Seja qual for a ideologia de quem está no poder, ele só quer se perpetuar.E o povo é quem paga! Arte|Poesia|Literatura|Humor|Tecnologia da Informação|Design|Publicidade|Fotografia
A internet é incontrolável!
Contra a censura. Sempre! Antes que Cháves!
Também conhecida como AI-5 digital, a famigerada tentativa de amordaçar a internet através da não menos espúria Lei Azeredo, volta e meia tira o esqueleto do armário. O senador Azeredo, o inventor do mensalão e primeiro usuário dos “tortuosos serviços” do não menos notório Marcos Valério, deve se preocupar é com o processo no qual foi indiciado pelo Supremo Tribunal Federal, STF, por formação de quadrilha e caixa 2.
O Editor
O Projeto de Lei 84/99, que tipifica os crimes cometidos pela internet, poderá voltar a ser debatido na Câmara após as eleições.
Os deputados Julio Semeghini (PSDB-SP) e Paulo Teixeira (PT-SP), especialistas no assunto na Casa, articulam acordo com o governo para viabilizar a votação.
De autoria do ex-deputado Luiz Piauhylino, a proposta ficou conhecida como Lei Azeredo, em referência ao senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que elaborou substitutivo à matéria no Senado.
O substitutivo teve forte rejeição de ativistas da internet livre, que fizeram uma petição on-line contrária à matéria intitulada “Em defesa da liberdade e do progresso do conhecimento na internet brasileira”. A petição conta hoje com mais de 156 mil assinaturas.
Segundo Semeghini, relator do projeto na Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, essa rejeição pode ser superada se houver mudanças no substitutivo do Senado.
Semeghini e Paulo Teixeira estão elaborando conjuntamente destaques (emendas) à proposta. “Há um consenso na sociedade de que, da forma como está, o texto prejudica o desenvolvimento da internet”, afirmou Teixeira, que articula o diálogo com o governo para viabilizar a votação do projeto.
Na semana passada, o substitutivo do Senado à lei de crimes na internet recebeu parecer favorável do deputado Pinto Itamaraty (PSDB-MA), relator na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Devido ao regime de urgência, o projeto está sendo analisado de forma simultânea pelas comissões de Segurança; de Ciência e Tecnologia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Embora seu parecer seja favorável ao substitutivo do Senado, o relator destaca que está aberto a receber sugestões e não se opõe à possibilidade de a matéria ser discutida conjuntamente com o Marco Civil da Internet, se esse for o entendimento do governo (possibilidade já levantada pela reportagem da TI INSIDE Online).
O deputado também acredita que, após as eleições, é hora de o projeto ser debatido e votado.
Fico imaginando o que passa na cabeça dos legisladores brasileiros. Como é que eles pretendem fiscalizar o cumprimento de tal medida?
A impressão que fica é a de que esses legisladores não fazem a menor ideia de como a internet funciona, ou acham que a Suíça, e não o Haiti, é aqui.
O Editor
PS. o partido de sua (dele) ex-celência ainda ostenta o irônico nome de Partido Progressista. Progressista?
Projeto de lei quer responsabilizar blogueiros por comentários anônimos
Processos contra blogs não são novidade e alguns deles são muito bizarros, como esse relacionado a um blog que publicou um comentário anônimo, mas o mundo das besteiras feitas pelo nossos governantes vão além: Agora eles querem transformar isso em lei!
O Deputado Federal Gerson Peres do Partido Progressista quer regredir alguns séculos no que se diz respeito a Liberdade de Expressão e criou o tal Projeto de Lei PL-7131/2010 que diz:
“Art. 3º As mensagens que contenham crimes contra a honra – calúnia, injúria e difamação – das pessoas serão de responsabilidade dos editores, proprietários e autores dos blogues, fóruns, e demais sítios de Internet com funcionalidades semelhantes, no caso de a mensagem contendo o crime contra a honra não permitir a identificação do autor.”
Mas o tal projeto não para por aí, o tal projeto quer obrigar os blogs a moderar e identificar os comentaristas dos blogs:
§1º O ofendido por calúnia, injúria e difamação, sem prejuízo da ação penal competente, poderá demandar no juízo civil a reparação do dano moral.
“§2º Todos os blogues, fóruns, e demais sítios de Internet com funcionalidades semelhantes, são obrigados a instituir mecanismo de moderação de comentários.
“§3º O controle da postagem e prévia análise dos comentários é obrigação exclusiva de seu proprietário, autor ou editor.”
Claro que na teoria o projeto seria lindo, maravilhoso e daria tesão para todos os juízes, afinal eles terão trabalho reduzido, tanto com a aferição das provas quanto aos comentários e forçaria os blogueiros a limitar certos tipos de comentários e limitaria a ação dos nossos amados trolls, mas na prática, o artigo segundo da lei quer colocar nós, editores, autores e donos de blog na mira da justiça e nos torna alvo de vandalismo digital:
Art. 2º Os proprietários, editores, mantenedores e autores de blogues, fóruns e demais sítios com funcionalidades semelhantes, são responsáveis pelo conteúdo dos comentários oriundos de usuários anônimos ou que não sejam passíveis de identificação.
O Projeto também possui pontos bizarros como:
Art. 4º Todos os blogues, fóruns, e demais sítios de Internet com funcionalidades semelhantes, são obrigados a procederem ao registro com o nome completo, CPF e identidade de seu proprietário no sítio governamental Registro.BR.
Parágrafo único. O registro do blogue, fórum, e demais sítios de Internet com funcionalidades semelhantes deverá ser processado de forma gratuita e não onerosa no “sítio” governamental “registro.br” para fim exclusivo de cadastro.
