mais impulsivo ou muito irritado, pode tomar remédio para diminuir essas características, mas é só sintomático. As terapias psicológicas, em alguns casos, até pioraram o quadro do transtorno.
Qual é a incidência de psicopatas na população?
Cerca de 1% da população mundial e, em média, 10% da população carcerária.
Iara Biderman/Folha On line
jul
10
Brasil: da série “O tamanho do buraco”!
Não é somente o sigilo fiscal de pessoas de destaque que é violado. Tão escandalosos quanto são os aposentados do INSS, cujos dados cadastrais se tornam disponíveis, sabe-se lá com, e são importunados dia e noite por instituições financeiras para caírem no conto do famigerado imposto consignado. As informações são tão completas que é frequente, os aposentados, receberem ligações de entidades financeiras, inclusive dizendo valores que eles poderiam levantar
O Editor
Eduardo Jorge Caldas Pereira, vice-presidente do PSDB, continua a acumular experiência como vítima de funcionários públicos que usam recursos do Estado com objetivos políticos. Quando era secretário-geral da Presidência da República, na Era FH, ele foi alvo prioritário do procurador Luiz Francisco de Souza, ex-militante de carteirinha do PT.
Este e um colega, Guilherme Schelb, investigaram o então secretário de FH em busca de ligações do alto funcionário do governo com o escândalo do desvio de verbas na construção da sede do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, um golpe do juiz Nicolau dos Santos Neto, sugestivamente apelidado de Lalau.
Os procuradores cumpriam sua missão. Mas, depois de determinando ponto, nada encontrando contra Eduardo Jorge, a dupla, principalmente Luiz Francisco, continuou no encalço do tucano. Tempos depois, mediante reclamação formal do perseguido, o Conselho Nacional do Ministério Público puniu Luiz Francisco com uma suspensão e Schelb, uma repreensão por escrito.
Agora, Eduardo Jorge se vê mais uma vez na mesma linha de tiro. Em vez de procuradores, os quais ao menos agiam à luz do dia, as evidências são de um esquema partidário em ação dentro da Receita Federal, responsável, acusa o vice-presidente do PSDB, pela quebra do seu sigilo fiscal — crime de extrema gravidade, por agredir o direto constitucional à privacidade.
Informações sobre a declaração de renda de Eduardo Jorge vazaram do tal bunker de comunicação da candidata Dilma Rousseff, e constariam de um suposto dossiê em fase de montagem contra o candidato tucano José Serra, conforme reportagem da “Folha de S.Paulo”. Eduardo Jorge confirmou a fidedignidade das informações, e o caso ficou bastante sério.
Primeiro, houve uma tentativa de culpar o MP pelo vazamento, pois dados fiscais de Eduardo Jorge tinham sido requisitados por procuradores. Mas a Justiça proibira a Receita de repassar estes dados a procuradores e promotores. O tucano rejeitou a versão, e, na quinta-feira, a Receita, em nota, informou não ter havido invasão de seus arquivos. Ou seja, as informações foram obtidas por auditores donos de senhas que lhes permitem entrar nos computadores do órgão.
A Polícia Federal, o MP e a própria Receita têm de avançar nas investigações — que não parecem complexas. Está em questão a defesa do estado de direito, a confiança na impessoalidade do Estado. Quebrada esta garantia constitucional, resvala-se para a perigosa situação em que segmentos do Estado, sob controle de grupos políticos, agem afavor de projetos específicos de poder, como nos regimes ditatoriais.
Uma das marcas negativas dos quase oito anos de Era Lula é o aparelhamento da máquina pública por grupos políticos e partidários.Faz parte também da crônica desses tempos o enraizamento de esquemas sindicais no governo, entre eles grupos de sindicatos de servidores públicos, aliados de primeira hora do PT.
Mais este ataque sofrido por Eduardo Jorge, desfechado nas sombras, de dentro do aparato do serviço público, pode ter origem na contaminação da máquina por interesses partidários e ideológicos. Razão mais do que suficiente para se exigir investigação rigorosa, com a devida punição dos culpados. Este caso não será esquecido.
