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Foro privilegiado: STF conclui nesta quarta julgamento que já tem maioria terça-feira, 1 de maio de 2018

Nesta quarta-feira, dia 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve concluir o julgamento da Ação Penal 937, que trata do alcance do foro privilegiado.


Edson Fachin, Rosa Weber, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Celso de Mello, Marco Aurélio Mello, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Barroso e Alexandre Moraes voltarão a julgar AP 937 na quarta-feira

O relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, votou para que o direito à prerrogativa de função seja aplicado apenas a crimes cometidos durante o exercício do cargo e decorrentes da função desempenhada. O julgamento havia sido interrompido por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli, que já liberou o processo para o julgamento em plenário. Já existe maioria formada no julgamento, pois sete dos 11 ministros do STF votaram como Barroso. Foram eles Celso de Mello, Rosa Weber, Edson Fachin, Marco Aurélio Mello, Luiz Fux e Cármen Lúcia, presidente da Corte.

O ministro Alexandre Moraes concordou em parte com Barroso, mas foi contra a restrição a irregularidades inerentes ao exercício do cargo, com o foro privilegiado aplicado também a qualquer outro tipo de crime, como, por exemplo, violência contra a mulher. A tendência, no entanto, é que casos como esse envolvendo, por exemplo, parlamentares, fiquem nas instâncias inferiores. A discussão sobre o foro foi aberta com uma questão de ordem na AP 937, em que o ex-deputado federal Marcos da Rocha Mendes foi acusado de corrupção eleitoral (compra de votos) quando era candidato à prefeitura de Cabo Frio (RJ). Barroso decidiu devolver o caso à primeira instância, que já havia concluído o processo.

Outro entendimento adotado pelo ministro foi o de que a competência se torna definitiva após o fim da instrução processual penal. Ou seja, terminada essa etapa, a Corte realiza o julgamento mesmo que o agente público tenha deixado o cargo. A medida é para evitar manipulações, como ocorreu no caso do ex-governador de Minas Gerais Eduardo Azeredo (PSDB), condenado no chamado processo do mensalão tucano. Quando era deputado federal, Azeredo renunciou ao cargo para evitar o julgamento no STF, e o inquérito retornou à primeira instância, fazendo com que Azeredo ganhasse mais tempo. Só agora, 20 anos depois, o tucano foi condenado. A ideia de Barroso é evitar o “sobe e desce” processual que, segundo ele, afeta a credibilidade do sistema penal.

Com a restrição de foro tal como o Supremo deve decidir, deputados e senadores investigados na Operação Lava Jato iriam parar na primeira instância, por se tratarem de crimes cometidos antes do mandato atual. Nesse caso, estariam nas mãos do juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba. Até agora, 36 políticos com cargo público foram denunciados pela Procuradoria-Geral da República. Passados quatro anos do início das investigações, o primeiro deles, o deputado Nelson Meurer (PP-PR), será julgado no próximo dia 15.

Para o advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, o foro decorrente da função não é uma vantagem de fato, ao contrário do que muitos pensam, porque impede que o cidadão tenha um duplo grau de jurisdição. Quem é julgado, por exemplo, no plenário do STF, não tem direito a um segundo julgamento. Advogado de mais de 70 governadores, dezenas de parlamentares e ex-presidentes da República, Kakay defende a extinção do foro, a exceção para presidentes de Poderes. “O foro era uma vantagem na época do governo Fernando Henrique, quando havia um procurador da República que fazia rigorosamente o que o Executivo queria. Não existia denúncia contra senador, deputado, governador. Felizmente, temos hoje um Ministério Público absolutamente independente, embora extrapole em muito seus poderes, porque virou um quarto poder. Mas, pensando no ideal republicano é bom ter um MP independente e que faça as denúncias quando julgar que tem que fazer”.

A maior polêmica em torno do foro para políticos é justamente a demora na tramitação dos inquéritos, o que leva a prescrição na maioria das vezes, como foi o caso do senador José Serra (PSDB-SP), que estava sendo investigado por suposto recebimento de dinheiro de caixa 2 e seu processo foi parar no arquivo.

Para o advogado Cláudio Souza Neto, doutor em Direito Constitucional e Público, o grande benefício da restrição do benefício é justamente desafogar o Supremo, que não está aparelhado para se dedicar a ações penais, o que acaba criando um obstáculo à atuação do Supremo como corte constitucional. O voto do ministro Barroso foi baseado no entendimento de que a atuação criminal originária ampla do STF tornou-se contraproducente.

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53,9 mil têm benefício no país 

Atualmente, o Supremo Tribunal Federal julga ações contra o presidente da República, vice-presidente, ministros do governo, deputados federais, senadores, ministros do próprio STF e comandantes militares. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) cuida de processos contra governadores e juízes de segunda instância. Os tribunais regionais federais são os responsáveis por analisar processos contra juízes federais e prefeitos (em caso de desvio de recursos federais), enquanto os tribunais de Justiça julgam deputados estaduais, membros do Ministério Público, dos Tribunais de Contas e prefeitos. Não há foro para vereadores, segundo a Constituição Brasileira, mas as constituições dos estados podem conceder esse direito, como é o caso do Rio de Janeiro, onde os vereadores são julgados pelo Tribunal de Justiça.

Criado para proteger o exercício da função pública, o foro privilegiado existe em diversos países do mundo, mas no Brasil ele acabou sendo desvirtuado com uma enorme da quantidade de cargos com direito a essa imunidade formal. Segundo levantamento de 2017 do Núcleo de Estudos e Pesquisas do Senado, hoje há cerca de 53,9 mil pessoas em todo o país com foro privilegiado – 38,4 mil garantidas pela Constituição Federal, 15,5 mil por constituições estaduais -, e 79% das pessoas com foro garantido pela Constituição de 1988 estão no Judiciário e no Ministério Público.

A pesquisa revelou uma farra tamanha que em apenas três estados há uma enorme distorção – juntos, Bahia, Rio de Janeiro e Piauí têm 10.847 pessoas com foro por prerrogativa de função, quase o dobro da quantidade de agentes das demais 24 unidades da Federação somadas (5.712). Isso porque o benefício foi dado principalmente aos vereadores, pelas três constituições estaduais.

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José Mesquita

Pintor, escultor, gravador e "designer". Bacharel em administração e bacharelando em Direito. Participou de mais de 150 exposições, individuais e coletivas, no Brasil e no exterior. Criador e primeiro curador do Prêmio CDL de Artes Plásticas da Câmara de Dirigentes Lojista de Fortaleza e do Parque das Esculturas em Fortaleza. Foi membro da comissão de seleção e premiação do Salão Norman Rockwell de Desenho e Gravura do Ibeu Art Gallery em Fortaleza, membro da comissão de seleção e premiação do Salão Zé Pinto de Esculturas da Fundação Cultural de Fortaleza, membro da comissão e seleção do Salão de Abril em Fortaleza. É verbete no Dicionário Brasileiro de Artes Plásticas e no Dicionário Oboé de Artes Plásticas do Ceará. Possui obras em coleções particulares e espaços públicos no Brasil e no exterior. É diretor de criação da Creativemida, empresa cearense desenvolvedora de portais para a internet e computação gráfica multimídia. Foi piloto comercial, diretor técnico e instrutor de vôo do Aero Clube do Ceará. É membro da National American Photoshop Professional Association, Usa. É membro honorário da Academia Fortalezense de Letras.

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