Sem avaliação prévia de impacto sobre os direitos humanos, PEC do teto condena país a retrocessos Manifestantes protestam contra votação da PEC 55, em Brasília.Foto ADRIANO MACHADO/REUTERS A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 55, que estabelece um teto global para os gastos públicos pelos próximos 20 anos, é uma medida de austeridade fiscal sem precedentes […]

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A proatividade da equipe econômica de Michel Temer em atacar a crise fiscal seria mais bem-vinda se ela não tivesse faltado às aulas de constitucionalidade ou, no mínimo, tivesse consultado juristas (e não rentistas) para editar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, que se tornou 55. Uma minuta interna da Comissão de Constituição, Justiça […]

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A saúde, área de maiores reclamações no Brasil, poderá ser uma das mais afetadas pela PEC 241, a Proposta de Emenda à Constituição que congela os gastos do Governo por 20 anos, na opinião de especialistas. Criança é vacinada na rede pública de Brasília. Foto:MARCELO CAMARGO AGÊNCIA BRASIL MAIS INFORMAÇÕES Especialistas veem ameaça ao Plano […]

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Em debate promovido pela Fundação FHC, Felipe Salto aponta que PEC deveria ter dispositivos complementares, enquanto Zeina Latif aponta riscos de “PEC pesada”. A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 241, que limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos, foi aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados na última segunda-feira por 366 votos a […]

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Gestão Temer ameaça punir parte dos 27 deputados que votaram contra o teto de gastos Michel Temer em evento no Palácio do Planalto. ANDRESSA ANHOLETE AFP Um dos polêmicos pontos da PEC 241, que pretende criar um teto para os gastos públicos da União por até 20 anos, é o impacto possível no reajuste anual […]

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Críticos veem imposição de um projeto de Estado mínimo e retrocesso nas despesas sociais. Defensores elogiam governo por cortar gastos em vez de elevar impostos e dizem que medida ajuda a atrair investimentos. A proposta de emenda constitucional (PEC) que limita os gastos públicos foi aprovada nesta quinta-feira (06/10) na comissão especial da Câmara dos Deputados e […]

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O texto diz que o novo regime fiscal sugerido vai “limitar, prejudicar, enfraquecer o desempenho do Poder Judiciário e demais instituições do sistema de Justiça” A Procuradoria-Geral da República afirmou nesta sexta-feira em nota técnica enviada ao Congresso Nacional que a Proposta de Emenda à Constituição que estabelece um teto para os gastos públicos por […]

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Que “mauravilha Mr. Temer! O Underwood do Jaburu e súcia pressionam o Congresso Nacional para a aprovação da PEC 241/2016 – Projeto de Emenda Constitucional – que congela os gastos públicos por 20 anos, período em que o dinheiro economizado será canalizado para o pagamento da dívida pública, que atualmente consome quase metade do orçamento […]

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Eduardo Cunha, presidente da Câmara, formou uma comissão especial composta em sua maioria, por parlamentares a favor da medida. A proposta representa a próxima ofensiva da bancada evangélica que conseguiu aprovar sob o comando de Eduardo Cunha a isenção de impostos sobre repasses a pastores. A bancada religiosa prepara uma nova ofensiva na Câmara para, desta […]

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PRESIDENTE DA CÂMARA DISSE QUE SUPREMO, NO MÁXIMO, ANALISA A CONSTITUCIONALIDADE DO PRODUTO ACABADO O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, afirmou nesta quinta-feira (2) que o Supremo Tribunal Federal (STF) não interfere no processo legislativo, ao comentar a intenção de deputados de entrar com mandado de segurança no STF contra a forma como […]

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