O Globo
jul
09
(6 votos, média: 4,83 de 5)
A sociedade modifica o Direito e o Direito modifica a sociedade. Com a aprovação dessa Emenda Constitucional os legisladores tornam legal o que já acontece no cotidiano dos relacionamentos.
Hoje é mais que comum as pessoas passarem a ter um novo relacionamento logo após a separação.
A nova legislação vai convalidar essa realidade, uma vez que o Código Civil de 2002 equiparou a união estável ao status de casamento civil regular.
O editor
Em votação apertada, Senado aprova ‘divórcio direto’
Por 49 votos a favor, quatro contra e três abstenções, o Senado aprovou a emenda constitucional que cria no Brasil o “divórcio direto”.
Significa dizer que, uma vez divorciada, a pessoa pode, se quiser, casar-se novamente no dia seguinte.
Acaba a figura jurídica da separação judicial (antigo desquite), que obrigava os casais a esperar por até dois anos para poder casar de novo.
A emenda passou raspando na trave. O quorum de 49 votos a favor é o mínimo exigido para a aprovação de emendas à Constituição.
Coube à senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN) anotar no painel eletrônico o último voto. Chegou ao plenário atrasada. Por pouco o voto dela não foi consignado.
A emenda já havia sido aprovada na Câmara. O autor é o deputado Sérgio Carneiro (PT-BA). Entra em vigor no dia da promulgação.
Relator da proposta no Senado, Demóstenes Torres (DEM-GO) explicou ao blog a importância da mudança. Leia:
- O que representa a modificação aprovada?
No Brasil, existe um processo intermediário, após o divórcio, chamado de separação. É o antigo desquite. Os casais, mesmo depois de divorciados, mantêm o vínculo por até dois anos.
- Como funcionava?
As pessoas precisavam ficar separadas de fato por um ano, gastar dinheiro com advogado, com custas de cartório para, só então, formalizar o divórcio. Outra alternativa era manter a separação de fato por dois anos.
- Houve oposição da Igreja?
A Igreja Católica e as igrejas evangélicas trabalharam duramente contra a aprovação da emenda.
- O que acha do argumento de que a novidade enfraquece a família?
Esse discurso é velho, vem de 1977, quando o mecanismo da separação foi criado. Fizeram o divórcio, mas puseram um desquite no meio, dando-lhe o nome de separação judicial. Não faz o menor sentido.
- O que muda de fato?
A partir da promulgação da emenda, a separação será automática. A pessoa pode se casar novamente no dia seguinte. Se quiser dar uma de Richard Burton e Elizabeth Taylor pode casar, separar e casar de novo depois de amanhã. Casamento é isso mesmo. Não se pode obrigar duas pessoas que não querem a ficar juntas.
- O senador Marcelo Crivella [PRB-RJ, bispo licenciado da Igreja Universal], anunciou que vai recorrer. Pode mudar?
Não há a menor chance. Ele vai recorrer à Comissão de Constituição e Justiça, que é presidida por mim. Ou seja, o Crivella vai recorrer a mim (risos).
blog Josias de Souza
jul
07
Fico imaginando o que passa na cabeça dos legisladores brasileiros. Como é que eles pretendem fiscalizar o cumprimento de tal medida?
A impressão que fica é a de que esses legisladores não fazem a menor ideia de como a internet funciona, ou acham que a Suíça, e não o Haiti, é aqui.
O Editor
PS. o partido de sua (dele) ex-celência ainda ostenta o irônico nome de Partido Progressista. Progressista?
Projeto de lei quer responsabilizar blogueiros por comentários anônimos
Processos contra blogs não são novidade e alguns deles são muito bizarros, como esse relacionado a um blog que publicou um comentário anônimo, mas o mundo das besteiras feitas pelo nossos governantes vão além: Agora eles querem transformar isso em lei!
O Deputado Federal Gerson Peres do Partido Progressista quer regredir alguns séculos no que se diz respeito a Liberdade de Expressão e criou o tal Projeto de Lei PL-7131/2010 que diz:
“Art. 3º As mensagens que contenham crimes contra a honra – calúnia, injúria e difamação – das pessoas serão de responsabilidade dos editores, proprietários e autores dos blogues, fóruns, e demais sítios de Internet com funcionalidades semelhantes, no caso de a mensagem contendo o crime contra a honra não permitir a identificação do autor.”