Isso significa que todos os blogs, incluindo aqueles do WordPress.com e do Blogspot estarão obrigados a se cadastrar no Registro.BR para poderem ser processados pelos comentários, mas pelo menos é de graça né?
As multas também são bem adequadas a realidade da remuneração dos nossos blogs:
Art. 5º O Poder Judiciário aplicará multa de dois a dez mil reais ao proprietário do blogue, fórum, e demais sítios de Internet com funcionalidades semelhantes, que estejam em desconformidade com os dispositivos desta Lei.
§1º O valor da multa dobra a cada reincidência.
§2º Os recursos das multas serão revertidos ao Fundo Nacional de Segurança Pública de que trata a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001.
Sim, Dois Mil Reais. Significa que se você não cadastrar seu blogspot no Registro.br e for descoberto, você vai ter que pagar R$ 2.000 para nossos queridos governantes e o dinheiro? Bom, o dinheiro ai para o Fundo Nacional de Segurança Pública, que você nem sabia que existia.
A Justificativa é igualmente bizarra e mostra que o parlamentar não tem o menor conhecimento de como funciona a Internet:
É evidente que todo o conteúdo publicado em um sítio, blogue ou sítio de Internet com finalidade similar é de responsabilidade de seu proprietário, autor ou editor, para efeito de responsabilização quanto à ocorrência de crimes contra a honra, pois estes são os mantenedores dos recurso, assim como os beneficiários de suas receitas publicitárias.
Mas isso é confirmado com essa parte:
“Além disso, as áreas de comentários de muitos desses sítios permitem que os usuários publiquem comentários de forma anônima, ou com identidade não confirmada, o que faz com que essa funcionalidade seja usada também com finalidade fraudulenta e para a consecução de crimes contra a honra.”
Meu Deus, em breve, vão querer que os blogs exijam RG, CPF, e número de telefone para permitir comentários.
A natureza abomina o vácuo. A frase, usada supostamente para que Aristóteles conseguisse explicar a teoria física de que todo espaço é sempre preenchido por algo, pode muito bem ser aplicada pela maneira como o papel das LAN houses vem se modificando no mercado de internet do Brasil.
Dados da pesquisa TIC Domicílios 2009, divulgados pelo Centro de Estudos sobre as Tecnologias da Informação e da Comunicação (CETIC.br) em abril, mostram que, no ano passado, os brasileiros acessaram a internet mais a partir de casa do que a partir das LAN houses (48% contra 45% dos acessos nacionais, respectivamente).
Vale lembrar que os dados do CGI.br não contemplam iniciativas de popularização de conexões de banda larga, como pacotes populares oferecidos em São Paulo a partir do final de 2009, ou o Plano Nacional de Banda Larga, oficializado pelo Governo Federal em maio mas ainda longe de se tornar realidade.
O principal motivo pela liderança da LAN house desde 2006 estava no valor: o preço de uma conexão doméstica era bastante alto, ainda que programas federais, como o Computador para Todos, tenham barateado o custo dos equipamentos. A inclusão digital batia no teto, como já discutimos aqui, pela carência de conexões.
Na falta de um “Banda Larga para Todos”, a estabilidade econômica foi suficiente para que a adoção das conexões domésticas crescesse, aponta o coordenador do CETIC.br, Alexandre Barbosa.
A classe C, finalmente, começou a contratar planos domésticos de banda larga, impulsionando o mercado nacional. Some a isto os programas de incentivo da adoção de banda larga e temos uma tendência que deverá se aprofundar nos próximos anos.
É cedo, porém, para imaginar o fim das LAN houses por dois motivos: a penetração de banda larga suficiente para que todos tenham conexões domésticas ainda deve demorar alguns anos e há uma transformação em curso que amplia o papel da LAN house dentro das comunidades carentes.
Alguns dos exemplos passam longe da trivialidade de serviços complementares como digitação de trabalho, venda de chiclete ou cópia de documentos.
“A LAN house pode virar também um centro de consumo financeiro informal. No interior do Brasil, conheço casos de moradores que queriam comprar passagem de avião e o dono emprestava o cartão e fazia até um crediário improvisado”, afirma Carla Barros, pesquisadora da ESPM que estuda o impacto da LAN house nas comunidade de Vila Canoas e Dona Marta, no Rio de Janeiro.
O que Carla percebeu até agora é que a relevância da LAN house entre os moradores vai além dos games online ou da rede social. Em ambientes com poucas opções de lazer, os atendentes assumem a função de guia, ensinando como explorar serviços municipais online, indicando novos sites ou games e selecionando músicas do seu gosto para carregar no MP3 player de quem frequenta a LAN house.
E aí caímos de novo na frase da introdução. Em periferias carentes de alternativas, as LAN house ocupam não apenas os espaços abertos pela exclusão digital, mas também pela financeira, pela educativa e pela de entretenimento. Elas deixam de ser lugares onde os mais jovens assistem a vídeos no YouTube e jogam World of Warcraft e se transformam em centros de inclusão da sociedade.
Não por coincidência, as LAN houses começam a chamar atenção para o potencial de empreendedorismo que representam. Entre os finalistas do prêmio Conexão Cultura, por exemplo, você encontra algumas que abrigam cursos profissionalizantes ou oferecem acesso a deficientes visuais.
Primeiro passo na regulamentação da atuação das LAN houses, o Projeto de Lei 4361/04, em tramitação na Câmara dos Deputados, não elimina o vácuo, entretanto facilita o caminho de quem luta contra ele.
Faltou combinar com o STE e com o STF. O Ministro Peluzzo, atual presidente do STF, em uma sessão da Comissão de Constituição do Senado, afirmou que “o Judiciário não teria como priorizar os julgamentos de contestações de eventuais políticos impedidos.”
