Blog do Mesquita

Imprensa livre só mesmo os blogs independentes, que não estejam embaixo de guarda-chuva de grupos de comunicação. Não há meios, tecnológicos inclusos, de controlar as redes sociais
Quanto a órgão oficiais de comunicação, têm a credibilidade de uma velhinha colocando fronha em um travesseiro. Ou seja, nenhuma. Vide a TV do Lula que, acho, nem ele assiste.
Contudo é um perigo se deixar levar por esse lengalenga petista de democratização dos meios de comunicação. Aí, o menos desprovido de faro já fareja o odor stalinista da censura. A liberdade de imprensa é um direito conquistado por todos nós.
Aliás, democracia não precisa de adjetivos. É democracia só. E basta! O resto é querer controlar/calar a palavra de quem discorda do dono do poder.
Contra a censura. Sempre!
O Editor

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Obsessão

Os últimos dias foram plenos de informações sobre o que o governo brasileiro pensa sobre os meios de comunicação e seus projetos para implementar o que chama de “controle social” da mídia. Tudo o que se disse sobre o assunto indica uma comunhão de intenções entre o que já acontece em outros países da América do Sul, como a Argentina e a Venezuela, e o projeto de um futuro governo petista.

Na recente reunião do Foro de São Paulo realizada na Argentina, o grupo criado por Lula e Fidel Castro que reúne a esquerda da América Latina regozijou-se porque “setores sociais do Brasil, da Argentina e do Paraguai” conseguiram colocar em questão a credibilidade dos grandes meios de comunicação, provocando redução nos níveis de venda e audiência dos jornais impressos e da TV.

Mesmo que se trate de uma bravata juvenil, a comemoração evidencia o real objetivo desses esquerdistas regionais, entre eles o dirigente petista Valter Pomar: tentar desmoralizar os meios de comunicação independentes, para controlar a opinião pública.

Na mesma resolução, as medidas de diversos países da região para reforçar o controle do Estado no setor de comunicação social foram elogiadas, especialmente a lei de Serviços de Comunicação Audiovisual, a chamada “Lei da Mídia”, aprovada na Argentina em 2009, que foi considerada inconstitucional pela Justiça.

Essa legislação deve ser uma “referência imprescindível” para os demais países, decidiu o Foro de São Paulo.

Ela faz parte de uma ampla campanha do governo de Cristina Kirchner para cercear a atuação dos jornais e televisões de maneira geral, mas muito especificamente do grupo Clarín, o mais importante do país.

A “Lei da Mídia” divide as concessões igualmente entre o Estado, movimentos sociais e o setor privado, levando em consequência o Grupo Clarín a ter que se desfazer de concessões de TV e rádio.

O mais novo lance dessa disputa é a intervenção do governo na fábrica de papel de imprensa do país, cujo maior sócio privado é o grupo Clarín, numa clara tentativa de impor sanções econômicas aos jornais.

Na segunda-feira, o presidente Lula, inaugurando um canal de televisão do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, disse em discurso lido — isto é, preparado por sua assessoria, sem os perigos dos improvisos — que a emissora evitará que os trabalhadores “continuem impedidos de exercer a liberdade de expressão” e que “o brasileiro sabe distinguir o que é informação e o que é distorção dos fatos”.

Como se uma emissora que representa um grupo social específico não tenha interesses de classe a defender e discursos políticos a divulgar.

Já o ministro da Comunicação Social, Franklin Martins, repetiu sua obsessiva cantilena contra os órgãos de comunicação independentes, afirmando que a televisão dos metalúrgicos e a internet farão com que os jornais e as emissoras de TV percam o controle do noticiário levado à opinião pública.

Tirar o poder dos “aquários”, um jargão jornalístico para as salas das chefias das redações dos jornais, parece ser a fixação de Franklin, um movimento, segundo ele, “irreversível, e que está apenas começando”.

Em acordo com as diretrizes emanadas do Foro de São Paulo, o ministro da Comunicação Social do governo Lula pretende que sejam aprovados antes do final do mandato diversos projetos de lei originados na Conferência Nacional das Comunicações (Confecom), convocada por ele.

Com a participação de organizações da sociedade civil, da CUT e de representações de entidades empresariais, a Confecom produziu uma infinidade de propostas que podem se transformar em leis com o objetivo central de implantar o tal “controle social da mídia”.

Uma das propostas prevê “mecanismo de fiscalização, com controle social e participação popular”, em todos os processos dos meios de comunicação, como financiamento, acompanhamento das obrigações fiscais e trabalhistas das emissoras, conteúdos de promoções de cidadania, inclusão, igualdade e justiça, cumprimento de percentuais educativos, produções nacionais.

Merval Pereira/O Globo

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Collage é o nome de uma tecnologia que promete revolucionar a vida de cidadãos de países que censuram massivamente a internet.

Criada por pesquisadores da Universidade da Geórgia, ela permite que sejam inseridas mensagens ocultas e codificadas em posts de sites onde o conteúdo é gerado por usuários – como o Twitter e o Flickr. A ideia é driblar as medidas de censura em governos opressivos.

A ferramenta se baseia numa técnica chamada Esteganografia, um ramo da criptologia que esconde uma mensagem escrita dentro de outra mensagem escrita. Os pesquisadores acreditam que o Collage vai diminuir as chances de detecção de mensagens consideradas subversivas ou ameaçadoras por determinados governos.

“O Collage permite que usuários troquem mensagens através de canais escondidos em sites que hospedam conteúdo gerado por usuário”, diz o site da ferramenta.

O software já está disponível no site da Universidade da Geórgia, mas em versão demo e só para Ubuntu Linux, por enquanto. O download pode ser feito aqui. De acordo com o site, o software será lançado para outras plataformas nos próximos dias.