Mas o tal projeto não para por aí, o tal projeto quer obrigar os blogs a moderar e identificar os comentaristas dos blogs:
§1º O ofendido por calúnia, injúria e difamação, sem prejuízo da ação penal competente, poderá demandar no juízo civil a reparação do dano moral.
“§2º Todos os blogues, fóruns, e demais sítios de Internet com funcionalidades semelhantes, são obrigados a instituir mecanismo de moderação de comentários.
“§3º O controle da postagem e prévia análise dos comentários é obrigação exclusiva de seu proprietário, autor ou editor.”
Claro que na teoria o projeto seria lindo, maravilhoso e daria tesão para todos os juízes, afinal eles terão trabalho reduzido, tanto com a aferição das provas quanto aos comentários e forçaria os blogueiros a limitar certos tipos de comentários e limitaria a ação dos nossos amados trolls, mas na prática, o artigo segundo da lei quer colocar nós, editores, autores e donos de blog na mira da justiça e nos torna alvo de vandalismo digital:
Art. 2º Os proprietários, editores, mantenedores e autores de blogues, fóruns e demais sítios com funcionalidades semelhantes, são responsáveis pelo conteúdo dos comentários oriundos de usuários anônimos ou que não sejam passíveis de identificação.
O Projeto também possui pontos bizarros como:
Art. 4º Todos os blogues, fóruns, e demais sítios de Internet com funcionalidades semelhantes, são obrigados a procederem ao registro com o nome completo, CPF e identidade de seu proprietário no sítio governamental Registro.BR.
Parágrafo único. O registro do blogue, fórum, e demais sítios de Internet com funcionalidades semelhantes deverá ser processado de forma gratuita e não onerosa no “sítio” governamental “registro.br” para fim exclusivo de cadastro.
Isso significa que todos os blogs, incluindo aqueles do WordPress.com e do Blogspot estarão obrigados a se cadastrar no Registro.BR para poderem ser processados pelos comentários, mas pelo menos é de graça né?
As multas também são bem adequadas a realidade da remuneração dos nossos blogs:
Art. 5º O Poder Judiciário aplicará multa de dois a dez mil reais ao proprietário do blogue, fórum, e demais sítios de Internet com funcionalidades semelhantes, que estejam em desconformidade com os dispositivos desta Lei.
§1º O valor da multa dobra a cada reincidência.
§2º Os recursos das multas serão revertidos ao Fundo Nacional de Segurança Pública de que trata a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001.
Sim, Dois Mil Reais. Significa que se você não cadastrar seu blogspot no Registro.br e for descoberto, você vai ter que pagar R$ 2.000 para nossos queridos governantes e o dinheiro? Bom, o dinheiro ai para o Fundo Nacional de Segurança Pública, que você nem sabia que existia.
A Justificativa é igualmente bizarra e mostra que o parlamentar não tem o menor conhecimento de como funciona a Internet:
É evidente que todo o conteúdo publicado em um sítio, blogue ou sítio de Internet com finalidade similar é de responsabilidade de seu proprietário, autor ou editor, para efeito de responsabilização quanto à ocorrência de crimes contra a honra, pois estes são os mantenedores dos recurso, assim como os beneficiários de suas receitas publicitárias.
Mas isso é confirmado com essa parte:
“Além disso, as áreas de comentários de muitos desses sítios permitem que os usuários publiquem comentários de forma anônima, ou com identidade não confirmada, o que faz com que essa funcionalidade seja usada também com finalidade fraudulenta e para a consecução de crimes contra a honra.”
Meu Deus, em breve, vão querer que os blogs exijam RG, CPF, e número de telefone para permitir comentários.
blog Oxenti
jul
01
Embora muitas vezes a frieza da lei exija procedimentos dos tribunais que o cidadão comum não compreende, é inadmissível a atuação de tribunais de exceção, típico dos regimes ditatoriais.
A população, que aguarda sempre a punição para os que transgridem a lei, fica frustrada, pois sempre aguarda um judiciário comprometido e firme.
Essa incompreensão, da legislação grafada na Constituição Federal, dissemina a ideia de que a lei é tolerante, ou mesmo ineficiente para punir com rapidez os criminosos.
