Blog do Mesquita

A falta de apuração, e conseqüente punição dos responsáveis, dos graves fatos que envolvem a quebra de sigilo fiscal de diversas pessoas, inclusive da filha de José Serra, projetam um avanço do aparelhamento partidário das instituições republicanas.

A permanecer a inércia da sociedade, os tentáculos de um estado Leviatã, se estenderão ao quintal de cada um dos brasileiros.

Fazer uso da mão pesada do Estado para afrontar direitos consagrados na Constituição Federal é caminho para o estabelecimento de ditaduras.
O Editor

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Receita tentou abafar caso da violação do sigilo fiscal

Em meio ao discurso de que não havia irregularidade, governo já sabia que a procuração usada para violar dados de Verônica era falsa

O comando da Receita Federal suspeitou de fraude na violação do sigilo fiscal da filha do candidato do PSDB à Presidência, José Serra, mas mesmo assim montou uma operação para abafar o escândalo e evitar impacto político na campanha de Dilma Rousseff (PT).

Em meio ao discurso oficial de que não havia irregularidade, o governo já sabia que a procuração usada para violar os dados de Verônica Serra poderia ser falsa.

Os novos documentos da investigação, a que o Estado teve acesso ontem, também provam que a Receita sabia desde o dia 20 de agosto que o sigilo fiscal de Verônica havia sido violado em setembro do ano passado.

A prova da suspeita da Receita está em um documento que mostra que, na tarde de terça-feira, a comissão de inquérito decidiu encaminhar o caso ao Ministério Público Federal. Ou seja, antes de a filha de Serra e o cartório afirmarem que o documento era falso, o que desmente o discurso e a entrevista dada ao Estado pelo secretário-geral da Receita, Otacílio Cartaxo.

Num documento obtido pelo Estado, com data de terça-feira, a comissão de investigação levanta suspeitas sobre Antônio Carlos Atella Ferreira, autor da procuração utilizada para retirar os dados fiscais de Verônica Serra em uma agência da Receita em Santo André.

No ofício, Ferreira é tratado como pessoa “supostamente” autorizada a retirar os documentos da filha de Serra. A comissão levantou informações sobre ele e cita que tem quatro CPFs em “diversos municípios”.

Diante da suspeita, a comissão pede que a procuração seja enviada à Procuradoria da República para “confirmação de autenticidade”. O documento da comissão, tratado como “ata de deliberação”, registra o horário das 17h de terça. A Receita descobriu pouco antes, às 13h42, que Ferreira era dono de quatro CPFs.

Na noite daquele mesmo dia, quando o portal estadão.com.br revelou, com exclusividade, o episódio, o Ministério da Fazenda e a Receita procuraram a imprensa, inclusive o Estado, para informar que não havia irregularidade e os dados de Verônica foram consultados mediante requisição autorizada e assinada por ela. O discurso foi compartilhado pelo primeiro escalão do governo durante toda a manhã de ontem, incluindo o ministro Guido Mantega (Fazenda) e o líder no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR).

“A Receita vai comprovar que a filha de Serra pediu o acesso aos dados”, anunciou Jucá na Comissão de Constituição e Justiça, falando como porta-voz do Planalto. “A Receita é confiável e toda a curiosidade será explicada”, disse o próprio presidente Lula, com base em informações da Receita que garantiam a autenticidade da procuração. Mantega também chegou à Fazenda dizendo que “tudo seria esclarecido”.

Os documentos obtidos pelo Estado mostram ainda que, além de já suspeitar da violação do sigilo, a Receita descobrira havia pelo menos 10 dias que os dados fiscais da filha de Serra haviam sido invadidos ilegalmente.

Mais exatamente às 17h59 do dia 20 de agosto, quando Eduardo Nogueira Dias, membro da comissão de investigação, consultou o histórico dos acessos aos dados de Verônica. Naquele dia, ele descobriu que as declarações de renda dela foram acessadas às 16h59 de 30 de setembro de 2009 por meio da senha da servidora Lúcia de Fátima Gonçalves Milan, lotada em Santo André.

Ou seja, quando deram uma entrevista coletiva, convocada às pressas na sexta-feira passada, Cartaxo e o corregedor-geral, Antônio Carlos da Costa D” Avila, já tinham conhecimento do acesso aos dados fiscais de Verônica. Na sexta, Cartaxo e D” Avila anunciaram uma versão que até agora não se sustenta nos autos da investigação. Afirmaram que a Receita descobriu a existência de um esquema de venda de dados fiscais mediante “encomenda” e “pagamento de propina”.

Leandro Colon/O Estado de S.Paulo

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Da série: só dói quando eu rio!
A pergunta que não quer calar é: como a justiça eleitoral permitiu o registro de um candidato, claramente fraudando a boa fé do eleitor,usando o nome de um religioso, falecido, venerado como um santo no nordeste?