Por Ana Freitas/O Estado de S. Paulo

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Brasil: da série “Acorda Brasil!”
Os petistas, aprendizes de censores teimam em tentar calar a imprensa. Suas (deles) ex-celências se dedicam ao inútil exercício de querer encaixotar fumaça. Agora, trilham caminhos disfarçados em sonoro e pomposo apelido de “Comunicação e Democracia”. Na realidade mais uma tentativa Stalinista de calar quem se lhes opõe.
Sai tirano entra tirano, e nem todo o poder de armas, prisões, repressões e censuras, consegue impedir que as notícias se espalhem pelo mundo. Nenhuma ditadura até hoje se manteve por muito tempo, contra o poder da informação. E aí, justamente que a WEB mostra todo o poder de informar, apesar da censura que os Cháves da vida, tentam impor à grande rede.
Caso me censurem aqui, com um celular via satélite edito meu blog usando qualquer rede disponível, em qualquer lugar desse “mundo vasto mundo”.
Contra a censura. Sempre!
O Editor

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Casa de marimbondo

Caso Dilma Rousseff venha a ser eleita, o PT vai insistir num projeto denominado “Comunicação e Democracia“, que tentou e não conseguiu impulsionar durante o governo Lula. O que era uma sugestão para o segundo mandato do primeiro-companheiro vê-se agora transformado em proposta para a suposta sucessora.

Trata-se de proposta já debatida no partido mas ainda não discutida com a candidata. São tantas e tão polêmicas as mudanças sugeridas no sistema de comunicação eletrônica vigente que o mínimo a prever é uma crise dos diabos entre a mídia e o novo governo, caso ele se forme.

Sem análise mais profunda sobre o que o PT propõe, pelo desconhecimento do documento em sua integralidade, vale ressaltar que o texto sugere a elaboração de uma lei que dificulte, primeiro, e proíba, depois, a concentração da propriedade dos meios de comunicação eletrônica. Isso significa que um mesmo grupo ou conglomerado encontrará dificuldades para possuir e para explorar diversas emissoras e canais de televisão e rádio.

Sugestão paralela é de regulamentar o dispositivo constitucional até hoje inócuo, que proíbe a existência de oligopólios nos meios eletrônicos de rádio e televisão.

Outra novidade será a criação de conselhos populares que participariam da decisão hoje entregue ao governo e ao Congresso para a renovação e concessão de canais de rádio e televisão. Mais uma: a criação da Secretaria de Democratização da Comunicação, um miniministério subordinado diretamente à presidência da República.

A regulamentação da publicidade no setor público também faz parte do documento, assim como incentivos legais e econômicos para o desenvolvimento de jornais e revistas independentes.

Aqui para nós, se essa proposta progredir e vier a fazer parte das metas e objetivos de Dilma, é bom tomar cuidado, porque o governo estará enfiando não só o braço, mas o corpo inteiro numa imensa casa de marimbondos.

O governo Lula tentou três vezes bater de frente com a mídia. Primeiro, ao endossar no Congresso um projeto conhecido como “Lei da Mordaça”, que se aprovado proibiria juízes, promotores e delegados de polícia de prestarem declarações à imprensa sobre processos ainda em andamento. Seria uma agressão à liberdade de divulgação de notícias. Por exemplo: na maioria dos processos por corrupção, ficariam jornais, revistas, rádios e televisões impedidos de noticiar o nome dos acusados e as acusações respectivas, sob pena de ver punidos os agentes do poder público responsáveis pelas informações. Imagine-se o caso dos sanguessugas e dos dois mensalões: nenhum dos ladravazes hoje conhecidos teria tido nome e fotografia expostos pelos meios de comunicação.

Felizmente, o Congresso arquivou a “Lei da Mordaça“, como antidemocrática e lesiva aos interesses da sociedade.

Depois, o governo tentou criar a Agencia Nacional do Audiovisual, que engessaria a produção de cinema e vídeo, subordinando-a aos interesses de quem estivesse no poder. Novo recuo, dado o radicalismo da proposta.

Em seguida veio o projeto do Conselho Federal de Jornalismo, da mesma forma sepultado no Legislativo, mas tão eivado de veneno a ponto de permitir a suspensão do exercício da profissão, quer dizer, do direito de trabalho, de jornalistas que porventura contrariassem a opinião dos dirigentes da entidade. Aliás, nomeados pelo governo.

Agora, mais uma vez, o partido do presidente e talvez da presidente da República tentará enquadrar os meios de comunicação. É evidente que oligopólios são nefastos e que a concentração da propriedade jornalística é um perigo capaz de gerar a uniformidade das notícias e das opiniões, não fosse o detalhe chamado de concorrência.

Quanto aos “conselhos populares”, quem os convocaria e reuniria? Já existe o Conselho de Comunicação Social, mesmo paralítico, mas na teoria funcionando como um apêndice na mesa do Senado, dispondo apenas de funções consultivas. Seria extinto, mesmo tão desimportante?

A criação da Secretaria de Democratização da Comunicação seria apenas mais um cabide de empregos ou teria a seu cargo municiar o presidente da República de queixas e reclamações contra a imprensa? E de sugestões para reprimi-la?

Regular a atividade publicitária no setor público até que parece acertado, mas desde que para impedir o fluxo de dinheiro fácil para os meios de comunicação, de forma a conquistar-lhes as boas graças e a simpatia.

Não dá para entender a última sugestão, de programas de incentivos legais e econômicos para o desenvolvimento de jornais e revistas independentes. Independentes de que e de quem? Do governo? Das empresas estatais cuja publicidade tão bem se encontra manipulada?

