Gestão Temer ameaça punir parte dos 27 deputados que votaram contra o teto de gastos

O que é a PEC 241Michel Temer em evento no Palácio do Planalto. ANDRESSA ANHOLETE AFP

Um dos polêmicos pontos da PEC 241, que pretende criar um teto para os gastos públicos da União por até 20 anos, é o impacto possível no reajuste anual do salário mínimo. A oposição ao Governo Michel Temer usou da tribuna na Câmara dos Deputados na noite da segunda-feira passada para dizer que, caso a proposta de emenda constitucional já estivesse em vigor na última década, o piso salarial no Brasil seria de 550 reais, e não de 880 reais como é hoje.

O cálculo se baseou na principal regra da PEC, que é reajustar os gastos federais conforme a variação da inflação do ano anterior. Até mesmo deputados governistas, que conseguiram aprovar a PEC com uma ampla margem (366 votos a favor, contra 111 e duas abstenções), chegaram a afirmar que, sim, a proposta mudaria a regra atual de reajuste do mínimo. Entre esses parlamentares, estava o relator da proposta na Câmara, Darcísio Perondi (PMDB-RS).

Ao longo desta terça-feira, outros economistas também chamaram atenção para o possível impacto da PEC 241 no mínimo. Simulação do economista Bráulio Borges, da Fundação Getúlio Vargas, citada pelo Estado de S. Paulo, estimou em 400 reais o valor atual, se a regra existisse há 20 anos.

As afirmações, contudo, provocaram reações imediatas no Planalto e na equipe econômica, que fizeram questão de precisar o que de fato a PEC prevê sobre mínimo, preocupados com mais uma falha em sua comunicação e com a mobilização incipiente contra a proposta, principalmente nas redes sociais. A estratégia do Governo é repetir que a atual fórmula será provavelmente preservada até 2019  – ou seja, só seria modificada com Temer já fora do poder.

Em viagem a Nova York, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, precisou a jornalistas que só haverá o veto a um aumento do mínimo, em termos reais, se o teto de gastos públicos previstos na PEC for descumprido. Trecho do texto aprovado na Câmara não menciona especificamente o salário mínimo, mas, na prática, tem efeito direto sobre ele. Diz que se o Governo não cumprir o teto, fica impedido de adotar “medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação”. Como o salário mínimo está vinculado a várias despesas obrigatórias da Previdência, por exemplo, a alta do salário em termos reais ficaria proibida.

Meirelles lembrou a lei específica do tema, a de número 13.152/2015, vigente, em tese, até 2019. “A PEC não altera a questão do mínimo, que será preservado, não necessariamente no critério de hoje. O critério de hoje vai valer até 2019. A partir daí vai ser revisado pelo Congresso Nacional. Não é uma decisão que estamos tomando”, afirmou. Na interpretação de outros analistas, no entanto, uma vez aprovada, a PEC fará parte da Constituição e terá mais poder vinculante  do que a lei de 2015.

A regra atual está em vigência desde 2008 e prevê que o aumento do salário mínimo seria feito a partir da variação inflacionária somada ao percentual de crescimento do produto interno bruto (PIB) de dois anos atrás. Por exemplo, para se chegar ao valor de 880 reais neste ano, o então Governo de Dilma Rousseff acrescentou os 11,57% da inflação mais 0,1% de crescimento do PIB de 2014 para conceder um reajuste de 11,67%. Houve um ínfimo ganho real, mas houve. Para 2017, não haverá ganho, apenas a correção inflacionária, já que ao invés de crescer em 2015, o Brasil viu seu PIB ser reduzido em quase 3,8%. Por isso, o salário mínimo previsto para o ano que vem será de 945,8 reais. Para alterar o atual critério de reajuste, seria necessário votar uma nova lei específica sobre esse tema. A última delas foi aprovada em 2015, ainda na gestão Rousseff.

Questionado sobre o assunto nesta terça-feira, o chefe da Casa Civil de Temer,Eliseu Padilha, demonstrou que a questão estaria superada, ao menos internamente. “Os salários serão corrigidos no mínimo pela inflação”, afirmou. A lógica dele, e de outros auxiliares do presidente, é que, qualquer mudança com relação ao mínimo só será tomada pelo próximo presidente, já que o atual governo acaba em dezembro de 2018.

Quando se trata de anos de crise, o arrocho salarial é esperado, inclusive com relação ao mínimo pago a cerca de 48 milhões de trabalhadores. Mas como a PEC tem validade de 20 anos é possível que os próximos governos, juntamente com os futuros legisladores, se vejam obrigados a alterar a fórmula de cálculo do salário mínimo para que a política de ganho real volte a ocorrer, em caso de descumprimento do teto. Outra hipótese, não de todo longe das ambições do Governo, é conseguir desvincular o mínimo dos benefícios previdenciários como uma reforma do sistema. Um levantamento feito sobre dados do IBGE e do Ministério do Trabalho mostra que desde a criação do plano Real, em 1994, o salário mínimo teve um ganho de ao menos 142% acima da inflação. Com a recessão, esse cenário não deverá se repetir.

Traições

O QUE DIZ A PEC SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO

A PEC 241 não fala especificamente de mudar a regra atual do salário mínimo, mas prevê que ela não poderá ser cumprida caso o novo limite de gasto seja desrespeitado. Veja como está textualmente

O texto da PEC:

Art. 104º No caso de descumprimento de limite individualizado, aplicam-se, até o final do exercício de retorno das despesas aos respectivos limites, ao Poder Executivo ou a órgão elencado nos incisos II a V do caput do art. 102 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que o descumpriu, sem prejuízo de outras medidas, as seguintes vedações:

VIII – adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação, observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição.

A referência à Constituição:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

IV – salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

Ao mesmo tempo em que comemora a aprovação com larga vantagem, o Governo Michel Temer já iniciou uma série de análise sobre os fatos que fizeram com que 27 deputados de sua base votassem contrários ao seu principal projeto apresentado até o momento no Legislativo ou se abstivessem da votação.  Eliseu Padilha afirmou que o Governo não se sentiu traído por parte de seus aliados. Mas que avaliará a situação de cada um. “Traição é uma expressão que vilipendia, diminui a relação dos parlamentares com suas bases. Se formos ouvir os parlamentares que, circunstancialmente não votaram com o Governo, sendo de outros partidos da base de sustentação, ele terá uma explicação”, afirmou.

O PSB, que comanda o ministério das Minas e Energia, foi o principal responsável por tirar votos da base do Governo: 10 de seus 32 deputados votaram contra a PEC 241. Oficialmente, nenhum representante da gestão Temer diz qual seria a punição. Nos bastidores, propagam que vários dos traidores terão seus aliados exonerados de cargos que ocupam em suas bases eleitorais. Uma das que devem sofrer consequências maiores é a deputada federal Clarissa Garotinho (PR-RJ), mas não necessariamente por parte do Governo. Seu partido, que comanda o Ministério dos Transportes, diz que ela poderá até ser expulsa da legenda.

A lição que a gestão do peemedebista pretende dar é para evitar a infidelidade no segundo turno de votações, previsto para ocorrer em 24 de outubro, assim como para quando o projeto chegar ao Senado Federal. Na Câmara, são necessários 308 votos dos 513 possíveis para aprovar uma emenda constitucional e, no Senado, 49 dos 81. Entre os opositores, a expectativa é que surja uma onda de protestos contra a PEC 241 que consiga prejudicar as próximas votações.
El Pais

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