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Brasil: da série ” o tamanho do buraco”!
Alguém, mesmo um néscio, esperava que o PT assumisse a culpa do vazamento dos dados da Receita Federal, ou que o PSDB deixasse de acusar o PT pela gritante violação à Constituição Federal? Claro que enquanto perdurar a, digamos, ‘apuração rigorosa dos fatos’, vale o preceito constitucional da presunção da inocência. O fato do sigilo de várias pessoas, não necessariamente ligadas ao PSDB ou mesmo ao mundo político, não é, a priori, um atestado de inocência ao Partido dos Trabalhadores, pegue inúmeras vezes usando de artifícios não muito republicanos, para encurralar adversários. O fato é um só: toda quebra de sigilo, fiscal, bancário, telefônico, sem mandato judicial é crime! O Brasil caminhou a duras penas para construir uma, ainda, frágil democracia. A não punição, na forma mais dura que a lei permitir, produzirá danos irreparáveis no tecido social, tripudiando sobre a cidadania e colocando em risco a essencial segurança jurídica.
O Editor

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Usurpação de cidadania

De todos os casos cabulosos ocorridos no governo Luiz Inácio da Silva, o da quebra indiscriminada de sigilo fiscal na delegacia da Receita Federal em Mauá é o mais angustiante.

De Waldomiro Diniz à arquitetura de dossiês na Casa Civil na Presidência da República para atrapalhar o trabalho da CPI dos Cartões Corporativos; das urdiduras da direção do PT envolvendo empréstimos fraudulentos e desvios de recursos em empresas públicas (mensalão), à quebra do sigilo bancário de uma testemunha das andanças do ministro da Fazenda em uma casa de lobby de Brasília, todos tiveram objetivos específicos.

Pretendiam algo: Waldomiro, o homem encarregado pelo então chefe da Casa Civil, José Dirceu, de organizar as relações com o Congresso, cobrava propina de um bicheiro.

O dossiê com os gastos da Presidência quando ocupada por Fernando Henrique Cardoso pretendia (e conseguiu) inibir a atuação dos oposicionistas na comissão parlamentar de inquérito criada para elucidar as razões do aumento nos gastos dos cartões corporativos do governo todo e também para pedir acesso às despesas secretas da Presidência.

Os empréstimos simulados visavam a “lavar” dinheiro que financiava as campanhas eleitorais dos partidos aliados e mantê-los, por esse método, como integrantes da base parlamentar governista.

A quebra do sigilo do caseiro Francenildo Santos Costa na Caixa Econômica Federal deu-se com a finalidade de tentar desmoralizá-lo como a testemunha que desmentia o então ministro da Fazenda, Antonio Palocci, no caso da casa de lobby. Palocci negou no Congresso e em pronunciamento que frequentasse a tal casa e Francenildo, caseiro do local, atestava que o via sempre por lá.

Os personagens eram conhecidos e os episódios por mais nebulosos que fossem eram compreendidos. Dava para entender sobre o que versavam. Era corrupção e/ou política.

Agora, o que assusta é inexistência de uma motivação específica claramente definida, a amplitude das ações, a multiplicidade de alvos e a tentativa do governo de abafar o caso dando a ele uma conotação de futrica eleitoral.

Evidente que Dilma Rousseff sabe do que se trata quando ouve dizer que 140 pessoas tiveram o sigilo fiscal violado numa delegacia da Receita em cidade das cercanias de São Paulo.

Sabe que estamos diante de algo que pode ser qualquer coisa, menos o que alega: mero factoide, “prova do desespero” da oposição.

Como “mãe do povo”, coordenadora do governo e responsável por tudo de maravilhoso que há no Brasil, Dilma deveria ser a primeira – depois do presidente Lula – a se preocupar com o fato de 140 cidadãos terem tido sua segurança institucional violada numa dependência do Estado.

No lugar disso, só faz repetir o mantra da candidata ofendida. Pode ser conveniente, mas não é um acinte?

Assim como soa a provocação ao discernimento alheio a proteção da Receita Federal aos investigados e a tentativa de “vender” a versão fantasiosa sobre a venda de sigilo no mercado negro de informações.

A atitude do governo alimenta a suspeita de dolo. Natural seria que as autoridades se levantassem em defesa da preservação dos direitos e garantias individuais.

Nesta altura, embora seja relevante, não é realmente o mais importante a filiação partidária dos agredidos.

Eduardo Jorge, Ana Maria Braga, Ricardo Sérgio, a família dona das Casas Bahia, tanto faz.

Foram eles, mas poderia ser qualquer um de nós. Quem, aliás, garante que não seremos os próximos a constar de um rol de pessoas vilipendiadas nas mãos de um Estado leviano?

A questão vai muito além do ato eleitoral, é um caso grave de insegurança institucional, pois não se sabe de onde vem isso, aonde vai parar, quem são os responsáveis, como agem e o que pretendem com essa manipulação que cassa a cidadania e espalha insegurança.