O Editor
As cortes de exceção da FIFApor: Demóstenes Torres ¹
Eu fiquei impressionado com a facilidade das cortes europeias, representadas pela FIFA, de determinar um regulamento penal e processual penal de exceção para a África do Sul a vigorar durante a realização da Copa do Mundo. Foi sem dúvida um gol de placa do globocolonialismo.
É tudo muito simples: foram instalados tribunais especiais, que se valem de rito sumaríssimo e expedem sentenças automáticas contra os acusados, com penas inclusive superiores ao que estabelece as normas criminais daquele país.
A ideia em si parece fantástica, uma vez que uma Justiça penal célere e providencial no sentido da certeza da punição é tudo de que necessita a África do Sul, que a exemplo do Brasil, é dominada pelo crime.
A mais desenvolvida nação africana tem uma taxa de 39,5 homicídios por 100 mil habitantes contra 30,8 assassinatos por 100 mil habitantes registrados por aqui. O que não tem cabimento é a medida de exceção e aí vale a assertiva de que só mesmo um País recém-saído de um regime de apartheid pode se submeter à tamanha ingerência.
Em uma democracia onde há um sistema constitucional em vigor com Congresso em pleno funcionamento e um sistema jurisdicional estabelecido a intromissão deveria ser inaceitável. O Brasil que se cuide, pois pode ser que a FIFA venha impor igual excrescência quando 2014 chegar.
Pruridos constitucionais a parte, o fato é que da mesma maneira que temos de dotar o País de infraestrutura de equipamentos de transporte e de estádios, o Brasil precisa se valer da lição da África do Sul para reformar o sistema penal, do contrário ou será submetido ao mandado da FIFA ou será lembrado pela jocosidade de um povo alegre e batuqueiro, mas contaminado pelo crime e a impunidade.
O fato é que o Brasil irá sediar uma Copa do Mundo daqui a quatro anos sem a menor estrutura policial e até judiciária para comportar a demanda extra de criminalidade que se projeta para um fluxo estimado de 500 mil turistas estrangeiros. Foi sensacional a indicação do Brasil e essa conquista pertence ao nosso povo.
Dos governos federal e estaduais, no entanto, era de se esperar um planejamento de segurança pública eficaz, situação que ainda está longe de existir sequer no papel. Mais uma vez, ao que tudo indica, vamos nos valer da improvisação e deixar que o jeitinho governe as relações institucionais. Pode ser até que venhamos a nos orgulhar de ter uma Jabulani malandra.
A pior solução para o Brasil em 2014 será a decretação da tradicional moratória criminal estabelecida por ocasião de grandes eventos internacionais. Desde a realização da Conferência das Nações Unidas para o Clima e Desenvolvimento (Eco 92), o País vive nestas situações de grande repercussão mundial momentos de pacificação duvidosa e logo depois do encerramento das festividades volta a se mostrar abatido e contaminado pela criminalidade violenta.
Ainda há tempo para que o Brasil consiga fazer uma reforma da segurança pública não só visando a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016, mas para o bem permanente do próprio País. Muita gente pensa que o grande legado de eventos deste porte são as linhas de metrô, os estádios fantásticos e uma renovação urbanística das cidades-sede. Tudo isso é importante desde que haja alteração significativa das convenções sociais e do funcionamento das instituições.
Essa é a decisão política mais importante e não realizar ações nesse sentido significará a prestação de vassalagem à FIFA, que sinceramente, conforme tem sido amplamente noticiado na imprensa mundial, está longe de ter moral suficiente para impor normas penais a qualquer país.
¹ Demóstenes Torres é procurador de Justiça e senador (DEM-GO)
Artigo publicado no blog do Noblat
abr
02
(5 votos, média: 5,00 de 5) Loading ...Internet e Direito do Trabalho: Uso de redes sociais é motivo para demissão por justa causa
Empregados são demitidos e processados por uso indevido de blogs e redes sociais
Nos processos, as companhias buscam indenizações de seus ex-funcionários ou de concorrentes que a teriam prejudicado por meio da internet. O crescente volume de casos têm movimentado os escritórios especializados em direito digital. “Estamos indicando às empresas, principalmente aquelas com capital aberto, que atualizem seus códigos de ética em relação aos ambientes digitais”, diz a advogada Patricia Peck, do escritório Patricia Peck Pinheiro Advogados, que ressalta o risco que muitas companhias de capital aberto estão correndo com a manutenção de páginas no Twitter para comunicação entre investidores e diretores “O risco é enorme.”