Nas poucas vezes em que a candidata abordou a questão da mídia, não fechou as portas para uma espécie de controle administrativo, mas enfatizou sempre não admitir nada que pusesse em jogo o conteúdo dos meios de comunicação. Vamos ver se, no caso de eleita, cederá a pressões dos companheiros e mudará de opinião.

Carlos Chagas/Tribuna da Imprensa

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PT e a censura à imprensa

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[...] o que dá pra rir dá pra chorar[..]
Nunca, o verso da música de Billy Blanco foi tão atual.  Diante da fúria censória do legislador derivado e da implacável tesoura do Tribunal Superior Eleitoral – aliás, tal corte eleitoral só existe no Brasil – caberá, em breve, aos candidatos perguntarem, para ficarmos no âmbito das analogias musicais, à moda de Noel Rosa: ” [...] com que roupa eu vou?”
Contra a censura. Sempre!
O Editor

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Muito político faz chorar com a mesma matéria-prima que o humor faz rir, diz Danilo Gentili

Danilo Gentil ¹ especial para a Folha de S.Paulo

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) está preocupado, pois entendeu que satirizar um candidato na TV gera desigualdade no processo eleitoral. Ufa!

Agora os indefesos candidatos já podem respirar aliviados e se concentrarem na campanha em que, na mesma TV, durante a propaganda eleitoral gratuita, um terá 10 minutos a mais que o outro para expor suas ideias. Isso sim é democrático, igualitário e… Droga… Aqui caberia uma piada, mas não posso fazê-la.

Agora é contra a lei ridicularizar o candidato. Então, lembre-se: por mais ridículo que ele seja, guarde segredo.

Exemplo: Ainda que Collor ridiculamente ligue pra casa de um jornalista o ameaçando de agressão, por mais tentador que seja não mire sua lupa cômica nisso. Ele é candidato, e candidato aqui não fica exposto, fica blindado. O TSE nao é o feirante japonês que deixa a mercadoria exposta para que possamos apalpar e cheirar antes de levar. Ele é o coreano do Paraguai que a deixa na vitrine. Você não toca, não cheira. Apenas paga. Quando chegar em casa, reze antes de abrir a caixa.

Humorísticos censuram piadas e tiram candidatos do ar para evitar punição

E a discussão se essa censura é ou não constitucional? Tenho fé que em breve teremos uma resposta sensata. Logo após eles chegarem à conclusão de outra discussão que há anos os perturbam: afinal, o fogo é ou não quente?

O humorista pega a verdade e a exagera. Ao contrário do político, a verdade é imprescindivel para o sucesso de seu trabalho.. E esse é o problema. Num país onde culturalmente é bonito lucrar com a mentira, a verdade não diverte. Assusta. Indigna.

Onde já se viu um coronel permitir que manguem de sua cara em sua província? Então censuremos! Por isso, recentemente, tivemos imprensa brasileira censurada, jornalista estrangeiro expulso, repórter agredida e agora, humorista amordaçado. É melhor que o Estado defina o que pode ou não ser passado para o público, assim o público continua passando o que interessa para o Estado.

Aristófanes, pai da comédia antiga, exercia abertamente sua função de fazer o público rir, criticando instituições políticas e seus representantes. Se fosse brasileiro, hoje, Aristófanes não poderia realizar seu ofício. A visão democrática do TSE está mais atrasada que a da Grécia de 400 a.C.

Henri Bergson, filósofo francês, afirmou que “não há comicidade fora daquilo que é propriamente humano. Comicidade dirige-se à inteligência pura”. Filosoficamente, o pessoal do TSE não é humano, nem inteligente o bastante para compreender o que foi escrito há quase um século atrás.

Freud, pai da psicanálise, entendeu que “rir estrondosamente, satirizar personagens e acontecimentos fazem parte da nossa experiência cotidiana e é crucial pra nossa condição humana”. Um século depois, temos uma lei que impede a manifestação do cômico num evento tão importante pra sociedade como a eleição. Psicossocialmente falando, a democracia brasileira encontra-se retardada.

Estudos observam que primatas riem de boca aberta para manifestar raiva e hostilidade. A evolução preservou o instinto do riso no ser humano para que fosse a válvula de escape substituta à agressão física. A lei eleitoral quer abafar o instinto compulsivo da piada e do riso (e sabe lá Deus aonde isso vai pode explodir). Biologicamente, eles estão forçando um passo atrás na escala evolutiva.

Enquanto o Brasil se orgulha de dialogar com países desenvolvidos o suficiente para que nenhuma forma de comunicação seja restrita, a gente fica aqui rindo das imitações de Silvio Santos, porque é o que se pode fazer no momento. Claro, enquanto o Silvio Santos não for candidato.

Muito político faz chorar. Com a mesma matéria-prima o humorista faz rir. Para o TSE a segunda opção é uma ameaça e precisa ser contida.

A liberdade de expressão aqui tem o mesmo conceito de liberdade do zoológico. Faça e fale o que quiser. Você é livre! Desde que não passe os limites da sua jaula.

Não me multem, por favor. Isso não foi uma piada.

¹ Danilo Gentili é comediante stand-up e repórter do CQC da Band

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A internet é incontrolável!
Contra a censura. Sempre! Antes que Cháves!

Também conhecida como AI-5 digital, a famigerada tentativa de amordaçar a internet através da não menos espúria Lei Azeredo, volta e meia tira o esqueleto do armário. O senador Azeredo, o inventor do mensalão e primeiro usuário dos “tortuosos serviços” do não menos notório Marcos Valério, deve se preocupar é com o processo no qual foi indiciado pelo Supremo Tribunal Federal, STF, por formação de quadrilha e caixa 2.
O Editor

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O Projeto de Lei 84/99, que tipifica os crimes cometidos pela internet, poderá voltar a ser debatido na Câmara após as eleições.