O Editor
Entrevista: especialista afirma que Ficha Limpa não vale para este ano
O advogado Erick Wilson Pereira, 39, especialista em Direito Eleitoral pela PUC de São Paulo, afirmou que a lei do Ficha Limpa, sancionada sexta-feira pelo presidente Lula, “não poderá valer os candidatos que vão disputar as eleições este ano”.
Segundo Erick, o jogo eleitoral já começou desde as filiações e da necessidade de domicílio eleitoral (um ano antes) e não se pode mudar as regras quando este está em andamento. “Ainda há uma inconstitucionalidade quanto ao princípio da presunção de inocência.
Não pode haver inelegibilidade sem trânsito em julgado”, afirmou. Erick Pereira é autor do livro Direito Eleitoral – Interpretação e Aplicação das Normas Constitucionais-Eleitorais.
O Lula sancionou nesta sexta-feira o projeto Ficha Limpa. Na sua opinião a lei vale para as eleições deste ano?
Em que pese o precedente de 1990 do TSE e por se tratar de inelegibilidade, a regra não poderá valer para este ano. O jogo já começou desde as filiações e da necessidade de domicílio eleitoral (um ano antes) e não se pode mudar as regras quando este está em andamento.
Ainda há uma inconstitucionalidade quanto ao princípio da presunção de inocência. Não pode haver inelegibilidade sem trânsito em julgado.
A nova lei vai ajudar a melhorar o nível do legislativo no Brasil?
O Brasil é a única democracia no mundo que precisa de uma lei para dizer que os políticos precisam ter ficha limpa. Ter vida pregressa idônea é uma obrigação do agente público. Porém não se pode inverter os valores democráticos. Afinal o grau de civilidade de uma nação se mede pelo princípio da presunção de inocência.
Enfim, o Ficha Limpa vale alguma coisa ou vai ser mais uma lei como tantas outras ?
Terá um caráter de mobilização da sociedade por isto traz um traço diferente. Mas a comoção popular não pode ser argumento para transpor valores e conceitos de uma república.
É preciso que a soberania popular não seja afetada e que se mantenha como base de poder evitando que o judiciário passe a exercer suas funções.
“A desigualdade econômica proporciona o campo fértil da corrupção, que está profundamente enraizada na sociedade. “.
José Rodrigues Filho ¹
Embora o projeto ficha limpa seja uma grande denúncia contra a corrupção no Brasil, que está no rol dos países mais corruptos do mundo, seu efeito para combatê-la é mínimo, conforme estudos que consideram que não se combate corrupção de forma normativa. A sociedade está tão desenganada e desesperada com a corrupção e outros males sociais que deu, mais uma vez, a prova de sua força e capacidade. Espera-se que doravante o parlamento responda sempre ao clamor social, evitando tamanho sacrifício e desespero.
Os estudos de corrupção ainda são limitados e quase inexistentes no Brasil, embora o campo seja bastante fértil. Mesmo assim, a corrupção vem sendo estudada do ponto de vista cultural, econômico e institucional. Por se tratar de um tema complexo, que envolve diversas variáveis, seria necessário o desenvolvimento de pesquisas para elucidar os fortes determinantes de corrupção neste país.
Do ponto de vista cultural, tem sido dito que o sangue corrupto corre nas nossas veias, daí ser necessária uma lei que possa evitar que o eleitor brasileiro vote num político corrupto. É verdade que alguns votam no “rouba, mas faz”. Por outro lado, em vários países, sobretudo na Europa, um político corrupto jamais seria candidato. A cultura da sociedade europeia não aceita esse tipo de comportamento. Similarmente, existem muitos brasileiros honestos contrários ao comportamento “rouba, mas faz”. O exemplo foi o sacrifício de milhares de pessoas que foram à praça pública assinar e abonar documentos pedindo mudanças. Mesmo assim, vale a pena analisar a corrupção sob a perspectiva econômica, por mais que sejamos favoráveis ao projeto acima mencionado.
Nesse caso, as raízes da corrupção estão na distribuição desigual de recursos na sociedade e no sistema legal. A desigualdade econômica proporciona o campo fértil da corrupção, que está profundamente enraizada na sociedade, sendo dificilmente eliminada, mas que pode ser atenuada através de duas forças: crescimento econômico e um sistema legal justo. Um sistema legal injusto é o determinante-chave da corrupção. Alguns estudos mostram que a corrupção é quase inexistente em países desenvolvidos e mais igualitários, a exemplo das nações escandinavas (Dinamarca, Finlândia, Noruega e Suécia). Quando a corrupção se torna generalizada na sociedade, as pessoas não desejam condená-la como imoral, visto que a desonestidade é o único caminho de se alcançar o que se quer.
Para alguns, a solução para a malversação de recursos públicos, por exemplo, é colocar os políticos corruptos na cadeia. Porém, se forem colocados na cadeia, outros os substituirão. O sistema legal não resolve a questão da corrupção, sobretudo se tal sistema for injusto. Para alguns, o sistema legal pode ser justo e eficiente. Porém, é mais fácil tornar a Justiça mais eficiente por meio do aumento do número de julgamentos realizados em menor tempo, de mais juízes ou do melhor desempenho da força policial do que se tendo um sistema legal mais justo.
Se é punido rápida e exemplarmente o ladrão de galinha, responsável por um pequeno crime, e não se punem os poderosos, responsáveis pela grande roubalheira, o sistema legal é injusto e fortalece a corrupção e as desigualdades. Historicamente, no campo político, poucos foram condenados neste país. Isto gera a falta de confiança da sociedade, que é um dos fatores principais da corrupção. Na discussão do projeto ficha limpa, o Senado Federal cobrou a responsabilidade do sistema judiciário. Foi uma cobrança muito oportuna.
