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Dilma e Crime de Improbidade Administrativa sábado, 15 de abril de 2017

Rapazinho “jornalista” da G********; Não tente colocar panos quentes na mandioca. [ad name=”Retangulo – Anuncios – Esquerda”]Se dona Dilma declarou que tinha conhecimento da ação da quadrilha do PT, e por isso colocou a graciosa Graça Foster para pastorar o cofre da Petrobras, mas não tomou nenhuma providência no âmbito do Direito Administrativo, isso é crime. Caracteriza “Crime de Improbidade Administrativa”. Aprenda aí viu bebê? A Lei 8429/92 estabelece três espécies de atos de improbidade: – os que importam enriquecimento…

Condução Coercitiva quinta-feira, 23 de março de 2017

Condução Coercitiva embora prevista, com restrições, no Código Penal. Em que pese tal previsão no diploma processual penal, tal procedimento se mostra incompatível com a Constituição Federal de 1988 bem como com o Estado Democrático de Direito.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Duplo”] Vejamos o que estabelece a CF/88 em seu artigo 5°, inciso LXI: “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente…

As novas perspectivas da condução coercitiva e a polícia judiciária sábado, 24 de dezembro de 2016

Com o advento da Constituição Federal muitos doutrinadores adotaram a argumentação de que a condução coercitiva passou a constituir uma modalidade de prisão cautelar. Patricia Rosana Magalhães Fernandes Tarcha¹ Para tanto enfraqueceram o instituto da condução coercitiva alegando a necessidade de ordem judicial. O presente artigo visa retirar os véus que encobrem a celeuma doutrinária tornando cristalina a posição da instituto da condução coercitiva no ordenamento pátrio.[ad name=”Retangulos – Direita”] Introdução Nas Ordenações Filipinas, que vigeram em nosso país, por…

Garotinho, a prisão e o Código Penal segunda-feira, 21 de novembro de 2016

O desafio é encontrar o meio-termo entre a histórica impunidade dos poderosos que, compreensivelmente revolta e indigna os cidadãos honestos, levando a massa manobrável ao baixo instinto do justiçamento – esse vencido de forma dolorosa ao longo da história – e o arbítrio, esse monumental risco, quando a sociedade queda silente quando agentes públicos se sentem investidos de poderes punitivos. O arbítrio é um veneno. E viral. Caso não seja combatido, mesmo que a vítima lhe seja detestável, mais cedo…

Dra. Janaína: Legalizar o tráfico? quarta-feira, 9 de novembro de 2016

Eminente Mestra, Professora Doutora em Direito Penal, Excelentíssima Sra. Janaína Paschoal, perdoe a audácia desse mero, e medíocre bacharel em direito, em admoestar tão ilustre rábula, brilhante estela – é estela mesmo – de todos os saberes, gestada nos seculares bancos da Salamanca do Largo de São Francisco. Mas, senhora, se é tráfico não é possível legalizá-lo. Pode-se legalizar o uso, e aí deixa de ser tráfico. Legalizar o tráfico seria uma jurisprudência espantosa. [ad name=”Retangulo – Anuncios – Duplo”]

Janot pede a cassação do mandato de Fernando Collor domingo, 17 de janeiro de 2016

A Procuradoria-Geral da República encaminhou denúncias no ano passado ao Supremo Tribunal Federal pedindo que os senadores Fernando Collor (PTB-AL) e Benedito de Lira (PP-AL). Ex-presidente e senador do PTB foi denunciado pela PGR por lavagem de dinheiro e corrupção. Também foram denunciados os deputados federais Vander Loubet (PT-MS), Nelson Meurer (PP-PR) e Arthur Lira (PP-AL) percam os cargos para os quais foram eleitos caso sejam condenados na Operação Lava Jato, após o fim de uma eventual ação penal. De acordo…

Drogas – Abramovay: “Rico é tido como usuário de droga e o pobre como traficante” domingo, 20 de setembro de 2015

O debate sobre a descriminalização das drogas no Brasil estacionou, temporariamente, no Supremo Tribunal Federal. Na semana passada, depois que os ministros Edson Fachin e Luiz Roberto Barroso defenderam a liberação da maconha para consumo próprio, o ministro Teori Zavaschi pediu vista no processo e a discussão foi suspensa. Mas apenas dentro do plenário do Supremo. Fora, os ativistas que apoiam uma política mais oxigenada sobre o assunto aproveitam o momento para defender suas posições. Pedro Abramovay, advogado e ex-secretário…

Ministro do STF diz que Brasil deve ‘legalizar a maconha e ver como isso funciona na vida real’ terça-feira, 15 de setembro de 2015

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso acredita que a descriminalização do consumo da maconha é “um primeiro passo” que pode levar “a uma política de legalização (das drogas) e eliminação do poder do tráfico”. “A minha ideia de não descriminalizar tudo não é uma posição conservadora. É uma posição de quem quer produzir um avanço consistente”, disse o ministro. Image copyright Ag Brasil Em entrevista exclusiva à BBC Brasil, ele explicou por que decidiu neste momento defender…

10 passos para a prisão de Eduardo Cunha quinta-feira, 23 de julho de 2015

1. Julio Camargo (lobista das empreiteiras envolvidas no escândalo da Petrobras), em delação premiada, diz que pagou 5 milhões de dólares de propina ao presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha. Fernando Baiano teria levado outros 5 milhões. O doleiro já tinha mencionado o deputado como beneficiário de corrupção. Por: Luiz Flávio Gomes 2. A delação só se converte em prova válida quando confirmada por outras provas. A palavra isolada do delator não permite nenhuma condenação. Se tudo for confirmado em…

STF não interfere no processo legislativo, rebate Cunha sábado, 4 de julho de 2015

PRESIDENTE DA CÂMARA DISSE QUE SUPREMO, NO MÁXIMO, ANALISA A CONSTITUCIONALIDADE DO PRODUTO ACABADO O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, afirmou nesta quinta-feira (2) que o Supremo Tribunal Federal (STF) não interfere no processo legislativo, ao comentar a intenção de deputados de entrar com mandado de segurança no STF contra a forma como a proposta de redução da maioridade penal foi aprovada pelo Plenário. “O Supremo no máximo analisa a constitucionalidade ou não do produto acabado, que é…

“Quem criminaliza o adolescente contribui para o desmantelamento familiar” segunda-feira, 29 de junho de 2015

Conselheiro tutelar critica movimento que defende redução da maioridade penal.Pelo menos duas vezes na semana, Edmilson Ventura, um dos mais respeitados conselheiros tutelares atuando no Rio de Janeiro, se desloca da sua residência na Zona Norte da cidade para prestar consultoria em uma sala localizada no Centro, para um público formado por candidatos que sonham ocupar o cargo no Conselho Tutelar. Edmilson Ventura/Foto JB Nas aulas ministradas por ele visando as eleições que vão acontecer em agosto, um assunto tem…

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