Os deputados Julio Semeghini (PSDB-SP) e Paulo Teixeira (PT-SP), especialistas no assunto na Casa, articulam acordo com o governo para viabilizar a votação.

De autoria do ex-deputado Luiz Piauhylino, a proposta ficou conhecida como Lei Azeredo, em referência ao senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que elaborou substitutivo à matéria no Senado.

O substitutivo teve forte rejeição de ativistas da internet livre, que fizeram uma petição on-line contrária à matéria intitulada “Em defesa da liberdade e do progresso do conhecimento na internet brasileira”. A petição conta hoje com mais de 156 mil assinaturas.

Segundo Semeghini, relator do projeto na Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, essa rejeição pode ser superada se houver mudanças no substitutivo do Senado.

Semeghini e Paulo Teixeira estão elaborando conjuntamente destaques (emendas) à proposta. “Há um consenso na sociedade de que, da forma como está, o texto prejudica o desenvolvimento da internet”, afirmou Teixeira, que articula o diálogo com o governo para viabilizar a votação do projeto.

Na semana passada, o substitutivo do Senado à lei de crimes na internet recebeu parecer favorável do deputado Pinto Itamaraty (PSDB-MA), relator na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

Devido ao regime de urgência, o projeto está sendo analisado de forma simultânea pelas comissões de Segurança; de Ciência e Tecnologia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Embora seu parecer seja favorável ao substitutivo do Senado, o relator destaca que está aberto a receber sugestões e não se opõe à possibilidade de a matéria ser discutida conjuntamente com o Marco Civil da Internet, se esse for o entendimento do governo (possibilidade já levantada pela reportagem da TI INSIDE Online).

O deputado também acredita que, após as eleições, é hora de o projeto ser debatido e votado.

->>> mais: Ponto polêmico de projeto sobre crimes na web pode emperrar votação

Fonte: TI Inside On line

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O tacape descontrolado, e a borduna juvenil do vice de Serra, continuam fazendo estragos na campanha do tucano. Ao ligar, sem provas, o PT às Farcs e ao narcotráfico o deputado Índio da Costa, com licença do trocadilho infame, virou as costas para a legalidade e para os limites do exercício democrático. A revista Veja, por seu turno não deveria publicar nada que por carência de provas fáticas possa atingir a honra e a imagem de pessoas e/ou instituições. Nada mais fundamental para a liberdade e para a democracia que a liberdade de imprensa. Pouco importa, na análise concreta do fato, se o partido atacado foi o PT, o PSDB, o DEM, PSOL ou qualquer outro.
Que fique a lição para que se possa entender que a liberdade de expressão é uma via de mão dupla.
O Editor

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TSE rejeita recurso de Veja e mantém resposta do PT

O TSE indeferiu recurso de Veja contra a sentença que condenara a revista a veicular em sua próxima edição uma resposta do PT.

A reportagem que levara o PT a requerer o “direito de resposta” foi publicada sob o seguinte título: “Índio acertou o alvo”.

O texto trata dos ataques que o ‘demo’ Índio da Costa, vice na chapa de José Serra, fizera ao PT. Índio vinculara a legenda às Farc e ao narcotráfico.

Em sessão realizada na segunda-feira (2), o TSE dera razão ao PT. Em votação apertada (quatro votos contra três), considerarou-se que a reportagem ofendera a “honra” do PT.

Daí a determinação a Veja de levar às páginas da edição que vai às bancas neste final de semana a resposta do PT. Veja interpôs um recurso que, em “juridiquês”, é chamado de “embargo de declaração”. Por meio dessa peça, tentava reverter a decisão.
Foi esse embargo que o TSE julgou na noite passada. Indeferiu-o.

Dessa vez, em votação unânime. Manteve-se assim, a decisão anterior. Para o TSE, Veja exorbitou o direito de informar ao atribuir veracidade ao pedaço das declarações de Índio que vincula o PT a atividades criminosas.

Relator do caso, o ministro Henrique Neves reproduzira no voto que desaguou no deferimento do direito de resposta, além do título, o subtítulo da notícia.

Dizia: “O episódio foi uma afobação de iniciante, mas o vice de José Serra está correto em se espantar com a ligação dos membros do PT com a Farc e seus narcoterroristas”.

Se a moda pega, logo, logo o TSE será inundado por ações de partidos e candidatos pendurados de mal jeito nas manchetes.

blog Josias de Souza

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Elle voltou. Bravo, elegante, refinado, o notório Fernando Collor recrudesceu na quinta-feira (29), invadindo corajosamente – pelo telefone – a sucursal em Brasília da revista IstoÉ. Seu alvo era o repórter Hugo Marques, que ousou relembrar a dificuldade do senador do PTB em conseguir um “nada consta” na Justiça para confirmar sua candidatura ao governo de Alagoas.Irritado como sempre, desbocado como nunca, Collor avisou:

− Se eu lhe encontrar, vai ser para enfiar a mão na sua cara, seu filho de uma puta!…

O mimo foi gravado pelo repórter e o doce recado collorido ganhou a internet para relembrar aos brasileiros que elle voltou, com toda sua graça, charme e veneno.

Collor perdeu a compostura, outra vez, pela tensão da campanha alagoana, onde a Justiça Eleitoral acaba de proibir o jingle onde faz uma geléia geral misturando velhos adversários para surfar na onda de popularidade do presidente da República: “É Lula apoiando Collor/ e Collor apoiando Dilma / pelos mais carentes / e os três para o bem da gente”, diz a letra da música vetada pelos juízes.