Dora Kramer/O Estado de S. Paulo

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Manisfestantes na França fazem marcha contra o apedrejamento da iraniana Sakineah Maohamed Ashtani, acusada pelo regime comandado por Ahmadinejad.

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O que se espera, pelo princípio basilar da isonomia, é a mesma diligência quanto ao mensalão do Senador Azeredo, o pioneiro, e ao mensalão do DEM, quanto veremos se os Panetones terão a mesma importância das cuecas.
O Editor

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STF aborta manobra protelatória de réu do mensalão

Em sessão realizada nesta quinta (26), o STF mandou ao aquivo um recurso protocolado por ex-sócio de Marcos Valério.

Chama-se Rogério Lanza Tolentino. Seus advogados haviam requerido que o Intituto Nacional de Criminalística refizesse uma perícia.

Envolve o contrato da empresa em que Tolentino era sócio de Valério com o BMG, uma das casas bancárias provedoras do mensalão.

A perícia fora solicitada pelo relator do processo, Joaquim Barbosa. Mas a defesa alegava que uma das questões não havia sido respondida a contento.

No miolo da querela está uma dúvida quanto à liquidação de contrato de empréstimo da agência de publicidade de Tolentino e Valério com o BMG.

De acordo com a denúncia do Ministério Público, tratou-se de uma operação de fancaria, firmada para dar ares de normalidade às anomalias mensaleiras.

O laudo pericial reforçou a denúncia. Os peritos informaram que, até o dia 31 de julho de 2005, o tal empréstimo não havia sido quitado.

“Entendo que, por diversas razões, não é o caso de se determinar ao INC que complemente a resposta apresentada”, anotou Barbosa em seu despacho.

O ministro acrescentou: “[...] Diante do vastíssimo material probatório já produzido…”

“…Com inúmeros laudos periciais, centenas de oitivas de testemunhas e milhares de documentos que já chegam à casa dos 40 mil…”

“…Afigurasse-me desnecessário para o deslinde da causa o deferimento do pedido do acusado”.

Barbosa recordou que o destinatário da perícia que resitara era ele, não o acusado. Como considerou o laudo “satisfatório”, não viu razão no pedido.

Por isso, votou pelo indeferimento. E foi seguido, à unanimidade, pelos demais ministros que compõem o plenário do Supremo.

Assim, livre de mais essa tentativa de protelação, o processo contra os 39 réus ainda pendurados no mensalão segue o seu curso.

blog Josias de Souza

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Imprensa livre só mesmo os blogs independentes, que não estejam embaixo de guarda-chuva de grupos de comunicação. Não há meios, tecnológicos inclusos, de controlar as redes sociais
Quanto a órgão oficiais de comunicação, têm a credibilidade de uma velhinha colocando fronha em um travesseiro. Ou seja, nenhuma. Vide a TV do Lula que, acho, nem ele assiste.
Contudo é um perigo se deixar levar por esse lengalenga petista de democratização dos meios de comunicação. Aí, o menos desprovido de faro já fareja o odor stalinista da censura. A liberdade de imprensa é um direito conquistado por todos nós.
Aliás, democracia não precisa de adjetivos. É democracia só. E basta! O resto é querer controlar/calar a palavra de quem discorda do dono do poder.
Contra a censura. Sempre!
O Editor

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Obsessão

Os últimos dias foram plenos de informações sobre o que o governo brasileiro pensa sobre os meios de comunicação e seus projetos para implementar o que chama de “controle social” da mídia. Tudo o que se disse sobre o assunto indica uma comunhão de intenções entre o que já acontece em outros países da América do Sul, como a Argentina e a Venezuela, e o projeto de um futuro governo petista.

Na recente reunião do Foro de São Paulo realizada na Argentina, o grupo criado por Lula e Fidel Castro que reúne a esquerda da América Latina regozijou-se porque “setores sociais do Brasil, da Argentina e do Paraguai” conseguiram colocar em questão a credibilidade dos grandes meios de comunicação, provocando redução nos níveis de venda e audiência dos jornais impressos e da TV.

Mesmo que se trate de uma bravata juvenil, a comemoração evidencia o real objetivo desses esquerdistas regionais, entre eles o dirigente petista Valter Pomar: tentar desmoralizar os meios de comunicação independentes, para controlar a opinião pública.

Na mesma resolução, as medidas de diversos países da região para reforçar o controle do Estado no setor de comunicação social foram elogiadas, especialmente a lei de Serviços de Comunicação Audiovisual, a chamada “Lei da Mídia”, aprovada na Argentina em 2009, que foi considerada inconstitucional pela Justiça.

Essa legislação deve ser uma “referência imprescindível” para os demais países, decidiu o Foro de São Paulo.