Felizmente, a sociedade brasileira começa a vivenciar novos tempos, ao ver o sistema legal punir, nos últimos meses, a classe política, responsável por atos corruptos. A confiança no sistema legal começa a aumentar e, em consequência, os corruptos vão começar a pensar se vale a pena praticá-la. Em não praticando a corrupção, mais recursos serão revertidos em beneficio da sociedade, diminuindo as desigualdades.
A escolha de candidatos deve ser função dos partidos políticos e dos eleitores. Repassar essa função para o sistema legal não parece ser um bom caminho, pois quanto mais regulada for uma sociedade, maior será a corrupção. Se os partidos políticos permitem candidatos corruptos, estão reforçando a corrupção no país. A sociedade deve lutar por mais justiça social e equidade e por um sistema legal mais justo. Esses são os caminhos mais adequados para se combater a corrupção.
¹ Professor da Universidade Federal da Paraíba. Foi pesquisador nas universidades de Harvard e Johns Hopkins (USA)
Brasileiros têm até domingo para opinar sobre a regulamentação da internet
Se um internauta ofender alguém por meio dos comentários de um blog, de quem é a responsabilidade de retirar o conteúdo do ar?
Os provedores devem registrar por onde seus clientes navegam, a fim de identificar melhor atividades criminosas como pedofilia e racismo, ou o anonimato deve ser defendido, pois só assim há a possibilidade de liberdade de expressão?
Essas são apenas algumas das perguntas que o Marco Civil da Internet do Brasil, projeto que tem como meta definir as regras fundamentais para a rede no país, tenta responder.
Para tanto, estão presentes no anteprojeto de lei, elaborado pelo Ministério da Justiça, em parceria com a FGV (Fundação Getúlio Vargas) do Rio de Janeiro e com a contribuição da sociedade, os direitos dos indivíduos, os deveres dos intermediários e o papel do Estado.
O prazo para receber sugestões vai até o próximo domingo, 23 de maio, quando o texto do projeto será reescrito com base nos comentários postados pela sociedade e enviado, até o fim de junho, para o Congresso Nacional.
O site oficial do Marco Civil está hospedado em CulturaDigital.br, uma rede social para assuntos ligados à internet.
A não tipificação da pedofilia como crime na legislação brasileira dificulta a identificação e punição dos pedófilos, que agem livremente sobretudo em sites de relacionamento e salas de bate-papo. Muitos formam uma rede que compartilha fotos e imagens
Marta* suspeitou que sua filha estivesse sendo alvo da investida de pedófilos depois que a menina foi convidada para fazer fotos como modelo e relatou que os fotógrafos e produtores da suposta agência sugeriram que ela fizesse poses sensuais e tirasse algumas peças da roupa que vestia. Assustada, a mãe denunciou a agência à Delegacia de Combate à Exploração da Criança e do Adolescente do Estado (Dceca), mas a titular da Dceca, Ivana Timbó, afirmou que para investigar o caso e prender os possíveis pedófilos, teria de fazer enquadrando-os nos artigos que dizem respeito à exploração sexual. “É o tipo de crime que o poder público precisa se articular para criar uma legislação específica.
Os pedófilos formam uma rede forte, que precisa ser desmembrada”, sugere. Além do Brasil não ter formulado uma legislação para crimes cibernéticos, ainda possui brechas no Código Penal que facilitam a ação e a impunidade de pedófilos, abusadores e exploradores sexuais. De acordo com Ivana Timbó, o Código Penal é silente sobre a pedofilia. “A realidade atual não permite que fiquemos atrelados a uma lei tão antiga.
“A dinâmica social fez o Código dormitar”, sentencia. Datado de 1940, ele foi instituído cinco décadas antes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ser aprovado e criar o conceito de meninos e meninas como sujeitos de direitos.
Mas, até o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) possui falhas no quesito “pedofilia”. A lei prevê reclusão e multa para “quem apresenta, produz, vende, fornece, divulga ou publica, por qualquer meio de comunicação, fotografias ou imagens contendo pornografia ou cenas de sexo explícito envolvendo crianças” (Art. 241), mas não cita os termos “pedófilo” ou “pedofilia”, tampouco prevê punição para quem guarda ou porta essa imagens.
ECA
Segundo a socióloga Marlene Vaz, que há mais de 30 anos pesquisa o fenômeno da violência sexual, em entrevista concedida à Agência de Notícias dos Direitos da Infância (Andi), os avanços tecnológicos contribuíram para defasar a legislação penal na área dos crimes sexuais. De acordo com a ela, quando o ECA foi aprovado, em 1990, os legisladores nem sonhavam que um dia existiria a pedofilia via Internet.
Mesmo que os parlamentares tenham corrido para suprir essa lacuna, mudando o artigo 241 do Estatuto, eles esqueceram de acrescentar a palavra “manter”, “guardar” ou “portar”. Como resultado, quem guarda imagens dessa natureza em mídia virtual não é passível de punição, desde que fique provado que não repassou o material a terceiros de qualquer forma. “Se existe quem produz fotos e vídeos com crianças é porque há demanda. Tirar a liberdade do cliente de portar o material é uma forma de solapar esse mercado”, argumenta a socióloga. Marlene Vaz salienta que o ato de guardar imagens pode evoluir para a prática de buscar crianças e cometer abusos.
*Marta é um nome fictício. A reportagem preserva a identidade de suas fontes por questão de segurança.
Conheça as brechas nas leis brasileiras
De acordo com um levantamento feito pela Agência de Notícias dos Direitos da Infância (Andi), existem sete lacunas no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que dificultam a responsabilização de quem comete crimes contra meninos e meninas:
1- Pelo artigo 225 do Código Penal um processo judicial por abuso sexual só pode ser instaurado mediante denúncia da vítima ou familiar desta.