O valentão Collor cerrou o punho contra o jornalista porque, numa edição anterior, Marques ouviu a ex-mulher do senador, Rosane Malta, dizer entre outras coisas que o ex-marido sonegava impostos. Collor, qualificado por Rosane na entrevista como “prepotente e arrogante”, fica especialmente injuriado diante de jornalistas altivos e independentes.

Um ano atrás, ele cometeu um dos mais inacreditáveis discursos da história do Senado. Incomodado com um artigo do colunista da revista Veja Roberto Pompeu de Toledo, um dos mais respeitados profissionais da imprensa brasileira, Collor tomou o microfone para confessar ao país, em termos indecorosos, o que vinha fazendo: “Eu tenho obrado em sua cabeça nesses últimos dias, venho obrando, obrando, obrando em sua cabeça”.

Ninguém, na Mesa Diretora ou no complacente plenário do Senado, exigiu a imediata assepsia do texto − e a escatológica frase expelida pela cabeça desarranjada de Collor ficou depositada, para sempre, nos anais daquela Casa do Congresso.

No desbocado telefonema para o repórter da IstoÉ, Collor diz que ele é um “mau jornalista”, prova de que, além de mal educado, o senador é mal informado. Hugo Marques é um excelente repórter, com passagens por algumas das principais redações do país.

A coragem que Collor bravateou pelo telefone lhe faltou, em 1992, quando o Senado aprovou o impeachment pelas malfeitorias pilotadas em seu meteórico governo pelo ex-tesoureiro PC Farias. Momentos antes do julgamento, Collor tentou renunciar à presidência para escapar à sentença pela porta dos fundos. O Senado obrou em sua cabeça, manteve a sessão e concluiu o juízo político que o manteve oito assépticos anos longe da política.

Se os eleitores de Alagoas agora o deixarem só, como temia no auge da crise do impeachment, Collor voltará ao Senado para concluir seu mandato. Ali certamente terá a oportunidade de cruzar casualmente com o repórter Hugo Marques, que tem no Congresso também o seu espaço de trabalho.

Collor poderá enfim consumar sua fanfarronice e meter a mão na cara do repórter. Mas terá que fazer o mesmo com todos os outros jornalistas, colegas de profissão de Marques, que compartilham com ele sua dignidade, sua independência, sua altivez.

Na democracia brasileira, não deve existir espaço para valentão que acredita na força bruta e que desacredita da boa educação para afirmar suas idéias, até as malcheirosas. O bravo povo das Alagoas tem agora a chance de enfiar o seu voto na cara de Fernando Collor.

Educadamente. Democraticamente.

Luiz Cláudio Cunha é jornalista e não vota em Collor

blog do Noblat

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Os constituintes de 1988, egressos de um período de forte censura por parte dos governos militares, com medo de que um novo Estado forte pudesse reaparecer, terminaram por fazer uma legislação que se mostra ultrapassada e tão ou mais censória que a carta anterior.
Ao longo dos anos, sempre de afogadilho, um sem número de leis foram aprovadas, sempre as vésperas das eleições. As mudanças das regras eleitorais visam sempre resolver questões pessoais, e são feitas quase sempre por pressão e não por acordos no Congresso. Sem uma ampla reforma política permanecerá a mesma estrutura de poder. Os constituintes derivados parecem não adotarem a máxima de que o Direito modifica a sociedade e a sociedade modifica o Direito.
Contra a censura. Sempre! Antes que Chávez.
O Editor

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Ao censurar, lei eleitoral agride Carta (Editorial)

É provável que a explicação esteja no longo período do mais recente apagão institucional na história da República brasileira, ocorrido de 1964 a 1985, pouco mais de duas décadas. Não se sai incólume de tanto tempo de autoritarismo, mal que se entranha em todo o arcabouço jurídico.

Promulgada em 1988 a Constituição da volta à democracia, ainda restaram dispositivos herdados da ditadura militar, o chamado “entulho autoritário”. Talvez o mais daninho tenha sido a Lei de Imprensa, assinada em 1967 por Castello Branco, o primeiro dos presidente militares daquele ciclo, e só extinta no ano passado, por decisão do Supremo Tribunal Federal.

A mais alta Corte do país aceitou o argumento de que o dispositivo constitucional garantidor da liberdade de imprensa e expressão não requer regulamentação. Logo, aquela lei era inconstitucional. Mas há outros absurdos jurídicos em vigor, como a lei eleitoral, de n 9.504. Sequer ela pode ser enquadrada como “entulho autoritário” legítimo, pois é de 1997.

Aprovada quando o país já transitava em pleno estado de direito democrático, esta legislação, no entanto, padece de séria intoxicação de cultura ditatorial. Um dos seus piores efeitos é, na prática, baixar a censura nos programas humorísticos de TV e rádio, além de engessar a cobertura jornalística dos pleitos.

A proibição de “trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de qualquer forma, degradem ou ridicularizem candidato ou coligação” serve de base para a Justiça impedir, por exemplo, o “Casseta & Planeta” (TV Globo), “CQC”(Bandeirantes) ou “Pânico na TV” (Rede TV) de usarem as eleições como fonte de inspiração. No arsenal jurídico, há multas pesadas e até o poder de retirar o infrator do ar.

Seria impensável na mais pujante democracia, nos Estados Unidos. Lá não se impede o humorista de explorar as eleições como matéria prima. Vale relembrar o sucesso dos “Saturday Night Live” inspirados em Hillary Clinton e Sarah Palin. A própria Hillary, com grande fairplay, apareceu em um dos programas da NBC.

