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Janot pede a cassação do mandato de Fernando Collor domingo, 17 de janeiro de 2016

A Procuradoria-Geral da República encaminhou denúncias no ano passado ao Supremo Tribunal Federal pedindo que os senadores Fernando Collor (PTB-AL) e Benedito de Lira (PP-AL). Ex-presidente e senador do PTB foi denunciado pela PGR por lavagem de dinheiro e corrupção. Também foram denunciados os deputados federais Vander Loubet (PT-MS), Nelson Meurer (PP-PR) e Arthur Lira (PP-AL) percam os cargos para os quais foram eleitos caso sejam condenados na Operação Lava Jato, após o fim de uma eventual ação penal. De acordo…

Genoíno: Cassação de Mandatos e Constituição sábado, 23 de novembro de 2013

Esclarecendo. Cassação de Mandatos, Genoíno e cia. O Art.15, III da Constituição Federal determina que aquele que for condenado por ação penal com sentença transitada em julgado, perderá os direitos civis durante o tempo de duração da pena. Por outro lado no Art. 55, VI, parágrafo 2º a mesma Constituição Federal determinada ser da competência privativa das respectivas mesas das duas casas do Congresso Nacional, os procedimentos para a cassação de mandatos. Em “jurisdisduês” quando há conflito de duas leis…

STF e cassação de parlamentar condenado sábado, 10 de agosto de 2013

Em qual universo um parlamentar condenado por sentença transitada em julgado pode continuar exercendo o mandato que o povo lhe outorgou? Esclarecendo: Constituição Federal – Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: III – condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos. Entenderam? Condenação criminal transitada em julgado! Já no artigo 55, parágrafo 3º: “Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela…

STF, mensalão, o vai e vem e a cassação de mandatos sexta-feira, 9 de agosto de 2013

Como entender as excelências? Alguns meses atrás o STF proclamava que é sentença judicial transitada em julgado quem cassa mandado de parlamentar condenado. Agora, após condenar o corrupto senador Ivo Cassol – pasmem! Se a ex-celência senatorial vir a ser cassado pelos pares (sic) quem assumirá o mandado é o pai do bandoleiro – decidiu ontem, o mesmo STF, que cabe ao congresso que cassar o mandato do sujeito. Os mensaleiros, informados da inusitada decisão, abriram uma Cristal na toca….

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