O Projeto de Lei (PL) 4850/05 determina a ação penal pública para todos os crimes sexuais cometidos contra crianças e adolescentes, impetrada pelo Ministério Público, mas, paralisado desde abril de 2006, o PL foi finalmente aprovado pelo plenário da Câmara no último dia 14 de maio, como parte de um “pacote” de segurança pública. Como houve apresentação de emendas, o projeto volta agora para votação no Senado.
2- O art. 109 do Código Penal permite que os crimes de abuso e exploração sexual prescrevam antes da conclusão do processo. O prazo é de 20 anos
O texto original do PL 4850/05 determinava a imprescritibilidade dos crimes contra a humanidade. Esse item, porém, foi retirado antes da aprovação na Câmara, porque houve o entendimento de que era inconstitucional.
3-O artigo 244-A do ECA emprega o verbo “submeter” para responsabilizar quem explora sexualmente crianças. O termo dá margem a interpretações dúbias, permitindo que os clientes se livrem de punição.
O PL 4850/05 inclui no artigo 228 do Código Penal a pena de reclusão de 3 a 8 anos também para o cliente da exploração sexual.
4- O Código Penal não prevê o crime de “satisfação da lascívia mediante a presença de criança ou adolescente”, ou seja, fazer com que uma criança presencie cenas de sexo entre pessoas adultas.
O PL 4850/05 cria no Código Penal o artigo 218-B, prevendo essa conduta criminosa, com pena de 2 a 5 anos.
5- O favorecimento da exploração sexual de pessoas vulneráveis é delito previsto no ECA, mas ausente do Código Penal, prejudicando a punição de quem contribui de forma indireta com essa prática.
O PL 4850 de 2005 propõe a inclusão desse crime no Código Penal, criando o novo artigo 218-C.
6- A necessidade de depor várias vezes traumatiza a criança vitimada, por forçar uma lembrança dolorosa. Com isso ela acaba desistindo, parando o processo. Já existe o método do “Depoimento sem Dano”, utilizado em nove cidades do Rio Grande do Sul, mas ainda não há lei que o legalize nacionalmente.
O PL 4126/04 institui nacionalmente o “Depoimento sem Dano”. A proposição foi aprovada no plenário da Câmara em maio do ano passado e seguiu para o Senado, onde se transformou no PLC 35/2007. Atualmente encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça. Há previsão de que seja votado nas próximas semanas.
7- O art. 241 do ECA pune quem publica, divulga ou vende imagens com pornografia ou cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente. Mas a lei não inclui quem guarda esse material. Se não for provado que a pessoa o repassou de alguma forma a terceiros, ela não é responsabilizada.
O Projeto de Lei 4851/05 determina pena de dois a seis anos para quem mantém imagens dessa natureza. Aprovada na Câmara dos Deputados, a matéria seguiu para o Senado Federal em maio de 2007, onde recebeu o n° PLS 254/2004. Mas ainda aguarda votação.
Saiba Mais
A pedofilia é um transtorno de personalidade da preferência sexual que se caracteriza pela escolha sexual por crianças, quer se trate de meninos, meninas ou de crianças de um ou do outro sexo, geralmente pré-púberes ou no início da puberdade, de acordo com a definição da CID-10 – Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde -, elaborada pela Organização Mundial de Saúde (OMS).
As crianças pré-púberes ou no início da puberdade que são escolhidas pelos portadores do transtorno de pedofilia têm, geralmente, 13 anos de idade ou menos. O indivíduo com pedofilia deve ter 16 anos ou mais e ser pelo menos cinco anos mais velho que a criança, conforme os critérios estabelecidos pelo DSM-IV (Diagnostic and Statistical Manual of Mental Disorders), a classificação dos transtornos mentais feita pela Associação Americana de Psiquiatria.
Ainda de acordo com o DSM-IV, o transtorno de pedofilia começa, geralmente, na adolescência, embora alguns indivíduos portadores relatem não ter sentido atração por criança até a meia-idade. Nessas classificações, a pedofilia está agrupada a transtornos que fazem parte do grupo das chamadas parafilias, que são caracterizadas por anseios, fantasias ou comportamentos sexuais recorrentes e intensos que envolvem objetos, atividades ou situações incomuns e causam sofrimento clinicamente significativo ou prejuízo no funcionamento social ou ocupacional e em outras áreas importantes da vida do indivíduo e/ou de suas vítimas.
Projeto qualifica pedofilia como crime
No último dia 21 de maio, o projeto de lei que tipifica como crime a produção, a divulgação e a venda – inclusive pela Internet – de imagens envolvendo a exploração sexual de crianças e adolescentes recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A matéria, que tramita no Senado como PLS 254/04, vai para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) antes de ser votada em Plenário. Essa proposta teve origem na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Exploração Sexual e recebeu duas emendas na Câmara dos Deputados, onde tramitou como PL 4.851/05. Uma das emendas amplia os casos mencionados no projeto original, acrescentando, entre as tipificações, os crimes de portar ou comprar tais imagens. A outra inclui entre os casos de “corrupção de menores” aqueles praticados nas chamadas “salas de bate-papo” da Internet, assim como em qualquer outro meio eletrônico.
Segundo a Agência Senado, ao defender o projeto e as alterações realizadas na Câmara, a relatora da matéria, senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), declarou que a emenda sobre as salas de bate-papo “revela-se oportuna, na medida em que a corrupção de menores é, quase sempre, o primeiro passo para a prática desse tipo de crime”. O senador Demóstenes Torres (DEM-GO) argumentou que a proposta é necessária porque “a legislação ainda não prevê que portar esse tipo de material é crime”.