Há um evidente excesso no Brasil. O professor de Direito Constitucional da UERJ, Gustavo Binenbojm, em entrevista ao GLOBO, disse entender que o objetivo da lei seja garantir a lisura das eleições, ao impedir candidatos de cometerem excessos na propaganda obrigatória.

Como a lei foi redigida e é interpretada, porém, ela amordaçou os programas humorísticos e manifestações artísticas. E assim derrapou para a inconstitucionalidade, pois a liberdade de expressão não pode ser sobrepujada por outro diploma legal.

A legislação incorre no equívoco de discriminar os meios de comunicação, em prejuízo dos eletrônicos, sob o argumento frágil de que estes dependerem de concessão pública para difundir imagens e som. A concessão, no entanto, se deve a um imperativo técnico — impedir a interferência entre as ondas de transmissão —, e não pode servir de pretexto para a censura de qualquer conteúdo de programas de rádio ou TV.

É tão discriminatória a legislação que os sites na internet dos meios eletrônicos sofrem as mesmas restrições, ao contrário das versões digitais dos meios impressos. Binenbojm fez duas propostas: o Congresso editar nova norma, corrigindo a atual, ou o Tribunal Superior Eleitoral baixar outra interpretação das restrições — este o caminho mais rápido.

Nunca é tarde para se cumprir a Constituição, demonstrou o STF ao revogar a Lei de Imprensa.

O Globo

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Seria cômico se não fosse trágico. Se for para proibir piada de político durante a campanha eleitoral, então que se proíba a aparição de todos os candidatos na televisão. Ou vocês vão dizer que não é piada a Dilma falando sobre meio ambiente e aborto, ou o Serra dizendo que vai ampliar o bolsa família e ligando o PT às Farcs?
Na verdade a hipocrisia continua campeando na taba dos Tupiniquins.
Contra a censura. Sempre!
O Editor

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‘O humor na política deve ser preservado’
As restrições impostas aos programas de humor pela lei eleitoral são inconstitucionais.
É a opinião de Gustavo Binenbojm, professor de direito constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), que considera essas limitações uma forma de silenciar e censurar humoristas.

Em entrevista a Fabio Brisolla de O GLOBO, Binenbojm lamenta que sátiras políticas estejam perdendo espaço por causa da legislação. E considera um equívoco interromper um eficiente canal de comunicação entre políticos e eleitores.

Qual é a avaliação do senhor sobre as restrições aos programas humorísticos de TV previstas na lei eleitoral?

Gustavo BINENBOJM: Existe uma preocupação da lei brasileira de assegurar a lisura do processo eleitoral. Procura impedir manipulações nos meios de comunicação, como o uso de informações falsas que possam favorecer ou prejudicar determinado candidato. Seria uma regulação até desejável, mas as restrições vão muito além. Visam a garantir uma neutralidade dos veículos de comunicação de massa incompatível com a liberdade de expressão. Tal como foi redigida, a lei eleitoral provoca um efeito silenciador sobre manifestações artísticas como sátiras, charges e programas humorísticos. Impede o público de conhecer fatos através do humor. Antes de ser um direito, informar e criticar livremente é um dever dos veículos de comunicação. E, além disso, todo cidadão tem o direito de acesso à informação.

O que poderia ser feito para reverter as limitações enfrentadas pelos humoristas durante a campanha eleitoral?

BINENBOJM: O Congresso Nacional poderia editar uma nova norma ou corrigir a redação atual para permitir a existência de sátiras sobre candidatos em programas de humor durante as eleições. Num ambiente de liberdade de expressão, isso faz parte do debate público. Muitas vezes, o humor é a forma que melhor desperta a atenção dos cidadãos para assuntos de interesse público. Outro caminho seria recorrer ao TSE para que haja uma segurança jurídica na aplicação dessa norma pelos veículos de comunicação. O entendimento do TSE sobre o que a lei determina pode garantir a liberdade necessária aos programas de humor.

Os defensores da atual legislação afirmam que as restrições são necessárias para garantir a lisura do processo eleitoral…

BINENBOJM: Ao que parece, o objetivo da lei eleitoral no caso seria impedir que um candidato cometesse excessos na propaganda eleitoral obrigatória usando a TV ou o rádio para difamar um adversário. Mas esse artigo da lei eleitoral acabou atingindo os programas humorísticos em geral. O humor é um instrumento para atrair o interesse da opinião pública para um assunto. Uma sátira se utiliza de características da personalidade de um político para despertar o interesse do telespectador.

O senhor discorda do argumento que relaciona a sátira política a uma forma de ofensa ou difamação?

BINENBOJM: Além de informar, os meios de comunicação têm o dever de criticar os fatos. E isso pode ser feito sob a forma de sátira, de charge ou qualquer outro formato de humor. A lei eleitoral brasileira incorre numa inconstitucionalidade, porque a norma atual é incompatível com o regime constitucional que assegura a liberdade de expressão.

Nos Estados Unidos, os políticos são alvos constantes de programas humorísticos, como o “Saturday Night Live”, da Rede NBC, mesmo durante a campanha eleitoral…

BINENBOJM: O modelo da lei eleitoral dos Estados Unidos é o mais liberal do mundo. Confere aos veículos de comunicação total liberdade, inclusive para manifestar apoio a um determinado candidato. Na Europa, existem algumas formas de regulação que procuram resguardar a imagem dos candidatos. Mas a lei brasileira é ainda mais restritiva. Produz um efeito silenciador sobre os veículos de comunicação. Prevalece uma visão preconceituosa: a ideia de que a lei e o Estado devem proteger o cidadão de si próprio. É uma cultura oficialista. Avalia que o Estado tem maior capacidade do que o cidadão para formular juízo crítico sobre fatos de interesse público. Isso é uma forma de censura.