Ela faz parte de uma ampla campanha do governo de Cristina Kirchner para cercear a atuação dos jornais e televisões de maneira geral, mas muito especificamente do grupo Clarín, o mais importante do país.

A “Lei da Mídia” divide as concessões igualmente entre o Estado, movimentos sociais e o setor privado, levando em consequência o Grupo Clarín a ter que se desfazer de concessões de TV e rádio.

O mais novo lance dessa disputa é a intervenção do governo na fábrica de papel de imprensa do país, cujo maior sócio privado é o grupo Clarín, numa clara tentativa de impor sanções econômicas aos jornais.

Na segunda-feira, o presidente Lula, inaugurando um canal de televisão do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, disse em discurso lido — isto é, preparado por sua assessoria, sem os perigos dos improvisos — que a emissora evitará que os trabalhadores “continuem impedidos de exercer a liberdade de expressão” e que “o brasileiro sabe distinguir o que é informação e o que é distorção dos fatos”.

Como se uma emissora que representa um grupo social específico não tenha interesses de classe a defender e discursos políticos a divulgar.

Já o ministro da Comunicação Social, Franklin Martins, repetiu sua obsessiva cantilena contra os órgãos de comunicação independentes, afirmando que a televisão dos metalúrgicos e a internet farão com que os jornais e as emissoras de TV percam o controle do noticiário levado à opinião pública.

Tirar o poder dos “aquários”, um jargão jornalístico para as salas das chefias das redações dos jornais, parece ser a fixação de Franklin, um movimento, segundo ele, “irreversível, e que está apenas começando”.

Em acordo com as diretrizes emanadas do Foro de São Paulo, o ministro da Comunicação Social do governo Lula pretende que sejam aprovados antes do final do mandato diversos projetos de lei originados na Conferência Nacional das Comunicações (Confecom), convocada por ele.

Com a participação de organizações da sociedade civil, da CUT e de representações de entidades empresariais, a Confecom produziu uma infinidade de propostas que podem se transformar em leis com o objetivo central de implantar o tal “controle social da mídia”.

Uma das propostas prevê “mecanismo de fiscalização, com controle social e participação popular”, em todos os processos dos meios de comunicação, como financiamento, acompanhamento das obrigações fiscais e trabalhistas das emissoras, conteúdos de promoções de cidadania, inclusão, igualdade e justiça, cumprimento de percentuais educativos, produções nacionais.

Merval Pereira/O Globo

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Todos esses planos, na realidade a reaplicação do velho hábito de “empurrar com a barriga”, só foram possíveis por conta, sem trocadilhos, da empulhação orquestrada na mídia comprometida e da passividade do cidadão brasileiro. Tais manobras ardilosas, em países nos quais a justiça funciona com rapidez, tais figurinhas públicas — Bresser, Zélia Cardoso de Mello, Collor, Sarney e cia., — de há muito estariam na cadeia.
O Editor.

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STJ vota se banco deve indenizar poupadores.

Corte decidirá se bancos devem arcar com perdas dos Planos Bresser, Verão e Collor

Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverão julgar na quarta-feira, 25, duas ações que definirão a posição da Corte sobre a responsabilidade ou não de os bancos arcarem com as diferenças de correção monetária dos valores depositados nas cadernetas de poupança durante os planos econômicos Bresser, Verão, Collor 1 e Collor 2.

Relator das ações, o ministro Sidnei Benetti decidiu levar o assunto a julgamento na 2ª. Seção do tribunal por considerar importante um posicionamento definitivo da Corte sobre o assunto. De acordo com Benetti, os recursos “abrangem as mais frequentes questões atinentes aos principais planos econômicos ocorridos no Pais” e que deram origem a milhares de processos que tramitam no STJ e em outros tribunais do País.

A decisão deverá servir de precedente para as outras ações que aguardam julgamento no STJ.

“São dois recursos especiais, referentes, ambos, a teses relativas a ações de cobrança de diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos. Os recursos são notoriamente repetitivos e de caráter multitudinário, já havendo chegado a este tribunal milhares de casos idênticos”, afirmou Benetti num despacho do ano passado no qual ele decidiu submeter as duas ações a julgamento pela 2ª. Seção.

Dúvidas

Basicamente quatro dúvidas relativas à correção dos planos econômicos deverão ser esclarecidas pelo STJ: 1) quais os índices de correção devem ser aplicados a cada um dos planos; 2) quem deve arcar com os custos (os bancos ou o Banco Central); 3) como deve ser a capitalização dos juros (mensal ou anual) e 4) se é possível discutir na Justiça as diferenças de correção ou já ocorreu a prescrição.

Uma das principais preocupações dos órgãos de defesa do consumidor, como o Idec, é com o prazo de prescrição. Isso porque, numa decisão de abril deste ano, o STJ concluiu que o prazo para ingressar com ações civis públicas deve ser de 5 anos e não de 20, como reconheciam entendimentos anteriores do tribunal.