Também defenderam o projeto os senadores do PSDB Flexa Ribeiro (PA) e Alvaro Dias (PR). Flexa Ribeiro lembrou a atuação da senadora Patrícia Saboya (PDT-CE) à frente da CPI da Exploração Sexual. Já Álvaro Dias ressaltou que outra CPI, a da Pedofilia, “tem uma função fundamental: produzir uma legislação sobre esses crimes”.
É parte inexorável da crônica dos períodos eleitorais políticos tentarem cativar o eleitorado com pacotes de bondades financiadas pelo dinheiro público.
A diferença entre os países está na legislação. Há casos em que leis bem feitas e executadas com eficiência freiam a tendência a essas benevolências irresponsáveis.
Mas quando, até devido a razões culturais, o homem público perde a noção da fronteira entre a conta bancária e o dinheiro do contribuinte, a generosidade com o bolso alheio é mais intensa.
O Brasil está, infelizmente, neste estágio. A farra fiscal em andamento no Congresso era previsível. O fato novo é a intensidade com que, neste ano, deputados e senadores — inclusive da oposição — se lançam à tarefa de aprovar a toque de caixa projetos lastreados na mais pura irresponsabilidade na administração de recursos do Tesouro. (Não bastasse o próprio Executivo fazer o mesmo neste segundo mandato de Lula).
A nova estocada contra o Erário é o projeto, da oposição, aprovado em comissão no Senado de forma terminativa — irá para a Câmara sem passar pelo plenário —, e que elimina a contribuição previdenciária do aposentado que se mantém na ativa.
Se confirmada a lei na Câmara, como é quase certo, será mais um impulso ao déficit do sistema da previdência do setor privado (INSS), estimado para este ano em R$ 47,2 bilhões, algo como quase quatro programas do Bolsa Família. E as cifras em vermelho não param de subir.
O INSS, aliás, é fonte inspiradora inesgotável de ideias destinadas a distribuir benesses sem qualquer sustentação técnica. Entre os assuntos em discussão, um dos mais rumorosos é o aumento real (acima da inflação) aos aposentados com benefícios acima de um salário mínimo, em nome de uma suposta “defasagem” — na verdade, inexistente, ressalte-se.
A causa de toda a confusão, manipulada por políticos sindicalistas, de dentro e fora do governo, é o fato de o valor do salário mínimo estar em um longo ciclo de substanciais reajustes superiores à inflação, desde o governo FH.
Como o valor das aposentadorias costuma ser calculado em número de SMs , o beneficiário se considera prejudicado, quando, na realidade, a sua aposentadoria não tem perdido poder aquisitivo diante da inflação — o que importa, do ponto de vista ético e técnico.
Bem lembrou o economista Fabio Giambiagi, em artigo no jornal “Valor”: o mesmo aposentado que hoje clama pela recuperação do benefício em número de salários mínimos ficaria perplexo, com razão, se o aluguel que paga também fosse reajustado pelo mesmo critério, e não com base na inflação. E isso em nome da recuperação das “perdas” sofridas pelo proprietário do imóvel.
Há várias outras “bondades” em tramitação no Congresso, com grande impacto no Orçamento. A previdência já avança em termos de participação no PIB, e chegou a índices correspondentes aos de países com população mais madura que a nossa (acima de 10% do PIB).
Como o natural envelhecimento da população cumpre a função de um buraco negro a tragar parcelas crescentes da arrecadação, o déficit do INSS, se não houver reformas no sistema, ou aumento de impostos já elevados, será cada vez mais um obstáculo à aceleração dos investimentos em infraestrutura, na educação e em outras áreas também cruciais.
Este é o pano de fundo de todo este festival de generosidades eleitoreiras.
Na realidade pelo que já registra a vergonhosa história da política brasileira, os Tupiniquins não deveríamos estarmos surpresos. É claro que para a maioria da corja que habita o parlamento brasileiro, em suas diversas instâncias, não há, nem de longe, o menor interesse em que o eleitor tome conhecimento de suas (deles) falcatruas.
O comportamento escuso, praticado em relação ao adiamento da votação do projeto Ficha Limpa, não foi exclusividade de nenhum partido. Em maior ou menor grau todos os partidos têm políticos e candidatos interessados no engavetamento do projeto. Não é exclusividade quer de governistas quer de oposicionista.
Por omissão ou conivência, contudo, todos habitam a mesma sarjeta!
O Editor
Câmara empurra com a barriga projeto da ficha limpa
Foi ao telhado o projeto que obriga candidatos a cargos eletivos a exibirem prontuários asseados.
Chamada de “ficha limpa”, a proposta deveria ser votada nesta quarta (7). Não será mais.
Estacionado no plenário há semanas, o projeto foi subitamente devolvido à comissão de Justiça. Ali permanecerá até 29 de abril. Votação? Se houver, só em maio.
Nesse período, será “desaperfeiçoado”. Vai-se piorar algo já mastigado em audiências públicas e digerido por uma comissão especial de deputados.
Vale recordar: o projeto anti-imundície não nasceu no Congresso. Veio de fora. Deve-se a iniciativa ao MCCE (Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral).
O “movimento” apresentou um projeto de iniciativa popular. Coisa prevista na Constituição “cidadã” de 88.
Na fase de coleta de assinaturas, levou-se à web um vídeo estrelado pelo ator Milton Gonçalves.
Ambicionava-se na época a obtenção de 1,3 milhão de assinaturas. O que parecia improvável revelou-se factível. Melhor: reuniram-se mais de 1,6 milhões de apoiadores.
Recolhidos os jamegões, o projeto foi protocolado na Câmara, no final de 2009. Tudo como manda a Constituição.
Ao receber a batata quente, Michel Temer, o presidente da Câmara, constituiu uma comissão especial.
A tal comissão fez uma infinidade de reuniões. Colecionou propostas semelhantes que já tramitavam na Casa. A mais antiga é de 1993.