Em alguns casos, a internet acaba servindo de prova para a demissão por justa causa. Em um deles, o funcionário descreveu em sua página no Orkut que estava furtando notas fiscais da empresa onde trabalhava, vangloriando-se do feito. Em ação trabalhista, ele não só pediu reintegração ao emprego, como indenização por danos morais. A decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região, com relatoria da desembargadora Edna Pedroso Romanini, rejeitou ambos os pedidos.
Em outro caso, um funcionário foi demitido por justa causa após ser flagrado, em vídeo postado no You Tube, dando cavalo de pau com a empilhadeira da empresa têxtil onde trabalhava. A partir do vídeo, a juíza Elizabeth Priscila Satake Sato, da 1ª Vara do Trabalho de Piracicaba, em São Paulo, negou o pedido de reintegração ao emprego. A magistrada considerou que o ex-funcionário usou a máquina de forma indevida durante o horário de trabalho.
Geralmente, as empresas se contentam com a demissão por justa causa do funcionário imprudente, segundo Peck. Com exemplo, ela cita um caso patrocinado por seu escritório envolvendo um profissional de uma empresa de call center. Ele criou um blog em que, encerrado o expediente, publicava as perguntas consideradas por ele mais idiotas dos “clientes mais burros do dia” e os colegas votavam nas melhores da semana e do mês.
Após reclamação feita por uma das empresas clientes do call center, o blogueiro foi demitido por justa causa. “Geralmente, pedidos de indenização só envolvem profissionais de alto escalão, como conselheiros, diretores e executivos”, afirma Peck. Esses profissionais, segundo ela, se sentem impunes e acabam prejudicando a imagem das companhias. “É como se as informações publicadas fossem do executivo e não da empresa.”
A advogada diz que essas situações ficaram mais comuns a partir do ano passado, quando ocorreram muitas demissões com o crescimento no número de fusões – o que coincidiu com a época do lançamento do Twitter. Um dos casos envolve um pedido de indenização de uma pizzaria americana a dois ex-funcionários que disponibilizaram no You Tube as supostas más condições de higiene na empresa. A ação tramita na Justiça americana.
Os casos de concorrência desleal também levam ao pedido de indenização, segundo o advogado Rony Vainzof, do escritório Opice Blum Advogados. Recentemente, uma empresa acionou a concorrente porque um ex-funcionário levou com ele contatos que conquistou no antigo emprego e o manteve na sua lista do MSN. A ação ainda tramita na Justiça.
Em outro caso, a 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou ex-funcionários que usaram o Google para roubar clientes da companhia onde trabalharam. Eles cadastraram o nome da empresa no Google. Assim, sempre que algum usuário do Google procurava pelo nome da companhia, aparecia o link da concorrente, onde foram trabalhar. “Ainda cabe recurso. Mas, com isso, eles foram condenados, em segunda instância, a pagar multa à antiga empresa”, diz o advogado.
O prejuízo das empresas com o mau uso da internet pode, inclusive, ser dimensionado. Uma empresa com 50 funcionários que utilizem a internet para resolver problemas pessoais como pagar contas e bater papo com amigos pelo período de uma hora por dia, pode sofrer um prejuízo de quase R$ 35 mil por mês em termos de produtividade dos empregados. “Claro que essa uma hora na internet geralmente é fracionada de 15 em 15 minutos, por exemplo”, afirma o perito digital Wanderson Castilho.