No Supremo

Além das ações que estão no STJ, há uma outra, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), e que também trata da reposição das alegadas perdas decorrentes dos planos Cruzado, Bresser, Verão, Collor 1 e Collor 2.

Na ação, a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) pede o reconhecimento da constitucionalidade dos planos.

Segundo a entidade, estariam tramitando na Justiça mais de 550 mil ações, entre processos individuais e coletivos, nas quais é pedido o pagamento de diferenças de correção de cadernetas de poupança Em abril, o STF recebeu um parecer do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, sobre a ação. No parecer, Gurgel opinou que o pedido deve ser negado.

O procurador questiona até a legitimidade da Consif para propor esse tipo de ação. “Ela trata dos planos econômicos em sua globalidade – quando não tem legitimidade para tanto – e faz uso daquela outra jurisprudência, de que não há direito adquirido a padrão monetário”, afirmou. Não há previsão de quando o julgamento ocorrerá.

Mariângela Gallucci/O Estado de S. Paulo

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CPI da Exploração Sexual: casos sem punições
Processo mais rumoroso envolve o governador do Amazonas
Seis anos após o encerramento da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Exploração Sexual, três casos rumorosos investigados pelo Congresso em 2004 ainda não foram julgados, terminaram em absolvição ou acabaram descartados pelo Ministério Público.

O de maior destaque envolve a suspeita de que o governador do Amazonas e candidato à reeleição, Omar Aziz (PMN), tenha feito programa com uma jovem de 15 anos, em 2003, quando era vice-governador. Ele nega.

A acusação contra Aziz, vice-governador na época do escândalo, tem origem num inquérito da Polícia Civil sobre a atuação de duas cafetinas, em Manaus.

Em depoimento à polícia, a garota disse que tivera um encontro com um homem chamado Omar. O caso virou um escândalo político, mas na Justiça não foi longe. Em 2005, o MP descartou a participação de Aziz sem sequer interrogá-lo. E a investigação prosseguiu com foco em outros personagens.

O promotor João Lúcio de Almeida Ferreira excluiu Aziz da investigação com base somente em depoimento da jovem à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa do Amazonas.

Na ocasião, ela voltou atrás e desmentiu o que sugerira no depoimento à polícia, à CPI do Congresso e em entrevista à revista “Época” — na qual narrou detalhes do encontro, afirmando que se tratava do então vice-governador.

A CPI estadual foi criada em 2004, a pedido de Aziz, depois que o caso veio a público no Congresso em Brasília. Duas fotos do vice-governador foram mostradas à garota.

Ela negou que fosse ele o homem de quem recebera R$ 150 para fazer um programa no segundo andar de uma loja de material de construção, em Manaus — o imóvel pertencia a um irmão de Aziz.

Demétrio Weber e Sérgio Marques/O Globo

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Todas as vezes que assisto ao programa de José Serra na televisão, imagino como deverá estar a confusão na cabeça do eleitor, principalmente dos indecisos. Impressiona-me a insistência, quase doutrinária, de querer-se ligar a candidatura de Serra à imagem do presidente Lula. Serra quer ser oposição ao PT e a Dilma Rousseff, preservando a imagem de Lula com seu 85% de aprovação. Parece àquela estória de querer assoviar e chupar cana!

No último programa que assisti, novamente, uma voz em ‘off’ diz: “Serra e Lula. Dois homens de história, dois líderes experientes”, enquanto são exibidas imagens de Serra e Lula se cumprimentando num clima de franca camaradagem. O apresentador continua: “Serra. A vivência que Dilma não tem”. Para o eleitor é confuso ver Serra durante o dia em palanques, carreatas e entrevistas, descendo a borduna em Lula para a noite colocar Lula em seu (dele) programa.

O PT pretende entrar com representação junto ao TSE contra o PSDB, por utilização indevida da imagem de Lula, uma vez que tal uso da imagem do presidente fere o disposto no art.54 da Lei Eleitoral – o dispositivo da Lei 9.504 “proíbe a aparição, nos programas de rádio e TV, de pessoas filiadas à outra agremiação partidária ou a partido integrante de outra coligação”.
O Editor

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Serra age como candidato a ministro de Dilma

Dirigentes do PSDB, do DEM e do PTB estão inconformados com a campanha de José Serra no horário gratuito: além de não criticar falhas e escândalos do governo Lula, é monotemático: só fala em Saúde.

Para aliados como o presidente do PTB, Roberto Jefferson, Serra e seus marqueteiros erram feio.

Ele não se comporta como candidato a presidente, mas sim a ministro da Saúde do governo Dilma Rousseff.

Olho nas pesquisas

Assessores lembram que Serra prioriza o tema Saúde porque as pesquisa mostram que esta é a principal preocupação do eleitorado.

Que adversário?