Realizaram-se audiências públicas com especialistas. E a comissão pôs em pé uma proposta alternativa.
Atenuou-se o rigor do projeto original, aquele que viera das ruas. Nada que comprometesse o essencial, contudo.
Eis a principal mudança: no primeiro texto, o sujeito ficaria impedido de se candidatar se arrostasse uma condenação de primeira instância…
…No texto final, passou-se a considerar como inelegíveis não os condenados em decisões monocráticas de juízes, mas de colegiados.
Na prática, exceto nos casos em que a condenação decorresse de um júri popular, a ficha do candidato ficaria suja só depois de julgamentos em tribunais de 2ª instância.
Pois bem, quando tudo parecia se encaminhar para a votação, os partidos que integram o consórcio governista –PT e PMDB à frente— levaram o pé ao freio.
A bancada de oposição tentou recolher assinaturas para impor à tramitação um regime de urgência.
Para que isso ocorresse, pelo menos 257 dos 513 deputados teriam de acomodar o jamegão no pedido. Apenas 161 se animaram a fazê-lo. Ainda assim, por meio dos líderes partidários.
Armou-se, então, a pantomima: deputados penduraram no projeto um lote de emendas. E a coisa foi devolvida à comissão de Justiça, cujas gavetas são enormes.
Com esse golpe de barriga, inviabiliza-se, na prática, a aplicação das novas regras já nas eleições de 2010.
Ainda que os deputados venham a aprovar algum tipo de higienização, o projeto terá de seguir para o Senado.
Afora o nariz torcido dos senadores que, por sujos, também não estão interessados em limpeza, o projeto enfrentará o esvaziamento do plenário.
À medida que o calendário avança, os congressistas dedicam mais tempo às suas campanhas do que às obrigações legislativas.
Restará ao eleitor desfrutar da saudade daqueles tempos em que o Congresso era mais puro e inocente –como em Sodoma e Gomorra.
O Bolsa família, satanizado como “Bolsa Esmola” durante 8 anos pelos tucanos, parece ser agora, segundo projeto do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) a , com trocadilhos, por favor, a “última Coca Cola do deserto em que se encontra a oposição ao grande chefe dos Tupiniquins.
Com o projeto, desumanamente, as crianças são colocadas como as maiores responsáveis pelo incremento da renda da família. A responsabilidade da maior renda familiar será, assim, jogada sobre os ombros das crianças. Imagina-se o que os pais farão em termos de violência física, mesmo se as mesmas doentes, para irem à escola.
Como diz Zé Bêdêu – o derradeiro abestado crédulo da Praça do Ferreira, em Fortaleza – “nada melhor que um dia trás do outro e outro também!
O Editor
SENADOR TASSO JEREISSATI: ISSO NÃO É FUNÇÃO DA BOLSA FAMÍLIA! E É UM EQUÍVOCO CONCEITUAL!
1. O Bolsa Família é um programa de renda mínima com vinculações a obrigações sociais em relação ao filho estar na escola, ser vacinado, etc. Dirige-se a famílias abaixo da linha de pobreza e em especial a nível de indigência. São famílias, em geral, dirigidas pela mulher, com vários filhos. A vinculação à escola é um elemento que ajuda a reduzir a evasão, permite que dentro da escola, a criança identificada no cadastro tenha uma atenção focalizada da direção da escola e sua professora.
2. Vincular valores de Bolsa Família ao aproveitamento do aluno na escola, suas notas e avaliações, é um grave equívoco conceitual. Essa é tarefa da escola que em programas dos estados e municípios e com apoio federal, podem criar estímulos que reconheçam o desempenho do aluno. Incluir isso no Bolsa Família é confundir assistência social com educação. E ainda criar insegurança em relação ao programa. Não ajuda seu candidato a presidente.
3. (agência Senado – Globo-on, 02) Senado aprova projeto que vincula Bolsa Família ao desempenho escolar do aluno. A Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado aprovou nesta terça-feira projeto de lei, apresentado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que acrescenta ao Bolsa Família um adicional de acordo com o desempenho escolar das crianças. A proposta foi relatada pela senadora Marisa Serrano (PSDB-MS), que apresentou parecer pela aprovação da matéria.
Ele está com quase 70 anos, e isso basta para garantir que merece recauchutagem de alto a baixo. Ainda bem que, ao contrário do que acontece com a gente, códigos e leis podem ser rejuvenescidos de verdade. Em suma, cabelo novo em vez de peruca.
O que está em questão é o Código de Processo Penal, nascido em 1941. Sua reforma está tramitando no Senado. Se a Comissão de Justiça cumprir a promessa de aprovar o novo texto em março, o projeto pode passar para a Câmara em abril e, tudo dando certo, transformar-se em lei no fim do ano.
A questão é saber se o código ficará mesmo substancialmente melhor do que o atual. O teste principal é o da velocidade. O sistema em vigor tem o defeito visível — para não dizer escandaloso — de permitir aos réus endinheirados adiar a decisão final sobre seus crimes.
Não resisto à tentação de citar o exemplo mais notável dessa situação: o caso do coleguinha jornalista Pimenta Neves, que matou a namorada em 2000. Graças aos seus advogados, só foi julgado em 2006, quando foi condenado a 19 anos de reclusão. Como não lhe faltam recursos para pagar bons advogados, está livre até hoje.
Um Judiciário em que isso é possível certamente precisa de uma bela reforma.
Pelo novo projeto, o adiamento da sentença definitiva será bem mais difícil, principalmente no âmbito dos tribunais superiores. Alguns críticos afirmam que, por outro lado, aumentará o número possível de recursos nas instâncias inferiores.
De qualquer maneira, no âmbito geral o progresso parece ser evidente.