O cálculo dele, levando em consideração um salário mensal médio de R$ 1.250, foi realizado a partir de um programa disponível no site www.brc.com.br . Por meio da ferramenta, as empresas podem calcular qual é o prejuízo causado pelo mau uso da internet por seus funcionários. Castilho usa o programa nos processos relacionados às redes sociais. “Com ela, o empregador pode deixar claro a relação direta entre a produtividade e o mau uso da internet porque o empregado não é dono do tempo dele quando está na empresa”, afirma.
com informações do Jornal Valor
mar
27
Em toda essa polêmica resta sempre a pergunta de até que ponto a Constituição Federal está, ou não, sendo violada? Está claro no art. 5º, XII: “…é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas,…”
É bem provável que a questão provoque uma demanda judicial que certamente irá exigir uma manifestação do Supremo Tribunal Federal, quanto a constitucionalidade, ou não, do ato. Também, é provável que quando o STF se manifestar, novas tecnologias terão substituído o tráfego de mensagens na internet.
O Editor
Empresa pode vigiar tudo que funcionário faz no computador do trabalho
Monitoramento é possível desde que esteja no contrato.
Confira formas que as empresas têm de fazer a vigilância.
As empresas têm o direito de monitorar tudo o que os funcionários fazem no computador do trabalho, desde que a vigilância seja previamente informada e esteja prevista em contrato. Segundo advogados consultados pelo G1, caso o profissional seja pego pelo monitoramento fazendo algo proibido pelo empregador, ele pode ser demitido por justa causa.
Para quem fica o dia inteiro na frente do computador, o rastreamento pode soar invasivo, mas o argumento das empresas é que, se o instrumento é para o trabalho, ele não pode ser usado da forma que os empregados bem entendem.
Empresa paga o pato
De acordo com o advogado Renato Opice Blum, especialista em direito eletrônico, o que legitima o poder das empresas de vigiar os empregados é a própria legislação. O Código Civil prevê que o empregador é responsável por tudo o que os trabalhadores fazem usando as conexões e os equipamentos da empresa.
Isso significa que, se um funcionário cometer um crime por meio do computador do trabalho, a empresa responde judicialmente pelo caso. O funcionário também poderá responder pelo crime, mas os prejudicados costumam processar as empresas por conta de elas terem mais poder e dinheiro em caso de indenizações. “Quem paga o pato é a empresa”, afirma Blum.
E-mail pessoal
O monitoramento do e-mail pessoal é a questão mais polêmica, explica o advogado trabalhista Alan Balaban Sasson, uma vez que muitos profissionais alegam ser invasão de privacidade.
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De acordo com o advogado, o monitoramento único e exclusivo do e-mail pessoal do trabalhador não é permitido, mas os programas de vigilância acabam monitorando o e-mail particular quando ele é acessado no computador da empresa.
No entanto, se está previsto em contrato que o computador é monitorado e que, caso o funcionário entrar no e-mail pessoal a página também poderá ser monitorada, e mesmo assim o profissional opta por acessar o e-mail, fica difícil querer questionar a empresa pelo ocorrido.
“O contrato é a palavra-chave. O que o chefe não pode é simplesmente chegar a falar ‘deixa eu olhar seu e-mail pessoal’. Nesse caso, seria uma coação”, afirma. Coação é uma ação injusta feita a uma pessoa, impedindo a livre manifestação da vontade do coagido.
O advogado Blum aconselha que as empresas proíbam ou bloqueiem o acesso ao e-mail pessoal para evitar dores de cabeça com a questão.
Bloqueios
Desde que registrado no contrato, as empresas têm o direito de permitir ou bloquear qualquer tipo de ferramenta no computador, além de poder usar de diversos meios para vigiar o funcionário. “Do mesmo jeito que é permitido colocar um supervisor para monitorar o trabalho, é possível fazer a vigilância eletrônica”, explica Sasson.
É permitido, inclusive, gravar conversas do MSN, rastrear arquivos deixados na máquina e monitorar as palavras escritas pelo funcionário.
Justa causa
Além da questão jurídica, as justificativas das empresas para fazer o monitoramento são muitas, explicam os advogados, e vão desde proteger informações confidenciais da companhia a até mesmo acompanhar a produtividade do trabalhador.
Objetivos vão desde proteger informações confidenciais da companhia a até mesmo acompanhar a produtividade do trabalhador”
Caso um funcionário seja pego pelo monitoramento fazendo algo proibido em contrato pela empresa, ele pode ser mandado embora por justa causa, dizem os advogados.