A patética tentativa de vinculação de Serra a Lula virou motivo de chacota.

Já tem gente apostando que ele ainda pedirá voto para Dilma.

coluna Claudio Humberto

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Como se admitir que em um país de salários mínimos alguém com um salário de R$ 22.000,00 mensais, receba auxílio alimentação?
Por paradoxal que possa parecer isso é que se pode adjetivar de uma simetria assimétrica!
O Editor

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Sem alarde, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aprovou um pacote de vantagens monetárias e funcionais para os magistrados brasileiros.

Por dez votos a cinco, o órgão criado para fiscalizar o Judiciário equiparou os juízes aos procuradores da República.

Em seu pedaço mais inusitado, o CNJ autorizou os juízes a venderem 20 dos 60 dias de férias anuais a que tem direito.

A decisão injeta ilógica no argumento que os juízes costumam esgrimir quando tentam justificar o privilégio dos dois meses de férias.

Alga-se que os magistrados, por assoberbados, costumam trabalhar além do expediente.

Diz-se que levam processos para casa, que varam noites debruçados sobre processos, que perdem finais de semana, que sacrificam feriados.

Súbito, o lero-lero da sobrecarga funcional dá lugar ao desejo de tonificar o contracheque com a venda de 20 dias das férias antes tidas por indispensáveis.

Um juiz em início de carreira recebe salário mensal de R$ 22 mil. Numa conta que leva em conta essa cifra, estima-se que o “comércio” de férias da magistratura pode sorver das arcas da Viúva até R$ 235 milhões por ano.

Além da venda de duas dezenas de dias das férias, o CNJ concedeu aos juízes todos os outros benefícios a que fazem jus os membros do Ministério Público.

A lista inclui: auxílio-alimentação de R$ 590 mensais, licença-prêmio e auxílio-moradia para os magistrados deslocados para postos de trabalho pouco atrativos.

A decisão do CNJ foi tomada na última terça (17). Deu-se no julgamento de um pedido formulado pela Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil).

Em texto levado à página que mantém na internet, a associação deu voz ao seu presidente, Gabriel Wedy.

Ele classificou a novidade como uma “conquista histórica e sem paradigmas”. Wedy colhe um fruto plantado na gestão anterior.

O pedido fora encaminhado ao CNJ pelo ex-presidente da Ajufe, Fernando Mattos, a quem Wedy fez questão de render homenagens.

Lembrou que o antecessor fizera gestões junto ao CNJ. E disse ter mantido o diapasão ao assumir o comando da Ajufe.

“Desde nossa posse, trabalhamos semanalmente junto aos conselheiros do CNJ, mostrando a cada um deles a constitucionalidade, legalidade e justiça de nossa causa”.

Deu-se à “causa” uma designação pomposa: “Simetria constitucional entre os regimes jurídicos do Ministério Público Federal e da magistratura federal”.

Dos 15 conselheiros do CNJ, nove são juízes. Desde julho, o colegiado passou a ser presidido pelo ministro Cezar Peluso, do STF, ele próprio um juiz de carreira.

Noves fora o benefício monetário, o direito à venda de um pedaço das férias não chega a aproximar o juiz do trabalhador comum.

Somando-se os 60 dias de descanso –agora passíveis de redução em um terço— aos feriados nacionais e ao recesso do Judiciário, o magistrado é um ser incomum.

Na média, trabalha 20% menos que um servidor público do Estado. E 30% menos que a bugrada alcançada pelo “privilégio” de obter o registro na carteira de trabalho.

blog Josias de Souza

Ajufe, Associação dos Juízes Federais do Brasil, Brasil, CNJ, Conselho Nacional de Justiça, Juízes, Magistrados, Ministério Público Federal, Ministro Cezar Peluso, STF

Vira e mexe tem sempre um membro do clã Sarney envolvido em negócios, digamos, não muito republicanos. Já existem informações que o próprio soba do Maranhão, recebeu uma “inside information”, provavelmente, de algum mensageiro do além presente em alguma sessão de terreiro de macumba das plagas dos Timbiras. Foi o suficiente para que Sarney sacasse todo o dinheiro que tinha aplicado no Banco Santos às vésperas da falência da arapuca do trambiqueiro Edemar Cid Ferreira. Agora é a, literalmente, menina dos olhos do marimbondo de fogo que novamente, junto com o marido Jorge Murad reaparece no cenário das intermináveis falcatruas que assolam a taba dos Tupiniquins.
O Editor

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Roseana simulou empréstimo para repatriar US$ 1,5 milhão, indica relatório

Documentos que estão nos arquivos do Banco Santos indicam que a governadora do Maranhão, Roseana Sarney (PMDB), e seu marido, Jorge Murad, simularam um empréstimo de R$ 4,5 milhões para resgatar US$ 1,5 milhão que possuíam no exterior.