O programa “Casseta & Planeta”, da Rede Globo, eliminou imitações aos presidenciáveis do roteiro durante a campanha. O “CQC”, da Band, amenizou o tom na abordagem aos políticos. O humor está sendo levado muito a sério pela atual legislação?

BINENBOJM: O papel do humor na política é tão importante que deve ser levado a sério e, justamente por isso, preservado de restrições impostas pela lei. O político precisa aprender a usar o humor a seu favor. O deputado que consegue rebater de maneira informada, contundente, a uma pergunta de um repórter do “CQC”, está prestando um serviço à população e também a si próprio. Está usando um veículo de comunicação para sua promoção pessoal. Toda vez que suprimo o direito de manifestação, provoco um efeito colateral que é a propagação da ignorância, do desinteresse. O sujeito tem de ser capaz de fazer do limão uma limonada, de fazer da charge um instrumento de promoção de suas próprias ideias. De compreender que as pessoas têm o direito de discordar, que isso é parte do debate político. A sátira não é uma distorção. É um elemento de vitalidade das democracias maduras.

O eleitor brasileiro está preparado para diferenciar o que é apenas uma piada?

BINENBOJM: Se não acreditamos que o cidadão tem capacidade para fazer seu próprio julgamento, estamos caminhando para um regime fascista. O Estado vai informar o que ele pode saber. A opção no Brasil foi pela democracia. E a democracia comporta riscos e, muitas vezes, escolhas equivocadas… A atual lei eleitoral é própria de sociedades que passaram por períodos de ditadura militar e ainda não atingiram a maturidade da liberdade de expressão. O que é essa maturidade? Defender a liberdade de expressão ainda que, circunstancialmente, ela possa se voltar contra você.

O Globo

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Contra a censura. Sempre! Antes que Cháves.
Aos chavistas maluquetes do PT:
1. A liberdade de expressão é um dos pilares do Estado Democrático de Direito.
2. A Constituição Federal do Brasil consagra o direito que todos têm de dizer o que quiser e não cabe a ninguém definir previamente o que pode ser dito.
3. Aos petistas desassistidos da Constituição eu recomendo, pelo menos aos alfabetizados, uma leitura no Artigo 220 da CF/88:
“A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição”.
4. Todos estão sujeitos a punições e aos rigores da lei caso use esse direito da liberdade de expressão para caluniar, difamar ou mentir.
5. Cabe ao ofendido/caluniado /difamado recorrer à Justiça, que poderá aplicar a legislação de danos morais e/ou o direito de resposta.
O Editor

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Visão do PT sobre meios de comunicação é absurda.

Reportagem – aliás muito boa – de Gabriel Manzano, O Estado de São Paulo de 8 de julho, focaliza pontos polêmicos.

Alguns, equivocados, outros, contidos no programa de governo do PT entregue, conforme a lei prevê, ao Tribunal Superior Eleitoral acompanhando o registro da candidatura Dilma Rousseff. Entre os pontos equivocados, destaca-se a visão do Partido dos Trabalhadores sobre os meios de comunicação.

Transcrevo literalmente o parágrafo acentuado por Manzano: jornais, rádio e TV são pouco afeitos à qualidade, ao pluralismo, ao debate democrático. É preciso compensar o monopólio e a concentração dos meios de produção.

Vamos por etapas. Em primeiro lugar, como é muito comum acontecer na vida, uma falta de registro histórico, uma ingratidão. Pois foram os jornais e as emissoras de televisão que destacaram a imagem de Lula, o metalúrgico, comandando a greve de 79 no ABCD paulista, transferindo-a do campo trabalhista para o político. Veicularam intensamente a onda nacional de protestos contra sua prisão naquele momento, primeira reação sindical depois do fim do ciclo do arbítrio absoluto.

Em segundo lugar, não é verdade que não sejam os órgãos de comunicação afeitos ou que não se preocupem com a qualidade. Pelo contrário. Basta examinar as edições de O Globo, O Estado de São Paulo, Folha de São Paulo, Correio Braziliense, Zero Hora de Porto Alegre, do Estado de Minas, para se constatar o absurdo da afirmativa, que desqualifica a ideia formulada.

Não é fato, também, que não se ajustem ao debate democrático. Sustentação falsa. É só ler os artigos, as matérias, as entrevistas publicadas, as seções de cartas aos leitores. O pluralismo está caracterizado todos os dias. Mais um absurdo total.

Em terceiro, o que significa a frase é preciso compensar o monopólio e a concentração dos meios de produção? No caso, meios de produção só podem ser os do sistema de comunicação, já que este é o capítulo ao qual a afirmação se refere e focaliza. Como compensar o monopólio? Simplesmente impossível, a não ser que fossem aplicados investimentos estatais no setor. O que não tem cabimento. Há cinqüenta e seis anos, o financiamento do Banco do Brasil ao jornal Última Hora, acabou levando diretamente a uma CPI de grande repercussão política, e indiretamente o presidente Getúlio Vargas ao suicídio. Não existe tal possibilidade no panorama de hoje.

Quando Dilma Rousseff – que assinou, segundo ela própria, sem ler direito – recorre à palavra monopólio, só pode estar se referindo às Organizações Globo. Pois não existe outro grupo empresarial tão forte e abrangente no Brasil.

Caso da Rede Globo, líder absoluta em audiência, do Jornal O Globo, da Rádio Globo, AM e FM, da CBN, da NET, de canais a cabo como o Sport TV, a Globo News.