Em casos de flagrantes de descumprimentos não tão graves, como o acesso a uma rede social quando isso for proibido, o funcionário recebe uma advertência. Em caso de reincidência, ele recebe suspensão e, se repetir pela terceira vez, pode ser mandado embora por justa causa.
Já se ele for pego fazendo algo mais grave, como acessando sites de pornografia infantil, por exemplo, a demissão por justa causa pode ser imediata.
Mercado
De olho nesse grande mercado, uma vez que o computador é cada vez mais a principal ferramenta de trabalho nas empresas, desenvolvedoras de softwares usam a criatividade para oferecer programas que atendam às demandas dos empregadores (veja no quadro acima).
O diretor da desenvolvedora BRconnection, Francisco Odorino Pinheiro Neto, afirma que tanto empresas pequenas como grandes o procuram em busca de soluções.
MSN
Entre os programas desenvolvidos pela empresa está um software que controla o uso do MSN. Com a ferramenta, é possível definir com quais pessoas o funcionário pode interagir e gravar as conversas realizadas. Neto explica que o programa notifica os participantes sobre a gravação.
O programa também rastreia as palavras usadas pelo funcionário na conversa e, se necessário, impede que alguns termos sejam enviados.
Senha bancária
A Guidance Software, outra empresa que desenvolve softwares de monitoramento, oferece um produto que monitora tudo o que o funcionário faz no computador, desde arquivos utilizados, a e-mails escritos e sites visitados.
Fabrício Simão, gerente técnico para a América Latina da empresa, diz que, com determinados produtos, é possível gravar até a senha bancária digitada nos sites dos bancos. Portanto, recomenda-se muito cuidado ao utilizar serviços bancários em computadores do trabalho.
Gabriela Gasparin/G1
fev
08
por Guilherme Scalzilli
http://www.guilhermescalzilli.blogspot.com
Agência bancária no prédio da prefeitura. Da fila do caixa, ouço uma discussão. Uma velhinha octogenária, medindo talvez seis palmos de altura, está presa na porta giratória. Ela já despejou os pertences no buraco, mas continua impedida de entrar. Sai, volta e empurra a porta seguidas vezes, com grandes dificuldades motoras. Começa a gritar.
A segurança trata a senhora com inaceitável grosseria (como são feitas as licitações para contratar tais serviços?). Uma gerente se antecipa e… manda a velhinha esvaziar a bolsa.
Armo um escarcéu insano, como já virou triste hábito em ocasiões semelhantes. A gerente me diz que ninguém tem culpa, é só a porta que trava com metais. Comigo esse argumento não cola e, ademais, é pretexto para uma violação de direito constitucional.
Afirmo que a segurança possui um botão para destravar a porta quando quer. Trata-se, pombas, de uma bisavozinha!
“Os bandidos usam velhinhos para assaltar bancos”, eis o que me respondeu a nobre funcionária. Digo-lhe que um dia alguém usará uma falsa gestante para roubar um banco.
Ela não entende. Revira os olhinhos, limpa a baba e retorna para seu curral.
Depois de tudo (mal) solucionado, quando estou saindo, chega um conhecido vereador, distribuindo cumprimentos.
Ele entra girando a porta sem qualquer estalo. Ufa: eles ainda não usaram vereadores…
dez
28
( Seja o primeiro a votar !!! ) Loading ...Ministro Gilmar Mendes e o Habeas Corpus para o médico Roger Abdelmassih
De Elio Gaspari:
Pindorama tem dois tipos de presos. Aqueles que gramam a cana e os que ganham habeas corpus quando o doutor Gilmar Mendes responde pelo expediente do Supremo Tribunal Federal.
O médico Roger Abdelmassih foi preso no dia 17 de agosto e seus advogados conseguiram soltá-lo porque pediram um habeas corpus quando o tribunal estava em recesso e o pedido foi à mesa do doutor Gilmar.
O mesmo tribunal já negara um habeas corpus ao mesmo doutor, em decisão tomada pela ministra Ellen Gracie.
Abdelmassih não é um Daniel Dantas qualquer. Ele carrega no seu prontuário 56 acusações de estupro. O doutor garantia às clientes que em sua clínica não usava embriões de “qualquer neguinha de rua”.