Os papéis obtidos pelo Estado – incluindo um relatório confidencial do banco – dão detalhes da operação, montada legalmente no Brasil, com um prazo de seis anos. Os relatórios mostram, no entanto, que o empréstimo foi pago por meio de um banco suíço cinco dias depois da liberação dos recursos no Brasil.

O dinheiro foi, segundo os documentos, investido na compra de participações acionárias em dois shoppings, um em São Luís e outro no Rio de Janeiro. O Banco Santos teria servido apenas como ponte para Roseana e Murad usarem os dólares depositados lá fora. É o que o mercado financeiro batiza de operação “back to back”.

O acordo ocorreu em julho de 2004 entre a governadora, seu marido e Edemar Cid Ferreira, até então dono do Banco Santos, que quebrou quatro meses depois e passa por intervenção judicial até hoje. Afastado do banco, Edemar é íntimo da família Sarney. Foi padrinho de casamento de Roseana e Murad. Os documentos, obtidos pela reportagem com ex-diretores do Banco Santos, reforçam os indícios que a família Sarney sempre negou: que tem contas não declaradas no exterior.

Arquivo

De posse dos documentos, o Estado procurou em São Paulo o administrador judicial do Banco Santos, Vânio Aguiar, para se certificar de que os papéis estão nos arquivos oficiais da instituição bancária. Ele confirmou a veracidade dos documentos. “Eu não sabia da existência deles. Mandei levantar e confirmo a existência desses documentos que você me mostrou nos arquivos do banco”, disse Aguiar ao Estado. “Foram encontrados na área de operações estruturadas.”

Os papéis mostram que coube à então secretária de Edemar, Vera Lucia Rodrigues da Silva, informar o patrão do pagamento lá no exterior. “Dr. Edemar. A Esther/UBS confirmou hoje o crédito de 1.499.975,00, aguarda instruções. Vera Lucia”, diz mensagem eletrônica enviada por ela às 11h56 do dia 3 de agosto de 2004.

A secretária Vera Lúcia refere-se a Esther Kanzig, diretora do banco suíço UBS em Zurique que, segundo ex-diretores do Banco Santos ouvidos pelo Estado, representava os suíços nas relações com Edemar Cid Ferreira. Edemar responde à secretária às 12h47 e mostra que essa era uma prática rotineira do banco: “Vera, proceder da mesma maneira que da vez anterior com a distribuição entre administradores qualificados. Grato, ECF.” O Banco Santos não tinha autorização para atuar no exterior e, segundo as investigações sobre sua falência, Edemar usava offshores laranjas para receber recursos fora do Brasil.

A operação com a família Sarney começou no dia 29 de julho de 2004, quando Roseana e Murad assinaram o contrato de empréstimo de número 14.375-3, no valor de R$ 4,5 milhões, em nome da Bel-Sul Administração e Participações Ltda. Na época, a governadora detinha 77,9% da Bel-Sul e seu marido, 22,1%. O dinheiro foi liberado naquele mesmo dia e investido nos dois shoppings, no Rio e em São Luís.

De acordo com o contrato, a empresa deveria pagar ao Banco Santos em cinco parcelas até 27 de dezembro de 2010. Cinco dias depois da concessão do empréstimo, em 3 de agosto de 2004, a Bel-Sul, mostram os documentos, liberou US$ 1,5 milhão para Edemar Cid Ferreira por meio de uma conta no UBS.

O Estado teve acesso a um memorando interno, sob o timbre de “confidencial”, elaborado um dia depois pelo departamento jurídico, que, conforme confirmou o administrador judicial, está nos arquivos do Banco Santos. O documento, apenas para consumo interno, foi endereçado a Edemar, Rodrigo Cid (filho) e Ricardo Ferreira (sobrinho).

Por Leandro Colon/Estadão

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Brasil: da série “Acorda Brasil!”
Os petistas, aprendizes de censores teimam em tentar calar a imprensa. Suas (deles) ex-celências se dedicam ao inútil exercício de querer encaixotar fumaça. Agora, trilham caminhos disfarçados em sonoro e pomposo apelido de “Comunicação e Democracia”. Na realidade mais uma tentativa Stalinista de calar quem se lhes opõe.
Sai tirano entra tirano, e nem todo o poder de armas, prisões, repressões e censuras, consegue impedir que as notícias se espalhem pelo mundo. Nenhuma ditadura até hoje se manteve por muito tempo, contra o poder da informação. E aí, justamente que a WEB mostra todo o poder de informar, apesar da censura que os Cháves da vida, tentam impor à grande rede.
Caso me censurem aqui, com um celular via satélite edito meu blog usando qualquer rede disponível, em qualquer lugar desse “mundo vasto mundo”.
Contra a censura. Sempre!
O Editor

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Casa de marimbondo

Caso Dilma Rousseff venha a ser eleita, o PT vai insistir num projeto denominado “Comunicação e Democracia“, que tentou e não conseguiu impulsionar durante o governo Lula. O que era uma sugestão para o segundo mandato do primeiro-companheiro vê-se agora transformado em proposta para a suposta sucessora.