Os críticos afirmam que o projeto acelera os processos por um lado e torna-os mais lentos por outro. Seria porque ele possibilita o recurso contra a decisão do juiz de primeira instância que transforma o inquérito policial em processo criminal. O que cria mesmo mais um fator de demora na decisão final. O Congresso poderá decidir que não é boa ideia — quanto mais não seja, porque estabelece mais um fator de lentidão na punição de crimes. O que só ajuda o réu endinheirado.
A tramitação no Senado determinará se esse e outros fatores de injustiça serão eliminados, ou pelo menos abrandados. O objetivo desejável é formulado com facilidade: trata-se de chegar mais perto da situação ideal de uma justiça igual para todos. Na prática, como mostram todos os precedentes, não é fácil.
Esta semana a baixaria chegou ao Congresso, depois de haver-se estabelecido em artigos de jornal, seminários e palanques, do lado de fora. Basta referir algumas referências de parte a parte, entre oposição e governo. O presidente Lula havia chamado o presidente do PSDB, senador Sérgio Guerra, de “babaca”, enquanto o ex-presidente Fernando Henrique rotulou Dilma Rousseff de “boneca do Lula”. Foi o que bastou para encher de vergonha os microfones do Legislativo.
O senador tucano Tasso Jereissati falou da “liderança de silicone” exercida pela candidata, quer dizer, falsa. Jarbas Vasconcelos, do PMDB engajado na candidatura José Serra acusa Dilma de “mentirosa” e Ciro Gomes, até agora candidato, acentua que Fernando Henrique “não tem moral” e que age “por vaidade e inveja”. Sucedem-se as tertúlias para saber que governo foi melhor, ou pior: de FHC ou do Lula.
Do jeito que as coisas vão, imagine-se como ficarão quando suspensos os impedimentos legais para as campanhas eleitorais. Porque essas coisas costumam pegar quando movimentadas de cima para baixo. As disputas pelos governos estaduais pegarão fogo. Cite-se apenas Brasília, com o governador acusado de roubalheira, desvio de recursos, compra de deputados e até de tentativa de suborno. Quem se lançar contra José Roberto Arruda precisará alinhar essas e outras acusações, preparando-se para receber igual carga de agressões.
No fundo, é o poder que está em jogo. Para preservá-lo, vale tudo. Para reconquistá-lo, mais ainda. Se as oposições andam com medo do crescimento de Dilma, o PT e o governo tremem diante da possibilidade de perder a ocupação da máquina estatal, mais as mordomias e nomeações desvairadas.
Saída ainda existe para evitar a multiplicação da lambança. Bastaria uma conversa entre o governador José Serra e o presidente Lula, enquanto ainda podem controlar seus contingentes e aliados. Seriam obedecidos, caso dispusessem de vontade política para mandar parar as baixarias. O problema é saber se querem…
Não querem outra coisa
Denunciou o presidente Lula, esta semana, que as elites nacionais são perversas porque pode estudar mas não querem que o povo estude. Na mesma oportunidade, no interior de Minas, Dilma Rousseff completou dizendo que Fernando Henrique governou para as elites, pouco se importando com o povo.
A retórica pode ser até elogiada, mas enquanto a dupla metralhava o andar de cima, em Brasília o Banco Central divulgava que os bancos, em 2009, tiveram seus lucros aumentados em 24%. Centenas de bilhões engrossaram seus cofres, registrando-se a euforia dos especuladores financeiros diante dos resultados. Não querem outro governo senão o atual, e estão preparados, até mesmo, para desencadear uma perigosa campanha pelo continuísmo, caso a candidatura de Dilma Rousseff não decole a ponto de prenunciar sua vitória. Afinal, se em ano de crise econômica, como foi o passado, o que imaginar para o corrente?É bom tomar cuidado.
Mudanças, só de boca
Terça-feira a Comissão de Constituição e Justiça do Senado derrotou, por 14 votos a um, projeto do senador Paulo Pain instituindo o imposto sobre grandes fortunas. Solitário, o senador Eduardo Suplicy não conseguiu convencer seus companheiros, mesmo tendo lembrado que projeto igual havia sido apresentado anos atrás, de autoria do então senador Fernando Henrique Cardoso. Foi aprovado substituto do senador Antônio Carlos Magalhães Júnior, recomendando o arquivamento da proposta.
Na véspera o Senado havia comemorado o Dia do Aposentado, com o plenário cheio e emocionados discursos em favor da correção de todas as aposentadorias pelos mesmos índices concedidos aos aposentados de salário mínimo. Mesmo assim, a matéria continua engavetada e nem por sombra será votada este ano. As bancadas governistas, em especial do PT e do PMDB, sustentaram a impossibilidade de a Previdência Social arcar com as despesas desse reajuste, mesmo sabendo que em poucos anos estará tudo nivelado por baixo, ou seja, à exceção de algumas carreiras privilegiadas, todos os aposentados estarão recebendo o salário mínimo.
De José Serra, Dilma Rousseff, Ciro Gomes e Marina Silva não se ouve uma só palavra a respeito. Apenas o governador Roberto Requião ousa prometer que, se eleito, fará justiça aos velhinhos.
Escorregou
Quem escorregou foi o governador José Serra, que em recente entrevista coletiva, acusou a TV-Brasil de parcialidade, enfatizando as enchentes em São Paulo e esquecendo outras regiões, além de agredi-lo com perguntas que não podia responder.
Está enganado o candidato tucano, certamente sem tempo para assistir os telejornais da Rede Brasil, que sendo pública, não é governamental. Basta somar os espaços e o tempo dedicados à atividade das oposições para concluir que estão no bom caminho, apesar de incompreensões agora conflitantes: no governo também reclamam da TV-Brasil, só que por motivos opostos aos de José Serra. Não parece fácil cultivar a arte da informação precisa e correta.
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