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STF elimina a Lei de Imprensa da legislação brasileira

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Por 7 votos contra 4, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) acabaram de votar pela revogação total da Lei de Imprensa, criada em 1967. A partir de agora, os jornalistas ficam amparados pela Constitucional Federal e pelos códigos Penal e Civil.

Votaram a favor da revogação total os ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Cezar Peluso, Celso de Mello, Carmen Lucia e Ricardo Lewandowski. Eles seguiram Carlos Ayres Britto, relator do caso, e o ministro Eros Grau, que votaram na sessão de 1 de abril.

– O preço do silêncio para a liberdade dos povos é muito mais alto do que a livre circulação das ideias. Não é possível legislar com conteúdo punitivo que criem condições de intimidação. Por outro lado, a dignidade da pessoa humana deve ser assegurada para a liberdade de imprensa – votou Menezes Direito.

O ministro Marco Aurélio Mello foi o único a defender a manutenção total da lei como é hoje. Para Mello, a lei deve ser mantida até que o Congresso Nacional substitua a lei por outra, para não causar um vácuo “que leve à Babel”.

Gilmar Mendes, presidente do tribunal, defendeu a revogação parcial da lei e a manutenção do artigo que trata do direito de resposta. Joaquim Barbosa e Ellen Gracie também votaram pela continuidade dos artigos 20, 21, 22, que tratam de crimes contra a honra – injúria, calúnia e difamação.

– A imprensa pode ser destrutiva de pessoas públicas e privadas como temos assistido neste país. Sou defensor da mais ampla liberdade de imprensa especialmente sobre a fiscalização de agentes públicos, mas tenho reticências que que o mesmo tratamento seja dado ao cidadão comum – defendeu Barbosa.

Estes três itens eram os mais polêmicos da lei, porque batiam de frente com alguns artigos da Constituição Federal. No caso do crime de calúnia, por exemplo, a pena prevista no Código Penal é de um ano. Na lei de imprensa, a punição sobe para três anos.

A Lei de Imprensa foi questionada no Supremo pela primeira vez em 2007, com uma ação do PDT. O deputado Miro Teixeira, autor da ação, alega a atual legislação impõe sanções muito severas aos jornalistas e, por isso, acaba sendo usada como instrumento contra a liberdade de expressão dos meios de comunicação.

Juliana Boechat

José Mesquita

José Mesquita

Pintor, escultor, gravador e "designer". Bacharel em administração e bacharelando em Direito. Participou de mais de 150 exposições, individuais e coletivas, no Brasil e no exterior. Criador e primeiro curador do Prêmio CDL de Artes Plásticas da Câmara de Dirigentes Lojista de Fortaleza e do Parque das Esculturas em Fortaleza. Foi membro da comissão de seleção e premiação do Salão Norman Rockwell de Desenho e Gravura do Ibeu Art Gallery em Fortaleza, membro da comissão de seleção e premiação do Salão Zé Pinto de Esculturas da Fundação Cultural de Fortaleza, membro da comissão e seleção do Salão de Abril em Fortaleza. É verbete no Dicionário Brasileiro de Artes Plásticas e no Dicionário Oboé de Artes Plásticas do Ceará. Possui obras em coleções particulares e espaços públicos no Brasil e no exterior. É diretor de criação da Creativemida, empresa cearense desenvolvedora de portais para a internet e computação gráfica multimídia. Foi piloto comercial, diretor técnico e instrutor de vôo do Aero Clube do Ceará. É membro da National American Photoshop Professional Association, Usa. É membro honorário da Academia Fortalezense de Letras.

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