Há uma contradição nítida. Existe ainda, ia esquecendo, o jornal Valor, líder absoluto na área econômica, em sociedade coma Folha de São Paulo, que, por seu turno possui o controle acionário do portal UOL, o maior do país.

Casos de concentração, sim, mas decorrentes da qualidade de cada um deles. Isso é inegável. Mas a sequência de equívocos do PT não termina aí. Fala em desconcentração.

Como fazê-la? Como tornar a ideia na sombra em exeqüível na prática? Não existe como. Não há forma possível de se promover projeto tão absurdo. Impressionante a visão destorcida. Uma pergunta: quem tem destacado para a opinião pública a enorme aprovação do governo Lula?

Basta dizer isso.

Pedro de Coutto/Tribuna da Imprensa

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Fico imaginando o que passa na cabeça dos legisladores brasileiros. Como é que eles pretendem fiscalizar o cumprimento de tal medida?

A impressão que fica é a de que esses legisladores não fazem a menor ideia de como a internet funciona, ou acham que a Suíça, e não o Haiti, é aqui.

O Editor

PS. o partido de sua (dele) ex-celência ainda ostenta o irônico nome de Partido Progressista. Progressista?

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Projeto de lei quer responsabilizar blogueiros por comentários anônimos

Processos contra blogs não são novidade e alguns deles são muito bizarros, como esse relacionado a um blog que publicou um comentário anônimo, mas o mundo das besteiras feitas pelo nossos governantes vão além: Agora eles querem transformar isso em lei!

O Deputado Federal Gerson Peres do Partido Progressista quer regredir alguns séculos no que se diz respeito a Liberdade de Expressão e criou o tal Projeto de Lei PL-7131/2010 que diz:

“Art. 3º As mensagens que contenham crimes contra a honra – calúnia, injúria e difamação – das pessoas serão de responsabilidade dos editores, proprietários e autores dos blogues, fóruns, e demais sítios de Internet com funcionalidades semelhantes, no caso de a mensagem contendo o crime contra a honra não permitir a identificação do autor.”

Mas o tal projeto não para por aí, o tal projeto quer obrigar os blogs a moderar e identificar os comentaristas dos blogs:

§1º O ofendido por calúnia, injúria e difamação, sem prejuízo da ação penal competente, poderá demandar no juízo civil a reparação do dano moral.

“§2º Todos os blogues, fóruns, e demais sítios de Internet com funcionalidades semelhantes, são obrigados a instituir mecanismo de moderação de comentários.

“§3º O controle da postagem e prévia análise dos comentários é obrigação exclusiva de seu proprietário, autor ou editor.”

Claro que na teoria o projeto seria lindo, maravilhoso e daria tesão para todos os juízes, afinal eles terão trabalho reduzido, tanto com a aferição das provas quanto aos comentários e forçaria os blogueiros a limitar certos tipos de comentários e limitaria a ação dos nossos amados trolls, mas na prática, o artigo segundo da lei quer colocar nós, editores, autores e donos de blog na mira da justiça e nos torna alvo de vandalismo digital:

Art. 2º Os proprietários, editores, mantenedores e autores de blogues, fóruns e demais sítios com funcionalidades semelhantes, são responsáveis pelo conteúdo dos comentários oriundos de usuários anônimos ou que não sejam passíveis de identificação.

O Projeto também possui pontos bizarros como:

Art. 4º Todos os blogues, fóruns, e demais sítios de Internet com funcionalidades semelhantes, são obrigados a procederem ao registro com o nome completo, CPF e identidade de seu proprietário no sítio governamental Registro.BR.

Parágrafo único. O registro do blogue, fórum, e demais sítios de Internet com funcionalidades semelhantes deverá ser processado de forma gratuita e não onerosa no “sítio” governamental “registro.br” para fim exclusivo de cadastro.

Isso significa que todos os blogs, incluindo aqueles do WordPress.com e do Blogspot estarão obrigados a se cadastrar no Registro.BR para poderem ser processados pelos comentários, mas pelo menos é de graça né?

As multas também são bem adequadas a realidade da remuneração dos nossos blogs:

Art. 5º O Poder Judiciário aplicará multa de dois a dez mil reais ao proprietário do blogue, fórum, e demais sítios de Internet com funcionalidades semelhantes, que estejam em desconformidade com os dispositivos desta Lei.

§1º O valor da multa dobra a cada reincidência.

§2º Os recursos das multas serão revertidos ao Fundo Nacional de Segurança Pública de que trata a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001.

Sim, Dois Mil Reais. Significa que se você não cadastrar seu blogspot no Registro.br e for descoberto, você vai ter que pagar R$ 2.000 para nossos queridos governantes e o dinheiro? Bom, o dinheiro ai para o Fundo Nacional de Segurança Pública, que você nem sabia que existia.

A Justificativa é igualmente bizarra e mostra que o parlamentar não tem o menor conhecimento de como funciona a Internet:

É evidente que todo o conteúdo publicado em um sítio, blogue ou sítio de Internet com finalidade similar é de responsabilidade de seu proprietário, autor ou editor, para efeito de responsabilização quanto à ocorrência de crimes contra a honra, pois estes são os mantenedores dos recurso, assim como os beneficiários de suas receitas publicitárias.

Mas isso é confirmado com essa parte:

“Além disso, as áreas de comentários de muitos desses sítios permitem que os usuários publiquem comentários de forma anônima, ou com identidade não confirmada, o que faz com que essa funcionalidade seja usada também com finalidade fraudulenta e para a consecução de crimes contra a honra.”

Meu Deus, em breve, vão querer que os blogs exijam RG, CPF, e número de telefone para permitir comentários.

blog Oxenti

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