Trata-se de proposta já debatida no partido mas ainda não discutida com a candidata. São tantas e tão polêmicas as mudanças sugeridas no sistema de comunicação eletrônica vigente que o mínimo a prever é uma crise dos diabos entre a mídia e o novo governo, caso ele se forme.

Sem análise mais profunda sobre o que o PT propõe, pelo desconhecimento do documento em sua integralidade, vale ressaltar que o texto sugere a elaboração de uma lei que dificulte, primeiro, e proíba, depois, a concentração da propriedade dos meios de comunicação eletrônica. Isso significa que um mesmo grupo ou conglomerado encontrará dificuldades para possuir e para explorar diversas emissoras e canais de televisão e rádio.

Sugestão paralela é de regulamentar o dispositivo constitucional até hoje inócuo, que proíbe a existência de oligopólios nos meios eletrônicos de rádio e televisão.

Outra novidade será a criação de conselhos populares que participariam da decisão hoje entregue ao governo e ao Congresso para a renovação e concessão de canais de rádio e televisão. Mais uma: a criação da Secretaria de Democratização da Comunicação, um miniministério subordinado diretamente à presidência da República.

A regulamentação da publicidade no setor público também faz parte do documento, assim como incentivos legais e econômicos para o desenvolvimento de jornais e revistas independentes.

Aqui para nós, se essa proposta progredir e vier a fazer parte das metas e objetivos de Dilma, é bom tomar cuidado, porque o governo estará enfiando não só o braço, mas o corpo inteiro numa imensa casa de marimbondos.

O governo Lula tentou três vezes bater de frente com a mídia. Primeiro, ao endossar no Congresso um projeto conhecido como “Lei da Mordaça”, que se aprovado proibiria juízes, promotores e delegados de polícia de prestarem declarações à imprensa sobre processos ainda em andamento. Seria uma agressão à liberdade de divulgação de notícias. Por exemplo: na maioria dos processos por corrupção, ficariam jornais, revistas, rádios e televisões impedidos de noticiar o nome dos acusados e as acusações respectivas, sob pena de ver punidos os agentes do poder público responsáveis pelas informações. Imagine-se o caso dos sanguessugas e dos dois mensalões: nenhum dos ladravazes hoje conhecidos teria tido nome e fotografia expostos pelos meios de comunicação.

Felizmente, o Congresso arquivou a “Lei da Mordaça“, como antidemocrática e lesiva aos interesses da sociedade.

Depois, o governo tentou criar a Agencia Nacional do Audiovisual, que engessaria a produção de cinema e vídeo, subordinando-a aos interesses de quem estivesse no poder. Novo recuo, dado o radicalismo da proposta.

Em seguida veio o projeto do Conselho Federal de Jornalismo, da mesma forma sepultado no Legislativo, mas tão eivado de veneno a ponto de permitir a suspensão do exercício da profissão, quer dizer, do direito de trabalho, de jornalistas que porventura contrariassem a opinião dos dirigentes da entidade. Aliás, nomeados pelo governo.

Agora, mais uma vez, o partido do presidente e talvez da presidente da República tentará enquadrar os meios de comunicação. É evidente que oligopólios são nefastos e que a concentração da propriedade jornalística é um perigo capaz de gerar a uniformidade das notícias e das opiniões, não fosse o detalhe chamado de concorrência.

Quanto aos “conselhos populares”, quem os convocaria e reuniria? Já existe o Conselho de Comunicação Social, mesmo paralítico, mas na teoria funcionando como um apêndice na mesa do Senado, dispondo apenas de funções consultivas. Seria extinto, mesmo tão desimportante?

A criação da Secretaria de Democratização da Comunicação seria apenas mais um cabide de empregos ou teria a seu cargo municiar o presidente da República de queixas e reclamações contra a imprensa? E de sugestões para reprimi-la?

Regular a atividade publicitária no setor público até que parece acertado, mas desde que para impedir o fluxo de dinheiro fácil para os meios de comunicação, de forma a conquistar-lhes as boas graças e a simpatia.

Não dá para entender a última sugestão, de programas de incentivos legais e econômicos para o desenvolvimento de jornais e revistas independentes. Independentes de que e de quem? Do governo? Das empresas estatais cuja publicidade tão bem se encontra manipulada?

Nas poucas vezes em que a candidata abordou a questão da mídia, não fechou as portas para uma espécie de controle administrativo, mas enfatizou sempre não admitir nada que pusesse em jogo o conteúdo dos meios de comunicação. Vamos ver se, no caso de eleita, cederá a pressões dos companheiros e mudará de opinião.

Carlos Chagas/Tribuna da Imprensa

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